Este documento discute as políticas e estratégias nacionais e internacionais para promover os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Constituição Portuguesa, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a Estratégia Nacional para a Deficiência de Portugal. A estratégia portuguesa inclui cinco eixos com medidas para melhorar a acessibilidade, participação, igualdade de oportunidades, educação e qualidade de vida das pessoas com deficiência.

1. A minha deficiência não me limita, a
sociedade sim. Ádám Kósa
Cidadania Europeia: passaporte para a igualdade
16 de Maio de 2013
Clube Europeu da Escola Secundária
CAAAPD da Casa João Cidade

2. Enquadramento
Políticas e Estratégias
+ Art. 71º Constituição da República Portuguesa
Assegurar o reconhecimento dos direitos e deveres das pessoas com
deficiência (embora desatualizado na sua terminologia e princípios!)
+ Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU 2006
(ratificada em Julho 2009)
Promover e proteger os direitos fundamentais e garantir condições de vida
dignas às pessoas com deficiência
+ Plano de Ação a favor das Pessoas com deficiência 2006-2015 do Conselho
da Europa
Pretende responder às necessidades das pessoas com deficiência e
incapacidade com serviços inovadores e de qualidade
+ Estratégia da União Europeia para a Deficiência 2010-2020
“Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras” para pessoas
com deficiência

3. Ao nível nacional
• a) Plano de Ação para a Integração das Pessoas com
Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI 2006-2009).
O Plano veio definir os eixos prioritários, as estratégias e
respetivas medidas, com vista a promover a política nacional
de prevenção, habilitação, reabilitação e participação.
• b) Na sequência do PAIPDI surge a Estratégia Nacional para a
Deficiência (ENDEF 2011-2013).
O Plano define um conjunto de medidas de âmbito
interministerial.

4. ENDEF
cinco eixos estruturantes:
• 1. Deficiência e multidiscriminação 26 medidas
• 2. Justiça e exercício de direitos 17 medidas
• 3. Autonomia e Qualidade de vida 36 medidas
• 4. Acessibilidades e Design para todos 37 medidas
• 5. Modernização Administrativa e Sistema de
Informação 17 medidas

5. Princípios
• Acessibilidade – criar condições para um melhor acesso a produtos e serviços
• Participação – assegurar que todos os cidadãos com deficiência podem gozar de
todos os benefícios inerentes ao facto de serem cidadãos europeus, garantindo a
remoção das barreiras à participação na vida pública e atividades de recriação
• Igualdade – combater a discriminação social e promover a igualdade de
oportunidades
• Oportunidades de emprego – promover uma maior integração dos indivíduos com
deficiência no mercado de trabalho
• Educação – promover um sistema de educação inclusivo
• Proteção social – garantir a existência de condições de vida decentes, combater a
pobreza e exclusão social
• Saúde – garantir o igual acesso a cuidados de saúde
• Acão externa – promover os direitos dos indivíduos com deficiência, quer no
processo de alargamento da UE, quer em programas desenvolvidos no plano
internacional

6. Exemplo 1
• Eixo 1 Medida 18
• Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacional
para a Igualdade, um folheto informativo sobre os direitos das mulheres
com deficiência em formatos acessíveis com especial atenção às mulheres
com deficiência mental.
• GSEI: Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.
CIG: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Prazo de execução: 2011
Não executado por motivo de falta de verbas (informação recolhida junto da
CIG em 15 de Maio de 2013).

7. Exemplo 2
• Eixo 4 Medida 106
• Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das diretrizes do W3C
para a acessibilidade de conteúdos da web.
• MCTES: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
• UMIC, I. P.: Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Prazo de execução: 2011
Executado: ver em www.acessibilidade.gov.pt

8. FONTES
• http://www.inr.pt/content/1/1487/estrategia-
nacional-para-deficiencia-endef
• http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%
AAs/turismodeportugal/publicacoes/Documents/
Guia%20acessibilidade%20hotelaria%202012.pdf
• http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalh
e?p_cot_id=7628
• http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/C
onstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx