O documento descreve o Estatuto do Torcedor, uma lei brasileira de 2003 que visa proteger os direitos dos torcedores e promover a organização, transparência, segurança e justiça no esporte brasileiro. A lei criou a figura do Ouvidor da Competição para receber sugestões e reclamações dos torcedores e prevê punições para dirigentes esportivos que não cumprirem as normas.