INQUÉRITO POLICIALà Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi.à Persec...
à Nos crimes praticados por Promotores de Justiça ou Procuradores da República, o inquérito serápresidido pelo Procurador ...
penal, não obrigatoramento o Inquérito Policial. Exemplos: as CPI’s, os Inquéritos Civis, osInquéritos Policias Militares ...
(c) apontar as razões pelas quais entende seja o indiciado o autor da infração; e(d) indicar as testemunhas, bem como sua ...
de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob penade responsabilidade.7)...
efetuado no local do delito (locus delicti) é de importância fundamental para a elucidação dasinfrações penais perpetradas...
à Reo res saccra est: é terminantemente proibido, por razões mais do que óbvias, a tortura ouqualquer outro meio ilícito o...
à Identificação criminal:Ÿ Súmula 568 do STF: “A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que oi...
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;      II – o documento apresentado for insuficiente par...
b) Regras especiais:à Indiciado preso na Justiça Federal: 15 dias, prorrogável por mais 15 (art. 66 da Lei 5.010/66).à Cri...
arquivamento do inquérito.à Indeferimento do pedido de prazo: o juiz não poderá indeferir o pedido de novas diligênciasqua...
à Arquivamento de ofício: não poderá o Juiz arquivar de ofício o inquérito policial nem as peças deinformação. O arquivame...
à Fato atípico ou extinção da punibilidade: mas se o inquérito tiver sido arquivado em razão do fatoser atípico ou estiver...
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Inquarito policial-novo-texto

  1. 1. INQUÉRITO POLICIALà Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi.à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que sesubdivide em duas fases: a policial e a judicial.à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dadosnecessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária(art. 4° do CPP), através do Inquérito Policial.à Saliente-se, contudo, que a atribuição dada à polícia judiciária não é exclusiva. Pode, portanto, alei atribuir a outras autoridades administrativas a faculdade de investigar preliminarmente certosfatos.1) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIALà peça investigatória, realizada pela Polícia Judiciária, com a finalidade de colher elementos deconvicção sobre a infração penal praticada, bem como sua autoria, servindo de base parainstauração da respectiva ação penal.à Polícia Judiciária: encarrega-se do Inquérito Policial, atuando na elucidação dos crimesperpetrados.Exemplos: Polícia Civil e Polícia Federal.à Polícia Administrativa: encarrega-se de previnir crimes, impedindo que eles aconteçam.Exemplo: Polícia Militar.2) NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIALà Procedimento escrito, investigatório, administrativo, inquisitório e preparatório da ação penal.3) ESPÉCIES DE INQUÉRITOa) POLICIAL: presidido pela polícia judiciária (arts. 4° ao 23 do CPP)b) JUDICIAL: presidido pela autoridade judicial.à Nos crimes praticados por Juízes de Direito ou Juízes Federais (de 1ª instância), a investigaçãocriminal caberá a Juiz de 2º Grau (Desembargador) sorteado, conforme art. 33, p. ú. da LOMAN(Lei Complementar nº 35/1979)à O mesmo ocorre com os acusados que gozam de foro por prerrrogtiva de função. Nesse casos,correrá inquérito no Tribunal compentente a ser presidido por um magistrado pertecente à corte(exemplos: deputados federais e senadores serão investigados por um Ministros do STF).à A nova Lei de Falências aboliu a figura do inquérito judicial.c) MINISTERIAL: presidido por um representante do Ministério Público.
  2. 2. à Nos crimes praticados por Promotores de Justiça ou Procuradores da República, o inquérito serápresidido pelo Procurador Geral (art. 41, p. ú. da LONMP, Lei nº 8.625/1993).d) CIVIL: a cargo, também, do Ministério Público, consoante a Lei nº 7.347/85.e) MILITAR: nas infrações penais militares, o inquérito será feito pela Polícia Militar.f) ADMINISTRATIVO: feito pelas autoridades administrativas, no caso de infrações disciplinares.g) PARLAMENTAR: realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), conforme oart. 58, §3° da CF/88 e a Lei 1.579/52.Ÿ CF, art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e porprazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para quepromova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.4) CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIALa) INQUISITORIALIDADE: a autoridade policial dirige como bem lhe convier as atividadesinvestigatórias. Em suma, não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial,mesmo porque ainda não há partes, sendo o suspeito um simples objeto de investigações (art. 14 c/c107 e 184 do CPP).b) OFICIOSIDADE (INCIATIVA EX OFFICIO): tomando conhecimento da prática de crime deação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer o jus puniendi, fica a autoridadepolicial obrigada a instaurar o respectivo inquérito policial (art. 24 do CPP).c) INDISPONIBILIDADE: instaurado o inquérito polcial, esse não mais poderá ser paralisado ouarquivado por iniciativa da própria autoridade policial (art. 17 do CPP), que deverá continuar nasinvestigações até o fim, quando, então, deverá remetê-lo ao Poder Judiciário, onde o representantedo Parquet fará a opinio delicti.d) OFICIALIDADE: sendo a repressão criminal função essencial e exclusiva do Estado, esse deverácriar órgãos para esse fim. Em síntese: os órgãos encarregados da persecução criminal devem seroficiais. Assim, as investigações preliminares, nos crimes de ação pública, deverão ser feitas pelaPolícia Judiciária (art. 144 da CF), e a interposição da ação deverá ser feita pelo Ministério Público(art. 129, I da CF), dois órgãos oficiais do Estado.e) ESCRITO: todas as peças do inquérito policial serão escritas, a mão ou datilografadas (oudigitadas), sendo que, nesses últimos dois casos, a autoridade policial deverá rubricar cada página(art. 9°).f) AUSÊNCIA DE RITO PRÓPRIO: não há um rito específico a ser seguido pelo Delegado dePolícia no curso do Inquérito Policial, ou seja, não há obrigatoriedade de se observar certasequência procedimental, podendo e devendo a autoridade decidir o que será melhor para asinvestigações. Claro que o Auto de Prisão em Flagrante, por exemplo, deve seguir a ordem ditadana lei, sob pena de perder seu poder coercitivo.g) DISPENSABILIDADE: outras fontes de investigações poderão servir de base para a instauração
  3. 3. penal, não obrigatoramento o Inquérito Policial. Exemplos: as CPI’s, os Inquéritos Civis, osInquéritos Policias Militares (IPM’s) etc.h) INTRANSCENDÊNCIA: não pode, a tividade persecutória, passar da pessoa do indiciado.Assim, é totalmente inaceitável, v.g., sequestrar o filho do investigado para fazer com que o mesmoapareça.i) SIGILOSO: segundo a regra do art. 20 do CPP, a autoridade policial deverá assegurar o sigilonecessário do inquérito, isso para que possa investigar e elucidar os fatos.à O sigilo e o advogado: o STF já pacificou o entendimento segundo o qual, mesmo sigiloso, oadvogado tem direito de acesso aos autos (HC nº 82.354-8/PR).5) NOTITIA CRIMINISà Conceito: meio pelo qual a autoridade policial toma conhecimento do fato supostamentecriminososo, iniciando as ivestigações.à Espécies:a) Cognição direta, imediata, espontânea ou inqualificada: a autoridade toma conhecimento do fatodelituoso através de jornais; por intermédio de suas atividades de rotina; a partir de investigaçõesrealizadas pela prórpia polícia judiciária; por meio de denúncia anônima; pelo ocasional encontrodo corpo de delito; por intermédio de comunicação da PM etc.b) Cognição indireta, mediata, provocada ou qualificada: nessa hipótese, a autoridade é comunicadado delituoso através de algum ato jurídico de comunicação formal. Exemplo: delatio criminis;requisição do juiz, do órgão do MP ou do Ministro da Justiça; representação do ofendido;requerimento do ofendido (art. 5º).c) Cognição coercitiva: ocorre nos casos de prisão em flagrante, ou seja, quando o preso éapresentado à autoridade policial. Nas hipóteses de prisão em flagrante, a autoridade policial dáinício ao inquérito policial.6) INICIATIVA DO INQUÉRITO POLICIALa) Nos crimes de ação penal pública incondicionada: pode ser iniciado de ofício pela autoridadepolicial ou, também, por requisição do MP, do Magistrado ou porrequerimento do ofendido (art. 5°,I e II do CPP).à Requisição: ressalte-se que tanto o órgão do MP quanto o Magistrado não podem ter suasrequisições de abertura de inquérito polcial negadas (a não ser que sejam esdrúxulas, absurdas).à Requerimento: já em relação ao ofendido, seu requerimento pode ser indeferido pela autoridadepolicial. Todavia, caberá recurso ao Chefe de Polícia (art. 5°, § 2°).à Conteúdo da requesição/requerimento: Nesse caso, deve o ofendido, em sua petição (art. 5°, §1°):(a) narrar o fato, com todas as circunstâncias;(b) individualizar o indiciado ou descrever seus sinais caracterísiticos;
  4. 4. (c) apontar as razões pelas quais entende seja o indiciado o autor da infração; e(d) indicar as testemunhas, bem como sua profissão e residência.b) Nos crimes de ação penal pública condicionada: o inquérito só poderá ser instaurado se arepresentação for feita (art. 5°, §4°). No caso da lei condicionar a ação penal pública à requisição doMinistro da Justiça, também nesses casos o inquérito policial só poderá iniciar-se quandomencionada requisição for realizada.c) Crimes de ação penal privada: nesses casos, a autoridade policial só poderá instaurar o inquéritose o ofendido assim o requerer. Sendo esse incapaz, o pedido deverá ser feito pelo representantelegal.à Qualquer do povo/delatio criminis: qualquer pessoa do povo que tome conhecimento daocorrência de um crime de ação pública incondicionada poderá comunicar, por escrito ouverbalmente, o fato a autoridade policial, e essa, depois de verificar sobre a procedência dasinformações, mandará instaurar o inquériro (art. 5°, § 3° do CPP).à Pessoa no exercício de função pública: de acordo com o art. 269 do CP, art. 66, I da LCP e art. 45da Lei de Serviços Postais, toda pessoa que, no exercício de função pública, tomar conhecimento daprática de crime de ação pública incondicionada, deverá, por dever de ofício, comunicar aautoridade competente.Ÿ Código PenalOMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAArt. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.Ÿ Lei das Contravenções PenaisDAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAArt. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que aação penal não dependa de representação;II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outraprofissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação nãoexponha o cliente a procedimento criminal:Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.Ÿ Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/78)REPRESENTAÇÃOArt. 45. A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crimerelacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo
  5. 5. de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob penade responsabilidade.7) PEÇAS INAUGURAIS DO INQUÉRITO POLICIALa) Nos crimes de ação penal pública incondicionada:I) portaria da autoridade policial;II) ofício requisitório do Promotor de Justiça;III) ofício requisitório do Juiz de Direito;IV) requerimento da vítima ou de seu representante legal; ouV) auto de prisão em flagrante.b) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação:I) representação da vítima ou de seu representante legal (quando dirigida à autoridade policial);II) ofício requisitório do Juiz ou do Órgão do MP, acompanhado da representação (quando dirigidaa eles); ouIII) auto de prisão em flagrante (acompanhado da representação da vítima ou de seu representantelegal).c) Nos crimes de ação penal privada:I) requerimento da vítima ou de seu representante legal; ouII) auto de prisão em flagrante (acompanhado do requerimento da vítima ou de seu representantelegal).à Representação e morte do ofendido ou declaração de ausência por decisão judicial: nesses casos, odireito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, §1º),portanto, o inquérito só poderá iniciar-se com a representação desses.8) ATOS INVESTIGATÓRIOSà Durante o inquérito, a autoridade policial deve envidar todos os esforços no sentido de elucidar ocrime perpetrado, descobrindo o autor e em que circunstâncias o fato se deu.à O art. 6° do CPP determina as providência que a autoridade, logo que tome conhecimento daprática de uma infração penal, deve adotar:A) DIRIGIR-SE AO LOCAL, PROVIDENCIANDO PARA QUE NÃO SE ALTEREM O ESTADOE CONSERVAÇÃO DAS COISAS, ATÉ A CHEGADA DOS PERITOS CRIMINAISà É de suma importância a presença do Delegado de Polícia no local onde ocorreu o delito. Develevar consigo o perito, o médico-legista (se possível) e até mesmo o fotógrafo. O exame a ser
  6. 6. efetuado no local do delito (locus delicti) é de importância fundamental para a elucidação dasinfrações penais perpetradas.B) APREENDER OS OBJETOS RELACIONADOS COM O FATO, APÓS LIBERADOS PELOSPERITOS CRIMINAISà Devem ser apreendidos todos os objetos que tenham qualquer relação com o crime.à Registre-se, conforme o art. 11 do CPP, que os instrumentos do crime e os objetos a elerelacionados deverão acompanhar o autos do inquérito.à Saliente-se, ainda, conforme o art. 91, II, “a” do CP, que a perda em favor da União dosinstrumentos e objetos do crime, é um dos efeitos de uma sentença condenatória, devendo serressalvado, evidentemente, o direito do lesado e do terceiro de boa-fé.à Além do mais, consoante a regra do art. 175 do CPP, os instrumentos utilizados na práticadelituosa serão periciados para que se verifique a natureza e eficiência (crime impossível).C) COLHER AS PROVAS QUE SERVIREM PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO E SUASCIRCUNSTÂNCIASà Busca e apreensão: forma eficiente de se elucidar os crimes, devendo ser realizada sempre quepossível.à Buscas domiciliares: as buscas domiciliares só podem ser efetuadas com autorização judicial.à Nas buscas e apreensões de objetos feitos no próprio locus delicti, não há necessidade de ordemjudicial.à Quando há prisão em flagrante, não é necessário o mandado de busca e apreensão.D) OUVIR O OFENDIDOà Condução coercitiva: a autoridade, nos termos do art. 201, poderá determinar a conduçãocoercitiva do ofendido, isso se, intimado para prestar suas declarações sobre o fato, não comparecersem a apresentação de motivo justo.à Busca e apreensão: caso necessário, até a busca e apreensão do ofendido poderá ser requerida (art.240, §1°, “g”)E) OUVIR O INDICIADOà Padrão judicial: o interrogatório policial do indiciado será realizado exatamente no padrão dosinterrogatórios judiciais, ou seja, dentro das mesmas normas e garantias (art. 188).à Duas testemunhas: o termo de interrogatório será assinado por duas testemunhas que tenhamouvida a leitura (art. 6º, §5º).à Contraditório e ampla defesa: como o inquérito rege-se pelo princípio da inquisitorialidade, aspartes, mesmo presentes (advogado de defesa constituído e MP), não poderão fazer perguntas aoindiciado.
  7. 7. à Reo res saccra est: é terminantemente proibido, por razões mais do que óbvias, a tortura ouqualquer outro meio ilícito ou ilegítimo para colher a confissão (se eventualmente obtida por taismeios, perderá totalmente seu valor).à Invasão psíquica: reprova-se qualquer processo que tente devassar o íntimo psíquico do acusado(das testemunhas também). São proibidos o uso, por exemplo, dodetector de mentiras e danarcoanálise.à Narcoanálise: Forma de investigação em que o paciente é submetido à injeção lenta debarbitúrico, por via intravenosa, com o fim de liberar pensamentos suprimidos ou reprimidos(Dicionário Aurélio).F) PROCEDER A RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS E A ACAREAÇÕESà Eventualmente, a autorida policial deverá levar a efeito o reconhecimento de pessoas ou coisas. Oato deverá respeitar as prescrições dos artigos 226, 227 e 228 do CPP.à Quanto à acareação, pode ser que os depoimentos prestados nos autos do inquérito pelosindiciados, pelos ofendidos e pelas testemunhas sejam divergentes em alguns pontos. Desde queestes pontos sejam realmente relevantes, deve a autoriade mandar proceder a acareação,perguntando sobre os pontos conflitantes.G) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO E QUAISQUEROUTRAS PERÍCIASà O exame de corpo de delito deve ser realizado sempre que a infração deixar vestígios. O corpo dedelito é o conjunto de vestígios, de rastros materiais deixados pelo crime. Pode, assim, ser realizadonum cadáver, numa pessoa viva (lesão corporal, por exemplo), numa arma, numa janela, numquadro.à O exame de corpo de delito, sem dúvida, é a perícia mais importante realizada no âmbito doinquérito, sendo inclusive causa de nulidade a sua não feitura (art. 564, III, b) — ressalvada ahipótese do art. 167. Todavia, não é a única perícia possível de realização. Várias outras poderão serefetuadas, podendo, também, ser elemento importante na elucidação do delito. Cite-se os seguintesexemplos:a) análise da composição química de um objeto;b) exame para constatar a existência de sangue em determinado instrumento;c) exame caligráfico;d) exame para constatar se a arma foi ou não usada recentemente etc.à A reconstituição do delito poderá ser feita para verificar a possibilidade da infração penal ter sidopraticada de certo modo. Não será possível fazer reconstituição quando o delito atentar contra amoralidade ou a ordem pública. Ou seja, nos crimes contra os costumes, não será possível fazer areconstituição simulada dos fatos.H) ORDENAR A INDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO,E JUNTAR AOS AUTOS A FOLHA DE ANTECEDENTES
  8. 8. à Identificação criminal:Ÿ Súmula 568 do STF: “A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que oindiciado já tenha sido identificado civilmente.”Ÿ CF/88: a CF/88 revoga a Súmula 568, que introduzindo o seguinte tratamento (art. 5º, LVIII): “ocivilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstasem lei”Ÿ A Lei 10.054/2000, portanto, passou a dispor sobre o assunto.Ÿ Além dela, o ECA e a Lei do Crime Organizado tratam da possibilidade de identificação criminaldo cidadão.Ÿ Em que hipóteses, então, ainda pode haver identificação criminal?a) ECA (art. 109)“O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãospoliciais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.”b) Lei do crime organizado (art. 5º da Lei 9.034/95)“A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosasserá realizada independentemente da identificação civil.”Lei Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casosprevistos nesta Lei.Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificaçãocivis os documentos de identificação militares. Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminalquando:
  9. 9. I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entresi; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho daautoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridadepolicial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição dodocumento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos doinquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar oindiciado.à Folha de antecedentes: tem a finalidade de constatar se o indiciado é ou não reincidente.9) INDICIAMENTOà Conceito: ato policial, realizado através do interrogatório, através do qual o suspeito é consideradoo provável autor da infração investigada.à Requisitos: não basta uma mera suspeita por parte da autoridade policial, são necessários indíciosfirmes e coerentes de autoria.à Momento do indiciamento: por ocasião do auto de prisão em flagrante, quando os indícios estãobem claros, ou no curso das investigações, assim que o Delegado amealhar os tais indícios firmes ecoerentes.à Conseqüências: com o indiciamento, o sujeito:a) sairá da condição de suspeito para indiciado;b) será interrogado;c) terá sua vida pregressa levantada;d) será identificado criminalmente (identificação datiloscópica e fotográfica).10) PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIALa) Regra Geral:- Indiciado preso: 10 dias (art. 10 do CPP).- Indiciado solto: 30 dias (art. 10 do CPP).
  10. 10. b) Regras especiais:à Indiciado preso na Justiça Federal: 15 dias, prorrogável por mais 15 (art. 66 da Lei 5.010/66).à Crimes contra economia popular: preso ou solto, o prazo será de 10 dias (art. 10, §1º da Lei1.521/51).à Nova Lei de Tóxicos: a lei nº 11.343/2006, instituiu os seguintes prazos (art. 51):- indiciado preso: 30 dias- indiciado solto: 90 diasObs: Esses prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado daautoridade policial (art. 51, parág. único)à Caso de difícil elucidação: Nos casos de difícil elucidação, estando o indiciado solto, o delegadopoderá requerer mais prazo ao juiz para realização de outras diligências (art. 10, §3º). Embora anorma mencione expressamente fatos de “difícil elucidação”, tem sido comum a concessão de prazopara casos mais simples, em razão do número elevado de inquéritos em cada Delegacia de Polícia.à Extensão de prazo e indiciado preso: a norma, ao possibilitar a extensão de prazo para a realizaçãode diligências imprescindíveis, exige que o indciiado esteja solte. Entretanto, mesmo estando oindicado preso, é possível que seja prorrogado o prazo investigatório, mas desde, naturalmente, queaquele seja solto. Ora, se ainda não há elementos para embasar uma ação pena, não há, por via delógica conseqüência, elementos para manter o indiciado preso (questão de lógica).à Jurisprudência: alguns julgados, porém, relativizam a exigência de se colocar em liberdade oindiciado:STJ: PROCESSUAL PENAL ― INQUÉRITO POLICIAL ― DEMORA NA CONCLUSÃO ―NÚMERO EXCESSIVO DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ― NÃO CONFIGURACONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA RAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DOPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, DIANTE DO NUMERO EXCESSIVO DE PESSOASENVOLVIDAS NO EVENTO DELITUOSO, A DEMANDAR TEMPO NA PRODUÇÃO DEPROVAS, COM VISTAS AO OFERECIMENTO OU NÃO DE DENUNCIA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO. ― RECURSO DESPROVIDO. [RHC 7006/MG – Min. CID FLAQUERSCARTEZZINI – 5ª Turma – DJU 30/03/1998, p. 100]TJCE: PENAL ― PROCESSUAL PENAL ― HABEAS CORPUS ― CRIME DE ESTELIONATONA FORMA TENTADA 1) PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS MOTIVOSAUTORIZADORES DE SUA APLICAÇÃO –DESPACHO JUDICIAL QUE A DECRETOUSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NADA QUE SE POSSA CENSURAR 2)REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS – DEMORA QUE ESTÁ INVIABILIZANDO OOFERECIMENTO DA DENÚNCIA ― VÁRIOS INDICIADOS ― COMPLEXIDADE DO CASO― APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ― ORDEM QUE SE DENEGA. [HCnº 2005.0017.8488-0/0 – Rel. Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS – DJCE 16/02/2006, p. 15]à Extensão de prazo e crimes de ação pública: Nos crimes de ação pública, o requerimento de prazotem passado pelo crivo do órgão do MP, já que, sendo ele o chefe da ação penal, poderá, se for ocaso, dispensar outras investigações e oferecer, de logo, a denúncia ou até mesmo requerer o
  11. 11. arquivamento do inquérito.à Indeferimento do pedido de prazo: o juiz não poderá indeferir o pedido de novas diligênciasquando houver a concordância do MP. Mas se eventualmente isso ocorrer, essa excrecência poderáser sanada através de correição parcial, em virtude do error in procedendo.à Extensão de prazo e crimes de ação privada: por analogia, também poderá o ofendido requerer areliazação de diligências imprescindíveis.à Contagem do prazo: prazo processual penal ou prazo penal?a) prazo processual penal: pelo art. 798 §1º, não se computa o dia do começo, mas deve ser incluídoo do vencimento.b) prazo penal: pelo art. 10 do CP, tanto o dia do começo quanto o do fim devem ser computados.Ÿ A doutrina se divide: CAPEZ entende tratar-se de prazo processual, pois o seu decurso em nadaafetar o direito de punir do Estado. Para ele, somente integra o Direito Penal aquilo que cria,extingue, aumenta ou diminui a pretensão punitiva estatal. TOURINHO FILHO, por outro lado,defende tratar-se de prazo penal, principalmente por se estar coarctando o jus libertatis do cidadão.Ainda porque, no caso de prisão preventiva, conforme expressamente prescreve o art. 10 do CPP, oprazo do inquérito é contado a partir do dia da prisão (quer dizer, esse primeiro dia, o dia daefetivação da prisão é incluído na contagem).Ÿ Particularmente, entendemos tratar-se de prazo penal, razão porque o dia do começo deve sercomputado.11) VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIALà Confirmação em juízo: por tratar-se de peça meramente informativa, onde não vigora osprincípios do contraditório, da ampla defesa e consectários, a prova produzida no curso o inquéritopolicial tem valor relativo, devendo, por isso, ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditórioe da ampla defesa (“jurisdicionalizada”).à Provas periciais: certas provas periciais, como o exame de corpo de delito cadavérico (porexemplo), tem valor semelhante ao das provas coligidas em juízo.à Fundamento da ação penal: enfim, as provas colhidas no inquérito servem, essencialmente, parafundamentar a interposição da ação penal.12) VÍCIOS NO CURSO DO INQUÉRITOà Meras irregularidades: os vícios eventualmente encontrados no inquérito policial não terão, demaneira alguma, o dom de torná-lo nulo, muito menos a ação penal posterior. Devem ser encaradoscomo meras irregularidades.à Por outro lado, a desobediência a certas formalidades legais poderá acarretar a nulidade do ato emsi. Cite-se, como exemplo, o auto de prisão em flagrante e a confissão.13) ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIALà Hipótese: ocorrerá quando o órgão do MP, ao invés de apresentar denúncia ou requisitardiligências, solicitar o arquivamento do feito.
  12. 12. à Arquivamento de ofício: não poderá o Juiz arquivar de ofício o inquérito policial nem as peças deinformação. O arquivamento precederá, obrigatoriamente, de requerimento fundamentado do órgãodo MP.à Discordância do Juiz: se o Juiz não concordar com o pedido de arquivamento, deverá, a teor doart. 28 do CPP, submeter o inquérito (ou as peças de informações) ao Procurador Geral de Justiça, aquem caberá analisar o caso. Havendo insistência no pedido de arquivamento, nada mais poderáfazer o Magistrado, a não ser proceder o arquivamento. Se, por outro lado, o Procurador Geraldiscordar do Promotor de Justiça, poderá ele próprio oferecer a denúncia ou designar um outroPromotor para que assim proceda.à Âmbito Federal: nos processos de competência da Justiça Federal, caso o Juiz discorde das razõesinvocadas pelo Procurador da República em seu pedido de arquivamento, deverá encaminhar oinquérito (ou as peças de informação) à Câmara de Coordenação e Revisão Criminal (art. 62, IV daLei Complementar nº 75/1993), a quem competirá tomar as providências do art. 28 do CPP.à Competência originária: nos casos de competência originária dos Tribunais (foro por prerrogativade função), o pedido de arquivamento do órgão do MP não poderá ser objeto de discordância porparte do Tribunal.à Recurso do arquivamento: da decisão de que determina o arquivamento não cabe recurso, mesmoporque não haverá parte legítima para tanto, já que o interessado, o órgão do MP, já se posicionoupelo arquivamento.Ÿ Exceção: Nos crimes contra a economia popular ou saúde pública, o Juiz, consoante o art. 7º daLei 1.521/51, deverá sempre recorrer de ofício da decisão que determinar o arquivamento doinquérito ou peças de informação.14) TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIALà Habeas corpus: O inquérito policial só poderá ser trancado através de habeas corpus e nosseguintes casos (rol exemplificativo):a) quando o fato em apuração for atípico;b) quando estiver clara a extinção da punibilidade;c) quando o fato já tiver sido objeto de sentença; ed) quando não houver justa causa para sua instauração.à Destrancamento: somente na última hipótese, ou seja, quando passar haver justa causa.15) DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIALà Novas diligências: mesmo sendo o inquérito arquivado por ordem da autoridade judiciária (apedido do MP), poderá o Delegado empreender novas diligências, se tomar conhecimento de outroselementos de convicção (art. 18).à Súmula n° 524: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento dopromotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”.
  13. 13. à Fato atípico ou extinção da punibilidade: mas se o inquérito tiver sido arquivado em razão do fatoser atípico ou estiver alcançado pela extinção da punibilidade, não será possível, em hipótesealguma, o desarquivamento.Ÿ STF: Inquérito. Arquivamento por atipicidade da conduta. Decisão que faz coisa julgada material.“A eficácia preclusiva da decisão de arquivamento de inquérito depende da razão jurídica que,fundamentando-a, não admita desarquivamento nem pesquisa de novos elementos de informação, oque se dá quando reconhecida atipicidade da conduta ou pronunciada extinção da punibilidade. Éque, nesses casos, o ato de arquivamento do inquérito se reveste da autoridade de coisa julgadamaterial, donde a necessidade de ser objeto de decisão do órgão judicial competente.” (Pet. nº3.297/MG, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJU 17.02.06).à No bis in idem: não poderá haver o desarquivamento, se o fato já tiver sido objeto de sentença.à Prazo para o desarquivamento: enquanto não estiver extinta a punibilidade.

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