A minha deficiência não me limita, asociedade sim. Ádám KósaCidadania Europeia: passaporte para a igualdade16 de Maio de 2...
EnquadramentoPolíticas e Estratégias+ Art. 71º Constituição da República PortuguesaAssegurar o reconhecimento dos direitos...
Ao nível nacional• a) Plano de Ação para a Integração das Pessoas comDeficiências ou Incapacidade (PAIPDI 2006-2009).O Pla...
ENDEFcinco eixos estruturantes:• 1. Deficiência e multidiscriminação 26 medidas• 2. Justiça e exercício de direitos 17 med...
Princípios• Acessibilidade – criar condições para um melhor acesso a produtos e serviços• Participação – assegurar que tod...
Exemplo 1• Eixo 1 Medida 18• Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacionalpara a Igualdade, um folh...
Exemplo 2• Eixo 4 Medida 106• Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das diretrizes do W3Cpara a acessibilidade...
FONTES• http://www.inr.pt/content/1/1487/estrategia-nacional-para-deficiencia-endef• http://www.turismodeportugal.pt/Portu...
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  1. 1. A minha deficiência não me limita, asociedade sim. Ádám KósaCidadania Europeia: passaporte para a igualdade16 de Maio de 2013Clube Europeu da Escola SecundáriaCAAAPD da Casa João Cidade
  2. 2. EnquadramentoPolíticas e Estratégias+ Art. 71º Constituição da República PortuguesaAssegurar o reconhecimento dos direitos e deveres das pessoas comdeficiência (embora desatualizado na sua terminologia e princípios!)+ Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU 2006(ratificada em Julho 2009)Promover e proteger os direitos fundamentais e garantir condições de vidadignas às pessoas com deficiência+ Plano de Ação a favor das Pessoas com deficiência 2006-2015 do Conselhoda EuropaPretende responder às necessidades das pessoas com deficiência eincapacidade com serviços inovadores e de qualidade+ Estratégia da União Europeia para a Deficiência 2010-2020“Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras” para pessoascom deficiência
  3. 3. Ao nível nacional• a) Plano de Ação para a Integração das Pessoas comDeficiências ou Incapacidade (PAIPDI 2006-2009).O Plano veio definir os eixos prioritários, as estratégias erespetivas medidas, com vista a promover a política nacionalde prevenção, habilitação, reabilitação e participação.• b) Na sequência do PAIPDI surge a Estratégia Nacional para aDeficiência (ENDEF 2011-2013).O Plano define um conjunto de medidas de âmbitointerministerial.
  4. 4. ENDEFcinco eixos estruturantes:• 1. Deficiência e multidiscriminação 26 medidas• 2. Justiça e exercício de direitos 17 medidas• 3. Autonomia e Qualidade de vida 36 medidas• 4. Acessibilidades e Design para todos 37 medidas• 5. Modernização Administrativa e Sistema deInformação 17 medidas
  5. 5. Princípios• Acessibilidade – criar condições para um melhor acesso a produtos e serviços• Participação – assegurar que todos os cidadãos com deficiência podem gozar detodos os benefícios inerentes ao facto de serem cidadãos europeus, garantindo aremoção das barreiras à participação na vida pública e atividades de recriação• Igualdade – combater a discriminação social e promover a igualdade deoportunidades• Oportunidades de emprego – promover uma maior integração dos indivíduos comdeficiência no mercado de trabalho• Educação – promover um sistema de educação inclusivo• Proteção social – garantir a existência de condições de vida decentes, combater apobreza e exclusão social• Saúde – garantir o igual acesso a cuidados de saúde• Acão externa – promover os direitos dos indivíduos com deficiência, quer noprocesso de alargamento da UE, quer em programas desenvolvidos no planointernacional
  6. 6. Exemplo 1• Eixo 1 Medida 18• Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacionalpara a Igualdade, um folheto informativo sobre os direitos das mulherescom deficiência em formatos acessíveis com especial atenção às mulherescom deficiência mental.• GSEI: Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.CIG: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.Prazo de execução: 2011Não executado por motivo de falta de verbas (informação recolhida junto daCIG em 15 de Maio de 2013).
  7. 7. Exemplo 2• Eixo 4 Medida 106• Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das diretrizes do W3Cpara a acessibilidade de conteúdos da web.• MCTES: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.• UMIC, I. P.: Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.Prazo de execução: 2011Executado: ver em www.acessibilidade.gov.pt
  8. 8. FONTES• http://www.inr.pt/content/1/1487/estrategia-nacional-para-deficiencia-endef• http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/turismodeportugal/publicacoes/Documents/Guia%20acessibilidade%20hotelaria%202012.pdf• http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_cot_id=7628• http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

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