Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #258 Repositório Autorizado do TST, STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões. Com periodicidade mensal, a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área Trabalhista e Previdenciária. Instrumento de estudo para advogados, procuradores do trabalho, professores, magistrados, que militam nas esferas Trabalhista e Previdenciária. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do Direito. Periodicidade: Mensal

1. Revista SÍNTESE
Trabalhista e Previdenciária

2. Carta do Editor
A relação de emprego está protegida pela Constituição Federal em di-
versos dispositivos, como, por exemplo, a despedida de empregado em cargo
de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, a liberdade de
associação sindical, entre outras.
No tocante à rescisão do contrato individual de trabalho, o nosso orde-
namento jurídico prevê indenização ou reintegração no emprego no caso de
despedida sem justa causa. Já, no tocante às despedidas coletivas, os efeitos
serão mais abrangentes, envolvendo interesses sociais e econômicos.
Nesse caso, encontramos na doutrina e na jurisprudência contrapontos
acerca da participação sindical nas negociações coletivas. Para alguns renoma-
dos doutrinadores, a negociação coletiva tem por objetivo a manutenção da paz
social. Para outros doutrinadores, não passa de um mecanismo para solução de
conflitos.
Diante da grande importância que esse instituto vem adquirindo na seara
trabalhista, escolhemos como tema do Assunto Especial desta edição da Revista
SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária a “Dispensa Coletiva – Intervenção Sindi-
cal”, com a publicação do insigne magistrado Dr. Jorge Luiz Souto Maior e do
Mestre Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho.
No que tange à Parte Geral desta Edição, você, leitor, estará envolvido
com doutrinas, ementário de jurisprudência trabalhista e previdenciária, acór-
dãos na íntegra, tabelas práticas para atualização de débitos trabalhista, súmu-
las e orientações jurisprudências do TST. Na Seção Especial, damos destaque à
jurisprudência comentada pelo Dr. Wladimir Novaes Martinez sobre “A Precá-
ria Situação Jurídica dos Chapas”.
No acórdão proferido pelo TRT da 6ª Região não foi reconhecida a rela-
ção de emprego entre o chapa e o motorista de caminhão, o que levou o autor
a manifestar o seu inconformismo:
O chapa tem sido abandonado, esquecido e desprezado pela sociedade; de re-
gra, a fortiori, não tem representação sindical. Há quase 80 anos, aqueles que
fazem o mesmo serviço nos portos têm a atividade de carga e descarga de navios
bastante regulamentada.
Desejamos uma excelente leitura!
Liliana Vieira Polido
Gerente Editorial de Produtos Jurídicos

3. Sumário
Assunto Especial
DISPENSA COLETIVA – INTERVENÇÃO SINDICAL
DOUTRINAS
1. Contra Oportunismos e em Defesa do Direito Social
Jorge Luiz Souto Maior ...............................................................................7
2. Exigência de Negociação Antes de Dispensas Coletivas
Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho .............................................................10
JURISPRUDÊNCIA
1. Acórdão na Íntegra (TRT 2ª R.) ...................................................................21
1. Ementário ..................................................................................................47
Parte Geral
DOUTRINAS
1. Impugnação ou Réplica no Processo do Trabalho
André Araújo Molina ...............................................................................51
2. Suspensão da Prescrição Trabalhista por Doença Profissional e
Conditio Juris
J. N. Vargas Valério ..................................................................................65
3. Breves Considerações sobre a Concessão de Tutela Antecipada de
Ofício nos Processos Trabalhistas
Luciano Marinho de Barros e Souza Filho ................................................78
4. Dos Conflitos Legais Decorrentes da Coexistência de Idênticos
Sindicatos de Categoria
Ismênia E. Oliveira de Castro e Veruska Farani ........................................82
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Superior Tribunal de Justiça .....................................................................92
2. Tribunal Superior do Trabalho .................................................................98
3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ..........................................106
4. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ..........................................118
5. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ..........................................123
6. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ........................................126
7. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região ........................................130

4. EMENTÁRIO TRABALHISTA
1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista ..................................................140
JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................156
2. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................159
3. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................164
4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................170
5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................175
6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................179
7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................184
8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................193
EMENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO
1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária .............................................198
Seção Especial
COM A PALAVRA, O PROCURADOR
1. Benefício de Prestação Continuada: um Estudo sobre o Critério da
Miserabilidade
Tatiana Sada Jordão ...............................................................................206
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
1. A Precária Situação Jurídica dos Chapas
Wladimir Novaes Martinez ....................................................................218
Clipping Jurídico..............................................................................................222
Resenha Legislativa..........................................................................................224
Súmulas.........................................................................................................225
Orientações Jurisprudenciais .............................................................................227
Tabelas Práticas ..............................................................................................229
Bibliografia Complementar .................................................................................232
Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................233
Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................238

5. Assunto Especial – Doutrina
Dispensa Coletiva – Intervenção Sindical
Contra Oportunismos e em Defesa do Direito Social
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, Professor Livre-Docente da Faculdade
de Direito da USP.
Todas as avaliações sobre a causa da presente crise são unânimes em
dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na desregulação
do mercado financeiro e na falta de limites às possibilidades de ganho a partir
da especulação. Desse modo, as propostas de superação da crise a partir do
postulado da redução do custo do trabalho revelam-se de todo oportunistas e
descomprometidas com os interesses nacionais, já que tendem a gerar uma re-
tração do consumo, reduzindo, de forma sempre renovada, as potencialidades
do modelo de produção capitalista.
Além de constituírem atentado à ordem jurídica, por ferirem o disposto
no inciso I do art. 7º da Constituição Federal, as ameaças de dispensas coletivas
representam meras estratégias de pressão, de natureza política, para se extraí-
rem vantagens econômicas a partir do temor e da insegurança que geram sobre
os trabalhadores e, por via indireta, ao governo.
O direito social, como regulador do modelo capitalista de produção, bem
ao contrário, visa ao aprimoramento das relações entre o capital e o trabalho no
sentido evolutivo, com maior eficácia dos Direitos Humanos, maior distribui-
ção de renda, e mais justiça social, tendo sido, ademais, a mola propulsora da
reconstrução da humanidade desde o final da segunda grande guerra.
Daí por que não se podem ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º
os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por
um exercício de poder, induzir os trabalhadores, mesmo que coletivamente orga-
nizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ain-
da mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos
Humanos, que são, como se sabe, abarcados pelo princípio do não-retrocesso.
As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias
trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Es-
tado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente,
atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social (art. 170 da CF).
Assim, todas as dispensas coletivas de trabalhadores já operadas, sem
o respeito aos limites jurídicos, podem – e até devem – ser judicialmente des-

6. Assunto Especial – Doutrina
Dispensa Coletiva – Intervenção Sindical
Exigência de Negociação Antes de Dispensas Coletivas
JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO
Advogado, Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo,
Professor da Graduação da Universidade Cruzeiro do Sul e das Pós-Graduações da
GVLaw, Escola Superior de Advocacia, Escola Paulista de Direito e Faculdade de Direito de
Sorocaba.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito de dispensa coletiva; 2 Modalidades de dispensa coletiva; 3 Exi-
gência de negociação antes da dispensa coletiva; Considerações finais.
INTRODUÇÃO
A cessação do contrato de trabalho é, inquestionavelmente, um dos mais
importantes temas do Direito do Trabalho. O seu regramento precisa conciliar
o direito do empregador de gerir a sua atividade econômica e os impactos so-
ciais causados pelo término das relações empregatícias para o trabalhador e sua
família e também para toda a comunidade.
O art. 7º, I, da Constituição Federal tentou conciliar duas ideias con-
trapostas: estabilidade e indenização. Ao falar em “relação de emprego pro-
tegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa”, o legislador cons-
tituinte caminhou no sentido de assegurar a estabilidade dos empregados.
Era a posição da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos que pretendia que, após a experiência de noventa dias, todo em-
pregado se tornasse estável, somente podendo vir a ser despedido por falta
grave apurada judicialmente. A Comissão da Ordem Social tentou ainda
ampliar as propostas anteriores adotando a fórmula genérica “do contrato
de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos
termos da lei”1.
Essa solução, contudo, não agradava a bancada que pugnava pela ado-
ção de relações de trabalho mais flexíveis. Para estes, a figura da estabilidade
deveria ser abolida, entendimento que encontrava amparo na doutrina traba-
1 Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1991.
p. 43-44.

7. Parte Geral – Doutrina
Impugnação ou Réplica no Processo do Trabalho
ANDRÉ ARAÚJO MOLINA
Mestre em Direito pela PUC/SP, Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual Civil
pela UCB/RJ, Bacharel em Direito pela UFMT, Diretor e Professor da Esmatra XXIII, Juiz do
Trabalho no TRT da 23ª Região*.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A estrutura do processo do trabalho; 2 Objeto, forma, conteúdo e prazo da
impugnação no processo do trabalho; 3 Consequências da ausência de impugnação; Conclusão.
INTRODUÇÃO
O objetivo do presente artigo é pesquisar acerca do instituto da impug-
nação à contestação (ou réplica) no processo do trabalho. O itinerário de in-
vestigação reclama a existência de várias hipóteses a serem estudadas. Primeiro
é saber se há o instituto no processo do trabalho, visto que a CLT é omissa no
particular, para depois avançar no questionamento da aplicação subsidiária do
processo comum na hipótese. Qual é o objeto da réplica no processo do traba-
lho? Qual o conteúdo, forma e prazo? Quais as consequências da omissão da
parte que não impugna a contestação e documentos?
As respostas a todas essas questões serão dadas ao longo dos tópicos, e
o resultado da investigação, longe de ter objetivo apenas acadêmico, tem uma
implicação eminentemente prática, na medida em que os Tribunais Trabalhistas
têm concedido às partes a oportunidade para impugnação, mas sem fixar seu
objeto, conteúdo, prazo e consequências jurídicas. Por não estar prevista na
CLT, a impugnação não encontrou na doutrina especializada tratamento cien-
tífico algum1.
* O curriculum completo, na plataforma lattes, está disponível em: <http://lattes.cnpq.
br/9759637620605234>.
1 Realizamos uma pesquisa nas obras especializadas e nenhuma delas trata do tema da impugnação no
processo do trabalho. Por todos: BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho.
2. ed. São Paulo: LTr, 2004. CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho.
3. ed. São Paulo: LTr, v. 2, 1995. CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho.
Legislação complementar e jurisprudência. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. SAAD, Eduardo Gabriel;
SAAD, José Eduardo Duarte; CASTELLO BRANCO, Ana Maria Saad. Direito processual do trabalho. Teoria e
Prática. 4. ed. São Paulo: LTr, 2004. GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo:
Saraiva, 2002. OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2005. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. Doutrina e prática forense.
17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São
Paulo: Método, 2007. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, v. 3, 2009.

8. Parte Geral – Doutrina
Suspensão da Prescrição Trabalhista por Doença Profissional e
Conditio Juris
J. N. VARGAS VALÉRIO
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Ex-Juiz do Trabalho, Procurador Regional
do Trabalho em Campinas/SP.
RESUMO: O móvel do presente artigo deve-se à percepção que, nos dias atuais, diante do po-
sicionamento da SBDI-1 no E-RR 424/2001-069-09-00 (DJ 20.06.2008), nota-se uma guinada da
jurisprudência, na maioria dos Tribunais Regionais, no sentido de que a suspensão do contrato de
trabalho por doença não suspende o prazo prescricional dos créditos trabalhistas. O embasamento
de tais decisões que seguem àquele v. julgado adotando interpretação hermenêutica, ainda que
defensável, data venia, afastam-se, em muito, dos princípios que regem o Direito do Trabalho. É
verdade que o nosso direito civil é ético e social, modernamente, e o art. 8º da CLT autorize o supri-
mento de lacunas pelo direito comum; todavia, este também é lacunoso, tanto que é recheado de
cláusulas gerais e conceitos indeterminados: boa-fé, função social do contrato, fins sociais, etc., o
que, segundo pensamos, impede que o Judiciário formule as suas decisões em questões trabalhistas
invocando a letra petrificada na lei civil, já que nem ela, diante do sistema, é dotada de completude,
hodiernamente, justamente pela necessidade da interpretação ampla por quem tem o dever jurídico
de dizer do direito justo. Assim raciocinando, com todo o respeito ao v. julgado da SBDI-I, o art. 199
do Código Civil é simplesmente um minus, daí não dever ser interpretado restritivamente, quer nas
questões especiais e casuísticas daquele ramo, que pressupõe igualdade dos contratantes, quer,
com muito mais razão, no Direito do Trabalho, eis que um dos contratantes só pode cumprir a sua
obrigação jurídica se estiver sadio. Se suspenso o contrato de trabalho por doença do contratante
trabalhador, esse fato não pode ser considerado excepcional, daí estar insitamente previsto no pacto
laboral, como conditio juris.
PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; suspensão; afastamento por doença; condição suspensiva; conditio-
ne juris; conditio juris.
SUMÁRIO: Introdução; I – A dupla face da prescrição e a taxatividade das hipóteses de suspensão;
II – Interpretação literal do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e a dúvida interpretativa;
III – Causas suspensivas da prescrição; IV – Condição suspensiva e contrato de emprego; V – Efeitos
jurídicos da suspensão do contrato por doença; VI – Da suspensão da prescrição sem previsão em lei;
VII – Das condições suspensivas tácitas (conditiones juris); Conclusões; Referências.
INTRODUÇÃO
A suspensão do contrato de trabalho em razão da licença-saúde ou au-
xílio-acidente não consta como causa de suspensão da prescrição na CLT. O
empregado que se afastar por motivo de doença, segundo a lei, faz gerar a inter-

9. Parte Geral – Doutrina
Breves Considerações sobre a Concessão de Tutela Antecipada de
Ofício nos Processos Trabalhistas
LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO
Mestre em Direito Processual pela Universidade Católica de Pernambuco, Graduado e Pós-
-Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil pela UFPE, Professor de Direito Processual
da FIBAM/AESO (Olinda/PE) e da Esmatra VI, Procurador Federal, Chefe da Secção de Execu-
ção Fiscal Trabalhista da PRF5 (AGU).
RESUMO: Este artigo apresenta breve consideração sobre a possibilidade jurídica, no direito proces-
sual civil e do trabalho brasileiros, de o magistrado conceder “tutela antecipada” de ofício. Para tanto,
ajunta as principais correntes e fundamentos doutrinários, abalizando-as à legislação, no intuito de
verificar o limite e alcance desta proposta. Reconhece, ainda, o influxo de caráter socioeconômico,
elemento inerente da pós-modernidade, comprimindo ou exigindo do Estado tutela jurisdicional mais
célere. Por fim, acosta críticas e posicionamento do próprio autor.
PALAVRAS-CHAVE: Processo do trabalho; tutelas de urgência; medidas cautelares; tutela antecipada
de ofício.
ABSTRACT: This article presents a brief consideration of the legal possibility in civil and work proce-
dure of Brazilian magistrate to grant “injunctive relief” and “advance relief” without request, directly
from office. To do so, assembles the main currents and doctrinal grounds, compares them by the law
in order to ascertain the limit and scope of this proposal. It also recognizes the influence of socioe-
conomic character, inherent element of postmodernity that requires judicial answers as faster as
possible. Finally, joins the criticism and positioning of the author.
O propósito do presente texto é indagar a possibilidade de concessão das
medidas antecipatórias de ofício no processo trabalhista. As principais posições
doutrinárias são acostadas, apresentando-se seus respectivos fundamentos. De-
lineia-se o tema numa perspectiva de convergência de institutos, quais sejam,
o da antecipação de tutela e o das medidas acautelatórias, conformando um
“gênero comum” ou muito aproximado de tutela judicial. Não obstante, no par-
ticular, ajuntem-se características que lhe(s) confere(m) unidade e diferenças.
Por fim, sucintas críticas são feitas no propósito de testar e fomentar a
discussão de tema jurídico tão relevante da atualidade processual civil e traba-
lhista.
Como se sabe, o Código de Processo Civil brasileiro de 1973 foi con-
cebido numa óptica trinária: tutelas judiciais cognitivas, executivas e cautela-
res. Entretanto, o volume de lides, o sincretismo e a complexidade material e
processual de direitos em discussão e, por que não, ainda, a própria dinâmica

10. Parte Geral – Doutrina
Dos Conflitos Legais Decorrentes da Coexistência de Idênticos
Sindicatos de Categoria
ISMÊNIA E. OLIVEIRA DE CASTRO
Advogada, Negociadora Sindical, Sócia de Escritório Especializado na Área Trabalhista, Pós-
-Graduanda em Direito do Trabalho e Gestão em Processos pela PUC Cogeae/SP.
VERUSKA FARANI
Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu – São Paulo, em 2006,
recebeu o Prêmio Paulo Guilherme de Almeida, em razão de ter se classificado em 1º lugar
entre os formandos de 2006, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo,
desde 2007, iniciou sua carreira jurídica em 2005, atuando sempre na área do Direito do
Trabalho, Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP (Cogeae).
RESUMO: O intrincado enquadramento sindical é um dos grandes desafios da atualidade, especial-
mente quanto aos novos seguimentos, como é a atividade de call center. As alterações da legislação
quanto à liberdade sindical trouxeram em seu bojo a dificuldade em se conciliar a plena liberdade
de associação e a manutenção dos critérios de unicidade sindical e categoria profissional. O estudo
pretende esmiuçar os problemas enfrentados atualmente pelas empresas do ramo de telesserviços
em face da celeuma do enquadramento sindical.
PALAVRAS-CHAVE: Vinculação sindical; enquadramento; sindicato; carta sindical; categoria profis-
sional; categoria econômica; call center; telemarketing; teleatendimento; comunicação de dados;
contact center; telesserviços.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Dos registros das entidades sindicais de idêntica categoria e base territorial;
2 Da inadequação da carta sindical à atividade de telesserviços; Referências.
INTRODUÇÃO
Neste estudo, nosso objetivo é analisar as problemáticas ocasionadas aos
trabalhadores e empregadores, em razão da coexistência de Sindicatos de Cate-
goria que detêm representatividade idêntica.
Essas questões são afetas aos sindicatos de conduta exemplar e legal,
sindicatos estes que, em nossa militância, temos a satisfação de testemunhar
a incessante atuação para melhoria constante das condições de trabalho da
categoria.
Igualmente, é fato que as questões ora em debate são igualmente vistas
junto àqueles raros sindicatos que privilegiam os interesses econômicos de seus
integrantes, através do recebimento de contribuições dos trabalhadores e das
empresas.

11. Seção Especial – Com a Palavra, o Procurador
Benefício de Prestação Continuada: um Estudo sobre o Critério da
Miserabilidade
TATIANA SADA JORDÃO
Procuradora Federal, Pós-Graduada em Direito Público e Direito Privado pela Universidade Es-
tácio de Sá – Emerj.
SUMÁRIO: 1 A assistência social como política da seguridade social; 2 A assistência social como
direito fundamental social; 3 A dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a proibição do
retrocesso frente ao benefício de prestação continuada; 4 O Poder Judiciário na concessão do bene-
fício assistencial; 5 A constitucionalidade do critério objetivo da miserabilidade; Conclusão.
1 A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA DA SEGURIDADE SOCIAL
A Constituição da República (CR) de 1988, no art. 194, conceitua “se-
guridade social” como o conjunto de ações dos Poderes Públicos e da so-
ciedade tendentes a garantir três tipos de direitos: saúde, assistência social e
Previdência Social. A assistência social, portanto, é uma espécie do gênero
seguridade social.
Para Marcelo Leonardo Tavares, “a assistência social é política social
destinada a prestar, gratuitamente, proteção à família, maternidade, infância,
adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CR)”1.
É importante destacar que a assistência social tem como principal carac-
terística a gratuidade, vale dizer, é prestada gratuitamente aos necessitados.
A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742/1993 – possibi-
litou a concretização da assistência social como política social. O art. 1º dessa
lei define a assistência social como política de seguridade social não contributi-
va, destinada a prover os mínimos sociais através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e social para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
O benefício mais importante da assistência social é, sem dúvida, o bene-
fício previsto no art. 2º, V. Ressalte-se que, muito embora, desde 1988 haja pre-
visão constitucional do pagamento de um salário-mínimo às pessoas portadoras
de deficiência e às pessoas idosas que comprovem não possuir meios de prover
sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, apenas com a edição da Lei
1 TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 17.

12. Seção Especial – Jurisprudência Comentada
A Precária Situação Jurídica dos Chapas
WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Advogado Especialista em Direito Previdenciário.
28359
EMENTA
Direito do trabalho. Direito processual. Recurso ordinário. Período clan-
destino. Trabalho como chapa. Horas extras. Dano moral. 1. Impossível
o reconhecimento de período clandestino, uma vez que o autor trabalha
como chapa. O chapa realiza pequenos serviços normalmente braçais,
que se exaurem em si mesmos e que por isso não pode ser comparado
com a complexidade jurídica do trabalho subordinado. 2. Apesar de o
autor desenvolver seu mister externamente, sofria, de fato, fiscalização
de seu horário de trabalho, seja através de contatos telefônico, seja atra-
vés de horário fixado para as viagens e para a entrega. O que afasta,
por completo, a aplicação do art. 62, I, da CLT. 3. Além de não haver
demonstração de dolo ou culpa do empregado pelo acidente de trânsito
sofrido, o infortúnio ocorrido a plena luz do dia, com céu claro, e em ro-
dovia em bom estado de conservação e ocasionado pelo fato de o empre-
gado motorista haver dormido ao volante indicam a ocorrência de culpa
exclusiva da vítima. 4. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT
6ª R. – RO 00938-2007-101-06-00-6 – 1ª T. – DJe 05.12.2008)
COMENTÁRIOS
SUMÁRIO: 1 Conceito; 2 Características básicas; 2.1 Informalidade da contratação; 2.2 Profissionali-
dade do exercício; 2.3 Retribuição do esforço físico; 2.4 Ausência de regulamentação; 2.5 Presença
da subordinação; 2.6 Continuidade laboral; 3 Natureza jurídica da relação; 4 Classificação previden-
ciária; 5 Direitos trabalhistas; 6 Tomador da mão de obra.
O que importa nesta decisão – ela basicamente trata da existência ou
não de relação de emprego de um motorista que sofreu um infortúnio durante a
realização das tarefas habituais de transporte – é a menção à sua anterior con-
dição como chapa.
Ab initio, convém ressaltar parte da ementa:
O chapa realiza pequenos serviços, normalmente braçais, que se exaurem em si
mesmos e que por isso não pode ser comparado com a complexidade jurídica do
trabalhado subordinado. (grifamos)

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