IVA na Restauração - Taxas a partir de 2016

Formação segmentada
IVA NA RESTAURAÇÃO
EVE0316
Junho 2016
José Soares Roriz
Formação Eventual

© ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS 2IVA NA RESTAURAÇÃO Junho de 2016
TEMAS A TRATAR
1
• Evolução das taxas do IVA no setor da restauração
2
• A atividade de restauração
3
• Conceito de prestação de serviços de alimentação e bebidas
4
• As alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016
5
• Taxas a aplicar pelos estabelecimentos de restauração e bebidas
6
• Outras situações que envolvem fornecimento de refeições

TEMAS A TRATAR
7
• Utilização de vouchers
8
• Repercussão das alterações no setor hoteleiro
9
• Localização das prestação de serviços de restauração e bebidas
10
• Facto gerador e exigibilidade do imposto
11
• Determinação da taxa aplicável
12
• As obrigações em termos de faturação

EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO IVA
NO SETOR DA RESTAURAÇÃO

ATÉ 30 DE JUNHO DE 2016

• Com a alteração plasmada no Orçamento do Estado para
2016, onde está prevista a descida da taxa do IVA aplicável ao
setor da restauração e das bebidas a partir de 01/07/2016,
esta será a segunda vez que a restauração consegue inverter
uma subida do IVA.
• Em 1992, com um governo PSD liderado por Cavaco Silva, o
setor viu a taxa subir dos 8% no continente (6% nas Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira) para 16%, valor da taxa
normal em vigor no continente nessa altura (11% nas Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira).

• Depois, em 1996, já com um governo PS liderado por António
Guterres, e com a taxa normal a 17% no continente (12% nas
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), foi criada a
taxa intermédia de 12% no continente (8% nas Regiões
• Nessa altura, as prestações de serviços de alimentação e
bebidas saíram da taxa normal para a intermédia, descendo,
assim, o IVA do setor em 5% no continente e em 4% nas
Regiões Autónomas.

• Em 2012, o anterior Governo PSD/CDS alterou o
posicionamento de vários bens, e, nesse movimento, passou o
IVA da restauração para a taxa normal, agora no seu máximo
histórico (23% no continente e, na altura, 16% nas Regiões
• Agora, quatro anos depois, o setor, que sempre se bateu pela
descida do imposto, consegue voltar à taxa intermédia (13%
no continente, 12% na RA Madeira e 9% na RA Açores.

A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2016

• De conformidade com o artigo 145.º da Lei n.º 7-A/2016, de
30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016:
“As verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA
passam a ter a seguinte redação:
«1.8 — Refeições prontas a consumir, nos regimes de
pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com
exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos,
néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás
carbónico ou outras substâncias.
Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas
distintas para o qual é fixado um preço único, o valor
tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por
base a relação proporcional entre o preço de cada elemento
da operação e o preço total que seria aplicado de acordo
com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor
normal dos serviços que compõem a operação.
Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa
mais elevada à totalidade do serviço.

• As alterações introduzidas, com efeitos a partir de
01/07/2016, vão ter consequências em diversos setores de
atividade,
• principalmente nos estabelecimentos de restauração e de
bebidas, quer os estabelecimentos prestem serviços para
consumo dentro dos mesmos, quer forneçam refeições e
bebidas para consumo fora deles.

TAXAS DO IVA APLICÁVEIS
NA UNIÃO EUROPEIA
TAXAS DO IVA APICÁVEIS
NA UNIÃO EUROPEIA

Estado Membro Alojamento
Restauração e
catering
Take
away
Bares e
cafés
Night
clubs
Bebidas
alcoólicas
Alemanha (DE) 7 19 7 19 19 19
Áustria (AT) 10 10 10 20 20 20
Bélgica (BE) 6 12 6 21 21 21
Bulgária (BG) 9 20 20 20 20 20
Chipre (CY) 9 9 5 19 19 19
Croácia (HR) 13 13 25 13/25 13/25 13/25
Dinamarca (DK) 25 25 25 25 25 25
NA UNIÃO EUROPEIA

Restauração e
catering
Take
away
Bares e
cafés
Night
clubs
Bebidas
alcoólicas
Eslováquia (SK) 20 20 20 20 20 20
Eslovénia (SI) 9,5 9,5/22 9,5/22 22 22 22
Espanha (SP) 10 10 10 10 10 10
Estónia (EE) 9 20 20 20 20 20
Finlândia (FI) 10 14 14 24 24 24
França (FR) 10 10 10 10 10 20
Grécia (EL) 13 23 13/23 23 23 23
NA UNIÃO EUROPEIA

Restauração e
catering
Take
away
Bares e
cafés
Night
clubs
Bebidas
alcoólicas
Hungria (HU) 18 27 18/27 27 27 27
Irlanda (IE) 9 9 9 9/23 23 23
Itália (IT) 10 10 10 10 22 10
Letónia (LV) 12 21 21 21 21 21
Lituânia (LT) 9 21 21 21 21 21
Luxemburgo (LU) 3 3 3 3 3 17
Malta (MT) 7 18 18 18 18 18
NA UNIÃO EUROPEIA

Restauração e
catering
Take
away
Bares e
cafés
Night
clubs
Bebidas
alcoólicas
Países Baixos
(NL)
6 6 6 6 6 21
Polónia (PL) 8 8 8/23 8/23 23 23
Portugal (PT) 6 23 23 23 23 23
Reino Unido (UK) 20 20 20 20 20 20
República Checa
(CZ)
15 21 15 21 21 21
Roménia (RO) 9 9 20 20 20 20
Suécia (SE) 12 12 12 25 25 25
NA UNIÃO EUROPEIA

A ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO

CONCEITOS

• De harmonia com a alínea k) do artigo 2.º do Regime jurídico de
acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
(RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro,
considera-se:
«Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária», a
atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas,
mediante remuneração, em que a presença do prestador nos
locais da prestação não reveste um caráter fixo e
permanente, nomeadamente em unidades móveis ou
amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem
menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual
acumulada máxima de 30 dias.

• Nos termos da alínea p) do artigo 2.º do RJACSR, considera-se:
«Estabelecimento de bebidas», o estabelecimento de
serviços destinado a prestar, mediante remuneração,
serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento
ou fora dele.

• De acordo com a alínea t) do artigo 2.º do RJACSR, considera-
se:
«Estabelecimento de restauração», o estabelecimento
destinado a prestar, mediante remuneração, serviços de
alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora
dele, não se considerando contudo estabelecimentos de
restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de
entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e
de associações sem fins lucrativos, destinados a fornecer serviços
de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respetivo pessoal,
alunos e associados, e seus acompanhantes, e que publicitem este
condicionamento.

LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO
DOS ESTABELECIMENTOS

• As regras aplicáveis à atividade da restauração e bebidas,
desde o seu licenciamento, passando pelas regras de
funcionamento, até ao seu encerramento, estão previstas no
RJACSR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de
janeiro.
• O acesso à atividade de restauração ou de bebidas e à
atividade de “restauração ou de bebidas não sedentária” é
realizado através da apresentação de mera comunicação
prévia, através do Balcão do Empreendedor.

CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

ESTABELECIMENTOS DE
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
• Tendo já apresentado os conceitos de estabelecimento de
restauração e de bebidas, devemos, agora, referir que,
• para efeitos de IVA, o conceito de “serviços de
restauração”, a par do conceito de “serviços de catering”,
encontra-se definido no artigo 6.º do Regulamento de
Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março
de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA, onde se
pode ler que:

1 - Entende-se por «serviços de restauração e de catering» os
serviços que consistam no fornecimento de comida ou de
bebidas, preparadas ou não, ou de ambas, destinadas ao
consumo humano, acompanhado de serviços de apoio
suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas.
O fornecimento de comida ou de bebidas, ou de ambas,
constitui apenas uma componente de um conjunto em que
os serviços são predominantes.
Constituem serviços de restauração os serviços prestados
nas instalações do prestador e serviços de catering os
serviços prestados fora das instalações do prestador.

2 - Não se consideram serviços de restauração nem de
catering, na aceção do n.º 1, o fornecimento de comida ou
de bebidas, preparadas ou não, ou de ambas, incluindo ou
não o transporte das mesmas, mas sem qualquer outro
serviço de apoio.

• A AT já, há muito, se havia pronunciado sobre o conceito de
serviços de restauração, nomeadamente na informação
vinculativa n.º 294, onde se pode ler que:
• Consideram-se serviços de alimentação e bebidas
(restauração) o fornecimento de refeições, alimentos ou
bebidas, preparadas ou não, para consumo imediato,
acompanhadas de serviços conexos e servidas no local onde se
encontra o adquirente ou em local por este indicado, excluindo-
se do referido conceito de serviços de alimentação e bebidas, as
operações que consistam, apenas, na preparação e entrega de
alimentação e bebidas, sem que seja associado um serviço de
restauração ou catering.

• E conclui a mencionada informação vinculativa que:
• Tudo aquilo que não seja caracterizado por serviços de
restauração ou catering e, que consista apenas na
preparação/entrega de alimentação e bebidas é
considerada uma transmissão de bens (ver ponto VI do
Ofício-Circulado n.º 30 115, de 29/12/2009).

• De harmonia com o ofício-circulado citado no diapositivo anterior,
emitido pela AT a propósito das regras de localização das prestações
de serviços em IVA, onde se estabelecem regras específicas de
localização das prestações de serviços de restauração:
“Consideram-se serviços de alimentação e bebidas o
fornecimento de refeições, alimentos ou bebidas,
preparadas ou não, para consumo imediato,
acompanhadas de serviços conexos e servidas no local
onde se encontra o adquirente ou em local por este
indicado (serviços de restauração ou de catering)”.

• Porém, segundo o mesmo ofício-circulado, excluem-se do
conceito:
• Os serviços que consistam, apenas, na preparação e
transporte de alimentação.
• O simples fornecimento de refeições prontas a consumir,
nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao
domicílio.

• Conclui o mencionado ofício-circulado que, de um modo
geral, se excluem do conceito de serviços de alimentação e
bebidas,
• sendo consideradas transmissões de bens,
• as operações que consistam, apenas, na preparação e/ou
na entrega de alimentação e/ou bebidas, sem que haja
associado um serviço de restauração ou de catering.

SERVIÇOS DE CATERING

CONCEITO

• À semelhança dos serviços de restauração, os serviços de
catering caraterizam-se pela disponibilização de um conjunto
de meios e de atos em que o serviço prestado é
predominante, no contexto do qual os alimentos e as bebidas
propriamente ditos são apenas um dos elementos.
• No entanto, enquanto os serviços de restauração são, em
princípio, efetuados no estabelecimento da entidade
prestadora dos serviços, os serviços de catering são prestados
em estabelecimentos, residências ou outros locais
normalmente providenciados pelos destinatários dos
serviços.

SERVIÇOS DE CATERING A
COMPANHIAS DE AVIAÇÃO

• De harmonia com a alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º do Código
do IVA estão isentas do imposto:
"As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo
das aeronaves referidas na alínea anterior",
• De acordo com a alínea a) do n.º 3 do citado artigo 14.º
entende-se por bens de abastecimento:
"As provisões de bordo, sendo consideradas como tais os
produtos destinados exclusivamente ao consumo da
tripulação e dos passageiros“, excetuando as bebidas.

A análise dos conceitos apresentados
permite-nos extrair as seguintes conclusões

• Os estabelecimentos de restauração e de bebidas prestam
serviços, quando o consumo é efetuado no próprio
estabelecimento.
• Excluem-se do referido conceito de serviços de alimentação e
bebidas, as operações que consistam, apenas, na preparação
e entrega de alimentação e bebidas, sem que seja associado
um serviço de restauração ou de catering.
• Tudo aquilo que não seja caracterizado por serviços de
restauração ou de catering e que consista apenas na
preparação/entrega de alimentação e bebidas é considerado
uma transmissão de bens.

AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016

VERBA 1.8 DA LISTA II

• A verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA passou a ter a
seguinte redação:
1.8 — Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto
a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
• A entrega de refeições preparadas, quando não
acompanhada do ato de servir essas refeições, com ou sem
serviço de transporte associado, é considerada, para efeitos de
IVA, uma transmissão de bens.

• Para efeitos de IVA, as operações abrangidas pela verba 1.8 da
Lista II qualificam-se como transmissões de bens, nos termos
do artigo 3.º do CIVA.
• Face à redação da verba 1.8 da Lista II, temos de concluir que:
• apenas beneficia da taxa intermédia (13% no continente, 12%
na RA Madeira e 9% na RA Açores) o fornecimento de refeições
prontas a consumir,
• mas já não o fornecimento de outros bens (produtos
alimentares, bebidas e outros) que não sejam considerados
refeições prontas.

• Passa, assim, a partir de 01/07/2016, a ser tributada à taxa
intermédia do imposto (13% no continente, 12% na RA Madeira e 9%
na RA Açores) a entrega de refeições preparadas nos regimes de
take away, drive in ou semelhantes.
• De conformidade com o ofício-circulado n.º 30180, de
31/03/2016, da Área de Gestão Tributária do IVA, não está
abrangida pela verba 1.8 da Lista II a entrega de quaisquer
outros produtos alimentares que não consistam em refeições
preparadas, pelo que os mesmos devem ser tributados à taxa
de imposto que lhes corresponda individualmente.

• E o que é que se entende por “refeições prontas a
consumir”?
• Na informação vinculativa n.º 924, a AT pronunciou-se no sentido de
que:
“de acordo com a verba 1.8 da lista II anexa ao CIVA, são
tributadas à taxa intermédia as " … refeições prontas a consumir,
nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao
domicílio…", quer se destinem aos consumidores finais
(particulares), quer a outros sujeitos passivos que os destinem a
revenda (ex. outros restaurantes - catering), que beneficiam do
enquadramento nesta verba …”.

• E mais adiante, na mesma informação vinculativa:
“tratando-se de refeições prontas a consumir, nos regimes
previstos na citada verba 1.8 da lista II, anexa ao CIVA, são
as mesmas passíveis da taxa intermédia.
Quanto às sobremesas (doçaria), por falta de
enquadramento nas diferentes verbas das listas anexas ao
CIVA, são passíveis da taxa de 21% (atualmente de 23%)...”

• Por sua vez, na informação vinculativa com a referência T120
2006061, a AT pronunciou-se no sentido de que:
“Relativamente aos produtos consumidos fora do
estabelecimento, a taxa a aplicar será aquela que
corresponder a cada bem adquirido, designadamente,
refrigerantes a …, gelados e produtos de pastelaria a …, por
força do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do
CIVA, por falta de enquadramento nas verbas das Listas
anexas ao CIVA”.

• De harmonia com o ofício circulado n.º 30181, de
06/06/2016, da Área de Gestão Tributária do IVA:
• consideram-se refeições prontas a consumir, nos regimes
de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio,
os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos
para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio
(take away, drive in ou semelhantes).
• Nestes termos, consideram-se na verba 1.8 da Lista II, além de
refeições prontas a consumir, por exemplo, pizas, sandes e sopas,
caso consistam em produtos confecionados para consumo imediato.

• Não estão abrangidos pela verba 1.8 da Lista II, sendo
tributados à taxa que lhes corresponder:
• As transmissões de sumos ou néctares de frutos, de iogurtes ou
pão – beneficiam da taxa reduzida.
• As transmissões de águas minerais ou de vinhos comuns –
beneficiam da taxa intermédia.
• As transmissões das demais bebidas alcoólicas, de refrigerantes,
de gelados e de produtos de pastelaria – por não estarem
previstas nas listas I e II, são tributadas à taxa normal.

• Em situações em que:
• a preparação, confeção ou fornecimento da refeição ou de
outros géneros alimentícios seja assegurada ao cliente por
uma entidade,
• e em que o respetivo serviço ao cliente, em moldes
idênticos aos normalmente associados às prestações de
serviços de restauração, seja assegurado ao mesmo cliente
por outra entidade diferente,
• cada uma dessas operações deve ser objeto de
qualificação separada.

• Nesse caso, em relação ao fornecimento, propriamente dito,
dos géneros alimentares ou da refeição confecionada ao
cliente, estar-se-á perante uma operação qualificada como
transmissão de bens.
• Feitas estas considerações, vejamos quais as taxas que devem
ser aplicadas pelos estabelecimentos que vendem refeições
prontas a consumir para fora, a partir de 01/07/2016:

Natureza dos bens ou serviços Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Refeições prontas a consumir,
incluindo pizas, sandes, sopas
Verba 1.8 da
Lista II
13% 12% 9%
Gelados, produtos de pastelaria - 23% 22% 18%
Sumos e néctares de frutos e de
algas ou de produtos hortícolas
e bebidas de aveia, arroz e
amêndoa sem teor alcoólico
Verba 1.11 da
Lista I
6% 5% 4%
Vinhos comuns (verdes,
maduros, etc.)
Verba 1.10 da
Lista II
13% 12% 9%
Águas de nascente, minerais,
medicinais e de mesa
Verba 1.11 da
Lista II
13% 12% 9%

Natureza dos bens ou serviços Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Águas gaseificadas ou
adicionadas de gás carbónico,
com exceção das águas
adicionadas de outras
substâncias
Verba 1.11 da
Lista II
13% 12% 9%
Águas adicionadas de outras
substâncias
- 23% 22% 18%
Cerveja - 23% 22% 18%
Refrigerantes - 23% 22% 18%
Vinhos frisantes e espumantes - 23% 22% 18%

• A verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passou a ter a
seguinte redação:
3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com
exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes,
sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas
de gás carbónico ou outras substâncias.
• Qual o sentido da exclusão contida na referida verba 3.1 da
Lista II?

• A regulamentação da atividade da restauração e dos
estabelecimentos de bebidas permite-nos concluir que a
atividade dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
consiste na prestação de serviços (ver ponto 2.1 do manual).
• A mesma conclusão se pode extrair da redação do artigo 6.º
do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho,
de 15 de março de 2011, em cuja redação se diz claramente
que “Entende-se por «serviços de restauração e de catering»
os serviços que consistam no fornecimento de comida ou de
bebidas…”.

• Além disso, o ofício-circulado n.º 30180, de 31/03/2016, da
Área de Gestão Tributária do IVA, divulgado para clarificar as
alterações introduzidas no âmbito do IVA pelo OE para 2016,
refere expressamente que:
“A nova redação tributa à taxa intermédia as prestações de
serviços de alimentação e bebidas. Não obstante, excluem-
se os serviços de bebidas [sublinhado nosso] que consistam
no fornecimento de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos,
néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás
carbónico ou outras substâncias, os quais são sujeitos a
tributação à taxa normal”.

• O ofício circulado n.º 30181, de 06/06/2016, da Área de
Gestão Tributária do IVA, acabado de divulgar, vem vincar a
ideia de que a verba 3.1 da Lista II aplica-se:
• ao fornecimento de alimentação efetuado no âmbito de
um serviço de restauração ou de catering,
independentemente de se tratar de refeição principal ou
não (entradas, aperitivos, sandes, sobremesas, gelados,
etc.), para consumo nas instalações do prestador do
serviço, no caso do serviço de restauração, ou para
consumo no local onde o serviço é prestado, no caso do
catering.

• De harmonia com o decidido pelo TJUE no acórdão de 2 de
maio de 1966 (processo C-231/94, caso Faaborg-Gelting),
A restauração hoteleira deve ser considerada como uma
prestação de serviços para efeitos do IVA, uma vez que o
conceito está associado, não apenas ao fornecimento de
bens alimentares e de bebidas, mas à disponibilização de um
conjunto de condições e de infraestruturas que envolvem o
fornecimento das refeições, como sejam, por exemplo, um
espaço próprio dotado do mobiliário e dos vários utensílios
necessários ao atendimento, ao aconselhamento e ao
consumo dos bens nesse local.

• Em face do exposto, podemos concluir que, a partir de 1 de
julho de 2016:
1. O fornecimento de alimentação e bebidas (com exclusão
das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas
gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias),
para consumo imediato, acompanhadas de serviços
conexos e servidas no local onde se encontra o
adquirente ou em local por este indicado, ficará sujeito à
taxa intermédia (13% no continente, 12% na RA Madeira e 9% na
RA Açores), por inclusão na verba 3.1 da Lista II anexa ao
Código do IVA.

2. O fornecimento de refeições preparadas, quando não
acompanhada do ato de servir essas refeições, com ou
sem serviço de transporte associado, apesar de ser
considerada, para efeitos de IVA, uma transmissão de
bens, ficará sujeito à taxa intermédia (13% no continente,
12% na RA Madeira e 9% na RA Açores), por inclusão na verba
1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA.

3. O fornecimento de bebidas alcoólicas, refrigerantes,
sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de
gás carbónico ou outras substâncias, quando tais bens
sejam consumidos dentro dos estabelecimentos de
restauração e bebidas, ficará sujeito, a partir de
01/07/2016, à taxa normal (23% no continente, 22% na RA
Madeira e 18% na RA Açores), por exclusão da verba 3.1 da
Lista II anexa ao Código do IVA.

4. Não está abrangida pela verba 1.8 da Lista II a entrega de
quaisquer outros produtos alimentares que não
consistam em refeições preparadas e prontas a consumir,
pelo que os mesmos devem ser tributados à taxa de
imposto que lhes corresponda individualmente.

• Face a uma tal conclusão, torna-se muito importante definir
o que se entende por “bebidas alcoólicas”, “refrigerantes”,
“sumos” e “néctares”.
• De acordo com o Código dos Impostos Especiais de Consumo,
consideram-se bebidas alcoólicas:
• Cerveja
• Vinho tranquilo
• Outras bebidas tranquilas fermentadas
• Vinho espumante
• Outras bebidas espumantes fermentadas

• Bebidas espirituosas:
• Whisky,
• Rum e outras aguardentes,
• Gin e genebra,
• Vodka,
• Licores,
• Aguardentes de cereais e vínica,
• Brandy,
• Aguardente bagaceira,
• Aguardente de frutos;
• Aguardente de Cidra,
• Aguardente de mel,
• Anis, …

• Conceito de refrigerante:
• Um refrigerante ou uma bebida refrigerante consiste num
líquido constituído por água, que contém em solução, emulsão
ou suspensão, ingredientes como sumo, xaropes, extratos e
outros.
• Eventualmente pode ser aromatizado, adoçado, acidulado e ou
gaseificado com dióxido de carbono e pode ainda conter fruta,
sumo de fruta e/ou sais minerais e vitaminas.
• Quanto aos aromas empregues, estes podem ter origem em
sumos de frutos, em extratos vegetais ou substâncias
aromáticas (Portaria n.º 703/96 de 6 de dezembro).

• Os refrigerantes podem ser divididos em sete categorias principais:
• o refrigerante de sumo de frutos;
• o refrigerante de polme;
• o refrigerante de extratos vegetais;
• o refrigerante aromatizado;
• a água tónica;
• o refrigerante de soda e
• o refrigerante adicionado de bebida alcoólica.
• De entre os refrigerantes mais conhecidos temos: Coca-cola, Spur
Cola, Sumol, Frutis, Frutis Natura, Frutea, Ice Tea, Frisumo, Guaraná,
Snappy, Canada Dry, Ginger Ale, Água Tónica, Seven-up, etc.

• Conceito de sumos ou néctares de fruta:
• Os sumos e néctares são bebidas preparadas a partir de sumos
de fruta naturais, em que o conteúdo em sumo de fruta é
regulamentado, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 225/2003, de
24 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2010, de
21/09).
• Neste domínio podemos falar de sumo de frutos, sumo de fruta
à base de concentrado, sumo de frutos concentrado, sumo de
frutos desidratado/em pó, néctar de frutos.

• Dito isto, podemos concluir que a tributação a taxas
diferenciadas :
• do serviço de alimentação e bebidas (com exclusão das bebidas
alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas
ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias), por um
lado;
• e do serviço de fornecimento de bebidas alcoólicas,
refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou
adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, por outro;
• levanta o problema de saber como é que se determina o
valor do IVA no setor da restauração e das bebidas!

• A resposta a esta questão é muito simples, no caso de os
estabelecimentos de restauração e de bebidas discriminarem
convenientemente os vários componentes de cada serviço.
• Essa discriminação dos preços de cada componente dos
serviços permitirá, com facilidade, determinar quais os
componentes sujeitos a IVA à taxa intermédia e aqueles que
estão sujeitos à taxa normal.
• Analisemos alguns exemplos:

Exemplo 1
Imagine-se a seguinte refeição, servida por um restaurante de Lisboa:
Preço (com IVA) Taxa IVA
1 gin tónico 2,00 23%
1 prato de carne 10,00 13%
½ garrafa de vinho 6,00 23%
1 sobremesa 3,00 13%
1 café 1,00 13%
1 aguardente velha 4,00 23%
Total 26,00

• Com base nestes dados, sabemos imediatamente que:
• Valor dos serviços com IVA incluído à taxa de 13% = € 14,00
• Sendo assim, o valor dos serviços, sem IVA, é, nos termos do
artigo 49.º do Código do IVA, de:
• Valor líquido dos serviços à taxa de 13% = 14,00 : 1,13 = 12,39
• E o valor do IVA incluído no preço de:
• IVA à taxa de 13% = 14,00 – 12,39 = 1,61
• IVA à taxa de 23% = 12,00 – 9,76 = 2,24

Exemplo 2
Se a seguinte refeição fosse servida por um restaurante do Funchal:
1 vinho da Madeira 4,00 22%
1 espetada 12,00 12%
1 sobremesa 3,00 12%
1 café 1,00 12%
1 poncha 5,00 22%
Total 33,00

• IVA à taxa de 12% = 16,00 – 14,29 = 1,71
• IVA à taxa de 22% = 17,00 – 13,93 = 3,07

Exemplo 3
Imagine-se a seguinte refeição, servida em Ponta Delgada:
1 prato de peixe 12,00 9%
1 sobremesa 3,00 9%
1 café 1,00 9%
1 aguardente 4,00 18%
1 água sem gás 1,00 9%
Total 29,00

• IVA à taxa de 9% = 17,00 – 15,60 = 1,40
• IVA à taxa de 18% = 12,00 – 10,17 = 1,83

• O problema colocar-se-á, no entanto, nos casos em
que os estabelecimentos de restauração ou de
bebidas pratiquem preços únicos por refeição ou
serviço (diárias, menus).
• Como se determina o IVA nestes casos?

• A redação da verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA dá-
nos a solução para esta questão, ao determinar que:
“Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas
para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser
repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional
entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que
seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou
proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a
operação.
Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais
elevada à totalidade do serviço”.

• E como é que se fazem estes cálculos?
• Analisemos os seguintes exemplos:
Exemplo 4
Uma hamburgueria de Braga, que utiliza o sistema de menus,
oferece aos seus clientes um menu composto por um
hambúrguer, uma bebida à escolha (um refrigerante, uma
cerveja, um copo de vinho ou uma água), batatas fritas e café,
por € 6,00 (com IVA incluído).

Se imaginarmos que determinado cliente escolheu uma refeição
composta por hambúrguer, refrigerante, batatas fritas e café e que o
preço de tabela destes componentes, caso não fossem integrados
no menu, era o seguinte:
Taxa IVA Preço (com IVA) Proporção
Hambúrguer 13% 3,20 40%
Refrigerante 23% 2,40 30%
Batatas fritas 13% 1,60 20%
Café 13% 0,80 10%
Total 8,00 100%

• O IVA incluído no preço do menu deverá ser calculado da
seguinte forma:
Taxa Ponderação Preço com IVA Valor sem IVA IVA
(1) (2) (3) = 6,00 x (2) (4) = (3) : (1+taxa) (5) = (3) – (4)
13 70% 4,20 3,72 0,48
23 30% 1,80 1,46 0,34
TOTAL 6,00 5,18 0,82

• De conformidade com o ofício circulado n.º 30181, de
06/06/2016, da Área de Gestão Tributária do IVA.
• Na falta de “tabela de preços” no estabelecimento,
havendo repartição do valor tributável pelas diferentes
taxas, esta deve ter por base o valor normal dos serviços
que compõem a operação, determinado nos termos do n.º
4 do artigo 16.º do CIVA.

Exemplo 5
Um restaurante de Câmara de Lobos (RA Madeira), que pratica
o sistema de diárias, oferece aos seus clientes uma diária
composta por uma sopa, um prato de carne ou um prato de
peixe, uma bebida (1 refrigerante, 1 água, 1 cerveja ou um copo
de vinho, à escolha do cliente) e um café, por € 6,00 (com IVA
incluído).

composta por sopa, prato de carne, cerveja e café e que o preço de
tabela destes componentes, caso não fossem integrados na diária,
era o seguinte:
1 sopa 12% 0,80 10%
1 prato de carne 12% 4,80 60%
1 cerveja 22% 1,60 20%
1 café 12% 0,80 10%
Total 8,00 100%

seguinte forma:
(1) (2) (3) = 6,00 x (2) (4) = (3) : (1+taxa) (5) = (3) – (4)
12 80% 4,80 4,29 0,51
22 20% 1,20 0,98 0,22
TOTAL 6,00 5,27 0,73

Exemplo 6
Um restaurante de Angra do Heroísmo (RA Açores), que pratica
o sistema de diárias, oferece aos seus clientes uma diária
composta por uma sopa, um pato de carne ou um prato de
peixe, uma bebida (1 refrigerante, 1 água, 1 cerveja ou um copo
de vinho, à escolha do cliente) e um café, por € 6,00 (com IVA
incluído).

composta por sopa, prato de peixe, cola e café e que o preço de
tabela destes componentes, caso não fossem integrados na diária,
era o seguinte:
1 sopa 9% 0,80 10%
1 prato de peixe 9% 4,80 60%
1 cola 18% 1,60 20%
1 café 9% 0,80 10%
Total 8,00 100%

seguinte forma:
(1) (2) (3) = 6,00 x (2) (4) = (3) : (1+taxa) (5) = (3) – (4)
9 80% 4,80 4,40 0,40
18 20% 1,20 1,02 0,18
TOTAL 6,00 5,42 0,58

• Como se vê dos exemplos 4, 5 e 6, a prática de preços únicos
(diárias ou menus) em serviços que integrem componentes
sujeitos a diferentes taxas de IVA conduz a cálculos algo
complexos.
• Por outro lado, como nesses exemplos se dá ao cliente a
liberdade de escolha da bebida, essa escolha pode ter
influência direta no cálculo do IVA incluído no preço e,
consequentemente, no valor líquido do serviço.
• Imagine-se que em todos os casos que constituem os
exemplos 4, 5 e 6, o cliente escolhe como bebida uma água
sem gás.

• Se analisarmos a verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, a
taxa do IVA a aplicar por um estabelecimento de restauração e
de bebidas, quando serve uma água sem gás a um cliente, é a
da própria verba 3.1, ou seja, a taxa intermédia (13% no
continente, 12% na RA Madeira e 9% na RA Açores), uma vez que a
água sem gás não está excluída do âmbito dessa verba.
• Por conseguinte, se o cliente tivesse, nos exemplos 4, 5 e 6,
escolhido uma água sem gás, o cálculo do valor sem IVA e do
IVA incluído no preço seria, como se pode ver no diapositivo
seguinte, muito simples.

EXEMPLO CÁLCULOS
4
Valor sem IVA = 6,00 : 1,13 = 5,31
Valor do IVA = 6,00 – 5,31 = 0,69
5
Valor sem IVA = 6,00 : 1,12 = 5,36
Valor do IVA = 6,00 – 5,36 = 0,64
6
Valor sem IVA = 6,00 : 1,09 = 5,50
Valor do IVA = 6,00 – 5,50 = 0,50

• Perante estas conclusões, parece ser aconselhável que os
estabelecimentos de restauração e de bebidas que pratiquem
preços únicos, não incluam no mesmo pacote serviços a taxas
diferenciadas.
• Será, por isso, aconselhável que não incluam na diária ou no
menu as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e
águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras
substâncias, ou seja, será aconselhável que não incluam no
preço as bebidas excluídas da verba 3.1 da Lista II.

TAXAS A APLICAR PELOS ESTABELECIMENTOS
DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

RESTAURANTES
(Taxas aplicáveis a partir de 01/07/2016)
TAXAS A APLICAR PELOS RESTAURANTES

Consumos no interior do
estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Serviços de alimentação
(incluindo entradas, aperitivos,
sobremesas)
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Café, chá e similares Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
adicionadas de gás carbónico
ou de outras substâncias
- 23% 22% 18%
Cerveja - 23% 22% 18%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
maduros, etc.)
- 23% 22% 18%
Vinhos frisantes, espumantes,
sangria, etc.
- 23% 22% 18%
- 23% 22% 18%
Outras bebidas alcoólicas
(aguardente, whisky, gin, vodka,
brandy, caipirinha e outras)
- 23% 22% 18%

CAFÉS
TAXAS A APLICAR PELOS CAFÉS

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Café, chá, copo de leite, meia
de leite, galão, cevada e
similares
Verba 3.1 da
Lista II 13% 12% 9%
Bolos, pastéis e outros produtos
de pastelaria
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Pão simples ou torrado, tostas e
sanduíches diversas
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Salgados (rissóis, empadas,
pastéis de carne e similares)
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Cachorros, pregos e similares Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Iogurtes Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
- 23% 22% 18%
maduros, etc.) e outros
- 23% 22% 18%
Cerveja - 23% 22% 18%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
- 23% 22% 18%
- 23% 22% 18%

PASTELARIAS
TAXAS A APLICAR PELAS PASTELARIAS

• Em relação às pastelarias, deve ter-se em atenção que as
transmissões de bolos e pastelaria diversa, incluindo os
próprios bolos de aniversário, quando consumidos dentro do
estabelecimento, isto é, no âmbito do serviço de alimentação
e bebidas, são passíveis da taxa intermédia, por
enquadramento na verba 3.1. da Lista II anexa ao CIVA.
• Já as transmissões de bolos e pastelaria diversa, quando
consumidos fora do estabelecimento comercial, por exemplo
para revenda, são passíveis da taxa normal, por falta de
enquadramento em qualquer verba das listas anexas ao CIVA.

PASTELARIAS
CONSUMOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Café, chá, copo de leite, meia
de leite, galão, cevada e
similares
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Bolos, pastéis e outros produtos
de pastelaria
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Pão simples ou torrado, tostas e
sanduíches diversas
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Cachorros, pregos e similares Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
pastéis de carne e similares)
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Pizzas Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Iogurtes Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Leites achocolatados,
aromatizados, vitaminados ou
enriquecidos
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Gelados sorvetes e similares Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
- 23% 22% 18%
Cerveja - 23% 22% 18%
- 23% 22% 18%
- 23% 22% 18%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
- 23% 22% 18%

PATELARIAS
CONSUMOS FORA DO ESTABELECIMENTO

Vendas para consumo fora do
estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Pão (ver conceito de pão
definido na Portaria n.º
52/2015, de 26/02)
Verba 1.1.5 da
Lista I
6% 5% 4%
Queijos Verba 1.4.4 da
Lista I
6% 5% 4%
Iogurtes Verba 1.4.5 da
Lista I
6% 5% 4%
enriquecidos
Verba 1.4.7 da
Lista I
6% 5% 4%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Verba 1.11 da
Lista I
6% 5% 4%
Pizas e sandes prontas a
consumir
Verba 1.8 da
Lista II
13% 12% 9%
medicinais e de mesa, águas
gaseificadas ou adicionadas de
gás carbónico, com exceção das
águas adicionadas de outras
substâncias
Verba 1.11 da
Lista II
13% 12% 9%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Águas adicionadas de outras
substâncias
- 23% 22% 18%
Bolos e outros produtos de
pastelaria
- 23% 22% 18%
pastéis e carne e similares)
- 23% 22% 18%
Fiambre - 23% 22% 18%
Gelados, sorvetes e similares - 23% 22% 18%
Chocolates, rebuçados, amêndoas,
pastilhas elásticas e similares
- 23% 22% 18%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
maduros)
Verba 1.10 da
Lista II 13% 12% 9%
(espumante, vinho do Porto,
whisky, gin, vodka, aguardente,
brandy e outras)
-
23% 22% 18%

BARES, DISCOTECAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES
TAXAS A APLICAR PELOS BARES,
DISCOTECAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Café, chá e similares Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Cachorros, pregos, bitoques e
refeições ligeiras
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Tostas e sanduíches diversas Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
Verba 3.1 da
Lista II
13% 12% 9%
- 23% 22% 18%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Cerveja - 23% 22% 18%
- 23% 22% 18%
Espumantes, sangrias, cocktails,
etc.
- 23% 22% 18%
- 23% 22% 18%

estabelecimento
Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
- 23% 22% 18%

OUTRAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

AOS EMPREGADOS

AOS EMPREGADOS
• Em termos de IVA, os serviços de alimentação e bebidas
fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados
beneficiam da isenção prevista no n.º 36 do artigo 9.º do
Código do IVA.
• Não beneficia, contudo, de isenção o débito dessas refeições
aos empregados, se os bares ou cantinas forem explorados por
entidades diferentes da própria entidade patronal.

• Face ao disposto no ofício-circulado n.º 105.643, de 17/11/1988, no
conceito de "refeições", para efeitos do n.º 36 do artigo 9.º do
Código do IVA, consideram-se todos os serviços de alimentação e
bebidas fornecidas pela entidade patronal,
• sejam "as refeições entendidas no sentido tradicional do termo
(pequenos almoços, almoços, merendas e jantares)"
• ou fora desse conceito tradicional, mas cada vez mais comuns
no dia a dia das empresas e dos seus trabalhadores, como sejam
"os fornecimentos ao longo do dia, normalmente nas chamadas
pausas diárias, de café e outras bebidas, acompanhada ou não
de alimentos" e "outro tipo de fornecimentos, nomeadamente
através de aparelhos de distribuição automática ".
AOS EMPREGADOS

• Face ao que dispõe o artigo 23.º do Código do IVA, quando o
sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetuar
operações que conferem direito a dedução e operações que
não conferem esse direito, apenas tem direito à dedução de
uma parte do IVA suportado.
AOS EMPREGADOS

• Sobre esta matéria deve ter-se presente que, de harmonia
com o ofício circulado n.º 53 598, de 11/05/1989, da Direção
de Serviços do IVA:
• a partir de 1 de Janeiro de 1990 é obrigatória a utilização
do método de afetação real por parte de todos os sujeitos
passivos que, não exercendo a título principal uma
atividade de restauração e hotelaria, forneçam refeições
isentas nos termos do n.º 36 do artigo 9.º do CIVA e em
relação às quais não foi exercida a renúncia permitida pela
alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo Código.
AOS EMPREGADOS

POR PARTE DE SUJEITOS PASSIVOS DO
SETOR DA RESTAURAÇÃO E HOTELARIA
AOS EMPREGADOS

• De conformidade com o ponto 7 do ofício-circulado n.º
53.598, de 11/05/1989, da Direção de Serviços do IVA, sem
prejuízo da aplicação do método de afetação real se o
pretenderem,
• todos os sujeitos passivos que exerçam a título principal
uma atividade no âmbito da restauração e hotelaria
podem considerar como inexistentes, para efeitos do n.º 9
do artigo 23.º do CIVA, as refeições isentas nos termos do
n.º 36 do artigo 9.º do mesmo Código, desde que o seu
valor não ultrapasse 5 % do volume total de negócios.
AOS EMPREGADOS

POR PARTE DE OUTROS SUJEITOS PASSIVOS
AOS EMPREGADOS

• Por força da obrigatoriedade de utilização do método da
afetação real, imposto pelo despacho referido no ofício
circulado n.º 53.598, de 11/05/1989, antes referido,
• as empresas que forneçam refeições e bebidas aos seus
empregados não podem deduzir o IVA suportado na
aquisição dos bens e serviços necessários para o
fornecimento de refeições e bebidas aos empregados.
AOS EMPREGADOS

• Tais sujeitos passivos podem, no entanto, ao abrigo da alínea
a) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA, renunciar à isenção prevista
no n.º 36 do artigo 9.º do mesmo Código, optando pela
aplicação do imposto às operações referidas.
• Se o fizerem, ou seja, se renunciarem à referida isenção,
passarão a ter direito à dedução do IVA suportado, mas, em
contrapartida, terão de proceder à liquidação do IVA devido
pelo fornecimento de alimentação e bebidas aos seus
empregados.
AOS EMPREGADOS

REFEIÇÕES ESCOLARES

• O âmbito de aplicação do n.º 9 do artigo 9.º do CIVA
restringe-se às prestações de serviços que tenham por objeto
o ensino e às transmissões de bens e prestações de serviços
conexas, incluindo o fornecimento de refeições escolares,
• quando efetuadas pelos estabelecimentos integrados no
Sistema Nacional de Educação ou por estabelecimentos
que, não estando, prossigam fins análogos e se encontrem
devidamente reconhecidos pelo ministério competente.

• No entanto, face à partilha de competências entre o Ministério
da Educação e os municípios, no âmbito da ação escolar,
considerou-se que, quando as refeições sejam asseguradas
pelos municípios, ficam igualmente abrangidas pela isenção,
não devendo os mesmos liquidar imposto nas refeições
fornecidas aos alunos.
• Assim, os serviços de refeições fornecidos pelos municípios
aos alunos dos estabelecimentos abrangidos pelo n.º 9 do
artigo 9.º do CIVA, utilizando meios próprios ou com recurso
a terceiros, beneficiam, também, da isenção prevista na
norma.

• Não obstante, a isenção não tem aplicação nas operações a
montante, ou seja, quando entidades terceiras fornecem aos
referidos estabelecimentos de ensino, ou aos Municípios,
serviços de confeção ou fornecimento de refeições.
• Assim, quer os operadores económicos que se dedicam ao
fornecimento de refeições, quer as demais entidades que
efetuam serviços idênticos, contratualizando os mesmos com
os estabelecimentos de ensino ou com os Municípios, devem,
na ausência da aplicação de qualquer outra isenção, liquidar
imposto à taxa legal em vigor.

BUFFET

BUFFET
• O serviço de restauração denominado de "buffet" carateriza-
se pelo facto de o cliente pagar um valor pré-definido pela
refeição e poder consumir (à descrição) a totalidade de pratos
constantes da ementa diária.
• Sobre o enquadramento do “buffet”, a AT já se pronunciou na
informação vinculativa n.º 8993, nos termos da qual
considerou que o serviço identificado com a designação de
"buffet" consiste numa das modalidades de servir refeições.
• Como tal, o serviço de “buffet” tem o mesmo enquadramento
das prestações de serviços de alimentação e bebidas.

REFEIÇÕES FORNECIDAS POR IPSS

A MUNICÍPIOS E OUTRAS ENTIDADES

• O fornecimento de refeições, por parte de uma IPSS aos
respetivos utentes é suscetível de beneficiar da isenção
prevista no n.º 7 do artigo 9.º do CIVA.
• A isenção, porém, restringe-se às prestações de serviços e
transmissões de bens estreitamente conexas efetuadas aos
utentes diretos dos equipamentos sociais mencionados na
norma, não se aplicando às prestações de serviços e às
transmissões de bens efetuadas a terceiros, ainda que no
exercício da sua atividade ou como sua consequência.

• O fornecimento de refeições escolares por uma IPSS aos
municípios encontra-se sujeito a IVA, e dele não isento, por
falta de enquadramento no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA.
• Também não há lugar à aplicação da isenção do n.º 7 do
artigo 9.º do CIVA, quando as entidades subcontratadas por
uma IPSS lhe faturarem o fornecimento das refeições.

A OUTRAS IPSS

• Quando uma IPSS fornece refeições a outra IPSS que, não
possuindo cozinha, necessita de adquirir externamente as
refeições para satisfazer as necessidades sociais dos respetivos
utentes de apoio domiciliário, a IPSS fornecedora terá de
liquidar IVA, uma vez que não lhe aproveita a isenção do n.º 7
do artigo 9.º do CIVA.

QUIOSQUES EM CENTROS COMERCIAIS

• Nos dias de hoje estão a surgir, com muita frequência,
empresas que se dedicam à produção de sumos de frutos e de
produtos hortícolas, na vertente do setor "healthyfood", ou
seja, do setor saudável, os quais, pela sua composição,
reúnem os requisitos da verba 1.11 da lista I anexa ao CIVA,
podendo, por isso, ser tributados à taxa reduzida (6% no
continente, 5% na RA Madeira e 4% na RA Açores).
• Através desses espaços são também disponibilizados ao
público em geral outros produtos alimentares,
designadamente empadas e bolos, com o objetivo de atrair
clientela para a compra dos sumos.

• Apesar do referido no diapositivo anterior, sendo a
disponibilização dos produtos feita através de uma estrutura
empresarial fixa, cujo objetivo é prestar, mediante
remuneração, serviços de alimentação e bebidas, que, neste
caso possui duas valências, a disponibilização de alimentação
(bolos, salgados, etc.) e bebidas (sumos e outros),
• terá de concluir-se que os sumos são transmitidos no
âmbito de um serviço de alimentação e bebidas, pelo que
a taxa a aplicar será a taxa normal (23% no continente, 22% na
RA Madeira e 18% na RA Açores).

REFEIÇÕES FORNECIDAS NO ÂMBITO
DE MANIFESTAÇÕES OCASIONAIS

REFEIÇÕES FORNECIDAS NO ÂMBITO DE
MANIFESTAÇÕES OCASIONAIS
• Consagra o n.º 20 do artigo 9.º do CIVA uma isenção aplicável
às transmissões de bens e às prestações de serviços “(…)
efetuadas por entidades cujas atividades habituais se
encontram isentas nos termos dos n.ºs 2, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13,
14 e 19 deste artigo, aquando de manifestações ocasionais
destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo,
desde que esta isenção não provoque distorções de
concorrência”.
• Os limites da aplicação da isenção encontram-se estabelecidos
no Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de dezembro.

• O n.º 3 do citado Despacho Normativo estabelece que a
isenção incide não só sobre o direito de acesso às
manifestações e aos espetáculos realizados, mas também
sobre o conjunto das receitas recebidas pelas entidades
beneficiárias relativamente às diversas operações efetuadas
nessa ocasião, nomeadamente, bufete, bar, aluguer de stands,
venda de programas, lembranças e receitas publicitárias.

• Para que haja lugar a esta isenção, têm de se verificar
cumulativamente os seguintes requisitos:
• A manifestação deve destinar-se à angariação de fundos para o
proveito exclusivo do organizador;
• Não pode provocar distorções de concorrência;
• Deve ser respeitado o limite de oito manifestações ocasionais
imposto pelo Despacho Normativo n.º 118/85.
• Para o efeito, as manifestações ocasionais deverão ser
previamente participadas ao serviço de finanças da área da
sede, indicando o local, a data e o género de manifestação a
realizar.

• A AT já se pronunciou sobre esta matéria na informação
vinculativa A419 2005037 (despacho de 15/12/2008 do SDG
da AT), pronunciando-se no sentido de que:
• uma associação de estudantes, em manifestações
ocasionais que organize no âmbito de festas universitárias
(queima das fitas, receção ao caloiro, semana académica,
etc.) e outras para seu proveito, não liquidará IVA, por
exemplo, nos patrocínios que receba, na concessão de
espaços para bancas, na venda de materiais, etc.

TRANSMISSÕES ATRAVÉS DE MÁQUINAS DE
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA (VENDING)

TRANSMISSÕES ATRAVÉS DE MÁQUINAS
DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
• As transmissões de bens alimentares e bebidas através de
máquinas de distribuição automática não são consideradas
prestações de serviços de alimentação e bebidas, mas meras
transmissões de bens.
• Sendo assim, as taxas de IVA aplicáveis aos bens vendidos com
mais frequência através das máquinas de distribuição
automática são as seguintes:

Natureza dos bens Enquadramento
TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Pão (ver conceito de pão
definido na Portaria n.º
52/2015, de 26/02)
Verba 1.1.5 da
Lista I 6% 5% 4%
Iogurtes Verba 1.4.5 da
Lista I
6% 5% 4%
enriquecidos
Verba 1.4.7 da
Lista I
6% 5% 4%
Verba 1.11 da
Lista I
6% 5% 4%

TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Verba 1.11 da
Lista II
13% 12% 9%
-
23% 22% 18%
Café - 23% 22% 18%
Bolos e outros produtos de
pastelaria
- 23% 22% 18%
Sanduíches diversas - 23% 22% 18%

TAXAS
Continente RA
Madeira
RA
Açores
Chocolates e similares - 23% 22% 18%
Amendoins, amêndoas, caju e
similares
- 23% 22% 18%

UTILIZAÇÃO DE VOUCHERS

• Nos dias de hoje existem muitas entidades que se dedicam à
promoção e representação de serviços ligados ao lazer e à
atividade desportiva e à prestação de serviços de marketing e
comunicação, bem como à promoção e publicidade de
serviços diversos, tais como alojamento e refeições.
• A referida promoção e publicidade é feita através de
vouchers, os quais conferem aos adquirentes o acesso aos
referidos serviços.

• Os vouchers disponibilizados conferem o direito a usufruir de
serviços, os quais são prestados pelos parceiros comerciais do
promotor.
• Os adquirentes dos vouchers têm, assim, uma verdadeira e
efetiva possibilidade de escolha entre todos os diferentes
serviços promovidos pelo promotor, podendo redimir os
respetivos vouchers por qualquer um dos serviços disponíveis,
seleção esta que é feita a qualquer momento, durante a
validade do voucher.
.

• De conformidade com o entendimento da AT, proferido na
informação vinculativa n.º 8220 (despacho de 27/04/2015, do
SDG do IVA),
• “podemos definir um voucher, de um modo geral, como
um instrumento que se traduz num pré-pagamento, que
titula o recebimento de bens ou serviços ou um desconto
que tem, regra geral, um fim comercial, para além da
facilidade de pagamento e pode caraterizar-se como
unifuncional, simples, ou de fim único ou, multifuncional,
ou de fins múltiplos”.
.

• Os vouchers unifuncionais permitem ao seu detentor receber
um determinado produto ou serviço de um fornecedor,
estando a taxa de imposto, assim como o local de
fornecimento/realização, devidamente identificados.
• Estes vouchers unifuncionais, quando vendidos ao cliente, são
tributados como um pré-pagamento do serviço a prestar a
final, pois a taxa aplicável é, desde logo, conhecida no
momento da emissão/venda, considerando-se o imposto
devido e exigível nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CIVA.

• Por sua vez, os vouchers multifuncionais permitem que o seu
possuidor venha a receber bens ou serviços no valor constante
do voucher, mas, no momento da sua emissão, não é possível
identificar, nem os bens ou serviços, nem o local do seu
fornecimento, impossibilitando, assim, a determinação da
respetiva taxa do IVA.
• Pese embora se esteja perante um pré-pagamento, os
vouchers multifuncionais não podem ser tributados à data
da sua emissão/venda, porquanto os bens ou serviços
associados, bem como a respetiva taxa de imposto e até o
prestador, não são, naquela data, ainda conhecidos.

• A exigibilidade do imposto será, assim, transferida, no caso
dos vouchers multifuncionais, para o momento em que
ocorra a operação tributável, ou seja para o momento do
respetivo resgate, quando são conhecidos os elementos em
falta.
• No momento da transmissão dos bens ou da realização dos
serviços objeto do voucher, o imposto é devido e torna-se
exigível, constituindo-se como sujeitos passivos do imposto
os prestadores de serviços responsáveis pelo rebate do
voucher.

REPERCUSSÃO DAS ALTERAÇÕES
NO SETOR HOTELEIRO

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
NO SETOR HOTELEIRO

• Como é do conhecimento geral, o alojamento em
estabelecimentos do tipo hoteleiro está sujeito a IVA à taxa
reduzida (6% no continente, 5% na RA Madeira e 4% na RA Açores), por
inclusão na verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA.
• A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do
alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de
faturação separada, sendo equivalente a metade do preço da
pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.
• As taxas aplicáveis até 30/06/2016 são as seguintes:

TIPO DE SERVIÇO
TAXAS APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2016
Continente RA Madeira RA Açores
Alojamento 6% 5% 4%
Alojamento + pequeno-almoço 6% 5% 4%
Pequeno-almoço (faturação separada) 23% 22% 18%
Meia-pensão
Três quartos da pensão
Um quarto da pensão
6%
23%
5%
22%
4%
18%
Pensão
completa
Metade da pensão
Metade da pensão
6%
23%
5%
22%
4%
18%

• E a partir de 01/07/2016, como será?
• Se os preços fixados não incluírem as bebidas excluídas
da verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, será tudo muito
simples, passando as taxas do IVA a ser as seguintes:

TIPO DE SERVIÇO
TAXAS A PARTIR DE 01/07/2016
Continente RA Madeira RA Açores
Alojamento 6% 5% 4%
Alojamento + pequeno-almoço 6% 5% 4%
Pequeno-almoço (faturação separada) 13% 12% 9%
Meia-pensão
Três quartos da pensão
Um quarto da pensão
6%
13%
5%
12%
4%
9%
Pensão
completa
Metade da pensão
Metade da pensão
6%
13%
5%
12%
4%
9%

• E se os preços incluírem bebidas?
• Neste caso, terá de ser dado cumprimento ao estabelecido na
verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, ou seja:

“Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas
distintas para o qual é fixado um preço único, o valor
tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por
base a relação proporcional entre o preço de cada elemento
da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com
a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos
serviços que compõem a operação.
Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa
mais elevada à totalidade do serviço”.

ALOJAMENTO LOCAL
NO SETOR HOTELEIRO

ALOJAMENTO LOCAL
• Consideram-se estabelecimentos de alojamento local os que
prestam serviços de alojamento temporário a turistas,
mediante remuneração, e que reúnem os requisitos previstos
no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (alterado pelo
Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril),
• não sendo permitida a exploração como estabelecimentos de
alojamento local dos estabelecimentos que reúnam os
requisitos para serem considerados empreendimentos
turísticos.

• A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento
local é de nove quartos e 30 utentes, com exceção do
«hostel», que não tem limite de capacidade.
• «Hostel» é a denominação utilizada pelos estabelecimentos
de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante é
o dormitório. Considera-se que o dormitório é predominante
quando o número de utentes em dormitório seja superior ao
número de utentes em quarto. Os dormitórios são
constituídos por um número mínimo de quatro camas,
podendo o número de camas ser inferior a quatro se as
mesmas forem em beliche.
ALOJAMENTO LOCAL

• Em sede de IVA, às prestações de serviços efetuadas no
âmbito do "Alojamento em estabelecimento tipo hoteleiro" é
aplicável o disposto na verba 2.17 da lista I anexa ao Código
do IVA, sendo, por isso, tributadas à taxa reduzida (6% no
• Como se disse antes, a taxa reduzida aplica-se ao preço do
alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se este não for
objeto de faturação separada.
ALOJAMENTO LOCAL

LOCALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

NO ÂMBITO INTERNACIONAL

• No âmbito da atividade de restauração e de bebidas e dos
estabelecimentos que a exercem, existem regras de
localização específicas, previstas nas alíneas a), c) e d) dos
números 7 e 8 do artigo 6.º do CIVA,
• aplicáveis, por isso, quer quando os clientes sejam sujeitos
passivos, quer quando não tenham essa qualidade.

• Uma das exceções às regras gerais contidas no n.º 6 do artigo
6.º do Código do IVA tem a ver com o setor hoteleiro.
• Nos termos das alíneas a) dos números 7 e 8 do artigo 6.º do
CIVA, as prestações de serviços de alojamento efetuadas no
âmbito da atividade hoteleira ou de outras com funções
análogas, tais como campos de férias e parques de campismo,
consideram-se localizadas e, consequentemente, tributáveis
no lugar onde se situa o imóvel, independentemente da
qualidade do adquirente.

• E, assim, se o estabelecimento hoteleiro se localizar no
território nacional, as prestações de serviços desta natureza
são tributáveis em Portugal, seja o adquirente dos serviços
sujeito passivo ou não e seja ele português, comunitário ou
não comunitário.
• Tais prestações de serviços não são tributadas no território
nacional se o imóvel se localizar noutro país, seja o
adquirente dos serviços sujeito passivo ou não e seja ele
português, comunitário ou não comunitário.

Exemplo 7
Um hotel de Lisboa faturou a uma empresa com sede em
Madrid, cujo n.º de identificação fiscal consta do VIES, os
serviços de alojamento e de alimentação prestados a um
grupo de cidadãos espanhóis, que, em representação da
empresa, espanhola vieram participar num evento realizado
em Lisboa.
Trata-se de uma prestação de serviços abrangida pela regra
de localização da alínea a) do n.º 8 do artigo 6.º do CIVA, pelo
que se encontra sujeita a IVA no território nacional.

• Outra das exceções às regras gerais contidas no n.º 6 do
artigo 6.º do Código do IVA tem a ver com a atividade de
restauração e bebidas
• Mas quais são, afinal, as regras de localização das
prestações de serviços de alimentação e bebidas?

• Prestações de serviços de alimentação e bebidas, que não as
referidas na alínea d) dos números 7 e 8 do artigo 6.º do
Código do IVA.
• Estas prestações de serviços, referidas na alínea c) dos
números7 e 8 do artigo 6.º do Código do IVA, são tributáveis
no lugar onde ocorre o fornecimento dos serviços,
independentemente da qualidade do adquirente.

• Assim, o IVA correspondente às prestações de serviços de
alimentação e bebidas efetuadas no território nacional é
devido em Portugal, seja o adquirente dos serviços sujeito
passivo ou não e seja ele português, comunitário ou não
comunitário.
• Já o IVA correspondente às prestações de serviços de
alimentação e bebidas efetuadas fora do território nacional,
não é devido em Portugal.

Exemplo 8
Para celebrar o seu aniversário, uma pessoa residente em
Vigo (Espanha) contratou os serviços de um restaurante de
Braga, que confecionou os produtos alimentares e deslocou o
respetivo pessoal ao domicilio do aniversariante, onde serviu
os convidados.
Trata-se de uma prestação de serviços de alimentação e
bebidas abrangida pela regra de localização da alínea c) do n.º
7 do artigo 6.º do CIVA, não se encontrando, por isso, sujeita
a IVA no território nacional.

• Prestações de serviços de alimentação e bebidas, executadas
a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um
comboio, durante um transporte intracomunitário de
passageiros.
• Estas prestações de serviços, referidas na alínea d) dos
números7 e 8 do artigo 6.º do Código do IVA, são tributáveis
no lugar de partida do transporte, independentemente da
qualidade do adquirente.

• E, assim, se o lugar de partida do transporte se localizar em
Portugal, as prestações de serviços de alimentação e bebidas
são tributáveis em Portugal, seja o adquirente dos serviços
sujeito passivo ou não e seja ele português, comunitário ou
não comunitário.

Exemplo 9
Prestações de serviços de alimentação e bebidas a bordo de
um comboio, num percurso com início em Madrid e fim em
Lisboa.
bebidas abrangida pela regra de localização da alínea d) do
n.º 7 do artigo 6.º do CIVA, não se encontrando, por isso,
sujeita a IVA no território nacional.

Exemplo 10
Prestações de serviços de alimentação e bebidas a bordo de
um avião, num percurso entre o Porto e Berlim.
bebidas abrangida pela regra de localização da alínea d) do
n.º 8 do artigo 6.º do CIVA, que, por isso, se encontra sujeita a
IVA no território nacional.

NAS OPERAÇÕES ENTRE O CONTINENTE
E AS REGIÕES AUTÓNOMAS

• Em virtude da existência de taxas de IVA diferenciadas no
continente e nas Regiões Autónomas,
• as regras de localização previstas no artigo 6.º do CIVA são
também importantes para enquadrar as operações
relacionadas com as Regiões Autónomas,
• neste caso, não para saber quem é responsável pela
liquidação do imposto (que será sempre o fornecedor ou
o prestador), mas para saber qual a taxa aplicável (n.º 3 do
artigo 18.º do Código do IVA), nos termos do n.º 2 do artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

• Por força de tais regras específicas, podemos afirmar que:
• nas prestações de serviços de alojamento, restauração e
de bebidas efetuadas por prestadores de serviços de
determinada região (Continente, RA Madeira ou RA
Açores) a destinatários (sujeitos passivos ou não) de outra
região, devem ser aplicadas as seguintes taxas:

Natureza dos serviços Taxas aplicáveis
Serviços de alojamento
(alínea a) dos números 7 e 8)
A do local onde os hotéis estiverem situados.
Assim, aplica-se a taxa do continente se se
tratar de um hotel nele situado e a taxa em
vigor nas Regiões Autónomas se se tratar de um
hotel situado nessas regiões.
Serviços de alimentação e bebidas
em geral
(alínea c) dos números 7 e 8)
A do local onde ocorre o fornecimento dos
serviços.
Assim, aplica-se a taxa em vigor no continente
se os serviços forem nele materialmente
prestados e a taxa em vigor nas Regiões
Autónomas se os serviços forem materialmente
prestados nessas regiões.

Natureza dos serviços Taxas aplicáveis
Serviços de alimentação e bebidas
efetuados a bordo de uma
embarcação ou de uma aeronave,
durante um transporte de
passageiros entre o continente e as
Regiões Autónomas, ou vice-versa
(alínea d) dos números 7 e 8)
A do lugar onde ocorre a partida do
transporte.
Assim, aplica-se a taxa em vigor no
continente se o lugar de partida do
transporte se situar no continente e a
taxa em vigor nas Regiões Autónomas
se o lugar de partida do transporte se
situar nas Regiões Autónomas.

FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IVA

REGRAS APLICÁVEIS

• O facto gerador e a exigibilidade ocorrem:
a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens
são postos à disposição do adquirente;
b) Nas prestações de serviços, no momento da sua
realização;
c) Nas importações, no momento determinado pelas
disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros.

• De notar, todavia, que apesar de, em conformidade com o
disposto no artigo 7.º do CIVA, o facto gerador e a
exigibilidade coincidirem,
• o artigo 8.º do CIVA e o Regime de IVA de caixa derrogam
esta regra da exigibilidade, sempre que a transmissão de bens
ou a prestação de serviços derem lugar à obrigação de emitir
uma fatura nos termos do artigo 29.º do mesmo Código
(obrigatoriedade essa que, como sabemos, constitui o regime
regra).

• Nesta circunstância, que na prática acaba por ser a regra, o
imposto torna-se exigível:
a) Se o prazo para a emissão da fatura for respeitado, no
momento da sua emissão (alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º);
b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no
momento em que termina (alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º);
c) Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem
lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à
emissão da fatura, no momento do recebimento desse
pagamento, pelo montante recebido (alínea c) do n.º 1 do
artigo 8.º), sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

• De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º do CIVA, o
disposto no n.º 1 aplica-se também aos casos em que se
verifique emissão de fatura, ou pagamento, precedendo o
momento da realização das operações tributáveis, tal como
este é definido no artigo 7.º do mesmo Código. Isto é,
consagra-se a regra de que, sempre que se receba um
adiantamento, deverá proceder-se à liquidação do imposto,
em função do montante recebido.
• Dá-se, então, uma antecipação da exigibilidade face ao facto
gerador, o qual, nestes casos, só ocorre depois, quando os
bens forem postos à disposição do adquirente ou quando os
serviços forem realizados.

ADIANTAMENTOS RECEBIDOS
ANTES DE 01/07/2016

ANTES DE 01/07/2016
• Face à alteração das taxas do IVA no setor da restauração e
bebidas em 01/07/2016, pode acontecer o seguinte:
• Se, relativamente aos serviços de restauração
contratualizados antes de 01/07/2016, mas efetuados
após essa data, houve lugar ao pagamento de qualquer
contraprestação, ainda que parcial, precedendo o
momento da realização das operações, o imposto
correspondente a esse pagamento tornou-se devido no
momento do seu recebimento, sendo-lhe aplicável a taxa
em vigor nesse momento, ou seja, a taxa normal (23% no

• Concretamente:
• Sobre os pagamentos parciais que tenham ocorrido até
01/07/2016 incide IVA à taxa normal (23% no continente, 22%
na RA Madeira e 18% na RA Açores).
• Ao remanescente, aplica-se a taxa de IVA em vigor no
momento em que ocorra a exigibilidade, de acordo com as
regras antes enunciadas.
ANTES DE 01/07/2016

• Assim, se estiverem em causa prestações de serviços de
alimentação e bebidas efetuadas a partir de 01/07/2016 (com
exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas
ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias):
• Aos adiantamentos efetuados até 01/07/2016 aplica-se a
taxa normal (23% no continente, 22% na RA Madeira e 18% na RA
Açores), e
• Ao remanescente, ainda não faturado, a taxa intermédia
(13% no continente, 12% na RA Madeira e 9% na RA Açores).
ANTES DE 01/07/2016

DETERMINAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL

DETERMINAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL
• De harmonia com o estabelecido no n.º 9 do artigo 18.º do
Código do IVA, a taxa aplicável é a que vigora no momento
em que o imposto se torna exigível, o que significa que a taxa
a aplicar é a vigente no dia em que a exigibilidade do imposto
se verifique, de conformidade com as regras constantes dos
artigos 7.º e 8.º do CIVA.
• O momento da exigibilidade do imposto é apurado de acordo
com as regras constantes do artigo 8.º do CIVA.

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