O documento discute as competências legislativas da União, estados e municípios no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que a União tem competência federal, os estados têm competência estadual e os municípios têm competência municipal. Além disso, lista os tipos de leis e decretos que cada nível de governo pode emitir.

1. Competência Legislativa

2. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Competência Competência Competência
Federal Estadual Municipal

4. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Lei Complementar (em sentido largo)
Competência Competência Competência
Federal Estadual Municipal

5. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Lei Complementar (em sentido largo)
Competência Competência Competência
Federal Estadual Municipal
Constituição
Estadual

6. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Lei Complementar (em sentido largo)
Competência Competência Competência
Federal Estadual Municipal
Constituição Lei Orgânica
Estadual Municipal

7. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Lei Complementar (em sentido largo)
Competência Competência Competência
Federal Estadual Municipal
Constituição Lei Orgânica
Estadual Municipal
Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária
Estadual Municipal

8. Competência Legislativa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Lei Complementar (em sentido largo)
Competência Competência Competência
Federal Estadual Municipal
Constituição Lei Orgânica
Estadual Municipal
Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária
Estadual Municipal
Decreto Decreto Decreto
Federal Estadual Municipal