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ARTIGO-DIREITO-MINER-EVOLUCAO-GUILHERME-LIMA

  1. 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO DE OUTORGA DE DIREITOS MINERÁRIOS GUILHERME CORRÊA DA FONSECA LIMA Sumário 1. Introdução. 2. Teoria dos direitos e garantias fundamentais. 3. Processo de outorga de direitos minerários. 4. Conclusão. 5. Bibliografia 1 INTRODUÇÃO O exercício da atividade econômica de mineração implica a submissão do minerador a um prévio e complexo processo administrativo de outorga perante a Administração Pública Federal. Os bens minerais, pertencentes à União por força de disposição constitucional (art. 20, IX), só podem ser pesquisados, extraídos e comercializados com autorização do Poder Público, neste caso representado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e pelo Ministério de Minas e Energia, que detém a competência para outorgar a particulares o direito de aproveitamento de substâncias minerais com fins comerciais. Em todos os regimes de aproveitamento de substâncias minerais instituídos pelo artigo 2º do Código de Mineração (Decreto Lei nº 227, de 28/02/1967) ocorre a obrigação legal de se formular ao DNPM um pedido ou requerimento do direito de exploração. Com efeito, a extração propriamente dita de um bem mineral só se inicia após o cumprimento de fases ou etapas que se desenvolvem no mundo material e no mundo jurídico. Dessa forma, para que no campo da ciência geológica os profissionais possam proceder ao levantamento de dados técnicos que servem para avaliar com precisão a ocorrência do mineral desejado, é necessária a Autorização de Pesquisa, ato administrativo que abre a primeira de todas as fases prévias à lavra e é obtido no âmbito de um processo inaugurado com um requerimento perante o DNPM. É no bojo de tal processo que serão apresentadas todas as informações obtidas na pesquisa mineral e ocorrerá a dialética entre o Poder Público e o minerador, no que tange ao direito de extração dos recursos minerais almejados por este último, bem como aos dados técnicos sobre tais recursos.
  2. 2. - - 2 Sendo assim, o presente ensaio visa analisar questões de grande relevância no âmbito do processo de outorga dos direitos referentes à atividade de lavra de bens minerais, notadamente a sua relação com os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição de 1988. Sem a menor pretensão de esgotamento da matéria, estas breves linhas querem apenas demonstrar a importância do respeito à ordem constitucional e aos princípios do Estado Democrático de Direito no âmbito do processo administrativo de outorga de direitos minerários. Será, portanto, analisada de início a teoria dos direitos e garantias fundamentais e, em seguida, a sua relação com a tutela constitucional na seara processual, especialmente na esfera administrativa. Após essa análise, será estudado o processo de outorga de direitos minerários e a sua importância como um dos inúmeros instrumentos de concretização de preceitos constitucionais no sentido de garantir uma ordem econômica equilibrada e justa. 2 TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos e garantias fundamentais são aqueles que visam à proteção do homem contra o poder exercido pelo Estado. O poder que emana do povo e é exercido pelos seus representantes por delegação não é absoluto. Ao contrário, sofre muitas limitações, dentre elas, as referentes aos direitos e garantias individuais e coletivas que, na atual visão da democracia, estão indissoluvelmente ligados à noção de limitação do poder. Na doutrina pátria o Professor José Afonso da Silva define assim os direitos e garantias fundamentais: “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”1 . Já Loaciar Gschwendtner, em excelente artigo sobre a matéria disserta: “Voltemos a Canotilho, para quem "as expressões ‘direitos do homem’ e ‘direitos fundamentais’ são frequentemente utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico- institucionalmente garantidos e limitados espaço- temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta"2 1 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed Malheiros, São Paulo, 15ª Ed., 1998 2 GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos Fundamentais . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075>. Acesso em: 10 jul. 2008.
  3. 3. - - 3 É necessário destacar que embora os direitos e garantias fundamentais tenham sido concebidos originariamente em função das liberdades da pessoa humana, não resta dúvida de que a pessoa jurídica também é por eles tutelada. Com efeito, no art. 5º da Carta Federal de 1988 estão reconhecidos e consubstanciados os princípios da isonomia, da legalidade, do direito de resposta, do direito de propriedade, do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, da garantia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros. Todos esses são direitos fundamentais e, naturalmente, são titulados também pelas pessoas jurídicas. Faz-se necessário destacar isso porque perante o DNPM os administrados podem se apresentar tanto como pessoas físicas quanto jurídicas. É importante frisar que os direitos fundamentais possuem duas dimensões, uma subjetiva, que se refere às vantagens jurídicas de seus titulares, e outra objetiva, que se refere a valores básicos consagrados na ordem jurídica. Contudo, não basta uma simples definição ou conceituação para se ter um entendimento consistente acerca do que eles representam. É necessário compreender que os direitos fundamentais estão hoje consagrados nas constituições democráticas do mundo ocidental após sofrerem uma evolução ao longo dos séculos. Isso decorreu do movimento constitucionalista que se afirmou notadamente após a Revolução Francesa em 1789, da qual surgiu a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”. É sabido que este foi um movimento fundamental para a derrocada do absolutismo na Europa, desencadeando conseqüências que influenciaram o Constitucionalismo naquele continente e nas Américas. Assim sendo, fica clara a importância da preservação de garantias e direitos fundamentais para consolidação de uma ordem política pautada em um documento constitucional democrático. Ainda segundo a lição de Loacir Gschwendtner: “Os Direitos Fundamentais estão inseridos dentro daquilo que o Constitucionalismo denomina de princípios constitucionais fundamentais, que são os princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica. Sem eles a Constituição nada mais seria do que um aglomerado de normas que somente teriam em comum o fato de estarem inseridas num mesmo texto legal; de modo que, onde não existir Constituição não haverá direitos fundamentais. Hoje o reconhecimento e a proteção dos direitos fundamentais do homem encontram-se na base das Constituições modernas democráticas”.3 Ou seja, os direitos fundamentais representam os tijolos básicos que compõe o alicerce das normas constitucionais. 3 GSCHWENDTNER, Loacir. Op. Cit.
  4. 4. - - 4 Contudo, não basta que eles estejam inseridos no texto da Constituição; é preciso que lhes seja dada a devida proteção, garantindo-se a sua efetivação na prática. Para isso, é importante saber que a Carta Magna é uma unidade, ou seja, um conteúdo normativo sistemático uno, e as suas normas devem ser interpretadas segundo o contexto como um todo. Em se tratando de norma contida na Constituição Federal, é importante reconhecer que é necessária uma técnica específica de interpretação, à qual se dá o nome de hermenêutica constitucional. Isso porque, sendo a Carta Magna uma unidade, conforme dito acima, o modo de interpretação de suas normas influencia sobremaneira os resultados da atividade do intérprete. Sobre o assunto, manifesta-se muito bem o constitucionalista André Ramos Tavares: “Considera-se a Constituição como um sistema e, nessa medida, um conjunto coeso de normas” 4 . A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito estruturado a partir de cinco fundamentos básicos que “indicam a forma correta de interpretar toda a aplicação do direito positivo brasileiro em vigor”5 . São eles: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.6 Sendo assim, o sistema constitucional pátrio deve ser sempre interpretado segundo esses fundamentos, erigidos à condição de principais valores da Carta de 1988. Soma-se a isto o fato de que o Estado Democrático de Direito foi criado pelo homem no sentido de atender aos seus anseios de construção e intervenção no seu próprio mundo, garantindo-lhe a participação política frente ao Estado, pois este está “subordinado à legalidade constitucional, ou seja, o conceito de Estado enquanto forma de ordenamento político passa a estar submetido ao império da lei, da norma jurídica”7 . Celso Antonio Pacheco Fiorillo destaca ainda que o princípio democrático exige o seu desenvolvimento em outros campos, como o econômico, o cultural, social e, especialmente, no campo dos litígios. É a partir deste ponto, que se encontram as garantias na seara do processo. Segundo o jovem processualista baiano, Fredie Didier Jr., “A teoria dos direitos fundamentais é considerada por muitos constitucionalistas a principal contribuição do constitucionalismo do pós Segunda Guerra Mundial. A processualística, desde muito cedo, apercebeu-se da importância de estudar-se o processo à luz da Constituição”8 . Ensina esse mesmo jurista que os estudiosos do ramo da ciência jurídica dedicado ao processo, passaram a encarar os institutos processuais não apenas à luz da Constituição, mas sim à luz das normas constitucionais que prescrevem os direitos e garantias fundamentais. 4 Ibidem, pág. 79 5 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do Processo Ambiental. Editora Saraiva. 2004. p. 1 6 Constituição Federal. Art. 1º, incisos I a V 7 FIORILLO. Op. Cit. 8 DIDIER JR., Fredie. Direito Processual Civil.
  5. 5. - - 5 No caso específico do Brasil, a CF de 1988 é uma Carta inovadora nesse aspecto, pois traz em seu bojo diversas normas de natureza processual dentro do elenco dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se encontra aquele que é o postulado básico do processo, ou seja, “o devido processo legal”, afirmado de forma expressa no direito pátrio pela Constituição vigente. Com efeito, a Carta Magna determina: Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A expressão “devido processo legal” é uma tradução literal da expressão inglesa due process of law e a primeira manifestação deste fundamento ocorreu na cultura anglo-saxônica, em 1215, na Carta assinada pelo Rei João Sem Terra, cuja denominação em Latim é Magna Carta Libertatum. Por meio daquele documento a Coroa cedeu às pressões dos nobres feudais, que marcharam sobre Londres negando lealdade ao rei. Dessa forma garantiram, em um documento jurídico, que nenhum homem livre fosse privado de sua liberdade ou propriedade, senão em conformidade com a “a lei da terra” (the law of land). Foi a primeira reação da nobreza contra os julgamentos arbitrários que visavam satisfazer apenas os interesses do monarca. As garantias de um julgamento segundo as normas de um processo, ou seja, de forma igualitária, ordenada e a salvo de arbitrariedades se firmou no Direto Penal, no Direito Civil e se irradiou para o Direito Administrativo, regendo os atos de governo, ou atos administrativos. Assim, fica assegurado, que estes sejam proferidos de forma harmônica com todos os mandamentos constitucionais. Como o objeto do presente estudo é o processo no âmbito do DNPM e do Ministério de Minas e Energia (este, em regra, como segunda instância administrativa), é de suma importância destacar que todos os postulados jurídicos ora demonstrados – embora encontrados no escólio daqueles que se dedicam notadamente ao Processo Civil – têm total aplicação na seara da outorga de direitos minerários, pois como bem assevera Fredie Didier Jr. em relação ao princípio do devido processo legal: “Aplica-se o princípio genericamente a tudo que disser respeito à vida, ao patrimônio e à liberdade. Inclusive na formação de leis. Processo é palavra gênero que engloba: legislativo, judicial, administrativo e negocial”. Portanto, deve-se lembrar que a função jurisdicional do Estado é, também, administrativa. A jurisdição é
  6. 6. - - 6 “manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões”9 . Para Calmon de Passos: “Processo significa o modo pelo qual o direito regula a sua própria criação. Processo legislativo, que edita normas de caráter geral. Processos de criação de normas particulares: a) negocial: criação das normas pelos próprios sujeitos interessados; b) administrativo e jurisdicional, que são formas autoritativas de edição de normas particulares, com a diferença, segundo Chiovenda, que, no segundo, há a atuação substitutiva”10 . Embora somente a decisão prolatada na esfera judicial seja a que se afigura como definitiva e inquestionável, na esfera administrativa – onde se desenrola a de outorga de direitos minerários – ocorre um verdadeiro processo decisório, sujeito às regras gerais do Direito Processual e às garantias fundamentais asseguradas às pessoas físicas e jurídicas pela Constituição. 3. PROCESSO DE OUTORGA DE DIREITOS MINERÁRIOS Em princípio pode-se questionar qual seria a relação entre direitos e garantias fundamentais e o processo administrativo de concessão do direito de exploração de substâncias minerais. No tocante a este tipo de processo, deve- se observar de início que é através dele que o Poder Público concede a particulares os direitos para realizar um interesse primordial da União, qual seja: a atividade de mineração. Portanto, o processo de outorga de direitos minerários deve ser entendido como um instrumento de efetivação dos princípios e preceitos constitucionais de garantia de uma ordem econômica justa e equilibrada no âmbito de uma sociedade igualitária e democrática. Justamente porque a atividade mineira é de extrema importância para a indústria de base e para a realização de objetivos primordiais de desenvolvimento econômico, garantindo a geração de riqueza, emprego e divisas, é que o curso dos procedimentos no DNPM deve ser levado a efeito de forma a não mitigar qualquer possibilidade concreta de implementação de empreendimento mineral. Alfredo Ruy Barbosa, citado por Willian Freire, diz com propriedade que “a legislação mineral é um instrumento básico para a fixação da política de desenvolvimento econômico de um país”11 . Dessa forma, mais do que em outros setores, todas as decisões proferidas no seio dos processos de outorga de direitos minerários carecem de observância e aplicação dos princípios essenciais da atividade administrativa do Estado. Cabe destacar que o art. 37 da Constituição determina que “A 9 Idem ibdem. 10 Idem ibdem 11 FREIRE, Willian. Comentários ao Código de Mineração, Editora Aide, 1996, p. 20.
  7. 7. - - 7 administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, mas este último não figurava no caput do artigo até ser acrescentado pela EC nº 19, em 1998. Nota-se aí a preocupação do legislador constituinte com a eficiência do serviço público, a ponto de explicitar este princípio no Texto Magno. Como já dito, os direitos fundamentais servem de garantia contra os arbítrios e abusos do Estado, protegendo as pessoas (físicas e jurídicas) para que estas não sofram restrições e limitações ilegítimas.12 Nessa seara sabe-se que o minerador, não raras vezes, é alvo de decisões desarrazoadas por parte do agente público que exerce a função administrativa no âmbito do DNPM. Sabe-se que, com alguma freqüência, ocorre um desvio de finalidade do serviço público prestado que, neste caso específico, é o de fomentar uma atividade de extrema importância para a nação. Nota-se que em diversos momentos o objetivo de fomento da mineração fica mitigado, postergando-se a transformação do recurso mineral em riqueza – quando não inviabilizando-a – porque o agente público, que é investido do dever, não maneja bem o seu poder. Como ensina o imbatível administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, o poder do Estado é meramente instrumental, tendo como finalidade garantir que a função administrativa seja exercida a bem do interesse público. Ou seja, que o dever de atendimento do interesse comum seja cumprido.13 Justamente por isso concordamos com a posição daquele jurista ao afirmar que existe um “caráter de assujeitamento do poder a uma finalidade instituída no interesse de todos”. Dessa forma, “as prerrogativas da Administração não devem ser vistas ou denominadas como ‘poderes’ ou como ‘poderes-deveres’. Antes se qualificam e melhor se designam como ‘deveres- poderes’”. Assim afirma, portanto, que existe um caráter finalístico para tais prerrogativas, devendo o poder ser sempre submisso ao dever. Com efeito, ao exercer a sua função, o agente público e técnico da área mineral que atua no processo de outorga dentro do DNPM deve ter em mente a sua missão eminentemente desenvolvimentista, mirando a consecução de objetivos importantes no sentido de realizar a mineração. Não é à toa que a Lei 8.876, de 02 de maio de 1994, que autorizou o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, diz em seu art. 3º (caput) que: “A Autarquia DNPM terá como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineração (...)”. 12 PAUL, Ana Carolina Lobo Gluck. Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8770 13 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 15ª edição, Malheiros Editores. P 62
  8. 8. - - 8 É de se notar que a lei aponta como primordiais o planejamento e o fomento da exploração dos recursos minerais. Para realização deste fim, a predita lei atribui competências à autarquia, em especial (art. 3º): I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais, e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária; II - coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação; III - acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais; IV - formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral; V - fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais; VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária; VII - baixar normas, em caráter suplementar, e exercer fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; VIII - Implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral necessárias ao planejamento governamental; IX - baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o § 1°do Art. 20 da Constituição Federal; X - fomentar a pequena empresa de mineração; XI - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa. Sem prejuízo das atribuições de controle e fiscalização, nota-se que o legislador atribuiu ao DNPM funções de fomento que superam quaisquer outras. Por este motivo é que, acima de tudo, deve o agente público pensar na realização da atividade minerária. Não se trata, jamais, de agir com negligência ou imprudência, relevando eventuais falhas técnicas para se conceder um direito de exploração ilegítimo, mas sim, atuar com eficiência para atingir metas reais e não apenas processuais. Do contrário, o agente público estaria se afastando do seu dever- poder, pois seu objetivo primordial é a atividade mineira e não o processo em
  9. 9. - - 9 si. Este é mero instrumento para se outorgar os títulos autorizativos em favor do minerador. Portanto, o agente público deve realizar uma verdadeira ponderação de interesses quando estiver exercendo sua função, a fim de tomar a decisão que seja menos gravosa, tanto para o administrado, quanto para o Poder Público. Deve-se lembrar que a palavra processo vem do latim procedere, que significa a ação de andar para frente. Ou seja, o processo é uma marcha avante, logo não pode estagnar indevidamente. Justamente por este motivo, a Constituição de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional n°45/2004, que incluiu no bojo do art. 5º o inciso LXXVIII, garantindo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, criando, portanto, um direito fundamental a um processo sem dilações indevidas14 . Dessa forma, o processo de outorga de direitos minerários também está sob influência deste comando constitucional. O operador do direito, especialmente aquele que milita na seara do Direito Minerário, deve estar atento, pois o que não pode ocorrer – jamais – é uma limitação dos direitos e garantias fundamentais do minerador no âmbito da outorga de direitos, sob o pretexto de atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado. Em interessante artigo, Paulo Ricardo Schier afirma que “(...) a assunção prática da supremacia do interesse público sobre o privado como cláusula geral de restrição de direitos fundamentais tem possibilitado a emergência de uma política autoritária de realização constitucional, onde os direitos, liberdades e garantias fundamentais devem, sempre e sempre, ceder aos reclames do Estado que, qual Midas, transforma em interesse público tudo aquilo que toca. (...) O que se questiona, logo, não é o conteúdo mas, sim, a forma: a entronização do interesse público num pretenso patamar hierárquico superior àquele ocupado pelos direitos e liberdades individuais.”15 Não obstante as recentes transformações que vêm ocorrendo, com a utilização da tecnologia da informação, para imprimir maior celeridade ao procedimento – o que é digno de aplausos – deve-se fixar o olhar nos atos produzidos pelo elemento humano, pois estes nunca deixarão de existir, por maior que seja a informatização. Especialmente, nota-se que a utilização de meios de informática se dá no início do processo, contudo, à medida que este avança surge maior necessidade de atos decisórios, o que não se pode delegar à máquina. Sempre será a pessoa humana, dotada de razão, que irá proferir seu juízo de valor, devendo fazê-lo dentro da observância da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, acima de outros requisitos. 14 DIDIER JR., Fredie. Op. Cit. 15 SCHIER, Paulo Ricardo. Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 138, 21 nov. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4531>. Acesso em: 12 jul. 2008.
  10. 10. - - 10 Tome-se, por exemplo, a análise de um Relatório Final de Pesquisa positivo, apresentado tempestivamente pelo titular de uma autorização de pesquisa. Suponhamos que o técnico do DNPM, após efetuar a vistoria in loco e analisar o relatório, convenceu-se de que os trabalhos realizados não foram suficientes, opinando pela não aprovação do RFP, colocando-se a área em disponibilidade. Embora exista a competência discricionária do agente público e a lei não o obrigue a determinar a apresentação de dados complementares através do cumprimento de exigências, entendemos que, neste caso, a não aprovação RFP e a colocação da área em disponibilidade ferem a razoabilidade. Se existir uma possibilidade, por menor que seja, de aproveitamento da pesquisa mineral efetuada pelo pretendente, as exigências devem ser colocadas em pauta, concedendo-se ao minerador a oportunidade de sanear o trabalho realizado. Embora possa parecer que há um protecionismo ou privilégio do interesse privado em detrimento do interesse público, essa idéia é falsa. Sendo o objetivo primordial do DNPM fomentar a atividade de mineração, o agente público responsável pela análise dos dados da pesquisa deve ter em mente que o procedimento de disponibilidade de área pode acarretar maior custo para o Poder Público e, pior, o retardo na implantação de um empreendimento mineiro. Logicamente, se a área possui grande potencial econômico (e isso deve ser observado pelo técnico do DNPM), pode ocorrer uma disputa acirrada pela prioridade para o seu aproveitamento. Dessa forma, a disputa técnica e jurídica pode extrapolar do âmbito administrativo para o judicial, retardando indefinidamente o aproveitamento do recurso mineral na prática. Dessa forma, o caráter decisório do ato praticado pelo DNPM é de extrema importância para o futuro da atividade econômica, pois pode definir de forma mais simplificada a demanda (se houver a possibilidade) ou aplicar um maior rigor, que se caracterize como desarrazoado. Este é um mero exemplo, dentre diversas situações que ocorrem no curso do processo administrativo de outorga de direitos minerários, que serve como ilustração da importância de atos decisórios coerentes do ponto de vista técnico e jurídico. Portanto, faz-se importante frisar mais uma vez que a conduta pautada na proporcionalidade, na razoabilidade e na eficiência torna- se uma garantia da realização do interesse público. 4. CONCLUSÃO Os direitos e garantias fundamentais são uma conquista da sociedade humana, hoje inseridos nos documentos constitucionais democráticos, servindo de obstáculo aos excessos cometidos pelo Poder Público, que possui função administrativa e deve pautar seus atos na estrita legalidade, agindo com razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Eles estão assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil nos processos judicial, administrativo, legislativo e até negocial. São os chamados direitos e garantias fundamentais processuais.
  11. 11. - - 11 O processo administrativo de outorga de direitos minerários é um dos diversos instrumentos de efetivação dos princípios e preceitos constitucionais para a construção de uma ordem econômica justa e equilibrada no âmbito de uma sociedade igualitária e democrática, haja vista a importância do setor de mineração para o desenvolvimento do país. O DNPM é o órgão da administração indireta que tem como objetivo primordial o fomento da atividade mineral. No exercício da função administrativa, o agente público é investido de dever e tem o poder como mero instrumento para consecução da sua missão a bem do interesse público. Deve, portanto, no âmbito do processo de outorga de direitos minerários, agir de forma racional e coerente, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, sem perder de vista que dentre os seus objetivos está, principalmente, o fomento da atividade mineral. 5. BIBLIOGRAFIA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 15. ed. Sap Paulo: Malheiros, 1998 GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075>. Acesso em 10 jul. 2008. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do processo ambiental. São Paulo: Saraiva. 2004, p. 1. DIDIER JR., Fredie. Direito processual civil. FREIRE, Willian. Comentários ao código de mineração. Rio de Janeiro: Aide, 1996, p.20. PAUL, Ana Carolina Lobo Gluck. Texto extraído do Jus Navigandi: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8770>. Acesso em: 12 jul. 2008. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, p. 62. SCHIER, Paulo Ri cardo. Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, eresina. Ano 8, n. 138, 21 nov. 2003. Disponível em <http//jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4531>. Acesso em: 12 jul.2008.

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