Direitos de autor_abril-2013_ppt

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Sessão sobre o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos - legislação, análise de casos práticos, boa conduta no uso da informação

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Direitos de autor_abril-2013_ppt

  1. 1. PROTEGE OPRODUTO DO TEUTRABALHOCRIATIVO!Direitos de Autor,B.E. Miguel Torga, abril 2013© Carlos Morais
  2. 2. Introdução23 de abril de 2013Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor2| Dr. Alberto Fernandes, professor no A.E. de Miguel Torga – Bragança || Org.: Biblioteca Escolar©GémeoLuís201326 de abrilDia Mundial da Propriedade Intelectual
  3. 3. OBJETIVOS da sessão:Direitos de Autor – uma abordagem em contexto escolar. 22 de abril de 2013, 15:30 h | . 30 de abril, 12 h3Direitos de Autor• Aumentar o conhecimento em matéria do direito de autor e direitos conexos;• Sensibilizar o público escolar para a importância da defesa das obras originais, comoforma de valorizar a criatividade e a livre expressão, própria e alheia;• Integrar o tema da proteção da propriedade intelectual nos contextos em que nosmovemos quotidianamente (escola, Internet, meios de comunicação social);• Promover mudança de comportamentos para uma utilização ética e responsável dainformação;• Reconhecer o valor de normas e instrumentos comuns para a organização do trabalhoe desenvolvimento de uma literacia da informação mais esclarecida e interventiva
  4. 4. Tipos de propriedade na lei portuguesaa) Propriedade material (das coisascorpóreas) – Art.º 1302.º do Código Civilb) Propriedade intelectual (das criações dointelecto) – Art.º 1303.º do Código Civil4© Carlos Morais
  5. 5. Propriedade intelectualLei n.º 16/2008, de 1 de AbrilAprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosArtigo 1.ºObjecto1 — A presente lei estabelece medidas e procedimentosnecessários para assegurar o respeito dos direitos depropriedade intelectual, transpondo para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeitodos direitos de propriedade intelectual, e altera o n.º 3 doartigo 6.º do Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro,com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de30 de Junho.2 — O disposto na presente lei não prejudica outrasmedidas e procedimentos previstos na legislação processualaplicável.5© Carlos Morais
  6. 6. Estatuto do Aluno e Ética EscolarLei n.º 51/2012, de 5 de setembroArtigo 10.ºDeveres do alunoO aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo40.º e dos demais deveres previstos no regulamentointerno da escola, de:[…]u) Respeitar os direitos de autor e de propriedadeintelectual;[…]6© Carlos Morais
  7. 7. Lei n.º 16/2008, de 1 de AbrilCódigo do Direito de Autor e dos Direitos ConexosProtege:a) A obra e o respetivo títulob) O direito do seu autor7© Carlos Morais
  8. 8. Conceito de obraa) Obras originais – Art.º 2.ºb) Obras equiparadas a originais – Art.º 3.ºCriação intelectual do domínio literário, científico eartístico, por qualquer modo exteriorizada – Art.º 1.º8© Carlos Morais
  9. 9. Direito de Autor – Art.º 9.ºa) Direitos patrimoniaisb) Direitos morais• Pertence ao criador intelectual da obra –Art.º 11.º• É reconhecido independentemente dequalquer formalidade – Art.º 12.º9© Carlos Morais
  10. 10. Conceito de autorCriador intelectual da obra – Art.º 27.ºa) Formas de o autor se identificar –Art.º 28.ºb) Proteção da identificação (nome) –Art.º 29.º(vd. Art.º 210.º e Art.º 211.º)10© Carlos Morais
  11. 11. Duração do direito de autora) Caduca 70 anos após a morte do autor– Art.º 31.ºb) A partir dessa data, a obra cai nodomínio público – Art.º 38.º11© Carlos Morais
  12. 12. Utilização e fruição da obra• A divulgação, publicação e exploraçãocompetem exclusivamente ao autor –Art.º 67.º12© Carlos Morais
  13. 13. Formas de utilização da obraa) Utilização autorizada pelo autor –Art.º 68.ºb) Utilização livre – Art.º 75.º13© Carlos Morais
  14. 14. • Utilizações lícitas, sem precisar doconsentimento do autor – Art.º 75.º• Requisitos da utilização livre – Art.º 76.ºUtilização livre da obra14© Carlos Morais
  15. 15. O que acontece a quem violar osdireitos de autor (utilização daobra sem o seu consentimento)?15© Carlos Morais
  16. 16. 1. Conforme o tipo de violação, incorre numdos seguintes tipos de crime previstos nalei – CDADC:• Crime de usurpação – Art.º 195.º• Crime de contrafação (plágio) – Art.º196.º• Crime de violação do direito moral –Art.º 198.º• Crime de aproveitamento de obracontrafeita ou usurpada – Art.º 199.º16© Carlos Morais
  17. 17. 2. Se for aluno, para além da responsabilidadecriminal, incorre em responsabilidadedisciplinar por violação da alínea u) doartigo 10.º do Estatuto do Aluno e ÉticaEscolar.17© Carlos Morais
  18. 18. 3. Em qualquer dos casos, quem violar osdireitos de autor incorre ainda emresponsabilidade civil, ou seja, naobrigação de indemnizar o autor pelosdanos causados – Art.º 203.º18© Carlos Morais
  19. 19. 19Diz não à pirataria [Aviso em DVD]. Lisboa: Federação de Editores de Videogramas e Inspeção Geral dasAtividades Culturais/ Ministério da Cultura, s. d. [Disponibilizado em linha por SeguraNet em 2-2-2012].[Consult. 22-04-2013] Disponível em: <www.youtube.com/watch?v=rhD5fYZ_Ex4>© Carlos Morais
  20. 20. 20Menções diversas podem acompanharo sinal ©:- © 2013- © Mário Zambujal, 1984- © 1994, João Aguiar - Reservados todos os direitos- Copyright © Agatha Christie Mallowan 1965- © Livros Cotovia e Frederico Lourenço, 2003-© 2000, Inês Pedrosa e Publicações Dom Quixote- Fotografia da capa: © Image Bank e © FototecaStone- [Também em sites] Copyright © DGLB 2008 -Todos os direitos reservados © Carlos Morais
  21. 21. 21«A reprodução, total ou parcial, destaobra, por fotocópia ou qualquer outromeio, mecânico ou eletrónico, semprévia autorização do autor, é ilícita epassível de procedimento judicialcontra o infrator.»© Carlos Morais
  22. 22. 22Exemplo:Detalhes da fotoFoto pública, pode ser usada em sites e blogsPublicada em 27 de Setembro de 2011http://fotos.sapo.pt/ruibeja/fotos/?uid=SqqFpoz3EwkzjLFvZGI8 © Carlos Morais
  23. 23. . O que podemos fazer, pararespeitar a criação e a liberdadede expressão de todos?EXEMPLOS23© Carlos Morais
  24. 24. NÃO• Perdi o manual de Inglês! Vou pedir a umcolega que me empreste o dele e assim jáfotocopio o livro todo, para levar para asaulas – posso?24© Carlos Morais
  25. 25. SIM• Estamos a estudar a arte portuguesa doséculo XX – o professor pode apresentarem aula uma reprodução de um quadrode Almada Negreiros, por exemplo?25E de uma pintura de Paula Rego?© Carlos Morais
  26. 26. NÃO• Posso filmar o concerto da minha bandapreferida, num festival de verão, e depoispôr o filme no meu blogue ou partilhar noFacebook com os meus amigos?26E se o descarregar a partir do site de umcolega?© Carlos Morais
  27. 27. SIM• Posso descarregar para o meu MP3 umamúsica que um cantor disponibilizoulivremente no seu sítio da Internet,mesmo sem comprar o CD?27© Carlos Morais
  28. 28. NÃO• Que bem ficava aquela imagem queencontrei na Internet na capa do meuRelatório de Química! Mesmo adequadaao tema… Ninguém sabe que não é minha,nem a identifico: posso usá-la assim?28© Carlos Morais
  29. 29. • Em Português, temos de ler Os Maias – aBiblioteca pode disponibilizar na Webcópias digitais autorizadas ou do domíniopúblico, para lermos esses e-books nonosso telemóvel ou no computador?29http://lernatorga.blogspot.pt/p/e-books.htmlSIM© Carlos Morais
  30. 30. NÃO• Um escultor meu amigo ofereceu-me umbusto de criança, que tenho na sala. Já quea escultura é minha, se eu quiser, possoalterá-la, partir-lhe uma orelha, gravarnela o meu nome, pintar uma face comtinta, pôr-lhe uma placa com outro título?30© Carlos Morais
  31. 31. SIM• A minha turma está a organizar uma Galade Poesia, para dar a conhecer poetascontemporâneos – no folheto que vamosdistribuir na escola, podemos citar etranscrever poemas completos de autoresconhecidos, identificando-os?31© Carlos Morais
  32. 32. NÃO• Vamos publicar no jornal da escola umanotícia sobre o nosso passeio a Espanha;digitalizamos uma fotografia que estavano guia de viagem de uma editora.Podemos usá-la sem referir a sua origem?32© Carlos Morais
  33. 33. NÃO• Estou a fazer um trabalho e, na pesquisa,encontro um texto que explica claramenteo que quero dizer. Copio a parte que meinteressa mas, como é uma tradução, nãoidentifico a obra nem o autor. Está certo?33© Carlos Morais
  34. 34. • Um profissional de informática criou, apedido das Finanças, um programa decontabilidade orçamental. Mais tarde, ao irlá resolver um problema de impressão,reconhece o seu programa, em uso noscomputadores do serviço, mas… compradoa uma empresa de software da região!- Que violação há do direito de autor?34© Carlos Morais
  35. 35. • Na entrada principal da nossa Escola, estáum mural de azulejos da pintoratransmontana Graça Morais, que nos foioferecido pela própria.O painel é nosso ou é da artista?35NÃOPode ser retirado ou modificado?© Carlos Morais
  36. 36. Boa conduta no uso da informação erespeito pela criação de outrem:a) Na realização de trabalhos: recorrer às orientaçõesde pesquisa e tratamento da informação indicadaspelos professores ou pela biblioteca -b) Cumprir as normas do direito de autor para todo otipo de documentos consultados ou que se pretendedivulgar (impressos, multimédia, digitais)36http://torgabiblioteca.no.sapo.pt/guioes.html© Carlos Morais
  37. 37. Boa conduta no uso da informação erespeito pela criação de outrem:(cont.)c) Ao transmitir as ideias de um autor, indicarsempre as referências de livros, revistas, imagens,jogos, CD e sites consultados – se a citação for exata,pôr o texto alheio “entre aspas” e situar a fonte(nome do autor, título, editor, data e outros dados queidentifiquem a obra)37d) Não fotocopiar livros inteiros: requisitá-los nabiblioteca – se existirem na B. Municipal ou noutraescola, faz-se um empréstimo interbibliotecário© Carlos Morais
  38. 38. Boa conduta no uso da informação erespeito pela criação de outrem:e) Para copiar algo da Internet e usá-lo num projetoou numa página pessoal: pedir autorização aodono do sítio para reproduzir os seus conteúdosf) Salvaguardar os seus próprios direitos: manter ocontrolo dos seus trabalhos e criações, protegendoo que é da sua autoria38(cont.)© Carlos Morais
  39. 39. Ética da informaçãoEM SUMA:• É ilegal toda a cópia ou distribuição não autorizadade obra protegida (livro, música, filme, software,logótipo, conferência, tese, peça de teatro, quadro…)• Mesmo nos usos autorizados e usos livres, devesempre indicar-se a fonte[- Fazer citações; - Referências Bibliográficas]39NA DÚVIDA…«Sempre que não souberes se deves ou não devesfazer alguma coisa, pensa em primeiro lugar queum dia podes ser tu o criador!»(AGECOP: 2009)© Carlos Morais
  40. 40. 40NA DÚVIDA…Alguns exemplos:LEGAL ILEGALFazer download de músicas em sitesque permitem a distribuição legalFazer download de músicas em sitesnão autorizadosVer um vídeo no SAPO ou noutrosite semelhanteCopiar um episódio de uma série detelevisão e pô-lo no SAPO ou outro siteOuvir as músicas de uma banda noseu perfil no MyspaceCopiar para o teu computador umamúsica que estava no Myspace de umabanda e usá-la como banda sonora deum filme que fizeste, sem autorização.Copiar as músicas de um CD quecompraste para o teu computador,para pores no teu leitor de MP3Copiar um CD que compraste paravenderes as cópias aos teus amigosAGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada – Direito de Autor e Internet[PPT®]. Lisboa: AGECOP, 2009. Disponível em www :http://pt.scribd.com/doc/30494391/PPT-3-Direito-de-Autor-e-Internet© Carlos Morais
  41. 41. ConclusãoOutras leituras/ Recursos de apoio•- Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:. http://www.dre.pt/pdf1s%5C2008%5C04%5C06400%5C0189401983.pdf- IGAC, Inspeção-Geral das Atividades Culturais: . http://www.igac.pt/- Sociedade Portuguesa de Autores: . http://www.spautores.pt/- OMPI, Organização Mundial da Propriedade Intelectual: . http://www.wipo.int/41| Comunicação: A. Fernandes. Colaboração: C. Falcão/ equipa das BE. Apoio: C. Morais, J. A. Alves || AEMT, abril 2013•- Guiões de pesquisa, organização e apresentação de trabalhos escolares - exemplos:. http://lernatorga.blogspot.pt/p/apoio-ao-estudo-e-pesquisa-i-guioes.html. http://torgabiblioteca.no.sapo.pt/guioes/referenciasbibliograficas.html- Cidadania Digital (cf. Casos Práticos; Inquérito): . http://www.cidadania-digital.com/- L-Info, Tutorial de Literacia da Informação: . http://www.evora.net/bpe/Linfo/

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