www.pwc.com/br                     Clipping Legis                     Publicação de legislação e                     juris...
ÍndiceTributos e Contribuições Federais.............................................. 2Tributos e Contribuições Estaduais ...
Tributos e ContribuiçõesFederais
Alterações na Legislação Tributária Federal –Lei Federal nº 12.350/2010Foi publicada, em 21 de dezembro de 2010, a Lei nº ...
PwC      •	 Desonerações tributárias para a FIFA e suas associadas e parceiras, entre	         outras - Copa das Confedera...
Clipping Legis nº 147•	 Rendimentos do trabalho –                          •	 Subvenções governamentais (art. 30)   Tribut...
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Clipping Legis nº 147Alterações na Legislação Tributária Federal –Medida Provisória nº 517/2010Publicada em 31/12/2010, re...
PwC      •	 Constituição de fundos de investimento (art. 3º)      As instituições autorizadas pela CVM ao exercício     I....
Clipping Legis nº 147•	 Aplicação financeira de renda fixa - IR incidente sobre os rendimentos   periódicos (art. 5º)O IR ...
PwC      •	 Perdas no Recebimento de Créditos – créditos         recuperados (art. 8º)      Como se sabe, conforme dispõe ...
Clipping Legis nº 147•	 Bens de informática e automação - Redução de IPI (art. 15)A MP sob comentário alterou a Lei nº 8.2...
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Clipping Legis nº 147CNPJ - Alterações - InstruçãoNormativa RFB nº 1.097/2010Em 15 de dezembro de 2010, foi publicada a In...
PwC      IRPF - programas aplicativos– Instruções      Normativas RFB nºs 1.104, 1.106 e 1.107/2010      Em 24 de dezembro...
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  1. 1. www.pwc.com/br Clipping Legis Publicação de legislação e jurisprudência fiscalNº 147Outubro, Novembroe Dezembro de 2010
  2. 2. ÍndiceTributos e Contribuições Federais.............................................. 2Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais...................... 46Trabalhista e Previdência Social. ............................................. 62 .Societário................................................................................ 66Outros Assuntos...................................................................... 84
  3. 3. Tributos e ContribuiçõesFederais
  4. 4. Alterações na Legislação Tributária Federal –Lei Federal nº 12.350/2010Foi publicada, em 21 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.350, decorrente da conversão daMP nº 497/2010, alterando vários dispositivos da legislação tributária federal.Dentre as alterações produzidas destacam-se, resumidamente:• Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA (art. 17)A nova lei instituiu o RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação,Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, em substituição ao RECOM previsto naMP nº 497/2010.O RECOPA destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios defutebol com utilização nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copado Mundo FIFA 2014, nos termos abaixo resumidos:–– Beneficiária: pessoa jurídica que tenha projeto aprovado pelo Ministério do Esporte para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais dos eventos acima citados.–– Requisitos para fruição: habilitação e co-habilitação perante a RFB e regularidade fiscal.–– Benefícios: no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol, ficam suspensos: I. PIS/COFINS na aquisição no mercado interno e na importação efetuada por beneficiária do RECOPA; II. IPI na aquisição no mercado interno feita por beneficiária do RECOPA e na importação feita por esta última; e III. Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECOPA.No caso de venda ou importação de serviços, fica suspensa a exigência de PIS/COFINS,conforme prevê a lei sob comento.
  5. 5. PwC • Desonerações tributárias para a FIFA e suas associadas e parceiras, entre outras - Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (arts. 1º ao 16) A Lei ora tratada instituiu outras medidas tributárias em face da realização dos eventos supracitados. Dentre eles destacam-se, resumidamente: –– isenção de tributos federais incidentes nas –– isenção de tributos federais para importações de bens ou mercadorias para os prestadores de serviços da FIFA, uso ou consumo exclusivo na organização estabelecidos no País sob a forma de e realização dos eventos promovidas pela sociedade com finalidade específica para o FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelas desenvolvimento de atividades diretamente Confederações FIFA, pelas associações relacionadas à realização dos Eventos sob estrangeiras membros da FIFA, pelos foco; parceiros comerciais da FIFA domiciliados no –– desoneração de tributos indiretos nas exterior, pela Emissora Fonte da FIFA e pelos aquisições realizadas no mercado interno prestadores de serviço da FIFA domiciliados pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil e no exterior; pela Emissora Fonte da FIFA. –– isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, para a FIFA, suas entidades e, prestadores de Serviços da FIFA; • Representação fiscal para fins penais (art. 43) A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.4
  6. 6. Clipping Legis nº 147• Rendimentos do trabalho – • Subvenções governamentais (art. 30) Tributação na Fonte (art. 44) Atendidas as demais condições fixadas na lei sobOs rendimentos do trabalho e os provenientes de comento, as seguintes subvenções governamentaisaposentadoria, pensão, transferência para a reserva não serão computadas para fins de determinaçãoremunerada ou reforma, pagos pela Previdência da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS eSocial da União, dos Estados, do Distrito Federal e da COFINS, desde que tenham atendido aosdos Municípios, quando correspondentes a anos- requisitos estabelecidos na legislação específicacalendários anteriores ao do recebimento, serão e realizadas as contrapartidas assumidas pelatributados exclusivamente na fonte, no mês do empresa beneficiária:recebimento ou crédito, em separado dos demais I. de que trata o art. 19 da Lei nº 10.973/2004rendimentos recebidos no mês. (desenvolvimento de produtos e processosO imposto será retido e calculado sobre o inovadores em empresas nacionais e nasmontante dos rendimentos pagos, mediante a entidades nacionais de direito privado semutilização de tabela progressiva resultante da fins lucrativos voltadas para atividades demultiplicação da quantidade de meses a que se pesquisa);refiram os rendimentos pelos valores constantesda tabela progressiva mensal correspondente ao II. de que trata o art. 21 da Lei nº 11.196/2005mês do recebimento ou crédito. (subvenção da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ouA lei estabelece exclusões e deduções do doutores, empregados em atividades demontante tributável. Os rendimentos recebidos inovação tecnológica em empresas localizadasentre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de no território brasileiro).publicação desta Lei poderão ser tributados naforma aqui tratada, devendo ser informados naDeclaração de Ajuste Anual referente ao ano- • Isenção e Alíquota 0% - Mercadoriacalendário de 2010. equivalente à empregada ou consumida na industrialização de• IR/fonte - Operações day trade produto exportado (art. 31) (art. 45) Resumidamente, dispõe a lei que a aquisiçãoPara efeitos de incidência do imposto de renda no mercado interno ou a importação, de formana fonte, considera-se day trade a operação ou a combinada ou não, de mercadoria equivalenteconjugação de operações iniciadas e encerradas à empregada ou consumida na industrializaçãoem um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma de produto exportado poderá ser realizada commesma instituição intermediadora, em que a isenção do Imposto de Importação e com reduçãoquantidade negociada tenha sido liquidada, total a zero do IPI e do PIS/COFINS incidentes noou parcialmente. mercado interno e na importação.Será admitida a compensação de perdas Essa regra também se aplica na aquisição noincorridas em operações de day trade realizadas mercado interno ou à importação de mercadoriano mesmo dia. equivalente:O responsável pela retenção e recolhimento I. à empregada em reparo, criação, cultivodo imposto é a instituição intermediadora da ou atividade extrativista de produto jáoperação de day trade que receber, diretamente, exportado; ea ordem do cliente. II. para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. A lei define, ainda, as situações em que a regra retro mencionada não poderá ser aplicada. 5
  7. 7. PwC • Adimplemento de compromisso de • PIS/COFINS – Áreas de Livre exportação (art. 32) Comercio (art. 59) Para efeitos de adimplemento do compromisso de A alíquota zero de PIS/ COFINS prevista para as exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou destinados à industrialização para exportação, à industrialização na Zona Franca de Manaus não os produtos importados ou adquiridos no se aplica às vendas de mercadorias que tenham mercado interno com suspensão do pagamento como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas dos tributos incidentes podem ser substituídos e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não por outros produtos, nacionais ou importados, cumulativa das contribuições, estabelecidas nas da mesma espécie, qualidade e quantidade, Áreas de Livre Comércio. importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições • Não inclusão na Lei: PIS/COFINS estabelecidos pelo Poder Executivo. – Equiparação a Produtor ou O acima disposto aplica-se também ao regime Fabricante aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, É importante ressaltar que a Lei nº 12.350/2010 limites e condições estabelecidos pelo Poder não incluiu a previsão contida na MP nº 497/2010 Executivo. que equiparava a produtor ou fabricante, para efeitos da incidência de PIS e COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirisse, • PIS/COFINS - Disposições suprimidas, de pessoa jurídica com a qual tivesse relação de revogação e razões de veto interdependência, produtos por esta produzidos, A Lei nº 12.350, publicada em 21 de dezembro de 2010, fabricados ou importados especificados na MP. trouxe, ainda, as seguintes disposições, a seguir resumidamente destacadas: • Outras disposições trazidas pela lei A nova lei traz, ainda, regras sobre recintos • PIS/COFINS – Operações com alfandegados, incidência do imposto de animais vivos, couro, entre outros importação, incidência deste imposto sobre (arts. 50 e 54 a 57) a importação de pneumáticos, entre outras disposições. A Lei nº 12.350/2010 trouxe uma série de alterações nas regras de incidência do PIS e da COFINS sobre operações envolvendo animais • Revogação - Crédito de IR/fonte vivos, carnes, couro, gorduras, ossos, insumos de sobre pagamento de royalties, de origem vegetal, preparações para alimentação assistência técnica ou científica e de de animais, cereais, entre outros, abrangendo a concessão de suspensões, créditos presumidos e serviços especializados a beneficiário concedendo formas diferenciadas de compensação no exterior (art. 17, V, e § 5º da Lei dos créditos presumidos. nº 11.196/2005) A Lei nº 12.350/2010 revogou diversos dispositivos da legislação tributária federal, dentre os quais, destacam-se o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.196/2005 que dispunham sobre o crédito do IR/Fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados no INPI.6
  8. 8. Clipping Legis nº 147• Razões de veto – Redução de multa e juros no parcelamento da Lei nº 12.249/2010Foi vetado o artigo 61 do texto do projeto de Como razões para o veto foi expresso que:lei que acrescentava § 8º-A ao art. 65 da Lei “O dispositivo contraria o interesse públiconº 12.249/2010, assim vazado: uma vez que cria duplo benefício em favor de§ 8º-A. Não será computada na apuração da base devedores cujos débitos foram parcelados comde cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição redução de multas, juros e encargos dos débitosSocial sobre o Lucro Líquido, da Contribuição tributários. Com efeito, a norma propõe a criaçãopara o PIS/Pasep e da Contribuição para o de novo benefício pela redução do Imposto deFinanciamento da Seguridade Social (COFINS) Renda, da CSLL e da Contribuição para o PIS/a parcela equivalente à redução do valor das Pasep e da COFINS, extrapolando os limitesmultas, juros e encargo legal em decorrência do do parcelamento concedido e com prejuízodisposto nesta Lei. do equilíbrio concorrencial entre as empresas beneficiadas e as que tempestivamente recolhem seus tributos. Saliente-se que dispositivo de teor semelhante já foi objeto de veto no Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (MP nº 472/09).”Consórcios – PIS/COFINS - Equiparação a produtorou fabricante – Medida Provisória nº 510/2010Publicada em 29 de outubro de 2010, a Medida Provisória nº 510 dispõe, principalmente, sobre osseguintes temas:• Consórcios • PIS/COFINS – Equiparação a Produtor ou Fabricante – produção de efeitosOs consórcios cumprirão as respectivasobrigações tributárias sempre que realizarem A MP nº 497/2010 equiparou a produtor ounegócios jurídicos em nome próprio, inclusive na fabricante, a partir de 1º/11/2010, para efeitoscontratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou da incidência de PIS/COFINS, a pessoa jurídicasem vínculo empregatício. comercial atacadista que adquirir, de pessoaAs empresas consorciadas serão solidariamente jurídica com a qual mantenha relação deresponsáveis pelas obrigações tributárias interdependência, produtos por esta produzidos,decorrentes dos negócios jurídicos realizados fabricados ou importados especificados na MPpelos consórcios, não se aplicando, para efeitos (álcool, gasolinas, óleo diesel e GLP, derivado detributários, a previsão de responsabilidade petróleo, gás natural, produtos farmacêuticos, deindividual referida no § 1º, art. 278, da Lei perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,nº 6.404/76. máquinas e veículos, classificados nos códigos da TIPI que especifica, autopeças para veículos, entre outros relacionados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833/03). A MP nº 510/2010 determina que essa equiparação somente produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2011.De acordo com a MP, essas disposições se aplicam somente aos tributos federais e produzem efeitos apartir de 29/10/2010. 7
  9. 9. PwC Incentivos fiscais - Desenvolvimento Regional e Indústria Automotiva - Medida Provisória nº 512/2010 Em 26 de novembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 512, para introduzir novo dispositivo à Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Nos termos da nova MP, as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes dos veículos automotores que especifica, bem como de suas partes e peças, habilitadas nos termos do art. 12 da referida Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. É vedado o aproveitamento do crédito presumido nas vendas dos produtos constantes dos referidos projetos. O benefício fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido. Os novos projetos deverão ser apresentados até 29/12/2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos, multiplicado por: I. 2 até o 12º mês de fruição do benefício; II. 1,9, do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III. 1,8, do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV. 1,7, do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V. 1,5, do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. Importante ressaltar que o crédito presumido se extingue em 31/12/2020, mesmo que o prazo de fruição antes mencionado ainda não tenha se encerrado. A MP ainda permite a habilitação para alteração do benefício inicialmente concedido, obedecido o prazo para apresentação dos novos projetos (29/12/2010).8
  10. 10. Clipping Legis nº 147Alterações na Legislação Tributária Federal –Medida Provisória nº 517/2010Publicada em 31/12/2010, republicada em na edição extra de 31/12/2010, e, novamente, em04/01/2011, a Medida Provisória nº 517, entre outras alterações na legislação tributária federal,dispõe sobre medidas destinadas a viabilizar o mercado de financiamento privado de longo prazo, e,resumidamente, dispõe o quanto segue:• IR/fonte sobre rendimento pago a • IR exclusivo na fonte sobre não residente produzido por título ou rendimentos de debêntures emitidas valor mobiliário (art. 1º) por SPE – residentes no País (art. 2º)Fica reduzida para zero a alíquota do IR incidente No caso de debêntures emitidas por sociedadesobre os rendimentos pagos, creditados, de propósito específico constituída paraentregues ou remetidos a beneficiário residente implementar projetos de investimento na área deou domiciliado no exterior, exceto em país que infraestrutura, considerados como prioritáriosnão tribute a renda ou que a tribute à alíquota na forma regulamentada pelo Poder Executivo,máxima inferior a 20%, produzidos por títulos os rendimentos auferidos por pessoas físicasou valores mobiliários adquiridos a partir de ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País1º/01/2011 objeto de distribuição pública, de sujeitam-se à incidência do IR, exclusivamente naemissão de pessoas jurídicas de direito privado fonte, às seguintes alíquotas:não classificadas como instituições financeiras e I. zero por cento, quando auferidos por pessoaregulamentados pela CVM ou CMN. física; ePara fins da redução acima, os títulos ou valoresmobiliários deverão ser remunerados por taxa de II. 15%, quando auferidos por pessoa jurídicajuros prefixada, vinculada a índice de preço ou a tributada com base no lucro real, presumidotaxa referencial - TR e ainda, cumulativamente, ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ouapresentar as características e condições previstas optante pelo SIMPLES NACIONAL.na MP sob comento, como, por exemplo, prazo Para aproveitamento dessas alíquotas asmédio ponderado superior a 4 anos. debêntures devem atender as mesmas condições eAté 30 de junho de 2011, relativamente aos características definidas para os títulos ou valoresinvestimentos em títulos ou valores mobiliários mobiliários comentados no tópico anterior,possuídos em 1º de janeiro de 2011 e que emitidas no período determinado pela MP.obedeçam as características e condições previstasna MP, fica facultado ao investidor estrangeiroantecipar o pagamento do IR, ficando osrendimentos auferidos a partir da data dopagamento do imposto sujeitos ao benefício daalíquota zero antes prevista. 9
  11. 11. PwC • Constituição de fundos de investimento (art. 3º) As instituições autorizadas pela CVM ao exercício I. zero por cento, quando: da administração de carteira de títulos e a) pagos, creditados, entregues ou valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento remetidos a beneficiário residente ou que a aplicação dos seus recursos nos ativos domiciliado no exterior, exceto em país citados no tópico antecedente, não poderá ser que não tribute a renda ou que a tribute inferior, em qualquer momento de sua vigência, a à alíquota máxima inferior a vinte por 85% do valor do patrimônio líquido do fundo. cento; Os cotistas destes fundos de investimento ou dos b) auferidos por pessoa física; fundos de investimentos em cotas de fundo de II. 15%, quando auferidos por pessoa jurídica investimento que detenham, no mínimo, 95% dos tributada com base no lucro real, presumido seus recursos alocados em cotas dos fundos de ou arbitrado e pessoa jurídica isenta ou investimento ora tratados, terão sua alíquota do optante pelo SIMPLES NACIONAL. IR, incidente sobre os rendimentos produzidos na forma do tópico antecedente, reduzida a: • Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE (art. 4º) A MP alterou algumas disposições que regem O FIP-IE deverá ter um mínimo de 5 cotistas os Fundos de Investimento em Participação (antes: 10 cotistas), sendo que cada cotista não em Infra-Estrutura- FIP-IE, de que trata a Lei poderá deter mais de 40% das cotas emitidas nº 11.478/2007, como a seguir se resume. pelo FIP-IE (antes: 20%) ou auferir rendimento superior a 40% do total de rendimentos do fundo O Poder Executivo Federal poderá definir (antes: 20%). outras áreas tidas como prioritárias para fins de investimento dos FIP-IE, além daquelas já previstas Os ganhos auferidos na alienação de cotas do FIP- na Lei nº 11.478/2007. IE serão tributados: No mínimo 90% (antes: 95%) do patrimônio do I. à alíquota zero, quando auferidos por pessoa FIP-IE deverão ser aplicados em ações, bônus de física em operações realizadas em bolsa ou subscrição, e também em debêntures, conversíveis fora de bolsa; ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de propósito específico, conforme II. como ganho líquido, à alíquota de 15%, condiciona a nova MP. quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa. Os rendimentos auferidos no resgate e na amortização de cotas do FIP-IE, distribuídos à pessoa física, ficam isentos do IR/fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.10
  12. 12. Clipping Legis nº 147• Aplicação financeira de renda fixa - IR incidente sobre os rendimentos periódicos (art. 5º)O IR incidente sobre os rendimentos periódicos Ocorrido o primeiro pagamento periódicoproduzidos por título ou aplicação de renda fixa de rendimentos após a aquisição do títuloincidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do sem alienação pelo adquirente, a parcela dorendimento produzido entre a data de aquisição rendimento não submetida à incidência do IR/ou a data do pagamento periódico anterior e a fonte deverá ser deduzida do custo de aquisiçãodata de sua percepção, podendo ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo doda base de cálculo a parcela dos rendimentos imposto, quando de sua alienação.correspondente ao período entre a data dopagamento do rendimento periódico anterior e adata de aquisição do título.• Alteração na Lei das Sociedades por Ações – Debêntures (art. 6º)A MP introduziu alterações na Lei nº 6.404/76, • Na companhia aberta, o conselho deno capítulo atinentes às debêntures, conforme, administração poderá deliberar sobre aresumidamente, se destaca: emissão de debêntures não conversíveis em• A amortização de debêntures da mesma ações, independentemente de disposição série que não tenham vencimentos anuais estatutária. distintos, assim como o resgate parcial, • O estatuto da companhia aberta poderá deverão ser feitos mediante sorteio ou, se autorizar o conselho de administração a as debêntures estiverem cotadas por preço deliberar sobre a emissão de debêntures inferior ao valor nominal, por compra no conversíveis em ações, especificando o mercado de valores mobiliários, observando limite do aumento de capital decorrente da as regras expedidas pela CVM (redação conversão das debêntures, em valor do capital anterior: “por compra em bolsa”). social ou em número de ações, e as espécies e• É facultado à companhia adquirir debêntures classes das ações que poderão ser emitidas. de sua emissão, desde que observe as • A assembléia geral pode deliberar que a regras expedidas pela CVM, devendo o fato emissão terá o valor e número de série constar do relatório da administração e indeterminados, dentro dos limites por ela das demonstrações financeiras (na redação fixados. anterior, a aquisição, neste caso, deveria Foi revogado o art. 60 da Lei nº 6.404/76 que ser apenas por valor igual ou inferior ao previa que valor total das emissão de debêntures nominal). não poderia ultrapassar o capital social da companhia, com algumas exceções.• Correção monetária - Debêntures (art. 7º)As debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquelaestipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a um ano. 11
  13. 13. PwC • Perdas no Recebimento de Créditos – créditos recuperados (art. 8º) Como se sabe, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 9.430/96, devem ser computados no lucro real os créditos deduzidos por perda, que tenham sido recuperados. A MP sob ora sob foco prevê que as operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de IRPJ e da CSLL ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses: I. operação de financiamento rural; II. operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30 mil. • Crédito Presumido de PIS/COFINS – Compensação/ Ressarcimento – Produtos de Origem Animal ou Vegetal (art. 9º) Por força do artigo 8º, §3º, da Lei 10.925/2004, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em Capítulos e códigos da NCM específicos, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir do PIS/ COFINS, crédito presumido calculado sobre certos bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, de cerealistas e de outros definidos fornecedores naquela lei. A MP nº 517/2010 prevê que o saldo desses créditos presumidos, apurados a partir do ano-calendário de 2006 e existentes em 21/12/2010, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB ou ressarcido em dinheiro. O pedido de ressarcimento ou de compensação somente poderá ser efetuado: I. relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º de janeiro de 2011. II. relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2012. Essa possibilidade se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Em relação às operações com soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, da TIPI, a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos, poderá efetuar sua compensação ou solicitar seu ressarcimento em dinheiro nos casos de créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM.12
  14. 14. Clipping Legis nº 147• Bens de informática e automação - Redução de IPI (art. 15)A MP sob comentário alterou a Lei nº 8.248/91, I. redução de 100% do imposto devido,que trata de benefícios fiscais para as empresas de de 15 de dezembro de 2010 atédesenvolvimento ou produção de bens e serviços 31 de dezembro de 2014;de informática e automação que investirem ematividades de pesquisa e desenvolvimento em II. redução de 90% do imposto devido, de 1º detecnologia da informação. janeiro até 31 de dezembro de 2015; eSegundo a MP, aplicam-se aos bens desenvolvidos III. redução de 70% do impostono País que sejam incluídos na categoria de devido, de 1º de janeiro de 2016 atébens de informática e automação, os seguintes 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.percentuais de redução de IPI:• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR (arts. 10 a 13)A nova MP instituiu o RENUCLEAR, tendo como Basicamente, para este novo regime é previstabeneficiária a pessoa jurídica habilitada perante a a suspensão de IPI e do I.I. no caso de venda noRFB que tenha projeto aprovado para implantação mercado interno ou de importação de máquinas,de obras de infraestrutura no setor de geração de aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,energia elétrica de origem nuclear. e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.• Outras disposiçõesEntre outras alterações, a MP nº 517/2010ainda:a) concede aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, até 31 de dezembro de 2015, o benefício de isenção do AFRMM (art. 18);b) prorroga a extinção da quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR para o final do exercício de 2035, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo (art. 16);c) prorroga até 30 de dezembro de 2011, a data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.438/2002 (art. 17);d) extingue o Fundo Nacional do Desenvolvimento (DL nº 2.288/86) (art. 19). 13
  15. 15. PwC Convenção entre Brasil e República de Trinidad e Tobago para evitar a dupla tributação - Decreto Legislativo nº 1/2011 Por intermédio do Decreto Legislativo nº 1, Nos termos do Decreto Legislativo, ficam sujeitos publicado em 05 de janeiro de 2011, o Congresso à aprovação do Congresso Nacional quaisquer Nacional aprova o texto da Convenção entre o atos que possam resultar em revisão da referida Governo da República Federativa do Brasil e o Convenção, bem como quaisquer ajustes Governo da República de Trinidad e Tobago, para complementares que acarretem encargos ou evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal compromissos gravosos ao patrimônio nacional. em matéria de Imposto sobre a Renda e para Vale ressaltar, por fim, que o texto da Convenção incentivar o comércio e o investimento bilaterais, ora mencionado está publicado no Diário do celebrado em Brasília em 23/07/2008. Senado Federal – DSF de 27/11/2010. RECOM – Regulamento – Decreto Federal nº 7.319/2010 O Regime Especial de Tributação para construção, Em linhas gerais, o decreto estabelece a forma, ampliação, reforma ou modernização de o prazo e os requisitos para fruição do benefício; estádios de futebol - RECOM será aplicado na trata da habilitação e co-habilitação pela RFB, forma do Decreto Federal nº 7.319, publicado bem como seu cancelamento; dispõe sobre a em 29 de setembro de 2010, que regulamenta o aprovação dos projetos por Portaria do Ministério disposto nos artigos 2º a 6º da Medida Provisória do Esporte; entre outras disposições. nº 497/2010. Vale ressaltar que a suspensão aqui mencionada O RECOM destina-se à construção, ampliação, converte-se em alíquota zero após a incorporação reforma ou modernização de estádios de futebol ou utilização, nos estádios, dos bens ou dos serviços com utilização prevista nas partidas oficiais da adquiridos ou importados ao amparo do RECOM. Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa Será divulgada pela RFB a relação das pessoas do Mundo FIFA 2014, em consonância com o jurídicas habilitadas ou co-habilitadas ao RECOM, Convênio ICMS nº 108/2008. na qual constará o projeto a que cada pessoa Esse regime suspende a exigência de PIS/COFINS, jurídica está vinculada e a respectiva data de IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de habilitação ou co-habilitação. Importação, nas situações especificadas no decreto em comento.14
  16. 16. Clipping Legis nº 147REPENEC – Regulamento e Procedimentos paraHabilitação – Decreto Federal nº 7.320/2010 eInstrução Normativa RFB nº 1.074/2010O Regime Especial de Incentivos para o O regime em questão suspende a exigência de PIS/Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria COFINS, IPI, PIS/COFINS-Importação e ImpostoPetrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e de Importação, nas situações especificadasCentro-Oeste - REPENEC será aplicado na no Decreto nº 7.320/2010, em comento. Aforma do Decreto Federal nº 7.320, publicado suspensão pode ser usufruída nas aquisições,em 29 de setembro de 2010, que trata ainda locações e importações de bens e nas aquisiçõesda forma de habilitação e co-habilitação a esse e importações de serviços, vinculadas ao projetoregime, previsto nos artigos 1º a 5º da Lei Federal aprovado, realizadas no período de 5 anos,nº 12.249/2010. contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica quetenha projeto aprovado para implantação de obras Observadas as disposições do decreto, somentede infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e poderá efetuar aquisições e importações deCentro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino bens e serviços no REPENEC a pessoa jurídicade petróleo e de produção de amônia e uréia a previamente habilitada, ou co-habilitada, pelapartir do gás natural, para incorporação ao seu RFB, nos termos da Instrução Normativa RFBativo imobilizado. nº 1.074, publicada em 4 de outubro de 2010. Além disso, os projetos deverão ser aprovados por Portaria do Ministério de Minas e Energia.IOF/Câmbio – Nova alteração de alíquotas -Decreto Federal nº 7.330/2010Em 19 de outubro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.330, que modifica oDecreto Federal nº 6.306/2007 (regulamenta o IOF) para alterar novamente a alíquotado IOF/Câmbio, nas seguintes situações:a) nas liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 19 de outubro de 2010, por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: 6% (antes 4%). Excetuam-se dessa alíquota as seguintes situações: –– as liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 05/10/2010, por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados (2%); e –– as liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 05/10/2010, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores (2%).b) nas liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 19 de outubro de 2010, por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: 6% (nova previsão). 15
  17. 17. PwC Regulamento do REIDI – Alterações – Decreto Federal nº 7.367/2010 Em 26 de novembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.367 que altera o Decreto Federal nº 6.144/2007 (regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI), nos termos, a seguir, resumidamente, alinhados. O novo Decreto estabelece que o REIDI também suspende a exigência de: (i) PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; (ii) PIS/COFINS-Importação incidentes sobre o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. Como se sabe, a suspensão de que trata o REIDI pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado realizadas no período de 5 anos, contados da habilitação, nos termos do decreto ora alterado. De acordo com o novo ato: • o prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16/12/2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica; • considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço (essa disposição se aplica quanto à locação de bens no mercado interno); • considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais. Por fim, dentre as demais novidades trazidas pelo Decreto em comento, ficou estabelecido que além da documentação aludida no Regulamento, para co-habilitação ao REIDI, a pessoa jurídica deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado.16
  18. 18. Clipping Legis nº 147Incentivos fiscais - Desenvolvimento Regional eIndústria Automotiva - Regulamento - DecretoFederal nº 7.389/2010Como se sabe, as empresas instaladas ou Importante mencionar que os investimentos emque venham a se instalar nas regiões Norte, projetos de pesquisa, de desenvolvimento e deNordeste e Centro-Oeste, que sejam montadoras inovação tecnológica, além de outros requisitos,e fabricantes dos veículos automotores que poderão ser realizados pela pessoa jurídicaespecifica a Lei nº 9.440/1997, bem como de beneficiária do crédito presumido diretamente ousuas partes e peças, farão jus a crédito presumido por intermédio de contratação de universidade,do IPI como ressarcimento de PIS/COFINS, instituição de pesquisa, empresa especializada oudesde que apresentem projetos que contemplem inventor independente e não poderão abrangernovos investimentos e a pesquisa para o a doação de bens e serviços e a destinação dedesenvolvimento de novos produtos ou novos valores em razão da fruição de qualquer outromodelos de produtos já existentes. benefício ou incentivo fiscal.Essa previsão será aplicada na forma do Por fim, cabe ressaltar que as empresas poderãoDecreto Federal nº 7.389, publicado em usufruir concomitantemente dos benefícios do10 de dezembro de 2010, que regulamenta o crédito presumido previstos na Lei nº 9.440/1997,disposto na Medida Provisória nº 512/2010, nos sendo vedado o aproveitamento do créditotermos, a seguir, resumidamente, dispostos. presumido previsto em seu art. 11, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos oraEm linhas gerais, o decreto dispõe sobre os tratados.percentuais de crédito presumido; os valoresdos investimentos relacionados aos projetos;o prazo para sua apresentação (29/12/2010);as condições para fruição do benefício; asconseqüências de seu não cumprimento; asdefinições de inovação tecnológica, pesquisatecnológica e desenvolvimento de inovaçãotecnológica; entre outros assuntos.IPI – Redução de IOF – Alterações – Decretoalíquotas – Decreto Federal nº 7.412/2010Federal nº 7.394/2010 Em 31 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.412 para alterar o DecretoO Decreto Federal nº 7.394, publicado em Federal nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), nos16 de dezembro de 2010, prorroga até termos a seguir, resumidamente, dispostos:31/12/2011, a redução a zero das alíquotas doIPI incidentes sobre os produtos que especifica,constantes de seu Anexo, como, por exemplo,materiais de construção, placas para moldes,válvulas, tratores, motores, bombas, entre outrosprodutos, conforme descritos em suas respectivasclassificações fiscais.O referido decreto reduziu para 5% a alíquotade painéis montados para revestimentos depavimentos, além de ter alterado a alíquotado IPI de vários outros produtos, a partir de1º da de janeiro de 2012. 17
  19. 19. PwC IOF/Câmbio O novo Decreto revoga o artigo 15, que dispunha sobre a alíquota máxima do IOF-Câmbio e acrescenta o novo artigo 15-A ao Regulamento do IOF (DF nº 6.306/2007) para prever que a alíquota do IOF fica reduzida para 0,38%, observadas as exceções que indica. A seguir destacam-se as principais novidades, previstas nos incisos abaixo transcritos: Novas Disposições – Incisos: Alterações – Incisos: XV - nas liquidações de operações de câmbio I - sobre o valor ingressado no País decorrente contratadas a partir de 1º/01/2011 por investidor de ou destinado a empréstimos em moeda com estrangeiro, para ingresso de recursos no País, os prazos médios mínimos de até noventa dias: inclusive por meio de operações simultâneas, 5,38% (antes 5%); para aquisição de cotas de fundos de investimento XI - nas liquidações de operações de câmbio em participações, de fundos de investimento em contratadas por investidor estrangeiro, para empresas emergentes e de fundos de investimento ingresso de recursos no País, inclusive por meio em cotas dos referidos fundos, constituídos na de operações simultâneas, para constituição de forma autorizada pela Comissão de Valores margem de garantia, inicial ou adicional, exigida Mobiliários – 2%; por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: XVII - nas liquidações de operações simultâneas 6% (manteve alíquota anterior). de câmbio contratadas a partir de 1º/01/2011 para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores – 2%; XVIII - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1º/01/2011 para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN – 2%. IOF/Títulos ou Valores Mobiliários Dentre outras alterações, o novo Decreto dispõe ainda que são contribuintes do IOF os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação. Esclarece, por fim, que o IOF será cobrado à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela prevista do Anexo do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), sendo esta regra aplicada às operações realizadas no mercado de renda fixa com títulos públicos federais, estaduais e municipais, observadas suas demais disposições.18
  20. 20. Clipping Legis nº 147Variação Cambial – Instrução NormativaRFB nº 1.079/2010O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações docontribuinte, em função da taxa de câmbio, obedecerá o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.079,publicada em 4 de novembro de 2010.Regime de Caixa Alteração do critério de reconhecimento de um ano-As variações monetárias dos direitos de créditoe das obrigações do contribuinte, em função da calendário para outrotaxa de câmbio, serão consideradas, para efeitode determinação da base de cálculo do IRPJ, Caixa para Competênciada CSLL, do PIS e da COFINS, bem como da Na hipótese de alteração do critério dedeterminação do lucro da exploração, quando da reconhecimento das variações monetárias peloliquidação da correspondente operação, segundo regime de caixa para o regime de competência,o regime de caixa. deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetáriasRegime de Competência dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anterioresÀ opção da pessoa jurídica, as variações ainda não tributadas.monetárias poderão ser consideradas nadeterminação da base de cálculo desses tributos, Competência para Caixasegundo o regime de competência. Essa opçãoaplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano- Na hipótese de alteração do critério decalendário e a todos os tributos antes referidos. reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime de caixa, noA partir do ano-calendário de 2011, o direito período de apuração em que ocorrer a liquidaçãode optar pelo regime de competência somente da operação, deverão ser computadas na base depoderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, asdo início de atividades. variações monetárias dos direitos de crédito e dasAlém disso, também a partir do ano-calendário de obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do2011, a opção pelo regime de competência deverá ano-calendário da opção até a data da liquidação.ser comunicada à RFB por intermédio da DCTFrelativa ao mês de adoção do regime, não sendoadmitida DCTF retificadora, fora do prazo de suaentrega, para essa comunicação. Alteração do critério deAdotada a opção pelo regime de competência, reconhecimento no curso do ano-o direito de sua alteração para o regime de calendáriocaixa, no decorrer do ano-calendário, é restritoaos casos em que ocorra elevada oscilação da Na hipótese de alteração do critério detaxa de câmbio comunicada mediante a edição reconhecimento das variações monetárias pelode Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. regime de competência para o regime de caixaNote-se que essa alteração deverá ser informada no decorrer do ano-calendário, no momento daà RFB por intermédio da DCTF relativa ao liquidação da operação, deverão ser computadasmês subsequente ao da publicação da Portaria na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e daMinisterial que comunicar a oscilação da taxa de COFINS, as variações monetárias dos direitoscâmbio. de crédito e das obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do ano-calendário da alteração da opção até a data da liquidação. Ocorrendo a alteração, deverão ser retificadas as DCTF relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário. Por fim, foi revogado o art. 2º da IN SRF nº 345/2003 que trazia o tratamento anterior para as variações cambiais. 19
  21. 21. PwC IPI - Substituição Tributária - Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010 A Instrução Normativa RFB nº 1.081, publicada 3. o Termo de Compromisso de substituição em 5 de novembro de 2010, disciplina os tributária, firmado entre os contribuintes procedimentos para concessão, alteração, substituto e substituído, conforme modelo cancelamento e cassação de regime especial de constante do Anexo Único da IN em comento. substituição tributária do IPI, de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502/64 As informações apresentadas pelo contribuinte e o art. 26 e o inciso I do art. 27 do Decreto substituto são de inteira responsabilidade deste, nº 7.212/2010, conforme abaixo, resumidamente, não ocorrendo, por ocasião do deferimento se alinha. pela autoridade administrativa, a convalidação daquelas informações, principalmente quanto à Para efeito desta IN, considera-se: (i) contribuinte classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes substituto, o estabelecimento industrial ou aos produtos objeto do regime. equiparado a industrial que recebe produtos saídos do estabelecimento substituído com A IN nº 1.081 discorre, ainda, sobre a concessão suspensão do IPI; e (ii) contribuinte substituído, ou indeferimento do regime, bem como alteração, o estabelecimento industrial ou equiparado a cancelamento e cassação do mesmo. industrial que dá saída a produtos, com suspensão Vale mencionar que o regime especial de do IPI, para o contribuinte substituto. substituição tributária não se aplica ao IPI devido O requerimento para a concessão do regime será no desembaraço aduaneiro de produtos de apresentado pelo contribuinte substituto e deverá procedência estrangeira. conter: Os regimes especiais de substituição tributária 1. a descrição das operações envolvendo os concedidos anteriormente à data de publicação desta IN ficam extintos no prazo de 180 dias, contribuintes substituto e substituído, contados da referida data de publicação; sendo com a discriminação dos produtos e que, no caso de interesse dos contribuintes respectivas alíquotas do IPI, e das operações substituto e substituído, os regimes extintos contempladas com benefícios fiscais e regimes poderão ser objeto de nova concessão, observadas aduaneiros especiais, se for o caso; as demais regras estabelecidas na IN. 2. os modelos do documentário fiscal a ser Foi revogada a IN SRF nº 260/2002, que antes utilizado nas operações, se diferente do disciplinava a matéria. previsto na legislação; e20
  22. 22. Clipping Legis nº 147e-DMOV - Instruções Normativas RFB nº 1.082e 1.083/2010Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.082, A IN dispõe ainda sobre definições e classificaçõespublicada em 9 de novembro de 2010, a Receita relacionadas a e-DIMOV; sobre prestação deFederal do Brasil institui a Declaração Eletrônica informações no sistema; sobre verificação, trânsitode Movimentação Física Internacional de Valores e desembaraço da declaração; entre outros(e-DMOV). assuntos.Com base nessa declaração será processado o Relativamente ao IOF na entrada do ouro ativocontrole aduaneiro das operações de entrada e financeiro ou instrumento cambial, no país, dispõede saída de ouro ativo financeiro ou instrumento a IN que a importação de ouro ativo financeirocambial, de moeda em montante superior a ou instrumento cambial, definido na forma daR$ 10 mil ou seu equivalente em outras moedas, Lei nº 7.766/1989, sujeita-se, exclusivamente,e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas à incidência do IOF devido no desembaraçopelo BACEN ou por instituições autorizadas, e com aduaneiro, conforme disposto no inciso IItransporte realizado por empresas habilitadas. do § 4º do art. 36 do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF).Consideram-se instituições autorizadas, nessecontexto, as instituições que tenham autorização A IN RFB nº 1.082/2010 entra em vigor depois dedo BACEN para operar em câmbio no País ou para decorridos 30 dias de sua publicação.realizar operações de importação e exportação de Por fim, vale mencionar que a Instruçãoouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Normativa RFB nº 1.083, também publicada emAs informações necessárias ao controle aduaneiro 9 de novembro de 2010, e retificada emserão prestadas pelos intervenientes à RFB 27 de janeiro de 2011, por sua vez, altera a IN SRFdiretamente na e-DMOV, por meio do uso de nº 49/2001, que trata dos documentos fiscais paracertificação digital, conforme estabelecido na IN controle de operações com ouro, ativo financeiroem comento. ou instrumento cambial. EFD-PIS/COFINS – Prorrogação do prazo – Instrução Normativa RFB nº 1.085/2010 Em 22 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.085, para determinar que as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, e sujeitas a tributação do IR com base no lucro real, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 (antes 1º/01/2011). Vale ressaltar que fica facultada a entrega da EFD-PIS/COFINS às demais pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos contábeis também ocorridos a partir de 1º de abril de 2011. 21
  23. 23. PwC PGD CNPJ – Cadastro Sincronizado 3.1 – Instrução Normativa RFB nº 1.087/2010 Em 30 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.087 (efeitos a partir de 1º/12/2010) para aprovar a versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web). Os programas e aplicativos referidos são de livre reprodução e estão disponíveis no site da RFB, sendo que seus modelos e instruções de preenchimento constam da IN RFB nº 1.005/2010. Foi revogada a IN RFB nº 1.006/2010, que aprovava a versão anterior. Arrolamento de Bens e Direitos - Medida Cautelar Fiscal – Instrução Normativa RFB nº 1.088/2010 O arrolamento de bens e direitos do sujeito • Devem ser arrolados, os bens e direitos, em passivo para acompanhamento do patrimônio valor suficiente para satisfação do montante suscetível de ser indicado como garantia de do crédito tributário de responsabilidade crédito tributário e a representação para a do sujeito passivo. Se pessoa jurídica, os de propositura de medida cautelar fiscal devem ser sua propriedade, integrantes do ativo não efetuados com observância das disposições da circulante, sujeitos a registro público. Instrução Normativa RFB nº 1.088, publicada em 30 de novembro de 2010. • O sujeito passivo será cientificado do arrolamento por meio de termo de Entre outros assuntos, a IN estabelece, arrolamento de bens e direitos lavrado por resumidamente, que: Auditor Fiscal da RFB. • O arrolamento deverá ser efetuado sempre • A existência de arrolamento deverá ser que a soma dos créditos tributários, relativos informada em certidão que ateste a situação aos tributos administrados pela RFB, de fiscal do sujeito passivo em relação aos responsabilidade do sujeito passivo, exceder tributos administrados pela RFB. a 30% do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500 mil, A IN dispõe ainda sobre as hipóteses em que observadas suas demais disposições. a RFB poderá encaminhar representação para propositura de medida cautelar fiscal para PGFN. • Considera-se patrimônio conhecido da PJ, o total do ativo constante do último balanço Foi revogada a IN SRF nº 264/2002, que antes patrimonial registrado na contabilidade ou o dispunha sobre o assunto. informado na DIPJ.22
  24. 24. Clipping Legis nº 147DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ProgramaGerador – Versão 3.0 – Instrução Normativa RFBnº 1.091/2010Em 2 de dezembro de 2010, foi publicada A apresentação do DNF deverá ser efetuadaa Instrução Normativa RFB nº 1.091 para pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica,aprovar a versão 3.0 do programa gerador do que prestará informações individualizadas dosDemonstrativo de Notas Fiscais (DNF) e definir seus estabelecimentos sujeitos a essa obrigação,regras para a sua apresentação. independentemente de ter havido, ou não, movimentação dos seus produtos.O PG DNF é de uso obrigatório por fabricantes,distribuidoras atacadistas ou importadoras dos A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DNFprodutos relacionados no Anexo I da IN, bem no prazo estabelecido ou que apresentá-lo comcomo fabricantes ou importadoras dos produtos incorreções ou omissões ficará sujeita às seguintesrelacionados em seu Anexo II. multas: (i) R$ 5 mil por mês-calendário, no caso de falta de entrega do demonstrativo ou de suaO programa será disponibilizado no site da RFB e entrega após o prazo; ou (ii) 5% não inferior adeve ser utilizado para apresentar as informações R$ 100,00, do valor das transações comerciais,referentes às notas fiscais relativas aos produtos próprias da pessoa jurídica ou de terceiros, emque tenham saído do estabelecimento a partir de relação aos quais seja responsável tributário,1º/01/2011. no caso de informação omitida, inexata ouO DNF deverá ser apresentado mensalmente, incompleta.até o último dia útil do mês subsequente ao O Demonstrativo, original ou retificador, relativomês de referência, por intermédio do Programa a períodos anteriores a 1º/01/2011, que não tenhaReceitanet, que está disponível no site da RFB. sido entregue até 31/12/2010, somente poderá ser entregue por meio do DNF, versão 3.0.DIMOF - Nova obrigatoriedade - Mercado de Câmbio- Instrução Normativa RFB nº 1.092/2010Em 3 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.092 que altera a IN RFBnº 811/2008 (instituiu a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF), para,resumidamente:• determinar que as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio, ao contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais, também ficam obrigadas a apresentar a DIMOF; e• estabelecer que devem também ser informadas na DIMOF : (i) aquisições de moeda estrangeira; (ii) conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; (iii) transferências de moeda estrangeira e de outros valores para o exterior efetuadas pelos usuários de seus serviços. 23
  25. 25. PwC Exportação - Suspensão de IPI - Não Incidência de PIS/COFINS - Instrução Normativa RFB nº 1.094/2010 Em 7 de dezembro de 2010, foi publicada a A IN também dispõe que no caso de Instrução Normativa RFB nº 1.094 que, ao impossibilidade de realização das operações disciplinar a suspensão do IPI e a não-incidência de transbordo, baldeação, descarregamento ou de PIS e COFINS na exportação de mercadorias, armazenamento nos locais por ela especificados, revoga a IN RFB nº 1.068/2010 trazendo as por motivo que não possa ser atribuído à seguintes principais alterações: Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, o tilular da unidade Acrescenta a nova IN que os produtos destinados da RFB com jurisdição sobre o local das operações à exportação poderão sair do estabelecimento poderá autorizar que sejam realizadas em local industrial com suspensão do IPI também quando indicado pela ECE ou pelo estabelecimento forem remetidos a recintos alfandegados ou industrial. a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Com relação ao PIS e a COFINS, a IN inova ao estabelecer que estes tributos não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. IRPF – Declaração de Ajuste Anual - Instrução Normativa RFB nº 1.095/2010 Em 13 de dezembro de 2010, foi publicada a É vedada a opção pelo desconto simplificado na Instrução Normativa RFB nº 1.095 que disciplina hipótese de o contribuinte pretender compensar a apresentação da Declaração do Ajuste Anual prejuízo da atividade rural ou imposto pago no do Imposto de Renda, referente ao exercício de exterior. 2011, pela pessoa física residente no Brasil, que Revogando as INs RFB nº 993/2010 e 1.007/2010, no ano calendário de 2010, recebeu rendimentos que antes tratavam desta matéria, a nova tributáveis na declaração com somatório superior Instrução, entre outras disposições, prevê que a a R$ 22.487,25 ou que se enquadre numa das declaração: demais situações nela previstas. a) somente poderá ser elaborada por meio Relativamente à atividade rural, prevê a IN a obrigatoriedade de entrega da declaração por da utilização do Programa Gerador da quem obteve receita bruta em valor superior a Declaração (PGD) relativo ao exercício de R$ 112.436, 25 (antes: R$ 86.075,40). 2011, disponível no site da RFB, não sendo mais admitida utilização de formulário. Mantém-se a opção pelo desconto simplificado, implicando na substituição das deduções previstas b) deverá ser apresentada no período de na legislação tributária pelo desconto de 20% do 1º/03/2011 a 29/04/2011, apenas pela valor dos rendimentos tributáveis na declaração, internet ou em disquete, nas agências do limitado a R$ 13.317, 09 (antes: R$ 12. 743,63). Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal24
  26. 26. Clipping Legis nº 147CNPJ - Alterações - InstruçãoNormativa RFB nº 1.097/2010Em 15 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução NormativaRFB nº 1.097 para alterar a IN RFB nº 1.005/10, a qual dispõe sobre oCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), trazendo as seguintesprincipais alterações:Além dos demais casos previstos na IN, também será indeferido opedido de baixa de inscrição no CNPJ de entidade:a) com débito tributário, inclusive contribuição previdenciária, em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;b) omissa quanto à entrega, em caso de obrigatoriedade da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);c) que tiver obra de construção civil não regularizada perante a RFB.Acrescenta ainda, a IN em comento, que a inscrição tambémserá enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou oestabelecimento tiver sua suspensão determinada por ordem judicial.Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica -DSPJ Inativa 2011 - Instrução Normativa RFBnº 1.103/2010A Instrução Normativa nº 1.103, da A DSPJ Inativa 2011 deve ser entregue no períodoReceita Federal do Brasil, publicada em de 03/01/2011 a 31/03/2011 (23h 59min 59s),23 de dezembro de 2010, dispõe sobre a por meio do site da RFB na Internet. A declaraçãoDeclaração Simplificada da Pessoa Jurídica - relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisãoDSPJ Inativa 2011, produzindo efeitos a partir de total, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-03/01/2011 e revogando a IN SRF nº 990/2010, calendário de 2011, deve ser entregue pela pessoaque antes tratava da matéria. jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao doA DSPJ Inativa 2011 deve ser apresentada pelas evento.pessoas jurídicas que permaneceram inativasdurante todo o ano-calendário de 2010, bem Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2011,como por aquelas que forem extintas, cindidas não serão aceitas a DIRF, a DIPJ nem a DMEDparcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou referentes ao ano-calendário de 2010 para oincorporadas durante o ano-calendário de 2011, e mesmo CNPJ.que permanecerem inativas durante o período de Considera-se indevida a apresentação da DSPJ1º/01/2011 até a data do evento. Inativa 2011 por pessoa jurídica que não seConsidera-se pessoa jurídica inativa aquela enquadre nos casos mencionados anteriormente,que não tenha efetuado qualquer atividade devendo a pessoa jurídica, neste caso, retificaroperacional, não-operacional, patrimonial ou a DSPJ Inativa 2011 e marcar a opção “Não”financeira, inclusive aplicação no mercado no item “Declaração de Inatividade”. Após talfinanceiro ou de capitais, durante todo o ano- procedimento, fica anulada a apresentaçãocalendário. Note-se que o pagamento, no ano- indevida da DSPJ Inativa 2011 e possível a entregacalendário a que se referir a declaração, de tributo das demais declarações.relativo a anos-calendário anteriores e de multapelo descumprimento de obrigação acessória nãodescaracteriza a pessoa jurídica como inativa noano-calendário. 25
  27. 27. PwC IRPF - programas aplicativos– Instruções Normativas RFB nºs 1.104, 1.106 e 1.107/2010 Em 24 de dezembro de 2010, foram publicadas Vale mencionar que essas disposições aplicam- as Instruções Normativas RFB nºs 1.104/2010, se aos fatos geradores ocorridos no período de 1.106/2010 e 1.107/2010 que aprovam programas 1º/01/2011 a 31/12/2011, sendo que os dados aplicativos relativos ao Imposto de Renda da apurados pelos referidos programas devem ser Pessoa Fìsica-IRPF. armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2012, ano- calendário de 2011, quando da sua elaboração. • IN RFB nº 1.104/2010 – Programa Ganhos de Capital A Instrução Normativa RFB nº 1.104 aprova para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, nas especificações que apresenta. O referido programa destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida. • IN RFB nº 1.106/2010 – Programa • IN RFB nº 1.107/2010 – Programa Recolhimento Mensal Ganhos de Capital em Moeda Obrigatório (Carnê-Leão) Estrangeira A Instrução Normativa RFB nº 1.106 aprova, A IN RFB nº 1.107 aprova, para o ano-calendário para o ano-calendário de 2011, o programa de 2011, o programa Ganhos de Capital em multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório Moeda Estrangeira, o qual se destina à utilização (Carnê-Leão), relativo ao IRPF, que pode ser pela pessoa física, residente no Brasil, na utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, apuração do ganho de capital e do respectivo que tenha recebido rendimentos de outra pessoa imposto decorrentes de bens ou direitos e da física ou de fonte situada no exterior. liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação Cabe esclarecer que este programa é de uso de moeda estrangeira mantida em espécie, opcional. inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.26
  28. 28. Clipping Legis nº 147PER/DCOMP 4.4 – Parcelamentos daInstrução Normativa Lei nº 11.941/2009 -RFB nº 1.108/2010 Instrução NormativaFoi aprovado o programa Pedido de Restituição, RFB nº 1.109/2010Ressarcimento ou Reembolso e Declaração deCompensação, versão 4.4 (PER/DCOMP 4.4), Em 27 de dezembro de 2010, foi publicada apor meio da Instrução Normativa RFB nº 1.108, Instrução Normativa RFB nº 1.109, para revogarpublicada em 27 de dezembro de 2010. Esse o artigo 4º da IN RFB nº 1.049/2010, a qualprograma é de livre reprodução e o arquivo para dispõe sobre os débitos a serem incluídos nosatualização de suas tabelas estarão disponíveis parcelamentos especiais de que trata a Portariapara download no site da RFB. Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.Fica revogada a IN RFB nº 1.002/2010 que Vale lembrar que o artigo revogado previa oaprovou a versão 4.3 do mencionado Programa. seguinte: “O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, e pretende parcelar débitos vencidos até 30/11/2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30/07/2010 e não concluído até o momento da consolidação, deverá prestar informações relativas às modalidades de parcelamento nas quais pretende incluir os respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração específica”. 27
  29. 29. PwC DCTF – Novas Normas e Programa “DCTF Mensal 1.8” – Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 A Instrução Normativa RFB nº 1.110, publicada em 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e aprova seu programa gerador, bem como as instruções para o preenchimento da versão “DCTF Mensal 1.8”, estabelecendo ainda o quanto segue, resumidamente: Novas normas As normas disciplinadoras da DCTF, relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas na IN em disciplinadoras comento, que revoga, a partir de 1º/01/2011, as INs RFB nºs 974/2009, 996/2010, 1.034/2010 e o art. 2º da IN RFB nº 1.036/2010, que antes da DCTF dispunham sobre o assunto. Nos termos da nova IN, além das demais pessoas jurídicas já obrigadas, também deverão apresentar a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Em linhas gerais o ato reproduz grande parte da IN anterior, inovando com relação aos principais seguintes aspectos, resumidamente: • As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar e passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 1º período do ano- calendário subsequente. • Os órgãos públicos da administração direta da União deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/07/2011. • A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados (antes substituía a declaração original integralmente). • A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. • O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. A IN em comento também aprova o programa gerador e as instruções para Programa preenchimento da DCTF Mensal na versão 1.8. DCTF Mensal O programa, que é de reprodução livre e disponível no site da RFB a partir de 03/01/2011, destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou 1.8 retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos das INs RFB nº 903/2008 (fatos geradores a partir de 1º/01/2006), nº 974/2009 (fatos geradores a partir de 1º/01/2010), e desta IN para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2011. Foi revogada a IN RFB nº 1.038/2010 que aprovou a versão 1.7 do mencionado Programa.28
  30. 30. Clipping Legis nº 147DIMOB - Instrução NormativaRFB nº 1.115/2010A Instrução Normativa RFB nº 1.115, publicada em30 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Declaração deInformações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e revoga aIN RFB nº 694/2006 que antes dispunha sobre a matéria.A DIMOB é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicase equiparadas:I. que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;II. que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;III. que realizarem sublocação de imóveis;IV. que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoajurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentadaaté o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizadooperações imobiliárias no ano-calendário de referência estãodesobrigadas à apresentação da DIMOB.A DIMOB deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz,em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, comas informações descritas na IN sob foco, e entregue, até o últimodia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiramas suas informações, por intermédio da internet.A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazoestabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões,sujeitar-se-á às multas: (a) R$ 5 mil por mês-calendário, no casode falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;e (b) 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transaçõescomerciais, no caso de informação omitida, inexata ouincompleta.Fica aprovado o programa gerador da DIMOB, versão 2.3, delivre reprodução e disponível em www.receita.fazenda.gov.br,bem como as respectivas instruções para preenchimento, quedeverão ser utilizados para apresentação de declarações a partirde 2011, inclusive para entrega de declarações em atraso ouretificadoras de anos-calendário anteriores a 2010. 29
  31. 31. PwC IRPF retido na fonte - Recolhimento mensal (carnê-leão) 2011 - Instrução Normativa RFB nº 1.117/2010 Em 31 de dezembro de 2010, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.117, com efeitos a partir de 1º/01/2011, para dispor sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório de pessoas físicas (carnê-leão) no ano-calendário de 2011, e revogar a Instrução Normativa RFB nº 994/2010, que anteriormente disciplinava a matéria. IR/fonte Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) No ano-calendário de 2011, Até 1.499,15 — — o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 os rendimentos do trabalho De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 assalariado, inclusive De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 a gratificação natalina (13º salário), pagos por Acima de 3.743,19 27,5 692,78 pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IR/fonte será pessoas físicas, que não determinada mediante a dedução das parcelas do rendimento estejam sujeitos à tributação tributável previstas na IN em comento, observadas as condições exclusiva na fonte ou nela estabelecidas. definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal ao lado: Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2011, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da mesma tabela progressiva mensal constante da IN, a qual apresenta ainda, as deduções de parcelas do rendimento tributável para fins de composição da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda.30

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