Este documento descreve uma unidade curricular sobre Direito e Política do Ambiente. A unidade tem como objetivos fazer os alunos conhecerem os princípios da Política do Ambiente, identificar documentos legislativos relevantes e descrever programas de fundos comunitários. Os conteúdos incluem noções básicas de direito ambiental, documentos legislativos nacionais e internacionais, e a política ambiental da União Europeia.

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Designação da UFCD: Direito e política do ambiente
Código: 4314
Carga Horária: 25 horas
Detalhe da UFCD
4314 - Direito e política do ambiente
Objetivos
• Tomar conhecimento dos objetivos e princípios fundamentais da Política do Ambiente.
• Identificar os principais documentos legislativos em matéria de ambiente.
• Descriminar a aplicação dos diversos programas de fundos comunitários.
Recursos Didáticos
Conteúdos
• Noções de Direito do Ambiente e bases do sistema jurídico
• Natureza dos documentos legislativos
• Princípios subjacentes à política e legislação de ambiente
◦ Objectivos e princípios fundamentais
◦ Vertentes
◦ Instrumentos de apoio
• Alicerces da Política de Ambiente
◦ A Constituição da República
◦ O Programa do Governo
◦ A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril)
• Estrutura e competências da Administração Pública
◦ Administração central
◦ Administração local
• Organismos internacionais com políticas relacionadas com o Ambiente (OCDE, UE, ONU,
Conselho da Europa, PNUA)
• Resoluções internacionais e convenções a que Portugal aderiu
• Política e legislação comunitária de ambiente
◦ Instituições da EU
◦ Política comunitária
- Programas de acção
- Acto Único Europeu
- Direito Comunitário
• Programas de aplicação de fundos comunitários
• Aplicações
◦ Principais documentos legislativos nacionais em matéria de ambiente: ar, ruído, solos,
água, licenciamento e atividade industrial, avaliação de impacte ambiental, prevenção
de acidentes industriais graves, transporte, armazenagem e eliminação de substâncias
tóxicas e perigosas, as boas práticas agrícolas, resíduos provenientes da exploração
agrícola, edificações urbanas, entre outros
Referenciais de Formação
624169 - Operador/a Aquícola
624220 - Técnico/a de Aquicultura
812188 - Técnico/a de Turismo Ambiental e Rural
812234 - Técnico/a Especialista de Turismo Ambiental
Histórico de Alterações
catalogo@anqep.gov.pt21 391 88 30
Website
www.catalogo.anqep.gov.pt
1 de 2Página Detalhe da UFCDe
03-10-2015http://www.catalogo.anqep.gov.pt/Ufcd/Detalhe/3810

2. (*) 2008-05-14 Criação de UFCD.
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03-10-2015http://www.catalogo.anqep.gov.pt/Ufcd/Detalhe/3810