SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 18º Ano 2015
Projeto de Lei Ordinária Nº 234/2015 (Enviada p/Publicação)
Ementa: Dispõe sobre o limite de horário
para o término de competições
esportivas no âmbito do Estado de
Pernambuco, e dá outras
providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1º Fica estabelecido que as competições esportivas realizadas no Estado de Pernambuco deverão ser
encerradas, no máximo, até às 22h45min horas (vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos).
Art. 2º Estará garantida a continuidade do evento após o horário determinado apenas nos seguintes
casos:
I – caso fortuito ou de força maior;
II – análise de arbitragem (minutos legais de interrupção); e,
III – jogos cujo regulamento disponha de eventual prorrogação e/ou disputa tiros do ponto penal.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará aos organizadores do evento as seguintes
penalidades:
I – imediata interrupção do evento; e,
II – multa. Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00
(um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da competição, das circunstâncias
da infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice
que venha substituí-lo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
No país do futebol, o esporte leva milhões de pessoas para frente da TV. A atividade deixou de ser apenas
uma competição esportiva para se tornar um bom investimento comercial com alto retorno financeiro. De
fato, grande parte da renda obtida pelos clubes é proveniente do direito de transmissão das partidas.
Isso incide diretamente ao enquadramento da grade de programação televisiva de quem pagou e tem o
direito.
Acontece que o torcedor que opta por uma maior proximidade com clube acaba sendo penalizado por
uma série de inconvenientes provocados pelo exagero no horário. Algumas partidas no meio de semana
iniciam às 22h, com encerramento previsto para 23h45min. Considerando que, por medida de segurança,
as torcidas sejam liberadas meia hora após a outra, a dispersão total entraria pela madrugada sem a
garantia do funcionamento dos serviços públicos de transportes, dificultando ainda mais o combate à
violência no futebol.
Diante disso, é importante destacar que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
Cabe-nos, como legisladores, desempenhar um papel que garanta direitos inerentes a população. Este
caso, em específico, fundamenta-se no poder de polícia administrativa do Estado.
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (Art. 78, do
Código Tributário Nacional)
Destarte, entendemos que é necessária a limitação do horário de encerramento das competições
esportivas realizadas no Estado, visando o mantimento da ordem e evitando perigos sociais para que
haja paz na vida coletiva dos pernambucanos. É fundamental garantir que o futebol continue tendo a sua
prática adequada aos interesses do torcedor e não somente aos interesses comerciais das emissoras que
adquirem os direitos de transmissão.
A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado
Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ressalta-se que pluralista é uma sociedade em que
todos os interesses são protegidos. Assim, apelamos ao princípio da supremacia do interesse público,
onde, nos conflitos entre o público e o privado, irá prevalecer aquele que atende um maior número de
pessoas, respeitando na medida os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma
relação de verticalidade ou desigualdade jurídica, mas de bom senso em defesa de interesses coletivos.
Por tratar-se de um assunto de tamanha relevância, solicito dos valorosos Pares deste Poder Legislativo,
à aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Reuniões, em 27 de maio de 2015.
Beto Accioly
Deputado

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileironandalobao
 
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃOConsultor JRSantana
 
A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...
A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...
A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...adrianoweller
 
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na webDireito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na webMaria Fernanda Hosken
 
Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...
Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...
Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...José Ripardo
 
Recomendação nº 003 págto policiais militares
Recomendação nº 003    págto policiais militaresRecomendação nº 003    págto policiais militares
Recomendação nº 003 págto policiais militaresCarlos França
 

Mais procurados (8)

Lo mpe estado am
Lo mpe estado amLo mpe estado am
Lo mpe estado am
 
Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiro
 
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
2022 - Impugnação do MP DESAPROPRIAÇÃO
 
A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...
A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...
A medida provisória n.º 561/2012 e as alterações ao programa "Minha Casa, Min...
 
A polêmica reestruturação do CARF
A polêmica reestruturação do CARFA polêmica reestruturação do CARF
A polêmica reestruturação do CARF
 
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na webDireito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
 
Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...
Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...
Pls 99 2009 determina a inclusão automática na malha fina das declarações do ...
 
Recomendação nº 003 págto policiais militares
Recomendação nº 003    págto policiais militaresRecomendação nº 003    págto policiais militares
Recomendação nº 003 págto policiais militares
 

Destaque

Troca da carta_de_conducao_estrangeira
Troca da carta_de_conducao_estrangeiraTroca da carta_de_conducao_estrangeira
Troca da carta_de_conducao_estrangeiracisosantos1
 
Questões Sujeito e Predicado
Questões Sujeito e PredicadoQuestões Sujeito e Predicado
Questões Sujeito e PredicadoProfFernandaBraga
 
Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017
Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017
Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017Epic Research
 
Pueblos Prehispanicos
Pueblos PrehispanicosPueblos Prehispanicos
Pueblos PrehispanicosClaudia
 
3Com 3C10401SPKRA
3Com 3C10401SPKRA3Com 3C10401SPKRA
3Com 3C10401SPKRAsavomir
 
Curriculium Vitae 2016
Curriculium Vitae 2016Curriculium Vitae 2016
Curriculium Vitae 2016Manuel Pelembe
 
Hombres jóvenes de la estaca 2013
Hombres jóvenes de la estaca 2013Hombres jóvenes de la estaca 2013
Hombres jóvenes de la estaca 2013USET
 
Philippine paper - published
Philippine paper - publishedPhilippine paper - published
Philippine paper - publishedBoris Budosan
 
Terremoto Ica
Terremoto IcaTerremoto Ica
Terremoto Icapfher
 
Bobsweep Robotic Vacuums
Bobsweep Robotic VacuumsBobsweep Robotic Vacuums
Bobsweep Robotic Vacuumsjimperfekt
 
VisióN Confusa
VisióN ConfusaVisióN Confusa
VisióN ConfusaElsatz
 

Destaque (20)

Troca da carta_de_conducao_estrangeira
Troca da carta_de_conducao_estrangeiraTroca da carta_de_conducao_estrangeira
Troca da carta_de_conducao_estrangeira
 
Curitiba
CuritibaCuritiba
Curitiba
 
Bol maio 13
Bol maio 13Bol maio 13
Bol maio 13
 
Fantasporto
FantasportoFantasporto
Fantasporto
 
Calendário EASA
Calendário EASACalendário EASA
Calendário EASA
 
Questões Sujeito e Predicado
Questões Sujeito e PredicadoQuestões Sujeito e Predicado
Questões Sujeito e Predicado
 
Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017
Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017
Epic research weekly commodity 16th jan to 20th jan 2017
 
Energia Solar
Energia SolarEnergia Solar
Energia Solar
 
Feira 2013
Feira 2013Feira 2013
Feira 2013
 
Pueblos Prehispanicos
Pueblos PrehispanicosPueblos Prehispanicos
Pueblos Prehispanicos
 
Revistaavg
RevistaavgRevistaavg
Revistaavg
 
3Com 3C10401SPKRA
3Com 3C10401SPKRA3Com 3C10401SPKRA
3Com 3C10401SPKRA
 
Curriculium Vitae 2016
Curriculium Vitae 2016Curriculium Vitae 2016
Curriculium Vitae 2016
 
Hombres jóvenes de la estaca 2013
Hombres jóvenes de la estaca 2013Hombres jóvenes de la estaca 2013
Hombres jóvenes de la estaca 2013
 
Philippine paper - published
Philippine paper - publishedPhilippine paper - published
Philippine paper - published
 
Terremoto Ica
Terremoto IcaTerremoto Ica
Terremoto Ica
 
Bobsweep Robotic Vacuums
Bobsweep Robotic VacuumsBobsweep Robotic Vacuums
Bobsweep Robotic Vacuums
 
VisióN Confusa
VisióN ConfusaVisióN Confusa
VisióN Confusa
 
MASSALEH TOWERS
MASSALEH TOWERSMASSALEH TOWERS
MASSALEH TOWERS
 
28 04-2013
28 04-201328 04-2013
28 04-2013
 

Semelhante a Deputado propõe que partidas esportivas terminem antes das 23h em pernambuco

Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência
Regime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e TransparênciaRegime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e Transparência
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e TransparênciaEditora Fórum
 
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAISA INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAISABRADEP
 
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAISA INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAISABRADEP
 
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo Brasileiro
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroPresença da Administração Consensual no Direito Positivo Brasileiro
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroEditora Fórum
 
DH Aula Remota 02.ppt
DH Aula Remota 02.pptDH Aula Remota 02.ppt
DH Aula Remota 02.pptPibgamPibgam
 
Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas
Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadasRecomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas
Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadascassiozirpoli
 
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo MarquesCepam
 
Boa fé objetiva e comércio eletrônico
Boa fé objetiva e comércio eletrônicoBoa fé objetiva e comércio eletrônico
Boa fé objetiva e comércio eletrônicodeniseag
 
Escriturário Banco do Brasil - Legislação
Escriturário Banco do Brasil - LegislaçãoEscriturário Banco do Brasil - Legislação
Escriturário Banco do Brasil - LegislaçãoJailma Gomez
 
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
Representação pgr decreto 9188 17  (1)Representação pgr decreto 9188 17  (1)
Representação pgr decreto 9188 17 (1)Editora 247
 
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaGestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaHeber Santana
 
Fernando Favacho - Fontes do direito tributario
Fernando Favacho - Fontes do direito tributarioFernando Favacho - Fontes do direito tributario
Fernando Favacho - Fontes do direito tributarioFernando Favacho
 
Voto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto Requião
Voto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto RequiãoVoto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto Requião
Voto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto RequiãoDaniel Reis Duarte Pousa
 

Semelhante a Deputado propõe que partidas esportivas terminem antes das 23h em pernambuco (20)

Pdc 831 2017
Pdc 831 2017Pdc 831 2017
Pdc 831 2017
 
ENCOAD 2017 - A Influência da Política Pública de Mediação nas Empresas
ENCOAD 2017 - A Influência da Política Pública de Mediação nas EmpresasENCOAD 2017 - A Influência da Política Pública de Mediação nas Empresas
ENCOAD 2017 - A Influência da Política Pública de Mediação nas Empresas
 
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência
Regime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e TransparênciaRegime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e Transparência
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência
 
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAISA INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
 
Zequinha Inelegível
Zequinha InelegívelZequinha Inelegível
Zequinha Inelegível
 
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAISA INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
A INCONVENIÊNCIA DOS TACs ELEITORAIS
 
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo Brasileiro
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroPresença da Administração Consensual no Direito Positivo Brasileiro
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo Brasileiro
 
Cartilha+associaes+comunitrias
Cartilha+associaes+comunitriasCartilha+associaes+comunitrias
Cartilha+associaes+comunitrias
 
DH Aula Remota 02.ppt
DH Aula Remota 02.pptDH Aula Remota 02.ppt
DH Aula Remota 02.ppt
 
Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas
Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadasRecomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas
Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas
 
MPE Torcidas Organizadas
MPE Torcidas OrganizadasMPE Torcidas Organizadas
MPE Torcidas Organizadas
 
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques
 
Boa fé objetiva e comércio eletrônico
Boa fé objetiva e comércio eletrônicoBoa fé objetiva e comércio eletrônico
Boa fé objetiva e comércio eletrônico
 
Escriturário Banco do Brasil - Legislação
Escriturário Banco do Brasil - LegislaçãoEscriturário Banco do Brasil - Legislação
Escriturário Banco do Brasil - Legislação
 
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
Representação pgr decreto 9188 17  (1)Representação pgr decreto 9188 17  (1)
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
 
PL-3353-2021.pdf
PL-3353-2021.pdfPL-3353-2021.pdf
PL-3353-2021.pdf
 
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaGestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
 
Fernando Favacho - Fontes do direito tributario
Fernando Favacho - Fontes do direito tributarioFernando Favacho - Fontes do direito tributario
Fernando Favacho - Fontes do direito tributario
 
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
Defesa do Consumidor - Inquérito Civil N. 06.2014.00003513-2
 
Voto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto Requião
Voto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto RequiãoVoto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto Requião
Voto em-separado-PEC55 - PEC241 Roberto Requião
 

Mais de Paulo Veras

Carta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraCarta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraPaulo Veras
 
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Paulo Veras
 
Representação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraRepresentação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraPaulo Veras
 
Representação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoRepresentação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoPaulo Veras
 
Representação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesRepresentação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesPaulo Veras
 
Representação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraRepresentação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraPaulo Veras
 
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar LulaRogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar LulaPaulo Veras
 
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPaulo Veras
 
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaSegundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaPaulo Veras
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaPaulo Veras
 
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesNota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesPaulo Veras
 
Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Paulo Veras
 
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEJuiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEPaulo Veras
 
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoEstatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoPaulo Veras
 
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoRepresentação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoPaulo Veras
 
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesAdin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesPaulo Veras
 
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaRelatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaPaulo Veras
 

Mais de Paulo Veras (20)

Carta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo CâmaraCarta de Lula para Paulo Câmara
Carta de Lula para Paulo Câmara
 
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
Diretrizes para o programa de governo de Paulo Câmara 2018
 
Representação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred FerreiraRepresentação MPE contra Fred Ferreira
Representação MPE contra Fred Ferreira
 
Representação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel CoelhoRepresentação MPE contra Daniel Coelho
Representação MPE contra Daniel Coelho
 
Representação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar PontesRepresentação MPE contra Francismar Pontes
Representação MPE contra Francismar Pontes
 
Representação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo CâmaraRepresentação MPE contra Paulo Câmara
Representação MPE contra Paulo Câmara
 
Despacho Goiana
Despacho GoianaDespacho Goiana
Despacho Goiana
 
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar LulaRogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
Rogério Favreto dá uma hora para PF libertar Lula
 
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSBPT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
PT-PE adia decisão sobre candidatura própria ou aliança com PSB
 
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela JustiçaSegundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
Segundo pedido de dissolução do MDB-PE é suspenso pela Justiça
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
 
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília ArraesNota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
Nota de dirigentes do PT do Recife em apoio à candidatura de Marília Arraes
 
Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018Mensagem do governador à Alepe 2018
Mensagem do governador à Alepe 2018
 
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PEJuiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
Juiz derruba liminar que impedia dissolução do PMDB-PE
 
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de PernambucoEstatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco
 
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro EuricoRepresentação - contra Sec. Pedro Eurico
Representação - contra Sec. Pedro Eurico
 
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleiçõesAdin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
Adin do PSL contra o fundo de R$ 1,7 bilhão para financiar eleições
 
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela VidaRelatório OAB - Pacto Pela Vida
Relatório OAB - Pacto Pela Vida
 
Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2Extrato CAUC 2
Extrato CAUC 2
 
Extrato CAUC
Extrato CAUCExtrato CAUC
Extrato CAUC
 

Último

GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNESGESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNESPedro Zambarda de Araújo
 
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...Lucio Borges
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...Editora 247
 
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos BrazãoDecisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos BrazãoJoaquim de Carvalho
 
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazadosDepoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazadosIvanLongo3
 
Relatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso MarielleRelatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso MarielleJoaquim de Carvalho
 
Parece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle FrancoParece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle FrancoJoaquim de Carvalho
 
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdfEM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdfFaga1939
 

Último (9)

GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNESGESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
 
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
 
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
 
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos BrazãoDecisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
 
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazadosDepoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
 
Relatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso MarielleRelatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso Marielle
 
Parece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle FrancoParece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle Franco
 
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdfEM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
 

Deputado propõe que partidas esportivas terminem antes das 23h em pernambuco

  • 1. ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 18º Ano 2015 Projeto de Lei Ordinária Nº 234/2015 (Enviada p/Publicação) Ementa: Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 1º Fica estabelecido que as competições esportivas realizadas no Estado de Pernambuco deverão ser encerradas, no máximo, até às 22h45min horas (vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos). Art. 2º Estará garantida a continuidade do evento após o horário determinado apenas nos seguintes casos: I – caso fortuito ou de força maior; II – análise de arbitragem (minutos legais de interrupção); e, III – jogos cujo regulamento disponha de eventual prorrogação e/ou disputa tiros do ponto penal. Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará aos organizadores do evento as seguintes penalidades: I – imediata interrupção do evento; e, II – multa. Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da competição, das circunstâncias da infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa No país do futebol, o esporte leva milhões de pessoas para frente da TV. A atividade deixou de ser apenas uma competição esportiva para se tornar um bom investimento comercial com alto retorno financeiro. De fato, grande parte da renda obtida pelos clubes é proveniente do direito de transmissão das partidas. Isso incide diretamente ao enquadramento da grade de programação televisiva de quem pagou e tem o direito. Acontece que o torcedor que opta por uma maior proximidade com clube acaba sendo penalizado por uma série de inconvenientes provocados pelo exagero no horário. Algumas partidas no meio de semana iniciam às 22h, com encerramento previsto para 23h45min. Considerando que, por medida de segurança, as torcidas sejam liberadas meia hora após a outra, a dispersão total entraria pela madrugada sem a garantia do funcionamento dos serviços públicos de transportes, dificultando ainda mais o combate à violência no futebol. Diante disso, é importante destacar que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
  • 2. Cabe-nos, como legisladores, desempenhar um papel que garanta direitos inerentes a população. Este caso, em específico, fundamenta-se no poder de polícia administrativa do Estado. “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (Art. 78, do Código Tributário Nacional) Destarte, entendemos que é necessária a limitação do horário de encerramento das competições esportivas realizadas no Estado, visando o mantimento da ordem e evitando perigos sociais para que haja paz na vida coletiva dos pernambucanos. É fundamental garantir que o futebol continue tendo a sua prática adequada aos interesses do torcedor e não somente aos interesses comerciais das emissoras que adquirem os direitos de transmissão. A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ressalta-se que pluralista é uma sociedade em que todos os interesses são protegidos. Assim, apelamos ao princípio da supremacia do interesse público, onde, nos conflitos entre o público e o privado, irá prevalecer aquele que atende um maior número de pessoas, respeitando na medida os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma relação de verticalidade ou desigualdade jurídica, mas de bom senso em defesa de interesses coletivos. Por tratar-se de um assunto de tamanha relevância, solicito dos valorosos Pares deste Poder Legislativo, à aprovação do Projeto de Lei em tela. Sala das Reuniões, em 27 de maio de 2015. Beto Accioly Deputado