A Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu que: 1) O Governo, e não os operadores, decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis. 2) A Fundação esteve sob controlo direto do Governo e faltou transparência na sua gestão. 3) Há dívidas de 109 milhões de euros aos operadores que ainda não foram pagas na totalidade.

1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM
RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
“parceria público-privada sui generis…”
Freitas do Amaral

2. PRINCIPAIS CONCLUSOES
O Governo - e não os Operadores - decidiu criar a
Fundação para as Comunicações Móveis
O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores -
resultantes das contrapartidas decorrentes da atribuição de
licenças UMTS – para “obrigar” estes agentes comerciais
privados a uma missão, fora daquilo que seriam obrigações
exclusivamente pecuniárias, procurando assegurar talvez um
modelo mais expedito de acção discreta e longe da fiscalização
directa incidente sobre as entidades públicas.

3. DEVERIA TER HAVIDO CONCURSO PÚBLICO…
O Governo controlava directamente e
integralmente a Fundação.
Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve
na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe)
e tem inclusivamente a faculdade exclusiva dos
pagamentos e autorizações de despesas através do
Conselho de Administração da FCM por si
integralmente controlado. Daí que a sua actuação
seja em tudo, a de uma entidade adjudicante.

4. A ACTUAÇÃO DA FUNDAÇÃO…
Três anos depois,
Não existe um documento oficial de prestação de contas
consolidadas sobre a execução e.escolas.
Os actos de gestão, as transacções, as transferências
financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este
programa permanecem por demonstrar, numa intrincada
rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de
telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias,
fornecedores de computadores e software.
Verifica-se uma grave falta de transparência na gestão pública
da Fundação e dos programas e iniciativas que lhe incumbe
gerir.

5. AINDA HÁ DÍVIDAS AOS OPERADORES…
€ 4 Milhões
€ 9 Milhões
€ 96 Milhões
€ 100 mil
TOTAL = € 109,1 Milhões de euros
AINDA NÃO HÁ UMA CABAL PRESTAÇÃO DE CONTAS!!
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6. COMO TUDO ACONTECEU…
Compras de computadores“e-escolinha” foram feitas segundo
as especificações transmitidas pela FCM aos operadores, e
onde se encaixava apenas um fabricante e um computador: A
J. P. Sá Couto e o “Computador Magalhães”, onde se junta o
processador Intel, e curiosamente têm acordos assinados em
que o Estado serve de “chapéu” para a cobertura a dar ao
negócio.
Governo criou uma situação de monopólio por parte do
fabricante J. P. Sá Couto e do respectivo ‘Computador
Magalhães’, concluindo-se que a sua acção directa neste
negócio, distorceu as normais condições de mercado.

7. O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o
Governo português, motivou a cerimónia realizada no
Pavilhão Atlântico a 30 de Julho de 2008, e a vinda a Portugal
do Presidente da multinacional norte-americana Intel, Craig
Barret.
Estranhamente é dado por ambas as partes como não
executado, apesar do SEOPTC indicar claramente que este
memorando se referia especificamente ao Magalhães.
A verdade é que foi noticiado em todo o mundo que por um
lado com uma só operação (com 500 mil computadores
Magalhães) a Intel apanhava os rivais da OLPC, ao mesmo
tempo que o Governo obtinha vantagens financeiras para os
utilizadores do processador Intel. Sem dúvida uma operação
off-balance-sheet
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8. RECOMENDAÇÕES
RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO DE FUTURO, PROMOVA E
ADOPTE O ACESSO ÀS TIC, COM INCLUSÃO DE TECNOLOGIAS
ABERTAS E DE SOFTWARE LIVRE
RECOMENDA-SE O ENVIO DESTE RELATÓRIO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS E À COMISSÃO EUROPEIA, DUAS
INSTANCIAS ONDE DECORREM PROCESSOS ABERTOS À
INVESTIGAÇÃO DESTA FUNDAÇÃO
RECOMENDA-SE QUE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE TODAS
AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, O GOVERNO PROCEDA À EXTINÇÃO
DA FCM, INCUMBINDO O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DE
ASSEGURAR A COORDENAÇÃO DESTE TIPO DE INICIATIVAS

9. O PUZZLE da FCM
O CAMINHO LÓGICO…

10. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM
RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS
“parceria público-privada sui generis…”
Freitas do Amaral