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PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS
O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
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INQUÉRITO POLICIAL
1. (PC-PE – CESPE) Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, JULGUE OS ITENS.
1) Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do órgão policial contra decisão de delegado que
nega a abertura de inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao Ministério Público.
2) Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta não podem promover
investigação de crime: deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no
exercício de suas funções.
3) O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial quando não houver colhido elementos de prova
suficientes para imputar a alguém a autoria do delito.
4) Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por
requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente.
5) O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir
diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.
6) O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato
fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a
indicação da materialidade e da autoria.
2. (PC-GO – CESPE) Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, JULGUE OS ITENS.
1) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a
determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
2) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo
para determinar a realização de perícias ou diligências.
3) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida
por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
4) O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem
esse procedimento investigatório prévio.
5) O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve
assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver
notícia de uma nova prova.
7) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
8) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é
indispensável à propositura da ação penal.
3. (CESPE – PF) Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial
deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a
acareações.
4. (CESPE – PCDF)Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de
latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.
Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso
aos autos.
5. (CESPE – PCAL)Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do
membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a
sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
6. (CESPE – PCAL) Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de
crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da
investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e
obter o trancamento do inquérito policial.
7. (CESPE – PC-AL) Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha
apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa
situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito
policial, exofficio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.
8. (CESPE – PC-AL) O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao
processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta
delitiva, mediante indispensável contraditório.
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9. (CESPE – PCAL) A responsabilidade criminal do acusado deve ser confirmada por meio de provas
legalmente admitidas pelo ordenamento jurídico em vigor. Entretanto, embora o juiz possa se valer das provas
colhidas na fase policial, ele deve considerar as provas colhidas na fase judicial, mediante os auspícios do
contraditório judicial, não podendo fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos probantes
colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
10. (CESPE – PCRN) Não constitui atribuição da polícia judiciária:
a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.
b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.
c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.
d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária.
e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do
indiciado.
11. (CESPE – PCRN) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de
autoria e materialidade do crime.
12. (CESPE – PCRN) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do
fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
13. (CESPE – PCRN) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para
promover a ação penal.
14. (CESPE – PCRN) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime,
quando não há indícios de autoria.
15. (CESPE – PCRN) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e
pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.
16. (CESPE – PCRN) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se
submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.
17. (CESPE – PCRN) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para
menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
18. (CESPE – PC-RN) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da
investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
19. (CESPE – PC-RN) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou
privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará
instaurar o inquérito.
20. (CESPE – PC-GO) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas
pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
21. (CESPE – PC-GO) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
22. (CESPE – PC-GO) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e,
por isso, é indispensável à propositura da ação penal.
23. (CESPE – PC-PE) Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), julgue as
assertivas.
1 - Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de
fundamentá-lo.
2 - O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a
materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
3 - O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da
denúncia.
4 - A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza
administrativa, dada a ausência de contraditório.
5 - Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que
interessem à apuração do fato.
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24. (FUNCAP – PC-PA) Sobre inquérito, julgue os itens:
1 - Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, decretado
o segredo, o advogado não terá acesso às diligências documentadas nos autos do inquérito.
2 - O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de alguns direitos de defesa e de
informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso e desprovido de ampla defesa e contraditório.
3 - O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério
Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciamento.
4 - Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo penal, deverá ser encerrado
em 90 dias.
5 - Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade
policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo.
6 - O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem restrição, a todos os
documentos da investigação.
7 - Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração
de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o
corpo de delito.
8 - O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura
das investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material.
9 - De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de drogas, o prazo de
conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde que imprescindível para as
investigações.
25. (CESPE – PCPE) Sobre inquérito, julgue os itens:
1 - O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e
materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.
2 - Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são
sempre públicas.
3 - Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se
observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.
4 - O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser
arquivado pelo delegado.
5 - O arquivamento implícito do inquérito policial é o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia
algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.
6 - Prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das
características do inquérito é sua indispensabilidade.
7 - O inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do
indiciado.
8 - O contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial.
9 - O inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade.
26. (IADES – PC-DF) Sobre inquérito, julgue os itens:
1 - A ausência do relatório vicia o inquérito policial, pois é parte integrante e imprescindível para a constituição dos
elementos de indiciamento.
2 - A autoridade policial é titular da opinio delicti, portanto, o indiciamento delimita os termos da acusação.
3 - O inquérito policial é disponível, portanto, conforme o Código de Processo Penal, a autoridade policial pode
arquivá-lo por iniciativa própria.
4 - A investigação de uma infração penal poderá ser conduzida pelo Ministério Público, conforme recente
decisão do STF, mas apenas nos casos relacionados ao foro por prerrogativa de função.
5 - A investigação de uma infração penal poderá ser realizada por meio de inquérito policial, presidido por
delegado de polícia de carreira ou promotor de justiça, conforme recente decisão do STF.
6 - A investigação de uma infração penal poderá ser realizada por meio de inquérito policial que será presidido
por delegado de polícia de carreira, sob o comando e a fiscalização direta e imediata do promotor de justiça,
conforme recente decisão do STJ.
7 - A investigação de uma infração penal poderá ser conduzida pelo Ministério Publico, conforme recente
decisão do STF.
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8 - A investigação de uma infração penal deverá ser sempre promovida em autos de inquérito policial, presidido
por um delegado de polícia de carreira, salvo em casos de infração cometida por vereadores, cuja investigação
será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
9 - Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado
pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento. Nessa situação
hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito mediante
requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar Marcos como o autor do delito.
27. (ACAFE – PCSC) Julgue os itens:
1 - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por
fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
2 - Ciente da prática de um crime, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local dos
fatos.
3 - O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será
realizada em até 10 dias.
4 - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado,
bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a
requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
5 - Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade,
também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado
de Polícia a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.
28. (VUNESP – PC-SP) julgue os itens:
1 - Nenhum tipo de inquérito será encaminhado à Justiça sem o respectivo laudo pericial.
2 - A competência exclusiva para iniciar o inquérito é do Ministério Público.
3 - Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
4 - Após a conclusão do inquérito, este deve ser encaminhado ao Ministério Público para que o promotor profira a
sentença.
5 - O Delegado de Polícia é a autoridade competente para mandar arquivar autos de inquérito.
29. (FUNCAB – PC-MT) julgue os itens:
1 - O inquérito policial se caracteriza por ser contraditório, informativo, escrito e sigiloso.
2 - O inquérito policial se caracteriza por ser contraditório, sistemático, público e informativo.
3 - O inquérito policial se caracteriza por ser inquisitivo, informativo, escrito e público.
4 - O inquérito policial se caracteriza por ser inquisitório, unidirecional, público e escrito.
5 - O inquérito policial se caracteriza por ser inquisitivo, informativo, escrito e sigiloso.
30. (CESPE – PF) Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento
adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e
de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz
ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que
constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
31. (FGV – AGEPEN/FEDERAL)
1 - O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da
obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.
2 - O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o
presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.
3 - Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
4 - O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
5 - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
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COMPETÊNCIA
1 - (CESPE – PC-PE)Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência,
possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio
do réu, natureza da infração ou distribuição.
2 - (CESPE – PC-PE)A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da
legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício
pelo juiz.
3 - (CESPE – PC-PE) No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio do
réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
4 - (CESPE – PC-PE) No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção,
no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
5 - (CESPE – PC-PE) No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pelo lugar em que
tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.
6 - (CESPE – PC-ES) Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e
considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item. Se um delegado federal
for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção
na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça
do estado onde ocorrer o crime.
7 - (ACAF – PCSC) De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional,
dentre outras situações, exceto:
a) a prevenção e a prerrogativa de função.
b) o lugar da infração.
c) a natureza da infração.
d) a distribuição, a conexão ou continência.
e) a idade do réu.
8 - (UEG – PCGO) Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme
o Código de Processo Penal, as seguintes regras:
a) no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.
b) no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada.
c) no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela.
d) no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.
9 - (FUNCAP – PCPA) No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a
teoria da(o):
a) ubiquidade.
b) atividade.
c) alternatividade.
d) equivalência dos antecedentes causais.
e) resultado.
10 - (FUNCAP – PC-PA)A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos agentes que
cometem crimes uns contra os outros.
11 - (UFMT – PC-MT) Caso um Prefeito Municipal venha a cometer um crime de homicídio no exercício de seu
mandato, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do lugar do crime, tendo em vista que este último é o órgão
competente constitucionalmente para o julgamento.
12 - (UFMT – PC-MT) Um Deputado Federal do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio em
Brasília deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.
13 - (UEG – PCGO) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso
entre a jurisdição comum e a especial.
14 - (UEG – PC-GO) Instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de
jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, inclusive os que já estiverem
com sentença definitiva.
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15 - (VUNESP – PC-SC) A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela
continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na
prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora
diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
16 - (FAURGS – PC-RS) No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu
resultado.
17 - (FAURGS – PC-RS)Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a
competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum
ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou
queixa.
18 - (FAURGS – PC-RS)Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais
serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do
julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.
19 - (VUNESP) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
20 - (VUNESP) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida,
exclusivamente, em Constituição Estadual.
21 - (VUNESP) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido,
posto que outro seja o local da consumação.
22 - (FUNIVERSA – PC-DF) É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais,
mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.
23 - (VUNESP) A Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar civis diversamente do que ocorre em
relação à Justiça Militar da União.
24 - (VUNESP) Nos crimes plurilocais de homicídio, a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios tem afastado a
aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar a competência ratione loci pelo local em que
a conduta foi praticada e não pelo local em que ocorreu o resultado morte, aplicando-se o princípio do esboço do
resultado.
25 - (FUNDEP) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição
por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-
se-á pela prevenção, cuja inobservância constitui nulidade relativa, de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal.
26 - (FUNDEP) A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem
acusadas pela mesma infração e no caso da infração cometida nas hipóteses de concurso formal de crimes,
erro na execução e resultado diverso do pretendido.
27 - (FUNDEP) De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
28 - (FUNDEP) Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração
para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
29 - (VUNESP) Conforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente
de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal.
30 - (VUNESP) É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesse de fundações públicas federais.
31 - (VUNESP) É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em
detrimento de bens de concessionária de serviços públicos federais.
32 - (VUNESP) É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna.
33 - (IBFC) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do
lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
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34 - (IBFC) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.
35 - (CESPE – PF) Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de
foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da
competência.
36 - (CESPE) Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de diversas infrações penais,
perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras.
37 - (FCC) Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como
testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado
falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo
deprecado, da comarca de Oiapoque.
38 - (FCC) No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de
senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é
mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado.
39 - (FCC) Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e
comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três
comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção.
40 - (FAURGS – OFICIAL JUSTIÇA) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem
competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo,
independentemente das regras de conexão e continência.
41 - (FAURGS – OFICIAL JUSTIÇA) Havendo conexão ou continência entre infração penal de menor potencial
ofensivo e delito de competência do Tribunal do Júri, o acusado não terá direito a composição civil dos danos ou a
transação penal.
42 - (CESPE - PF) No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à competência no processo
penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Léa fez uso de histórico escolar e de guia de transferência falsos, de
estabelecimento de ensino superior particular sediado no município de Goiânia - GO, perante entidade de ensino
superior privada com sede em Brasília - DF, visando, com isso, ao ingresso nesta. Nessa situação, e de acordo com o
entendimento do STF, a competência para processar e julgar Léa será da justiça federal.
43 - (CESPE - PF) No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à competência no processo
penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Renato, após arrombar a porta e adentrar em uma agência
franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de propriedade privada, subtraiu em proveito
próprio a importância de R$ 5.000,00. Nessa situação, caberá à justiça federal processar e julgar Renato pelo crime
de furto qualificado.
44 - (CESPE - PF) A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética. O MP ofereceu denúncia contra um deputado federal pela prática de
infração penal durante o exercício funcional, tendo o STF, antes do recebimento, solicitado da respectiva Casa
Legislativa licença para que fosse processado. A Câmara dos Deputados não se pronunciou a respeito do pedido
de licença, tendo o mandato do parlamentar expirado. Nessa situação, como o crime foi perpetrado durante o
exercício funcional, mesmo com a sua cessação prevalece a competência especial por prerrogativa de função.
45 - (CESPE - PF) Acerca do direito processual penal, julgue o item que se segue. Se um indivíduo praticar crime de
estelionato mediante uso de cheque sem provisão de fundos, a competência para processar e julgar o crime será
do foro do local em que o cheque foi emitido, e não o do local da recusa ao pagamento.
46 - (CESPE) Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido
exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do
tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.
47 - (CESPE – PC-CE) Considere que a agência dos Correios de determinado bairro de Fortaleza – CE, que funciona
em prédio próprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes armados, que roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse
caso, a competência para processar e julgar eventual ação penal será da justiça federal.
48 - (CESPE – PRF) Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de
bens e serviços da União.
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49 - (CESPE – PF) Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de
cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a
atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial.
Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a
atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
50 - (CESPE) Deputado estadual que pratique crime doloso contra a vida deve ser julgado, dada a prerrogativa de
foro especial, pelo tribunal de justiça do estado em que tenha sido eleito.
51 - (CESPE) No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os
itens a seguir. O querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o
lugar da infração.
PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
01. (CESPE - PC-ES)Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
1) Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a
ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar
presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a
instrução criminal.
2) Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou
imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela
decretação da prisão temporária.
3) Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela
polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação
permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do
transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.
02. (CESPE - PC-ES)Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizadajudicialmente, a polícia judiciária,
no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem
da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada
influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática
do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em
que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi
detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum,
conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se
mostraram essenciais para a denúncia e condenação.Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens
seguintes.
1) A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada, colocando-se-o em liberdade, pois não é possível
falar em flagrante delito no caso de uma prisão executada horas depois do fato em tese criminoso.
2) A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais.
3) Se a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for considerada ilícita por decisão judicial posterior, todas
as provas colhidas durante o flagrante serão inadmissíveis no processo, a não ser que provem os responsáveis pela
persecução criminal que tais provas poderiam ser obtidas por fonte diversa e independente da interceptação
impugnada.
4) No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável
legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto de flagrante
pelo juiz competente.
5) (O flagrante descrito se amolda ao conceito de flagrante preparado, o qual não é admitido pela jurisprudência,
razão pela qual devem os aprisionados ser postos em liberdade.
04 - (CESPE - PC-ES) Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes
definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional
e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição
constitucional expressa.
05 -(CESPE - PC-ES) Considere a seguinte situação hipotética.
O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco
(meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata
do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa
situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida
como tráfico de substância entorpecente.
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06 - (CESPE - PC-ES)Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o
preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.
07 - (CESPE - PC-ES) A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos
crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da
instrução criminal.
08 - (CESPE) Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos
à punição com pena de reclusão ou detenção.
09 - (CESPE)A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o
agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.
10 - (CESPE – CBM-DF) É imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com
a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar,
sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação provisória.
11 - (CESPE) Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial
que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública. Com relação a
esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.
a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso,
admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o
comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias
seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da
prática do fato delituoso.
d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância
adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.
e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios
não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.
12 - (CESPE) Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.
a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as
condições legais.
b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos
casos em que a lei a autoriza.
c) Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.
d) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial,
ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
e) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal
atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.
13 - (CESPE – PF) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
14 - (CESPE – AGEPEN-ES) A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após
cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.
15 - (CESPE – AGEPEN-ES) A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se encontra, deve ser
comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. Além disso,
deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo da
prisão e o nome do condutor e das testemunhas.
16 - (CESPE - PCPB)Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.
a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o
autor da infração.
b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a
presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.
c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante
na conduta típica praticada pelo agente.
d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o
agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.
e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade
de comprovação do iminente risco de fuga do agente.
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17 - (CESPE – PF) Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.
1) Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da
investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao
passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.
2) (I.94) Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de
abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.
18 - (CESPE - PC-RN)Assinale a opção correta com relação a prisões.
a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar,
com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz
competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.
b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada
em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.
c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador
suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.
d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando
o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim
como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.
e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser
decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.
19 - (CESPE - PC-RN)Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.
I. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade
do domicílio.
II. Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente
pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de
populares acerca de sua direção.
III. A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser
efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.
IV. A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.
V. As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
20 - (CESPE - PC-RN)Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de
que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.
b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente,
posto que se exige crime punido com reclusão.
c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de
prisão só é admitida em crimes dolosos.
d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a
mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.
e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores
apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.
21 - (CESPE - PC-RN)Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.
a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante
a realização de diligências na fase judicial.
b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for
imprescindível para as investigações.
c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de
representação da autoridade policial.
d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo
imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.
e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para
conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.
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22 - (CESPE - PC-PB)Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de
polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a
prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.Tendo como
referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão
em flagrante.
a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do
auto de prisão em flagrante.
b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para
efetuar prisões em outra unidade da Federação.
c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito
respectivo será nulo.
d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade
Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.
e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o
auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.
23 - (CESPE - PC-PB)Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.
a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o
inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.
b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da
existência de crime e certeza sobre a sua autoria.
c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente
antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente
tenha agido em legítima defesa.
e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde
de fundamentação.
24 - (CESPE - PC-PB)Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989 —, assinale a opção correta.
a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.
b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério
Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime
doloso.
d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que
já tenha sido decretada sua prisão preventiva.
e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e
proferir sua decisão no prazo de 24 horas.
25 - (CESPE - PC-PB)Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.
a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro
do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de
modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida
em preventiva.
d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não
haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24
horas.
e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.
26 - (CESPE - PC-PB)Lucas e Paulo, agentes de polícia, foram abordados por João, que lhes narrou que seu
automóvel fora roubado por uma pessoa que utilizava uma camisa vermelha. Os agentes de polícia realizaram
diligências, tendo, após 15 minutos, encontrado o veículo, que era conduzido por Joaquim, o qual usava uma
camisa com as características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim.
Nessa situação hipotética, ocorreu um flagrante
a) próprio.
b) impróprio.
c) presumido.
d) esperado.
e) forjado.
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27 - (CESPE - PC-PB)Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos.
Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício,
a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
a) O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.
b) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes
hediondos.
c) A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão
temporária pelo prazo de quinze dias.
d) O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.
e) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja
pena mínima seja inferior a 4 anos.
28 - (CESPE - PC-PB)Horácio, policial militar, estava caminhando sozinho, em seu período de folga, quando
percebeu que Lúcio havia arrombado a janela de uma loja e estava saindo do local portando um aparelho de
DVD. Alex, delegado, recebeu Lúcio na delegacia, conduzido apenas pelo policial Horácio. Alex lavrou o auto de
prisão em flagrante.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram
apresentadas outras testemunhas da infração penal.
b) O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se Lúcio confessasse a infração penal.
c) O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado
a apresentação do preso.
d) O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada
cópia integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB.
e) O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 horas após a prisão.
29 - (CESPE - PC-PB)Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa,
após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente
meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde,
a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local
onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do
município.
b) O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita.
c) Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse
oferecida denúncia.
d) Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão.
e) O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.
30 - (CESPE - PC-PB)Não será possível a decretação de prisão preventiva
a) do autor de crime doloso.
b) do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.
c) do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
d) quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.
e) se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito.
31 - (CESPE)A prisão preventiva
a) só pode ser decretada se houver prova cabal, não podendo fundar-se em indícios suficientes da autoria.
b) no caso de concurso de pessoas deve, para igualdade de tratamento, ser decretada em relação a todos os
indiciados.
c) não pode ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente para garantia da ordem pública.
d) não pode ser decretada para assegurar a incolumidade física do acusado da prática de um crime.
e) pode ser decretada em processo em que se apura ilícito contravencional.
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32 - (FCC)José, mediante grave ameaça, subtraiu de João uma carteira, contendo dinheiro, cartões de crédito e
diversos papéis, tendo, em seguida, fugido do local. João avisou a polícia, que, logo depois, encontrou José de
posse de um recibo de depósito bancário realizado na conta de João, que estava dentro da carteira subtraída. Ao
ser abordado, José não resistiu e se entregou, confessando a autoria do crime de roubo. Nesse caso, José
a) não pode ser preso em flagrante, porque não foi perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer
outra pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.
b) não pode ser preso em flagrante, porque não foi surpreendido pelos policiais cometendo a infração penal.
c) pode ser preso em flagrante, porque foi encontrado, logo depois do crime, de posse de papel que faz presumir
ter sido ele o autor da infração.
d) não pode ser preso em flagrante, porque confessou espontaneamente a autoria da infração penal.
e) não pode ser preso em flagrante, porque se entregou espontaneamente à polícia, sem opor qualquer
resistência.
33 - (FCC) A prisão temporária
a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a
decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.
b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.
c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios
veementes da autoria.
d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se
tratar da apuração de infração penal de natureza grave.
e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação
do delito.
34 - (FCC) A prisão preventiva
a) poderá ser decretada quando se tratar de crime culposo.
b) poderá ser decretada nos crimes punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio.
c) poderá ser decretada quando se tratar de ilícito contravencional.
d) poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar pela prova dos autos que o agente praticou o fato em legítima
defesa.
e) não poderá ser decretada pelo juiz de ofício.
35 - (FCC) De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à
disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,
a) os estudantes universitários.
b) os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito".
c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.
d) os estrangeiros.
e) os filhos de magistrados.
36 - (CESPE) No que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta.
a) O juiz poderá determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar caso o agente tenha mais de
sessenta e cinco anos de idade.
b) De acordo com o que dispõe o CPP, ocorrendo o quebramento injustificado da fiança, entende-se perdido, na
integralidade, o seu valor.
c) A despeito da relevância da atuação do MP na persecução penal, a concessão de fiança independe de
manifestação ministerial.
d) Nos termos da lei, a prisão temporária do agente que adultera produto destinado a fins terapêuticos será de
cinco dias, prorrogável por igual período.
e) Presentes os requisitos legais, o juiz decretará, de ofício, a prisão preventiva na fase investigativa ou no curso do
processo.
37- (CESPE) A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença
condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da
prestação pecuniária e da multa.
38 - (CESPE) No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como
inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a
outras, subordinou a vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o
entendimento de possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso de
inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.
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39- (CESPE – PM-DF) Não é concedida fiança em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar
militar ou quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
40 - (CESPE – PC-ES) Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por
disposição constitucional expressa.
41 - (CESPE) A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração
para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar,
para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do
acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do
processo, até final julgamento.
42 - (CESPE – PRF) O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.
43 - (CESPE) Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos
processuais. É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração
penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada
pena privativa de liberdade.
44 - (CESPE – PC-CE) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue o item seguinte. As medidas cautelares
previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais
medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão
preventiva.
45 - (CESPE) A liberdade provisória
a) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão
preventiva.
b) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
c) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
d) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.
e) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação defiança.
46 - (CESPE – PC-GO) Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e
multa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de
Marcos.
b) Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não
conste no rol taxativo da lei.
c) Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em
substituição da liberdade provisória sem fiança.
d) Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto mediante arbitramento de fiança pela autoridade
policial.
e) Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação
por igual período.
47 - (CESPE – PC-PE) O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante com o
objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas da infração penal prescinde, em qualquer
hipótese, de prévia autorização judicial.
48 - (CESPE – PC-PE) Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos
seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer
dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes.
49 - (CESPE – PC-PE) Configura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a
autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de determinado crime, se estrutura para
acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da consumação do delito.
50 - (CESPE – PC-PE) Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação
policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a
partir da decretação da prisão preventiva.
51 - (CESPE – PC-PE) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria
da Penha é uma das hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei processual penal.
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52 - (CESPE – PC-PE) A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do
processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.
53 - (FUNCAB – PC-AC) O agente somente poderá ser preso em flagrante delito no prazo de vinte e quatro horas a
contar do momento da prática da infração penal, sendo certo que a autoridade policial contará com igual prazo
para comunicar a prisão ao juiz competente, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e a família do preso.
54 - (FUNCAB – PC-AC) Ocorre hipótese de flagrante impróprio quando o agente é perseguido e preso logo após
praticar o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o
autor da infração.
55 - (FUNCAB – PC-AC) A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, somente poderá ser decretada pela
autoridade judiciária uma única vez.
56 - (FUNCAB – PC-AC) Em nenhuma hipótese a autoridade policial poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se
não houver testemunhas da infração praticada.
57 - (IESES) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento
de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
58 - (FUNIVERSA – PC-DF) Não se admite liberdade provisória em crime hediondo.
59 - (FUNIVERSA – PC-DF) Suponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do
descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com
pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
60 - (FUNIVERSA – PC-DF) A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como
instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.
61 - (FUNIVERSA – PC-GO) A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele
que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal.
62 - (VUNESP – PC-CE) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão
registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
63 - (FUNCAB) Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em
flagrante delito.
64 - (FUNIVERSA – PC-DF) A fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso,
observados os critérios legais.
SUJEITOS PROCESSUAIS
01 - (CESPE) Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os
objetos que compõem o corpo de delito. De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto, julgue
o item subsequente. Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação
o fato de o processo já estar em grau de recurso.
02 - (CESPE) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau,
que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
03 - (CESPE) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de
convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial.
04 - (CESPE) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para
acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal
exigência não foi suprimida do CPP.
05 - (CESPE) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória,
caso o MP se quede inerte após regular intimação.
06 - (CESPE) Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for
aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.
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07 - (CESPE) Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado
particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de mandato.
08 - (CESPE) O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não
haja trânsito em julgado da sentença.
09 - (CESPE) O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo
propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos
apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível
demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença.
10 - (CESPE) A legislação brasileira adota o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz.
11 - (CESPE) Caso um advogado experiente, que patrocina a defesa de acusado da prática de crime hediondo,
intencionalmente profira, durante a instrução criminal, injúrias contra o magistrado, e isso provoque animosidade
circunstancial entre ambos, mesmo assim, nos termos do CPP, a suspeição não poderá ser declarada.
12 - (CESPE) O juiz se dará por suspeito, não caracterizando hipótese de impedimento, se seu ascendente estiver
respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
13 - (CESPE – PC-BA) A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele
habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da
pena.
14 - (CESPE) Em conformidade com o que estabelece o CPP, do despacho que admitir ou não o assistente do MP
jamais caberá recurso.
15 - (CESPE) O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso
de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
16 - (CESPE – CÂMARA DOS DEPUTADOS – POLICIAL LEGISLATIVO) No que se refere ao inquérito policial e à prova
criminal, julgue os itens subsequentes. Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela
parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão oficial e na presença do perito oficial.
17 - (CESPE) Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz. O
CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu
cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
18 - (CESPE) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver
funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.
19 - (CESPE) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a
oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.
20 - (FCC) o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou
incondicionada.
21 - (CESPE – PC-PE)No que se refere à atuação do juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos
assistentes e auxiliares da justiça e aos atos de terceiros, assinale a opção correta. O acusado detém a
prerrogativa de silenciar ao ser interrogado, mas esse direito pode ser interpretado contra ele, consoante o aforismo
popular: quem cala consente.
22 - (CESPE – PC-PE) Assegura-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório, mas isso não lhe retira plenamente
a autonomia de vontade, de sorte que poderá dispensar advogado dativo ou defensor público, promovendo, por
si mesmo, a sua defesa, ainda que não tenha condições técnicas para tanto.
23 - (CESPE – PC-PE) O réu denunciado em processo, por coautoria ou participação, pode atuar como assistente
de acusação nesse mesmo processo se a defesa imputar exclusivamente ao outro acusado a prática do crime.
24 - (CESPE – PC-PE) No processo, o juiz exerce poderes de polícia — para garantir o desenvolvimento regular e
tolher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo — e poderes jurisdicionais — que compreendem
atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas.
25 - (CESPE) O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da
acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
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26 - (CESPE) Ao assistente de acusação será permitido propor meios de provas, tais como perícias e acareações,
participar de debates orais e aditar articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP.
27 - (CESPE) O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do
casamento que lhe tiver dado causa, ainda que sobrevenham descendentes.
28 - (FUNCAB – PCPA) No processo penal, relativamente ao perito, é correto afirmar que:
a) não pode ser considerado impedido e nem suspeito.
b) está obrigado à prestação de compromisso, sendo perito oficial ou nomeado.
c) deve, quando em atividade na companhia de outro, chegar a um consenso acerca do objeto bem como das
conclusões do trabalho, não sendo possível apresentar laudo divergente em separado.
d) pode ser determinada a sua oitiva em audiência ou mesmo sua condução coercitiva.
e) o perito nomeado poderá, em casos especiais, atuar sozinho.
29 - (IESES) O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do acusado.
30 - (FGV – Oficial de Diligências) Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o
deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto
constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público,
o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é
correto afirmar que:
a) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver
foragido;
b) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará
a ação penal, quando certa a identidade física;
c) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem
aos serventuários;
d) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não
poderá ser conduzido;
e) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa
prévia pelo acusado.
31 - (FGV) Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do
processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto
afirmar que:
a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os
fatos, mas não as do magistrado;
b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou
defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;
c) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria,
independente de ter interesse em indicar novo patrono;
d) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.
32 - (VUNESP – PC-SP) A questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal. Em face do tema ―Dos
peritos e intérpretes‖, assinale a alternativa correta.
a) No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
b) Apenas o perito não oficial estará sujeito à disciplina judiciária.
c) As partes poderão intervir na nomeação do perito.
d) O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, ainda que haja
escusa atendível.
e) Não poderão ser peritos os menores de 25 anos.
33 - (CESPE – PF) Marcelo é um perito oficial que participou da realização de exame pericial ocorrido no curso
de um inquérito que apurava determinado crime. Posteriormente, no curso da ação penal relativa a esse
crime, Marcelo foi convocado pelo juiz da causa a prestar esclarecimentos acerca de alguns pontos da
referida perícia. Nesse caso, seria vedado a Marcelo prestar os referidos esclarecimentos porque ele é
impedido de atuar em julgamentos relativos a crimes apurados em inquéritos policiais dos quais ele tenha
participado na qualidade de perito.
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GABARITOS
INQUÉRITO PORLICIAL
01: 1-F; 2-F; 3-F; 4-V; 5-F; 6-V
02: 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-F; 6-V; 7-F; 8-F
03-V; 04-V; 05-V; 06-V; 07-F; 08-F; 09-V; 10-E; 11-V; 12-V; 13-V; 14-F; 15-V; 16-F; 17-F; 18-F; 19-F;
20-V; 21-F; 22-F
23: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-V
24: 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-F; 6-F; 7-V; 8-F; 9-F
25: 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-V; 6-F; 7-F; 8-F; 9-F
26: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F; 6-F; 7-V; 8-F; 9-V
27: 1-F; 2-F; 3-F; 4-V; 5-F
28: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F
29: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-V
30-V;
31: 1-V; 2-V; 3-V; 4-F; 5-V
COMPETÊNCIA
1-V; 2-F; 3-F; 4-V; 5-F; 6-F; 7-E; 8-D; 9-E; 10-F; 11-F; 12-F; 13-V; 14-F; 15-F; 16-F; 17-V; 18-F; 19-F; 20-F;
21-F; 22-V; 23-V; 24-V; 25-V; 26-V; 27-V; 28-V; 29-F; 30-V; 31-F; 32-F; 33-V; 34-F; 35-F; 36-F; 37-V;
38-F; 39-V; 40-F; 41-F; 42-V; 43-F; 44-F; 45-F; 46-V; 47-V; 48-F; 49-V; 50-V; 51-V
PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
01: 1-V; 2-V; 3-F;
02: 1-F; 2-V; 3-V; 4-F; 5-F
04-V; 05-F; 06-F; 07-F; 08-F; 09-V; 10-V; 11-D; 12-B; 13-V; 14-V; 15-V; 16-A;
17: 1-F; 2-V
18-A; 19-A; 20-C; 21-B; 22-E; 23-D; 24-A; 25-E; 26-C; 27-D; 28-C; 29-E; 30-D; 31-D; 32-C; 33-D; 34-B;
35-B; 36-C; 37-V; 38-V; 39-V; 40-V; 41-V; 42-F; 43-V; 44-V; 45-A; 46-E; 47-F; 48-F; 49-F; 50-V; 51-V;
52-F; 53-F; 54-V; 55-F; 56-F; 57-V; 58-F; 59-V; 60-F; 61-F; 62-V; 63-V; 64-V
SUJEITOS PROCESSUAIS
1-V 2-F 3-F 4-F 5-V 6-V 7-V 8-V 9-F 10-V
11-V 12-V 13-F 14-V 15-F 16-V 17-V 18-F 19-F 20-V
21-F 22-F 23-F 24-V 25-F 26-V 27-F 28-D 29-F 30-B
31-D 32-A 33-F

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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA inquéritos policiais

  • 1. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1 INQUÉRITO POLICIAL 1. (PC-PE – CESPE) Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, JULGUE OS ITENS. 1) Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do órgão policial contra decisão de delegado que nega a abertura de inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao Ministério Público. 2) Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta não podem promover investigação de crime: deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no exercício de suas funções. 3) O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial quando não houver colhido elementos de prova suficientes para imputar a alguém a autoria do delito. 4) Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente. 5) O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes. 6) O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria. 2. (PC-GO – CESPE) Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, JULGUE OS ITENS. 1) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova. 2) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências. 3) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial. 4) O IP é indispensável para o oferecimento da denúncia; o promotor de justiça não poderá denunciar o réu sem esse procedimento investigatório prévio. 5) O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 6) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova. 7) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP. 8) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal. 3. (CESPE – PF) Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações. 4. (CESPE – PCDF)Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. 5. (CESPE – PCAL)Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 6. (CESPE – PCAL) Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial. 7. (CESPE – PC-AL) Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, exofficio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva. 8. (CESPE – PC-AL) O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.
  • 2. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 2 9. (CESPE – PCAL) A responsabilidade criminal do acusado deve ser confirmada por meio de provas legalmente admitidas pelo ordenamento jurídico em vigor. Entretanto, embora o juiz possa se valer das provas colhidas na fase policial, ele deve considerar as provas colhidas na fase judicial, mediante os auspícios do contraditório judicial, não podendo fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos probantes colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 10. (CESPE – PCRN) Não constitui atribuição da polícia judiciária: a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico. b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias. c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias. d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária. e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado. 11. (CESPE – PCRN) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime. 12. (CESPE – PCRN) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. 13. (CESPE – PCRN) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal. 14. (CESPE – PCRN) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria. 15. (CESPE – PCRN) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado. 16. (CESPE – PCRN) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo. 17. (CESPE – PCRN) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior. 18. (CESPE – PC-RN) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa. 19. (CESPE – PC-RN) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito. 20. (CESPE – PC-GO) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova. 21. (CESPE – PC-GO) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP. 22. (CESPE – PC-GO) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal. 23. (CESPE – PC-PE) Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), julgue as assertivas. 1 - Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo. 2 - O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta. 3 - O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia. 4 - A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório. 5 - Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.
  • 3. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3 24. (FUNCAP – PC-PA) Sobre inquérito, julgue os itens: 1 - Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, decretado o segredo, o advogado não terá acesso às diligências documentadas nos autos do inquérito. 2 - O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de alguns direitos de defesa e de informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso e desprovido de ampla defesa e contraditório. 3 - O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciamento. 4 - Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo penal, deverá ser encerrado em 90 dias. 5 - Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo. 6 - O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da investigação. 7 - Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito. 8 - O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura das investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material. 9 - De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde que imprescindível para as investigações. 25. (CESPE – PCPE) Sobre inquérito, julgue os itens: 1 - O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público. 2 - Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas. 3 - Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa. 4 - O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado. 5 - O arquivamento implícito do inquérito policial é o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação. 6 - Prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade. 7 - O inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado. 8 - O contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial. 9 - O inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade. 26. (IADES – PC-DF) Sobre inquérito, julgue os itens: 1 - A ausência do relatório vicia o inquérito policial, pois é parte integrante e imprescindível para a constituição dos elementos de indiciamento. 2 - A autoridade policial é titular da opinio delicti, portanto, o indiciamento delimita os termos da acusação. 3 - O inquérito policial é disponível, portanto, conforme o Código de Processo Penal, a autoridade policial pode arquivá-lo por iniciativa própria. 4 - A investigação de uma infração penal poderá ser conduzida pelo Ministério Público, conforme recente decisão do STF, mas apenas nos casos relacionados ao foro por prerrogativa de função. 5 - A investigação de uma infração penal poderá ser realizada por meio de inquérito policial, presidido por delegado de polícia de carreira ou promotor de justiça, conforme recente decisão do STF. 6 - A investigação de uma infração penal poderá ser realizada por meio de inquérito policial que será presidido por delegado de polícia de carreira, sob o comando e a fiscalização direta e imediata do promotor de justiça, conforme recente decisão do STJ. 7 - A investigação de uma infração penal poderá ser conduzida pelo Ministério Publico, conforme recente decisão do STF.
  • 4. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4 8 - A investigação de uma infração penal deverá ser sempre promovida em autos de inquérito policial, presidido por um delegado de polícia de carreira, salvo em casos de infração cometida por vereadores, cuja investigação será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal. 9 - Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito mediante requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar Marcos como o autor do delito. 27. (ACAFE – PCSC) Julgue os itens: 1 - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. 2 - Ciente da prática de um crime, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local dos fatos. 3 - O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada em até 10 dias. 4 - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. 5 - Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade. 28. (VUNESP – PC-SP) julgue os itens: 1 - Nenhum tipo de inquérito será encaminhado à Justiça sem o respectivo laudo pericial. 2 - A competência exclusiva para iniciar o inquérito é do Ministério Público. 3 - Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. 4 - Após a conclusão do inquérito, este deve ser encaminhado ao Ministério Público para que o promotor profira a sentença. 5 - O Delegado de Polícia é a autoridade competente para mandar arquivar autos de inquérito. 29. (FUNCAB – PC-MT) julgue os itens: 1 - O inquérito policial se caracteriza por ser contraditório, informativo, escrito e sigiloso. 2 - O inquérito policial se caracteriza por ser contraditório, sistemático, público e informativo. 3 - O inquérito policial se caracteriza por ser inquisitivo, informativo, escrito e público. 4 - O inquérito policial se caracteriza por ser inquisitório, unidirecional, público e escrito. 5 - O inquérito policial se caracteriza por ser inquisitivo, informativo, escrito e sigiloso. 30. (CESPE – PF) Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte. A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar. 31. (FGV – AGEPEN/FEDERAL) 1 - O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal. 2 - O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei. 3 - Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 4 - O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 5 - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
  • 5. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5 COMPETÊNCIA 1 - (CESPE – PC-PE)Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição. 2 - (CESPE – PC-PE)A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz. 3 - (CESPE – PC-PE) No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas. 4 - (CESPE – PC-PE) No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas. 5 - (CESPE – PC-PE) No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional. 6 - (CESPE – PC-ES) Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item. Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime. 7 - (ACAF – PCSC) De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto: a) a prevenção e a prerrogativa de função. b) o lugar da infração. c) a natureza da infração. d) a distribuição, a conexão ou continência. e) a idade do réu. 8 - (UEG – PCGO) Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras: a) no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá. b) no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada. c) no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela. d) no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta. 9 - (FUNCAP – PCPA) No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o): a) ubiquidade. b) atividade. c) alternatividade. d) equivalência dos antecedentes causais. e) resultado. 10 - (FUNCAP – PC-PA)A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos agentes que cometem crimes uns contra os outros. 11 - (UFMT – PC-MT) Caso um Prefeito Municipal venha a cometer um crime de homicídio no exercício de seu mandato, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do lugar do crime, tendo em vista que este último é o órgão competente constitucionalmente para o julgamento. 12 - (UFMT – PC-MT) Um Deputado Federal do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio em Brasília deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal. 13 - (UEG – PCGO) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a especial. 14 - (UEG – PC-GO) Instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, inclusive os que já estiverem com sentença definitiva.
  • 6. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6 15 - (VUNESP – PC-SC) A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. 16 - (FAURGS – PC-RS) No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado. 17 - (FAURGS – PC-RS)Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. 18 - (FAURGS – PC-RS)Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo. 19 - (VUNESP) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal. 20 - (VUNESP) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual. 21 - (VUNESP) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação. 22 - (FUNIVERSA – PC-DF) É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau. 23 - (VUNESP) A Justiça Militar Estadual não tem competência para julgar civis diversamente do que ocorre em relação à Justiça Militar da União. 24 - (VUNESP) Nos crimes plurilocais de homicídio, a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios tem afastado a aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar a competência ratione loci pelo local em que a conduta foi praticada e não pelo local em que ocorreu o resultado morte, aplicando-se o princípio do esboço do resultado. 25 - (FUNDEP) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar- se-á pela prevenção, cuja inobservância constitui nulidade relativa, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 26 - (FUNDEP) A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração e no caso da infração cometida nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido. 27 - (FUNDEP) De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. 28 - (FUNDEP) Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. 29 - (VUNESP) Conforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal. 30 - (VUNESP) É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse de fundações públicas federais. 31 - (VUNESP) É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens de concessionária de serviços públicos federais. 32 - (VUNESP) É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna. 33 - (IBFC) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
  • 7. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 7 34 - (IBFC) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração. 35 - (CESPE – PF) Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência. 36 - (CESPE) Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras. 37 - (FCC) Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque. 38 - (FCC) No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado. 39 - (FCC) Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção. 40 - (FAURGS – OFICIAL JUSTIÇA) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência. 41 - (FAURGS – OFICIAL JUSTIÇA) Havendo conexão ou continência entre infração penal de menor potencial ofensivo e delito de competência do Tribunal do Júri, o acusado não terá direito a composição civil dos danos ou a transação penal. 42 - (CESPE - PF) No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à competência no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Léa fez uso de histórico escolar e de guia de transferência falsos, de estabelecimento de ensino superior particular sediado no município de Goiânia - GO, perante entidade de ensino superior privada com sede em Brasília - DF, visando, com isso, ao ingresso nesta. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, a competência para processar e julgar Léa será da justiça federal. 43 - (CESPE - PF) No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à competência no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Renato, após arrombar a porta e adentrar em uma agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de propriedade privada, subtraiu em proveito próprio a importância de R$ 5.000,00. Nessa situação, caberá à justiça federal processar e julgar Renato pelo crime de furto qualificado. 44 - (CESPE - PF) A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue o item subsequente. Considere a seguinte situação hipotética. O MP ofereceu denúncia contra um deputado federal pela prática de infração penal durante o exercício funcional, tendo o STF, antes do recebimento, solicitado da respectiva Casa Legislativa licença para que fosse processado. A Câmara dos Deputados não se pronunciou a respeito do pedido de licença, tendo o mandato do parlamentar expirado. Nessa situação, como o crime foi perpetrado durante o exercício funcional, mesmo com a sua cessação prevalece a competência especial por prerrogativa de função. 45 - (CESPE - PF) Acerca do direito processual penal, julgue o item que se segue. Se um indivíduo praticar crime de estelionato mediante uso de cheque sem provisão de fundos, a competência para processar e julgar o crime será do foro do local em que o cheque foi emitido, e não o do local da recusa ao pagamento. 46 - (CESPE) Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo. 47 - (CESPE – PC-CE) Considere que a agência dos Correios de determinado bairro de Fortaleza – CE, que funciona em prédio próprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes armados, que roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse caso, a competência para processar e julgar eventual ação penal será da justiça federal. 48 - (CESPE – PRF) Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
  • 8. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 8 49 - (CESPE – PF) Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime. 50 - (CESPE) Deputado estadual que pratique crime doloso contra a vida deve ser julgado, dada a prerrogativa de foro especial, pelo tribunal de justiça do estado em que tenha sido eleito. 51 - (CESPE) No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir. O querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 01. (CESPE - PC-ES)Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1) Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal. 2) Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária. 3) Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime. 02. (CESPE - PC-ES)Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizadajudicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação.Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes. 1) A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada, colocando-se-o em liberdade, pois não é possível falar em flagrante delito no caso de uma prisão executada horas depois do fato em tese criminoso. 2) A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais. 3) Se a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for considerada ilícita por decisão judicial posterior, todas as provas colhidas durante o flagrante serão inadmissíveis no processo, a não ser que provem os responsáveis pela persecução criminal que tais provas poderiam ser obtidas por fonte diversa e independente da interceptação impugnada. 4) No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto de flagrante pelo juiz competente. 5) (O flagrante descrito se amolda ao conceito de flagrante preparado, o qual não é admitido pela jurisprudência, razão pela qual devem os aprisionados ser postos em liberdade. 04 - (CESPE - PC-ES) Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa. 05 -(CESPE - PC-ES) Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.
  • 9. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 9 06 - (CESPE - PC-ES)Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito. 07 - (CESPE - PC-ES) A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal. 08 - (CESPE) Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção. 09 - (CESPE)A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude. 10 - (CESPE – CBM-DF) É imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória. 11 - (CESPE) Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública. Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta. a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal. b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso. c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso. d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente. e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa. 12 - (CESPE) Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta. a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais. b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. c) Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção. d) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. e) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP. 13 - (CESPE – PF) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 14 - (CESPE – AGEPEN-ES) A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial. 15 - (CESPE – AGEPEN-ES) A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se encontra, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. Além disso, deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas. 16 - (CESPE - PCPB)Acerca da prisão processual, assinale a opção correta. a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida. c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente. d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social. e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.
  • 10. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 10 17 - (CESPE – PF) Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares. 1) Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz. 2) (I.94) Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante. 18 - (CESPE - PC-RN)Assinale a opção correta com relação a prisões. a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído. b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais. c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento. d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país. e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial. 19 - (CESPE - PC-RN)Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF. I. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. II. Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção. III. A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador. IV. A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública. V. As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V. 20 - (CESPE - PC-RN)Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta. a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime. b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão. c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos. d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima. e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção. 21 - (CESPE - PC-RN)Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta. a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial. b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações. c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial. d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária. e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.
  • 11. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 11 22 - (CESPE - PC-PB)Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante. a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante. b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação. c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo. d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes. e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X. 23 - (CESPE - PC-PB)Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva. a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal. b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria. c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa. e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação. 24 - (CESPE - PC-PB)Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989 —, assinale a opção correta. a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal. b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso. d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva. e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas. 25 - (CESPE - PC-PB)Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta. a) Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal. b) A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente. c) O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva. d) Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas. e) Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos. 26 - (CESPE - PC-PB)Lucas e Paulo, agentes de polícia, foram abordados por João, que lhes narrou que seu automóvel fora roubado por uma pessoa que utilizava uma camisa vermelha. Os agentes de polícia realizaram diligências, tendo, após 15 minutos, encontrado o veículo, que era conduzido por Joaquim, o qual usava uma camisa com as características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim. Nessa situação hipotética, ocorreu um flagrante a) próprio. b) impróprio. c) presumido. d) esperado. e) forjado.
  • 12. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 12 27 - (CESPE - PC-PB)Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações. b) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos. c) A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias. d) O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício. e) A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. 28 - (CESPE - PC-PB)Horácio, policial militar, estava caminhando sozinho, em seu período de folga, quando percebeu que Lúcio havia arrombado a janela de uma loja e estava saindo do local portando um aparelho de DVD. Alex, delegado, recebeu Lúcio na delegacia, conduzido apenas pelo policial Horácio. Alex lavrou o auto de prisão em flagrante. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram apresentadas outras testemunhas da infração penal. b) O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se Lúcio confessasse a infração penal. c) O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso. d) O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada cópia integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB. e) O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 horas após a prisão. 29 - (CESPE - PC-PB)Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município. b) O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita. c) Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida denúncia. d) Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão. e) O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal. 30 - (CESPE - PC-PB)Não será possível a decretação de prisão preventiva a) do autor de crime doloso. b) do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada. c) do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. d) quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito. e) se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito. 31 - (CESPE)A prisão preventiva a) só pode ser decretada se houver prova cabal, não podendo fundar-se em indícios suficientes da autoria. b) no caso de concurso de pessoas deve, para igualdade de tratamento, ser decretada em relação a todos os indiciados. c) não pode ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente para garantia da ordem pública. d) não pode ser decretada para assegurar a incolumidade física do acusado da prática de um crime. e) pode ser decretada em processo em que se apura ilícito contravencional.
  • 13. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 13 32 - (FCC)José, mediante grave ameaça, subtraiu de João uma carteira, contendo dinheiro, cartões de crédito e diversos papéis, tendo, em seguida, fugido do local. João avisou a polícia, que, logo depois, encontrou José de posse de um recibo de depósito bancário realizado na conta de João, que estava dentro da carteira subtraída. Ao ser abordado, José não resistiu e se entregou, confessando a autoria do crime de roubo. Nesse caso, José a) não pode ser preso em flagrante, porque não foi perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer outra pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. b) não pode ser preso em flagrante, porque não foi surpreendido pelos policiais cometendo a infração penal. c) pode ser preso em flagrante, porque foi encontrado, logo depois do crime, de posse de papel que faz presumir ter sido ele o autor da infração. d) não pode ser preso em flagrante, porque confessou espontaneamente a autoria da infração penal. e) não pode ser preso em flagrante, porque se entregou espontaneamente à polícia, sem opor qualquer resistência. 33 - (FCC) A prisão temporária a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração. b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial. c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria. d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave. e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito. 34 - (FCC) A prisão preventiva a) poderá ser decretada quando se tratar de crime culposo. b) poderá ser decretada nos crimes punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio. c) poderá ser decretada quando se tratar de ilícito contravencional. d) poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar pela prova dos autos que o agente praticou o fato em legítima defesa. e) não poderá ser decretada pelo juiz de ofício. 35 - (FCC) De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros, a) os estudantes universitários. b) os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito". c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes. d) os estrangeiros. e) os filhos de magistrados. 36 - (CESPE) No que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta. a) O juiz poderá determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar caso o agente tenha mais de sessenta e cinco anos de idade. b) De acordo com o que dispõe o CPP, ocorrendo o quebramento injustificado da fiança, entende-se perdido, na integralidade, o seu valor. c) A despeito da relevância da atuação do MP na persecução penal, a concessão de fiança independe de manifestação ministerial. d) Nos termos da lei, a prisão temporária do agente que adultera produto destinado a fins terapêuticos será de cinco dias, prorrogável por igual período. e) Presentes os requisitos legais, o juiz decretará, de ofício, a prisão preventiva na fase investigativa ou no curso do processo. 37- (CESPE) A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. 38 - (CESPE) No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento de possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.
  • 14. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 14 39- (CESPE – PM-DF) Não é concedida fiança em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar militar ou quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 40 - (CESPE – PC-ES) Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa. 41 - (CESPE) A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 42 - (CESPE – PRF) O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante. 43 - (CESPE) Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais. É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade. 44 - (CESPE – PC-CE) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue o item seguinte. As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão preventiva. 45 - (CESPE) A liberdade provisória a) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. b) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. c) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão. d) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança. e) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação defiança. 46 - (CESPE – PC-GO) Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos. b) Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol taxativo da lei. c) Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em substituição da liberdade provisória sem fiança. d) Caso Marcos seja preso em flagrante, poderá ser solto mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial. e) Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período. 47 - (CESPE – PC-PE) O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas da infração penal prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial. 48 - (CESPE – PC-PE) Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes. 49 - (CESPE – PC-PE) Configura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de determinado crime, se estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da consumação do delito. 50 - (CESPE – PC-PE) Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva. 51 - (CESPE – PC-PE) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei processual penal.
  • 15. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 15 52 - (CESPE – PC-PE) A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação. 53 - (FUNCAB – PC-AC) O agente somente poderá ser preso em flagrante delito no prazo de vinte e quatro horas a contar do momento da prática da infração penal, sendo certo que a autoridade policial contará com igual prazo para comunicar a prisão ao juiz competente, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e a família do preso. 54 - (FUNCAB – PC-AC) Ocorre hipótese de flagrante impróprio quando o agente é perseguido e preso logo após praticar o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. 55 - (FUNCAB – PC-AC) A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária uma única vez. 56 - (FUNCAB – PC-AC) Em nenhuma hipótese a autoridade policial poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se não houver testemunhas da infração praticada. 57 - (IESES) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 58 - (FUNIVERSA – PC-DF) Não se admite liberdade provisória em crime hediondo. 59 - (FUNIVERSA – PC-DF) Suponha-se que o juiz decrete a prisão preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. 60 - (FUNIVERSA – PC-DF) A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. 61 - (FUNIVERSA – PC-GO) A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. 62 - (VUNESP – PC-CE) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. 63 - (FUNCAB) Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito. 64 - (FUNIVERSA – PC-DF) A fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso, observados os critérios legais. SUJEITOS PROCESSUAIS 01 - (CESPE) Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito. De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto, julgue o item subsequente. Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso. 02 - (CESPE) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. 03 - (CESPE) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial. 04 - (CESPE) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP. 05 - (CESPE) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação. 06 - (CESPE) Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.
  • 16. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 16 07 - (CESPE) Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de mandato. 08 - (CESPE) O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença. 09 - (CESPE) O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença. 10 - (CESPE) A legislação brasileira adota o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz. 11 - (CESPE) Caso um advogado experiente, que patrocina a defesa de acusado da prática de crime hediondo, intencionalmente profira, durante a instrução criminal, injúrias contra o magistrado, e isso provoque animosidade circunstancial entre ambos, mesmo assim, nos termos do CPP, a suspeição não poderá ser declarada. 12 - (CESPE) O juiz se dará por suspeito, não caracterizando hipótese de impedimento, se seu ascendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. 13 - (CESPE – PC-BA) A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena. 14 - (CESPE) Em conformidade com o que estabelece o CPP, do despacho que admitir ou não o assistente do MP jamais caberá recurso. 15 - (CESPE) O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado. 16 - (CESPE – CÂMARA DOS DEPUTADOS – POLICIAL LEGISLATIVO) No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes. Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão oficial e na presença do perito oficial. 17 - (CESPE) Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz. O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. 18 - (CESPE) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão. 19 - (CESPE) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente. 20 - (FCC) o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada. 21 - (CESPE – PC-PE)No que se refere à atuação do juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça e aos atos de terceiros, assinale a opção correta. O acusado detém a prerrogativa de silenciar ao ser interrogado, mas esse direito pode ser interpretado contra ele, consoante o aforismo popular: quem cala consente. 22 - (CESPE – PC-PE) Assegura-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório, mas isso não lhe retira plenamente a autonomia de vontade, de sorte que poderá dispensar advogado dativo ou defensor público, promovendo, por si mesmo, a sua defesa, ainda que não tenha condições técnicas para tanto. 23 - (CESPE – PC-PE) O réu denunciado em processo, por coautoria ou participação, pode atuar como assistente de acusação nesse mesmo processo se a defesa imputar exclusivamente ao outro acusado a prática do crime. 24 - (CESPE – PC-PE) No processo, o juiz exerce poderes de polícia — para garantir o desenvolvimento regular e tolher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo — e poderes jurisdicionais — que compreendem atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas. 25 - (CESPE) O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
  • 17. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 17 26 - (CESPE) Ao assistente de acusação será permitido propor meios de provas, tais como perícias e acareações, participar de debates orais e aditar articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP. 27 - (CESPE) O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, ainda que sobrevenham descendentes. 28 - (FUNCAB – PCPA) No processo penal, relativamente ao perito, é correto afirmar que: a) não pode ser considerado impedido e nem suspeito. b) está obrigado à prestação de compromisso, sendo perito oficial ou nomeado. c) deve, quando em atividade na companhia de outro, chegar a um consenso acerca do objeto bem como das conclusões do trabalho, não sendo possível apresentar laudo divergente em separado. d) pode ser determinada a sua oitiva em audiência ou mesmo sua condução coercitiva. e) o perito nomeado poderá, em casos especiais, atuar sozinho. 29 - (IESES) O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do acusado. 30 - (FGV – Oficial de Diligências) Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que: a) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido; b) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física; c) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários; d) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido; e) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado. 31 - (FGV) Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que: a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado; b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado; c) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono; d) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado. 32 - (VUNESP – PC-SP) A questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal. Em face do tema ―Dos peritos e intérpretes‖, assinale a alternativa correta. a) No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. b) Apenas o perito não oficial estará sujeito à disciplina judiciária. c) As partes poderão intervir na nomeação do perito. d) O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, ainda que haja escusa atendível. e) Não poderão ser peritos os menores de 25 anos. 33 - (CESPE – PF) Marcelo é um perito oficial que participou da realização de exame pericial ocorrido no curso de um inquérito que apurava determinado crime. Posteriormente, no curso da ação penal relativa a esse crime, Marcelo foi convocado pelo juiz da causa a prestar esclarecimentos acerca de alguns pontos da referida perícia. Nesse caso, seria vedado a Marcelo prestar os referidos esclarecimentos porque ele é impedido de atuar em julgamentos relativos a crimes apurados em inquéritos policiais dos quais ele tenha participado na qualidade de perito.
  • 18. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 Data: 27/05/2017 EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 18 GABARITOS INQUÉRITO PORLICIAL 01: 1-F; 2-F; 3-F; 4-V; 5-F; 6-V 02: 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-F; 6-V; 7-F; 8-F 03-V; 04-V; 05-V; 06-V; 07-F; 08-F; 09-V; 10-E; 11-V; 12-V; 13-V; 14-F; 15-V; 16-F; 17-F; 18-F; 19-F; 20-V; 21-F; 22-F 23: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-V 24: 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-F; 6-F; 7-V; 8-F; 9-F 25: 1-F; 2-F; 3-V; 4-F; 5-V; 6-F; 7-F; 8-F; 9-F 26: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F; 6-F; 7-V; 8-F; 9-V 27: 1-F; 2-F; 3-F; 4-V; 5-F 28: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-F 29: 1-F; 2-F; 3-F; 4-F; 5-V 30-V; 31: 1-V; 2-V; 3-V; 4-F; 5-V COMPETÊNCIA 1-V; 2-F; 3-F; 4-V; 5-F; 6-F; 7-E; 8-D; 9-E; 10-F; 11-F; 12-F; 13-V; 14-F; 15-F; 16-F; 17-V; 18-F; 19-F; 20-F; 21-F; 22-V; 23-V; 24-V; 25-V; 26-V; 27-V; 28-V; 29-F; 30-V; 31-F; 32-F; 33-V; 34-F; 35-F; 36-F; 37-V; 38-F; 39-V; 40-F; 41-F; 42-V; 43-F; 44-F; 45-F; 46-V; 47-V; 48-F; 49-V; 50-V; 51-V PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 01: 1-V; 2-V; 3-F; 02: 1-F; 2-V; 3-V; 4-F; 5-F 04-V; 05-F; 06-F; 07-F; 08-F; 09-V; 10-V; 11-D; 12-B; 13-V; 14-V; 15-V; 16-A; 17: 1-F; 2-V 18-A; 19-A; 20-C; 21-B; 22-E; 23-D; 24-A; 25-E; 26-C; 27-D; 28-C; 29-E; 30-D; 31-D; 32-C; 33-D; 34-B; 35-B; 36-C; 37-V; 38-V; 39-V; 40-V; 41-V; 42-F; 43-V; 44-V; 45-A; 46-E; 47-F; 48-F; 49-F; 50-V; 51-V; 52-F; 53-F; 54-V; 55-F; 56-F; 57-V; 58-F; 59-V; 60-F; 61-F; 62-V; 63-V; 64-V SUJEITOS PROCESSUAIS 1-V 2-F 3-F 4-F 5-V 6-V 7-V 8-V 9-F 10-V 11-V 12-V 13-F 14-V 15-F 16-V 17-V 18-F 19-F 20-V 21-F 22-F 23-F 24-V 25-F 26-V 27-F 28-D 29-F 30-B 31-D 32-A 33-F