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Competência Constitucional

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Claudio A. Pinho
Claudio A. Pinho

O documento discute as competências legislativas da União, estados e municípios no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que a União tem competência federal, os estados têm competência estadual e os municípios têm competência municipal. Além disso, lista os tipos de leis e decretos que cada nível de governo pode emitir.

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Competência Constitucional

  • 3. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal
  • 4. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal
  • 5. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Estadual
  • 6. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal
  • 7. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária Estadual Municipal
  • 8. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária Estadual Municipal Decreto Decreto Decreto Federal Estadual Municipal

Notas do Editor

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