O documento discute a legislação ambiental brasileira relacionada ao lançamento de efluentes em corpos d'água, abordando a evolução histórica, princípios como o poluidor-pagador, e leis como o Código de Águas, a Constituição Federal de 1988, a Lei dos Crimes Ambientais e a Resolução CONAMA no 237/1997, que trata do licenciamento ambiental de atividades poluidoras.

1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lançamento de Efluentes em corpos d´água CAROLINA MIZUTA, advogada, Pós-graduada em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; MBA Internacional em Gestão Ambiental pela BI de Campinas/SP - Fundação Getúlio Vargas - FGV, com extensão internacional na Ohio University (Ohio-EUA)

12. OUTRAS NORMAS FEDERAIS: LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal: a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Resolução nº 396, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.

19. Portaria da Suderhsa número 091/2007 Em que consiste Qualquer interferência que se pretenda realizar na quantidade ou na qualidade das águas de um manancial necessita de uma autorização do Poder Público . A Outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. A quem se destina A todos pretendam utilizar, para as mais diversas finalidades, as águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, devem solicitar uma Outorga ao Poder Público. Os usos mencionados referem-se à captação de água para o abastecimento doméstico, para fins industriais ou para irrigação; ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos , à construção de obras hidráulicas como barragens e canalizações de rio, ou, ainda, à serviços de desassoreamento e de limpeza de margens. Tipos de Outorga Outorga Prévia : Ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, não conferindo o direito de uso de recursos hídricos e se destinando a reservar a vazão passível de outorga. Outorga de Direito : Ato administrativo que o Poder Público Outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo determinado nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. A Outorga de Direito deverá ser requerida pelos empreendimentos existentes. FONTE: SEMMA

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