1             NÚCLEO DE MÚTUA AJUDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS                     AFETIVOS – APTA DO DISTRITO FEDERAL    ...
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3I – participar das Assembleias Gerais, com direito a voto;II – requerer convocação de Assembleia, devidamente justificada...
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11§ 3º - No caso do Conselho Científico, a exclusão será fruto da decisão majoritária do próprioConselho, cabendo recurso ...
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Estatuto APTA

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Estatuto APTA

  1. 1. 1 NÚCLEO DE MÚTUA AJUDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS AFETIVOS – APTA DO DISTRITO FEDERAL ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃOArt. 1º - O Núcleo de Mútua Ajuda às Pessoas com Transtornos Afetivos – APTA do DistritoFederal é uma associação civil sem fins lucrativos, consolidada no mútuo apoio solidário àspessoas com transtornos afetivos, seus familiares, profissionais da área de saúde e cidadãosinteressados, com a finalidade de promover a saúde mental, sem quaisquer tipos dediscriminação, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil.§ 1º - Para fins deste Estatuto, entende-se por transtornos afetivos aqueles derivados deprocessos depressivos ou de transtornos bipolares, podendo o APTA ser estendido a outros,de forma permanente ou temporária, desde que consubstanciados em parecer favorável doConselho Científico.§ 2º - Este Estatuto rege-se pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o CódigoCivil, em especial os seus art. 53 ao art. 61, Capítulo II, Das Associações.Art. 2º - O APTA tem por objetivos específicos:I – formar e orientar Grupos de Mútua Ajuda, de acordo com critérios da Associação;II – incentivar a participação de voluntários, de acordo com sua preferência, capacitaçãotécnica de atuação e necessidade da associação, proporcionando-lhes o devido treinamento;III – promover orientação e conscientização das pessoas com transtornos afetivos, familiares,profissionais de saúde mental e a sociedade como um todo, sobre a natureza e o tratamentodos transtornos afetivos, buscando reduzir o estigma e a discriminação da doença perante acoletividade;IV – promover a realização de pesquisa na área de saúde mental;V – lutar para a observância dos direitos da pessoa com transtorno afetivo perante o Estado ea sociedade;VI – manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras que tenham o mesmo objetivosocial;VII – estabelecer parcerias com as entidades de ensino e pesquisa que se dedicam à saúdemental, inclusive com as entidades de classe de profissionais da área de saúde;VIII – divulgar as ações da Associação, através dos meios de comunicação;IX – criar e manter meios próprios de divulgação, tais como portal da rede mundial decomputadores, revistas, entre outros;X – realizar, periodicamente, eventos sobre saúde mental, em especial para as pessoas comtranstornos afetivos;XI – outros objetivos específicos, desde que aprovados pela Diretoria Executiva com aval doConselho pertinente.
  2. 2. 2Art. 3º - A Associação terá duração por prazo indeterminado.Art. 4º - Todo e qualquer serviço prestado pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal eNormativo, Conselho Científico e associados do APTA será sempre executado em carátervoluntário, sendo vedada remuneração, ressarcimento de custos ou contraprestação, aqualquer título.Art. 5º - O APTA tem sede e foro no Distrito Federal, estabelecida na Faculdade de Medicinada Universidade de Brasília – UnB.§ 1º - Em caso de impedimento de funcionamento da sede, a nova sede será determinada pelaDiretoria Executiva.§ 2º - Por deliberação da Diretoria Executiva, poderão ser criados ou fechados escritórios oufiliais em qualquer local fora do Distrito Federal. CAPÍTULO II DO QUADRO ASSOCIATIVOArt. 6º - O APTA será constituído exclusivamente por pessoas físicas.§ 1º - Serão admitidas como Associados as pessoas, maiores de dezesseis anos, que,mediante formulário próprio, requeiram sua inscrição.§ 2º - Os menores de dezesseis anos poderão participar dos eventos da Associação, de caráterpúblico, ou dos Grupos de Mútua Ajuda, desde que acompanhados por um de seus familiaresassociados.Art. 7º - Os Associados não respondem pelas obrigações da Associação e serão assimclassificados:I – Fundadores: pessoas físicas que assinaram a lista de presença da sessão inaugural daAssociação;II - Voluntários: pessoas físicas que ofereçam sua colaboração em qualquer área de atuação,para possibilitar a realização dos objetivos da Associação;III - Efetivos: pessoas físicas que se filiem à Associação com a finalidade de colaborarem paraa consecução de seus objetivos;IV - Honorários: pessoas físicas que tiverem prestado relevantes serviços à Associação e cujaadmissão nessa categoria seja recomendada pelo Conselho Científico ou pela DiretoriaExecutiva;V - Colaboradores: profissionais nas áreas de saúde que, graciosamente, desenvolvam, emprol do APTA, palestras, coordenação de grupos de trabalho ou outras atividades que lhesvenham a ser atribuídas pela Diretoria Executiva.VI - Apoiadores: pessoas físicas que ofereçam apoio financeiro para possibilitar a realizaçãodos objetivos da Associação, cujas contribuições sejam reconhecidas como tal pela DiretoriaExecutiva, sem obrigação de divulgação de qualquer espécie.Parágrafo único - As pessoas jurídicas poderão ser consideradas apoiadoras, desde que façamdoações para a consecução dos objetivos do APTA, sem obrigação de divulgação de qualquerespécie, dependendo sua inclusão nesta categoria de aprovação da Diretoria Executiva, nãopodendo ser caracterizadas como sócio de qualquer espécie.Art. 8º - Constituem direitos dos associados ao APTA, fundadores ou efetivos:
  3. 3. 3I – participar das Assembleias Gerais, com direito a voto;II – requerer convocação de Assembleia, devidamente justificada, desde que subscrita por umquinto dos Associados;III – votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Normativo;IV – participar, quando solicitado, dos trabalhos organizados pela Associação, conformeorientação da Diretoria Executiva;V – apresentar sugestões para a Diretoria Executiva ou para o Conselho Científico que visem aatingir as finalidades do APTA;VI – assistir às reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Científico;VII – solicitar sua inscrição nos Grupos de Mútua Ajuda.§ 1º - Somente poderão exercer o direito de voto em Assembleia Geral os Associados quetiverem completado três meses de filiação.§ 2º - O direito a voto não poderá ser exercido por procuração de espécie alguma.Art. 9º - Constitui dever dos associados prestigiar o APTA, consolidando e aprimorando seusobjetivos. CAPÍTULO III DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOSArt. 10 - São requisitos da admissão de Associado o atendimento das exigências estatutárias eo fornecimento dos seus dados cadastrais.Art. 11 - O associado que violar normas estatutárias, por denúncia formal à Diretoria Executiva,ficará suscetível de procedimento administrativo, em Comissão a ser formada por cincomembros efetivos, não participantes de cargos de Direção ou de Conselhos, sugerindo àDiretoria Executiva, se for o caso, a penalidade a ser imposta, proporcional à violação.§ 1º - A penalidade a ser sugerida à Diretoria Executiva só poderá ser encaminhada se forobtida por maioria dos votos, com quorum completo da Comissão; caso contrário seráarquivada.§ 2º - A Diretoria Executiva deliberará sobre a sugestão de punição, se for obtida por maioriados votos, com quorum completo da Diretoria; caso contrário será arquivada.§ 3º - No caso de exclusão ou suspensão temporária do quadro associativo, o resultado davotação deverá ser por unanimidade; caso contrário, o processo será arquivado quandodeliberado pela Comissão ou ainda pela Diretoria Executiva.§ 4º - As penalidades deverão ser proporcionais à gravidade da situação.§ 5º - O associado terá direito de apresentar ampla defesa, oral ou por escrito, perante aComissão formada “ad hoc” ou perante a Diretoria Executiva ou em Assembleia Geral; casorecorra à Assembleia Geral, o associado não poderá sofrer a penalidade resultante da DiretoriaExecutiva. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ASSOCIAÇÃOArt. 12 - A Associação terá os seguintes Órgãos Diretivos ou Conselhos:
  4. 4. 4I - Assembleia Geral de Associados;II - Diretoria Executiva, órgão de deliberação colegiada, eleita pela Assembleia Geral deAssociados, com mandato de dois anos, em votação secreta;III - Conselho Fiscal e Normativo, órgão responsável pela fiscalização, auditoria eacompanhamento permanente do desempenho da Associação, assim como pelaregulamentação complementar a este Estatuto, eleito pela Assembleia Geral de Associados,com mandato de dois anos, em votação secreta e separada da Diretoria Executiva.IV - Conselho Científico, cujos integrantes, de notório saber na área de saúde mental, serãoescolhidos pela Diretoria Executiva, com mandato de dois anos, a partir de uma lista de nomesindicados pela Área de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília -UnB.Art. 13 - As atribuições e os poderes específicos conferidos por este Estatuto a cada um dosórgãos diretivos não podem ser delegados aos outros.Art. 14 - O requisito mínimo para ser candidato à Diretoria Executiva é ter idade acima de 21anos, além de ser associado efetivo, no mínimo, há seis meses, e reserva-se exclusivamenteàs pessoas com transtornos afetivos e aos familiares que não sejam profissionais da área desaúde mental. CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERALArt. 15 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, de deliberação colegiada,sendo que suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos.Parágrafo único - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, composta de todos osAssociados, tendo direito a voto aqueles que tiverem sido admitidos pelo menos três mesesantes da data de sua realização.Art. 16 - A Assembleia Geral deverá ser convocada por Edital, do qual deverão constar dia,local e hora onde funcionará a Assembleia, afixado na sede do APTA, com antecedênciamínima de quinze dias, e divulgado na rede mundial de computadores e em outros meios decomunicação que estiverem disponíveis.Art. 17 - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com quorum mínimo dequarenta centésimos dos associados efetivos, ou, em segunda convocação, meia hora após ohorário da primeira convocação, com qualquer número de associados presentes, desde quenão sejam diretores ou conselheiros.Parágrafo único – No dia, local e hora estabelecidos no edital de convocação, o DiretorExecutivo assumirá a direção dos trabalhos; havendo quorum legal, estará aberta a sessão,prosseguindo-se os trabalhos ou as convocações subsequentes conforme o Art. 21.Art. 18 - Para as deliberações relativas à destituição de qualquer dos membros da DiretoriaExecutiva, Conselho Fiscal e Normativo ou Conselho Cientifico, ou alteração do EstatutoSocial, conforme o Art. 59 do Código Civil, a Assembleia Geral deverá ser convocadaespecialmente para esse fim e suas decisões serão tomadas, conforme quorum estabelecidono Art. 17.Art. 19 – O Edital de Convocação conterá, obrigatoriamente, a pauta sugerida pela DiretoriaExecutiva.Parágrafo único - Ao se iniciar a Assembleia, a pauta será colocada em votação, acatando-sesua alteração, desde que aprovada por maioria simples do Plenário.
  5. 5. 5Art. 20 - O Presidente da Assembleia poderá suspender os trabalhos por tempo indeterminado,na eventualidade de circunstâncias que os tornem insustentáveis.Art. 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 31 demarço, para:I - avaliar as atividades do exercício anterior;II – avaliar a atuação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Normativo e do ConselhoCientífico;III - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Normativo, quando for ocaso;V - admitir, em reconhecimento e distinção por relevantes serviços prestados à Associação, ossócios honorários, por proposta da Diretoria Executiva;IV - outros assuntos de interesse relevante propostos pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscale Normativo e pelo Conselho Científico.§ 1º - As chapas que concorrerão às eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eNormativo deverão ser registradas na Secretaria da Associação e sua composição deverá serpublicada junto com o Edital.§ 2º - As chapas poderão ser impugnadas se um de seus componentes não estiver de acordocom os dispositivos estatutários.§ 3º - A votação se dará no decorrer da Assembléia, em sufrágio secreto; no caso de umaúnica Chapa, a critério da Assembleia, a votação poderá ser feita por voto aberto ou poraclamação.Art. 22 - A qualquer tempo, poderá ser convocada pela Diretoria Executiva Assembleia GeralExtraordinária para discutir assuntos de relevante interesse e urgência, tais como:I - aprovar reforma do Estatuto Social;II - eleger auditores independentes ou substituí-los;III - resolver sobre a extinção da Associação.Art. 23 – Os associados que participarem da Assembleia Geral poderão solicitar à DiretoriaExecutiva e aos Conselhos informações, documentos e comprovantes que julgaremnecessários, os quais, em hipótese alguma, poderão ser negados.Art. 24 - Das Assembleias Gerais lavrar-se-ão as competentes atas, que serão assinadas pelomembro que estiver no exercício das funções de Presidente e por um Secretário ali escolhido,bem como pelos demais Associados presentes. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 25 - A Diretoria Executiva será composta por cinco membros, sendo um Diretor Executivo,um Diretor Técnico e de Eventos, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de ApoioPsicossocial e um Diretor de Comunicações, eleitos pela Assembleia Geral dentre osAssociados, filiados ao quadro associativo por pelo menos seis meses, admitida a reeleição porum mandato, desde que a Diretoria Executiva seja ocupada por outro associado, integrante ounão da Diretoria.
  6. 6. 6§ 1º - Exceto para o Cargo de Diretor Executivo, serão também eleitos suplentes para cadauma das Diretorias.§ 2º - No caso de impedimentos do Diretor Executivo, assumirá o Diretor Técnico e de Eventose, em seu lugar, o respectivo suplente.Art. 26 - Compete privativamente à Diretoria Executiva:I - administrar a Associação e todos os seus haveres;II - promover a realização dos fins a que se destina a Associação;III - fazer cumprir fielmente este Estatuto e as resoluções do Conselho Fiscal e Normativo e daAssembleia Geral;IV - organizar o quadro de funcionários da Associação, fixar salários, funções, admitir e demitir,por indicação do Diretor Administrativo e Financeiro;V - indicar à Assembleia a concessão de título aos Associados Honorários;VI - avaliar a execução orçamentária, contábil e financeira da Associação;VII - informar os Associados sobre as atividades da Associação;VIII - encaminhar, ao fim de cada exercício financeiro, o balanço patrimonial e o balanço dareceita e despesas, enviando tais documentos à Assembleia Geral, desde que aprovados peloConselho Fiscal e Normativo;IX - nomear comitês específicos, de caráter sugestivo, para auxiliar diretamente na consecuçãodos objetivos do APTA;X - representar a Associação perante terceiros ou eventos públicos;XI - representar a Associação ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, inclusive eminstâncias administrativas, perante repartições públicas federais, estaduais, municipais eautárquicas;XII - abrir, encerrar e movimentar contas em instituições financeiras, aplicando fundos,assinando, emitindo e endossando cheques, ordens de pagamento e recibos;XIII - previamente autorizada pela Assembleia Geral, doar, ceder e distribuir os bens e valoresque a Associação houver recebido; aceitar ou rejeitar doação ou legado de bens de qualquerespécie; vender, alienar ou, de outra forma, onerar bens de raiz que, por doação, testamentoou legado, vier a receber em função de seus objetivos, podendo assinar os contratos, recibos,declarações e demais documentos que se fizerem necessários;XIV – empenhar-se em formar os Grupos de Mútua Ajuda, conjuntamente com os Profissionaisde Saúde, mediante parecer técnico do Conselho Científico;XV – deliberar sobre a estrutura organizacional da Associação, nos limites de sua competência,ouvidos o Conselho Fiscal e Normativo e o Conselho Científico.§ 1º - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês eextraordinariamente sempre que solicitado por qualquer de seus integrantes, lavrando-se edivulgando-se aos Associados as respectivas atas de suas deliberações.§ 2º - As deliberações da Diretoria Executiva só terão efeito com quorum completo, de efetivosou suplentes, e maioria simples dos presentes.
  7. 7. 7§ 3º - A Diretoria Executiva será representada pela assinatura conjunta do Diretor Executivocom o Diretor Administrativo e Financeiro ou, nas suas ausências ou impedimentos, por umdos demais Diretores.§ 4º - Caso a Diretoria Executiva não consiga quorum por três reuniões consecutivas, assumiráem seu lugar o Conselho Fiscal e Normativo, que convocará Assembleia Extraordinária paraeleição da nova Direção, no prazo máximo de quinze dias, caso uma nova eleição geral nãoesteja prevista dentro de noventa dias.Art. 27 - Os membros da Diretoria Executiva serão individual e solidariamente responsáveispela aplicação dolosa de haveres da Associação, sempre que participarem das decisões daDiretoria Executiva.Art. 28 - Compete ao Diretor Executivo:I - presidir as reuniões da Diretoria Executiva e fiscalizar a execução de todas as suasResoluções;II - representar a Associação perante a Sociedade;III - aprovar o Regimento Interno, assim como as Resoluções propostas pelo Conselho Fiscal eNormativo e aprovadas pela Diretoria Executiva, com aval do Conselho Científico;IV - convocar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;V – assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou seu substituto legal, oscheques e quaisquer documentos ou títulos que resultem em responsabilidade financeira paraa Associação;VI – assinar, conjuntamente com os demais Diretores, os balancetes mensais e demonstrativosde receita e despesa, balanço patrimonial e balanço de receita e despesa anuais e seusanexos, bem como os documentos relativos à aquisição, venda ou desoneração de benspatrimoniais ou direitos.Art. 29 - Compete ao Diretor Técnico e de Eventos:I - substituir o Diretor Executivo em todas as suas faltas e impedimentos, exercendo todas asfunções que a este compete, assim como auxiliá-lo no exercício de sua função, se este assimachar necessário;II - coordenar os projetos e eventos da Associação, em especial a implantação e continuidadedos Grupos de Mútua Ajuda;III - programar e acompanhar cursos de suporte ao voluntariado, para sócios interessados emprestar seu apoio aos Grupos de Mútua Ajuda, ou em outras atividades da Associação;IV – incentivar o apoio de profissionais de saúde, ou mesmo de outras áreas, para atender aosobjetivos do APTA;V - coordenar os contatos com as parcerias de outras entidades com o APTA.Art. 30 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:I - orientar e fiscalizar a arrecadação das contribuições dos associados, assim como opagamento de todas as despesas da Associação, nos limites orçamentários aprovados e naforma estatutária;II - verificar o movimento do disponível, caixas e bancos, conferindo seu saldo e examinandocomprovantes;
  8. 8. 8III - providenciar para que seja depositado em estabelecimento bancário o produto daarrecadação;IV - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à Associação;V - providenciar os balancetes mensais e demonstrativos de receita e despesa, balançopatrimonial e balanço de receita e despesa anuais e seus anexos, bem como os documentosrelativos à aquisição, venda ou desoneração de bens ou direitos patrimoniais;VI – assinar, juntamente com o Diretor Executivo, ou seu substituto legal, os cheques equaisquer documentos ou títulos que resultem em responsabilidade financeira para aAssociação;VII – selecionar os funcionários para a Associação, submetendo-os à aprovação da DiretoriaExecutiva;VIII - coordenar as atividades administrativas e financeiras da Associação e providenciar asatas das reuniões da Diretoria Executiva.Art. 31 - Compete ao Diretor de Apoio Psicossocial:I – incentivar as equipes dos Grupos de Mútua Ajuda, operando em estrita reciprocidade com oConselho Científico;II - selecionar e treinar os facilitadores;III - coordenar a área de acolhimento, responsabilizando-se pelo treinamento, suporte eincentivo ao voluntariado;IV – realizar intercâmbio com demais Associações correlatas, para troca de experiências eformação de parcerias;V – formar núcleos de atividades em outros locais;VI – defender os interesses das pessoas com Transtorno de Humor, em conformidade com osprincípios da Associação.Art. 32 - Compete ao Diretor de Comunicações:I - divulgar os eventos da Associação aos associados e aos meios de comunicaçãodisponíveis;II - coordenar trabalho de informação sobre a saúde mental em empresas, escolas e quaisqueroutros locais públicos e privados;III - prever anualmente o consumo dos folhetos institucionais, materiais de divulgação emeventos e gastos com manutenção dos trabalhos de informação e comunicação;IV - coordenar a equipe de divulgação, incluída a do Portal da Internet da Associação, erespostas a correspondências e publicações. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL E NORMATIVOArt. 33 - O Conselho Fiscal e Normativo será constituído por três membros titulares e trêssuplentes eleitos em Assembleia Geral, com mandato de dois anos.
  9. 9. 9§ 1º – O Conselho Fiscal e Normativo, em sua primeira reunião, a realizar-se no prazo máximode quinze dias após a sua eleição, elegerá o seu Coordenador e o seu Secretário-Executivo,cujos cargos poderão ser acumulados; no caso de ocorrer vacância destes cargos, haveráimediatamente nova eleição entre os membros titulares.§ 2º - O Conselho Fiscal e Normativo se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez a cadasessenta dias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, observado o quorum de todosos conselheiros ou seus suplentes, sendo suas decisões aprovadas por maioria simples.§ 3º - No caso de vacância do Conselho Fiscal e Normativo serão convocados outrosassociados pela Diretoria Executiva, até a realização da próxima Assembleia, quando seprocederá a nova eleição.Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal e Normativo:I - elaborar os regulamentos internos que se fizerem necessários à boa ordem daadministração;II - examinar os livros de escrituração da Associação;III - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre asoperações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres à Diretoria Executiva;IV - requisitar ao Diretor Administrativo e Financeiro, a qualquer tempo, documentaçãocomprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;V - propor à Diretoria Executiva a contratação de auditores externos, quando necessário,acompanhando o seu trabalho;VI - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO CIENTÍFICOArt. 35 - O Conselho Científico é o órgão consultivo da Diretoria Executiva, sendo composto porprofissionais de saúde mental e áreas afins, com registro nos respectivos ConselhosRegionais.§ 1º - Será composto pelo mínimo de 7 membros escolhidos pela Diretoria Executiva,observado o disposto no art. 12, inciso IV.§ 2º - Pelo menos 70% das vagas deverão ser preenchidas por profissionais da área de saúdemental entre psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais e enfermeiros, sendo permitida aadmissão de profissionais de outras áreas até o máximo de 30% das vagas, desde que ligados,em suas áreas de atuação, aos temas relativos à saúde mental.§ 3º - O Conselho Científico, em sua primeira reunião, a realizar-se no prazo máximo de quinzedias, elegerá o seu Coordenador e o seu Secretário-Executivo; no caso de ocorrer vacânciadestes cargos, haverá imediatamente nova eleição entre os seus membros.§ 4º - O Conselho Científico se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, com quorum mínimode quatro de seus integrantes, e, extraordinariamente, sempre que solicitado por três ou maisde seus integrantes, ou pela Diretoria Executiva, lavrando-se atas e dando ciência de suasdeliberações à Diretoria Executiva.Art. 36 - Compete ao Conselho Científico:
  10. 10. 10I - organizar e avaliar as informações científicas de interesse para a Associação;II - auxiliar na elaboração e manutenção de cadastro de profissionais e centros de saúdemental especializados no tratamento de transtornos mentais, dispostos a colaborar com oAPTA;III - fornecer informações especializadas à estrutura de serviços ou atividades educacionais oupsicossociais da Associação, em especial para os cursos de voluntariado;IV - elaborar material para divulgação;V - convidar profissionais para auxiliar nos objetivos da Associação, na condição deAssociados Colaboradores ou Efetivos;VI - indicar a temática e palestrantes que poderão compor os Eventos da Associação, emespecial de caráter psicossocial, sugerindo inclusive sua organização e financiamento se for ocaso.Art. 37 - Compete ao Coordenador do Conselho Científico:I – coordenar as reuniões do Conselho Científico;II – representar o Conselho Científico perante os associados;III – fiscalizar o cumprimento das resoluções do Conselho Científico;IV – criar áreas especializadas que forem julgadas necessárias às finalidades da Associação;V – tomar resoluções de caráter urgente, necessárias à execução dos objetivos do ConselhoCientífico, devendo, na primeira reunião, submeter seu ato a ratificação.Art. 38 - Compete ao Secretário-Executivo do Conselho Científico:I – organizar administrativamente os trabalhos do Conselho Científico.II – secretariar as reuniões do Conselho Científico;III – substituir o Coordenador em suas faltas e impedimentos; CAPÍTULO IX DA PERDA DO MANDATOArt. 39 - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Normativo, ou seussuplentes, e os membros do Conselho Científico perderão o seu mandato em qualquer dasseguintes hipóteses:I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;II - violação de qualquer dispositivo deste Estatuto;III - displicência no exercício do cargo, ou seu abandono, na forma estatutária.§ 1º - A perda do mandato será declarada em Assembleia Geral.§ 2º - Todas as suspensões ou destituições deverão ser precedidas de ratificação queassegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto,exceto no caso de transtorno mental devidamente atestado por laudo médico.
  11. 11. 11§ 3º - No caso do Conselho Científico, a exclusão será fruto da decisão majoritária do próprioConselho, cabendo recurso apenas à Assembleia Geral, garantida a ampla defesa.Art. 40 - A renúncia de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Normativo e doConselho Científico será formalizada por escrito e encaminhada ao Diretor Executivo. CAPÍTULO X DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃOArt. 41 - O patrimônio social será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e disponíveis.Parágrafo único – O patrimônio da Associação será aplicado exclusivamente no DistritoFederal e no desenvolvimento de seus fins sociais. CAPÍTULO XI DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃOArt. 42 - A Associação será mantida com os recursos advindos das contribuições dosassociados ou de terceiros, rendas diversas, donativos, heranças, legados, subvenções,doações ou qualquer outro auxílio recebido.Parágrafo único – Em qualquer tipo de contribuição, a Associação não estará obrigada a fazera divulgação do doador, a não ser por decisão da Diretoria Executiva. CAPÍTULO XII DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃOArt. 43 - A dissolução da Associação só poderá ser decidida por deliberação da AssembleiaGeral, quando será aprovada também a destinação do patrimônio social da Associação e dosresultados líquidos apurados, em favor de outra Instituição, a ser eleita por maioria simples dosAssociados, nos termos do artigo 61 do Código Civil. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 44 - O exercício fiscal da Associação tem início em 1º de janeiro e fim em 31 de dezembrode cada ano, exceto no ano de sua Fundação, cujo início ocorrerá na data de entrada em vigorda vigência de seu Estatuto.Art. 45 - A solução dos casos omissos será adotada consoante deliberação dos ÓrgãosDiretivos da Associação ou disposições legais vigentes.Art. 46 – A primeira eleição para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal e Normativoserá realizada no decorrer da Assembléia de Fundação do APTA, devendo constar dorespectivo Edital de Convocação, divulgado este com antecedência mínima de cinco dias.Parágrafo único - A Assembléia de Fundação será presidida por Mesa Coordenadora indicadano Ato Convocatório da mesma.Art. 47 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação. (At. 06.10.09)

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