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  1. 1. ~~ ~~t§/~~~-sçp -~l9Y"~.~- EXMO. SR. PRESIDENTE A , DA cÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURlSTICA DE IBITlNGA-SP. Câmara lviuniciparaeibítiiig;~ REG~STF_~O SOB N° RECEBlOO EM 6;J ! .Jj. O?fl/~4 éb I~ RECEB!OOPOR~::: =: = : I Em atenção à solicitação de parecer avocado por Vossa Excelência, acerca do Pedido de Informação, registrado sob nO 1.456/10, protocolizado pelo nobre Vereador subscritor em 13/12/10, Oficio n° 1.175110,e tendo em vista as intormaçôes insenas na conSUlta, passamos a argüir o que se segue: Trata-se de parecer sobre a legalidade da aquisição de 11 Notebooks feita pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, para uso dos Vereadores. "A priori", e antes de adentrar no pleito meritório, deve ser lembrado, que em diversas sessões plenárias, vários Vereadores vinham cobrando da Presidência, insistentemente, a informatização do Poder Legislativo, tais como, transmissões de sessões, "home Page" na internet, etc. A Presidência, então, atendendo aos reclamos dos próprios Vereadores (requerimento assinado por seis Vereadores), resolveu adquirir os notebooks para uso dos Edis, considerando que havia previsão orçamentária, bem como disponibilidade financeira para referida aquisição. Apesar desta Assessoria Jurídica não ter sido consultada especificamente, sobre a legalidade de referida aquisição, foi-nos solicitada consulta por meio do procedimento licitatório, processo nO 15/1O, sobre os procedimentos a serem adotados para referida aquisição. Na época, em parecer fundamentado nos autos do procedimento licitatório, considerando a disponibilidade financeira, bem como previsão orçamentária, e pela necessidade da informatização, opinamos para que fosse elaborado o procedimento licitatório, modalidade Carta Convite, sendo que referidos equipamentos foram adquiridos nos termos legais.----------------------------------------------
  2. 2. ~~ ~~@"~~~-sçp -~~~.~- Quanto às perguntas formuladas, cremos que osubscritor é sabedor de quantos notebooks foram adquiridos, qual seja,onze. Fica esclarecido que seis Vereadores solicitaram e assinaram orequerimento de aquisição. O porquê dos Vereadores não terem sidoconsultados, não cabe a esta Assessoria opinar, e sim ao Presidente, quedecide sobre a conveniência, oportunidade e discricionariedade de referidaaquisição. Com o devido respeito, o Presidente, obedecendo ao princípio daisonomia, não poderia deixar de adquirir os notebooks para alguns emdetrimento de outros, senão haveria ato discriminatório. No que tange a aquisição, temos a lição do saudosodoutrinador Hely Lopes Meirelles - Direito Municipal Brasileiro - 143Edição - Editora Malheiros - 2.006. p. 658.o material necessarlO aos serviços da Câmara poderá ser adquirido diretamente por ela ou fornecido pela Prefeitura. Se a Câmara pretendefazer suas compras deverá consignar dotação própria em seu orçamento e realizá-Ia mediante licitação, nos termos da Lei Federal 8.666, de 1.993, alterada pelas Leis federais 8.883, de 1.994, e 9648, de 1.998, com observância da legislação municipal pertinente.De outra banda, dispõe a Lei Orgânica Municipal:Art. 18- Compete ao Presidente da Câmara Municipal:I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativosda Câmara Municipal;XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assznar chequesnominativos, juntamente com o Secretário;XVII - determinar, quando exigível, licitação para contrataçõesadministrativas de competência da Câmara Municipal;
  3. 3. ~~ ~~(§T~~~-sçp - ~t9Y"~.~-Nosso Regimento Interno assim dispõe:Art. 25 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suasrelações externas, competindo-lhes as funções administrativas e diretivasinternas, além de outras expressas neste regimento ou decorrentes danatureza de suasfunções e prerrogativas.Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete PRIVATIVAMENTE:VIl- Quanto aos serviços da Câmara:d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara,obedecida a legislação pertinente, homologar seus resultados e aprovar ocalendário de compras; (Grifo nosso). Questiona o ilustre Vereador consulente, sobre alegalidade da referida aquisição. A meu ver a aquisição está pelnamente amparadapela legalidade, pois, vejamos: Em caso similar, qual seja, telefonia celular, estaCasa apreciou consulta junto ao CEPAM, sobre a legalidade da aquisição,sendo que a honrada instituição, em síntese esclareceu na Consulta n"27.465: MNESTESENTIDO, COM CERTEZA, O TELEFONE CELULAR ÉDE 6RANDE VAUA, POR PERMmR UMA MAIOR FACIUDADE DECONTATO ENTRE O VEREADOR E A POPULAçÃO QUE ELEREPRESENTA, PORT~o, A QUESTÃODA AQUISIÇÃO E ENTRE6AAOS VEREADORES DE APARELHO CELULAR ESTARIA.RAZOA VELMENTE JUSTlFJCADA, JÁ QUE ELES PODERIAM SERACIONADOS A QUALQUERMOMENTOE EM QUALQUERLOCAL (••• )
  4. 4. ~~ ~~@""~~~-sçp -~t9Y"~.~-o TRIBUNAL DE CONTAS DO NOSSOESTADO, APARENTEMENTE,NÃO REPROVA A AQUISIÇÃO DE CELULARES PELAS CÂMARAS,MAS EXISTEM DECISÕES REPROVANDO O 6ASTOS EMEXCESSO{. ••}. Destarte, em similitude à referida consulta,considero, sem qualquer dúvida, que a aquisição dos Notebooks é muitomais importante para o Vereador do que o serviço de telefonia celular, paraque possa desenvolver o múnus público e atender ao princípio da eficiênciaadministrativa. É que os trilhos para a informática são inevitáveis nomundo hodiemo. Questiona-se ainda, a legalidade no sentido de queos Vereadores possam usar o equipamento fora da sede da Câmara, e qualLei autorizaria o uso dos equipamentos fora do recinto da Câmara (queinclui a residência). Respeitando imensamente o posicionamento do ilustreVereador consulente, não vislumbro, "prima facie", nenhum óbice àutilização dos equipamentos fora da sede da Câmara; a uma, porque se oVereador pode de utilizar da telefônica celular, também poderá fazê-Io comos Notebooks, que é quão ou mais imprescindível que a telefonia celular; aduas, existe Ato da Mesa disciplinando o uso dos equipamentos, que porsinal é muito rigoroso; a três, e apenas a título ilustrativo, se o Vereadorpode se utilizar dos veículos oficiais para desenvolver seu nobre mister, noqual foi incumbido como Agente Político, sem que haja lei específica,regulamento, ou ato disciplinador, poderá em similitude utilizar osequipamentos fora da sede da Câmara, dentro dos estritos termos doexercício do mandato, sendo que a utilização deverá ter somente caráterpúblico, no efetivo exercício do mandato, plenamente observado no Ato daMesa.
  5. 5. • ~~ da~§T~tÚ~-Sçp -~GY~tk~- Não se pode olvidar ainda, o dinamismo da informática, que evolui a passos largos, sendo que o Vereador, com futura e possível implantação de assinatura digital na Casa, com obtenção de senhas, ou certificação digital, a serem acopladas aos Notebooks, poderá protocolizar requerimentos, Projetos de Leis, Pedidos de Informações, mesmo fora da sede da Câmara, sem necessidade de protocolização convencional, evitando-se as filas no protocolo da Câmara, como eventualmente ocorre nas segundas-feiras. Aliás, apenas para ilustração a nível didático, o Superior Tribunal de Justiça, nem mais aceita petições conv~ncionais, qual seja, papel, somente admitindo petições digitais, inclusive o remédio heróico do "habeas corpus", por meio de advogados. Finalmente, quando possibilidade ou Lei que autorize o Agente Político a se utilizar dos equipamentos fora da Câmara, temos que tais requisitos estão insculpidos no artigo 37, "caput" ,. da Constituição Federal. Não se diga que o requisito da legalidade não está sendo observado, pois, o Ato da Mesa, devidamente publicado no Semanário Oficial do Município, disciplina o uso dos equipamentos pelos Senhores Vereadores, inserindo legalidade, por si só, considerando que Legislativo tem Poder de se auto-organizar, nos assuntos "interna corporis" . Com referência as garantias de que terceiros nãQ iriam se utilizar dos equipamentos, não cabe a esta assessoria dar garantias ao peticionário, considerando que a suposta suspeita levantada contra seus pares, poderá ser investigada e fiscalizada pelo subscritor, por meios dos instrumentos e procedimentos adequados, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, considerando ainda que esta assessoria não tem poder fiscalizatório. Quanto ao uso externo pelos Srs. Vereadores, a permissão não está no texto, mas sim no contexto, que se depreende da leitura perfunctória do Termo de entrega e responsabilidade.-----------------------------_.~~------_._." ..----
  6. 6. ~~ da,~@"~tk~-Sçp - ~c.9Y~.~- Quanto ao pedido de quem tenha retirado osnotebooks, esclareço que não é de meu conhecimento, e nem de minhacompetência referida averiguação, podendo ser sanada a dúvida por meiode requerimento junto à Diretoria. Finalmente, quanto último quesito, compete aoPresidente decidir sobre a conveniência, oportunidade, discricionariedadeda aquisição, relembrando o princípio de eficiência dos serviços públicos,sendo que só podemos manifestar sobre o aspecto legal da aquisição,esclarecendo que os notebooks pertencem à Câmara e não ao Vereador, nãopodendo a assessoria adentrar neste seara, sob pena de invasão decompetência, respeitando o entendimento ideológico manifestado pelonobre subscritor. Assim, a meu ver, pelas questões que me foramexpostas, o ilustre, dinâmico e experiente Presidente da Câmara, estáalbergado pela estrita legalidade, exercendo os Poderes que lhe foramconferidos pelos votos de seus pares, a quem compete decidir os assuntosde economia administrativa da Câmara, sempre respeitando entendimentoadverso. Sem embargos, e respeitando opiniões adversas, Este é o nosso Parecer, sub censura. Ibitinga, 24 de dezembro de 2.010. --- ) () RICARDO T FI JACOB JURÍDICO

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