Processo do trabalho i

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Processo do trabalho i

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITOCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Direito Processual Trabalhista I Professor: Jorge Andrade Ana Paula da Costa Elias Ramos Verdin Natália Vieira Rodrigues Serradas Sorrana Farias Abutrabe 2011
  2. 2. Índice1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 32 COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS DO TRABALHO .......................................................... 43 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA .......................................................................................................... 54 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ....................................................................................... 7 4.1 MANDADO DE SEGURANÇA: ................................................................................................................... 7 4.2 HABEAS CORPUS...................................................................................................................................... 8 4.3 HABEAS DATA .......................................................................................................................................... 8 4.4 AÇÕES QUE ENVOLVEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE .................................................................. 9 4.5 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ............................................................................................... 9 4.6 OUTRAS AÇÕES ..................................................................................................................................... 10 4.7 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ........................................................................................ 115 COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA ......................... 13 5.1 EMPREGADO BRASILEIRO QUE TRABALHA PARA ESTRANGEIRO: ........................................................... 15 5.2 FORO DE ELEIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................... 156 MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO .......................................... 167 O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS ........................................................................ 178 BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................................................... 19
  3. 3. 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo desenvolver modestas considerações sobre acompetência da Justiça do Trabalho, sendo importante, antes de tudo, definir alguns termosque aqui serão trabalhados. Nesse sentido, mister se faz elucidar o conceito de jurisdição. Talpalavra vem do Latim ius iuris, com o significado de direito, e dicto do verbo dicere, que querdizer dicção. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casosconcretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. A palavra “competência” é oriunda do latim competentia, que significa estar nogozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio. Competência consiste numa parcela da jurisdição, concedida a cada juiz, isto é, aárea geográfica e o setor do Direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. Nessesentido, a competência é o limite , a medida e a quantidade da jurisdição. Enquanto ajurisdição é o todo, a competência é a parte. Esta não abrange a jurisdição, e sim a envolve. A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da Carta Magna daseguinte maneira:a. Competência típica, que é a que compreende empregado e empregador;b. Competência decorrente da previsão da lei, como ocorre na hipótese do inciso III da alínea a , do art. 652 da CLT;c. Competência para executar suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Importante consignar que na fase pré-contratual a Justiça do Trabalho não écompetente para analisar a questão, vez que só existe empregador se houver contrato detrabalho. Não obstante, a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, écompetente para processar e julgar ações oriundas das da relação de trabalho. Relação detrabalho é gênero, que compreende a relação de emprego. Sérgio Pinto Martins preleciona que “na relação de emprego, ocorre um vínculode natureza privada, enquanto na relação de trabalho pode tanto ocorrer um vínculo denatureza pública (entre o funcionário público e o militar e o Estado), como de naturezaprivada (entre o trabalhador autônomo e os eventuais como o tomador de serviços)”. Observe-se que no dispositivo supracitado não há qualquer referência ademonstrar que a Justiça do Trabalho deva conciliar os litígios submetidos à sua apreciação,competindo-lhe apenas processar e julgar. Logo, não existe obrigatoriedade de conciliação
  4. 4. dos feitos trabalhistas estabelecida na Constituição, salvo se assim for disposto na leiordinária (arts. 846 e 850 da CLT), como se nota abaixo: Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) (...) Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. (...)No entanto, em função do princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da Constituição, atentativa de conciliação na Justiça do Trabalho fica mantida. Assim, os arts. 846 e 850 daCLT foram recepcionados pela Constituição, diante do princípio da legalidade.Dito isso, passa-se à análise das competências da Justiça do Trabalho em relaçao à matéria, àspessoas, ao lugar e à função.2 Competência Funcional das Varas do Trabalho A competência funcional consiste na função desempenhada pelos juízes na Justiçado Trabalho. Na forma do art. 659 da CLT, compete ao juiz titular ou substituto presidir asaudiências; executar suas próprias decisões, bem como as proferidas pela Vara e aquelas cujaexecução lhes for deprecada; despachar as petições e recursos interpostos pelas partes;conceder liminar em reclamação trabalhista, de modo a obstar transferências abusivas;conceder liminar em reclamação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindicalafastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Importante salientar que, consoante o art. 112 da Carta Maior, nas comarcas nãoabrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a lei poderá atribuí-la aos juízes de direito,com recurso para o respectivo TRT que tiver jurisdição sobre o local. Nesse sentido, se numadada localidade não existir Vara do trabalho, os juízes de direito terão a atribuição de julgarmatéria trabalhista, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organizaçãojudiciária local (art. 668 da CLT). Registre-se que, em que pese estar investido da jurisdição trabalhista, em razão denão existir Vara do Trabalho no local, ou sua abrangência não se estender àquela localidade, ojuiz de direito pertence à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho. O rol de competências previstas no art. 652 da CLT, é estendido ao juiz de direitoinvestido da jurisdição trabalhista. No entanto, os recursos interpostos de suas sentenças serão
  5. 5. julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva, e não pela Justiça doEstadual. Conforme inteligência do § 1º do art. 669 da CLT, nas localidades onde houvermais de um Juiz de Direito, será a competência distribuída em relação aos juízes do Cível, vezque estes estão mais familiarizados com a matéria de contratos, em virtude da afinidade entrea matéria trabalhista e civil, do que se depreende que os juízes do Criminal não julgarãomatéria trabalhista. A competência será determinada por distribuição ou pela divisãojudiciária local, de acordo com a lei de organização judiciária local . Outrossim, em havendo critério de competência diverso do acima descrito na leide organização judiciária local, a competência será do Juiz do Cível mais antigo na carreira,face à sua maior experiência (§2° do art. 669 da CTL).3 Conflitos de Competência Verifica-se conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaramcompetentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo). Sérgio Pinto Martins aduz que o termo correto é conflito de competência e nãoconflito de jurisdição, vez que se trata de competência material ou pessoal do juiz. Com fulcro no art. 805 da CLT, o conflito pode ser suscitado pelo juiz, pelaspartes ou pelo Ministério Público. No entanto, a parte que já tiver oposto exceção deincompetência, não poderá suscitar conflito de competência. O autor supracitado salientaainda que “caso fosse admitido à parte suscitar conflito de jurisdição, quando já apresentada aexceção de incompetência, estar-se-ia admitindo expedientes protelatórios do processo,quando até o julgamento da exceção o processo já estava suspenso”. Isto posto, passa-se a análise de tais conflitos e entre quem eles podem ocorrer.a. Conflito de competência entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Conforme o art. 114, V, da Constituição, o conflito será julgado pelo TRT da região. Ressalte-se que o STJ possui entendimento sumulado (S. 180), segundo o qual a competência para dirimir conflito entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista é do TRT da área a que estiverem vinculados.b. duas Varas do Trabalho pertencentes à mesma Região, na qual será competente o próprio Tribunal Regional do Trabalho da Região, interpretando-se a contrário sensu a expressão “juízes vinculados a tribunais diversos contida na alínea d, do inciso I, do art. 105 da Constituição. Prevalece, no caso, o princípio de que juízes vinculados a um tribunal
  6. 6. devem ter seus conflitos de competência resolvidos pelo tribunal que lhes é hierarquicamente superior;c. duas Varas do Trabalho pertencentes a Regiões diversas, sendo competente o TST. A Súmula 236 do STJ mostra o entendimento de que não compete ao referido tribunal dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. O TST terá competência para analisar conflito de competência entre varas pertencente a tribunais regionais diferentes ou entre tribunais regionais;d. Tribunais Regionais do Trabalho. Nesta hipótese, competente é o TST, pois os órgãos têm jurisdição trabalhista (art. 114, V, da Constituição);e. Varas do Trabalho e Juízes de Direito ou Juízes Federais. O STJ tem entendido que compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e Vara do Trabalho (S. 180). O inciso V do art. 114 da Constituição determina que a Justiça do Trabalho é competente para julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, da Constituição. O juiz de direito exerce jurisdição trabalhista nas localidades em que não haja varas do trabalho ou esta não tenha jurisdição sobre o local. Nesse caso a competência para resolver o conflito envolvendo jurisdição trabalhista entre o juiz de direito e o juiz do trabalho será o TRT da respectiva região. A exceção diz respeito aos conflitos entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal, em que a competência será do STF. Conflito de competência entre juiz do trabalho e juiz federal será dirimido pelo STJ (art. 105, I, d, da Constituição), pois são juízes vinculados a tribunais diversos. Compete ao Tribunal do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau de Justiça Trabalhista, ainda para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência (S. 225, do STJ).f. O TST e os Juízes de Direito ou Juízes Federais, sendo o TST competente para julgar o conflito (art. 102, I, o, da Constituição). O STF já entendeu que compete a tal órgão julgar conflito entre qualquer tribunal superior e magistrado que não estiver a ele vinculado, inclusive de primeira instância (STF- Pleno, CC 7.027-7-PE, j. 16-8-95, Rel. Min. Celso de Melo, DJU, I, 1-9-95, p. 27.375/6); que é competente para julgar conflito entre TST e Juiz de Direito de Brasília (CJ 6.959-6- DF, Pleno j. 23-5-90, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in Ltr 59-10/1372);g. O STJ e o TST; será resolvido pelo STF (art. 102, I, o, da Constituição) por se tratar de tribunais superiores;
  7. 7. h. Tribunais Regionais do Trabalho e o TST. Não existe conflito entre o TST e Tribunais Regionais do Trabalho, mas hierarquia entre esses e subordinação. Não se pode dizer que há conflito de competência, mas cumprimento de decisão de órgão superior;i. TRT e TRF ou TJ; será resolvido pelo STJ, por se tratar de conflito entre quaisquer tribunais (art. 105, I, d, da Constituição);j. Os conflitos de competência entre juízes do próprio tribunal serão por ele dirimidos, pelo pleno ou por órgão especial, onde houver. Inexiste conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculado(S. 420 do TST), pois há hierarquia entre esses órgãos, devendo o segundo subordinação aoprimeiro. A Constituição revogou o art. 808 da CLT no que ela conflita. A alínea b doinciso II do art. 3° da lei n° 7.701/88, que tratou de estabelecer critérios para julgamento deconflitos de competência em confronto com a Constituição, é inconstitucional. O juiz, ao ser estabelecido o conflito de competência, não deveria mandar ospróprios autos ao tribunal competente para dirimir a referida controvérsia, segundo a regra doart. 809 da CLT, mas extrair as peças necessárias e mandá-las em autos apartados. No entanto,a melhor orientação é no sentido de se suspender o processo e mandar os próprios autos para otribunal competente para julgar o conflito de competência, evitando-se qualquer alegação denulidade quanto a eventuais atos decisórios praticados no processo.4 Competência em Razão da Matéria4.1 Mandado de Segurança: A matéria a ser discutida pelos remédios legais, quais sejam mandados desegurança, habeas corpus e habeas data, é a referente à relação de trabalho e aos incisos doart. 114 da Constituição. A autoridade impetrada no mandado de segurança tanto poderá ser a judiciáriacomo a administrativa. O mandado de segurança poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho ouo Delegado Regional do Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes dafiscalização das relações de trabalho(art. 114, VII, da Constituição), na interdição deestabelecimento ou setor, e máquina ou equipamento, no embargo à obra (art.161 CLT). Seráa ação proposta perante a primeira instância e não no TRF. Contra ato de funcionário ou do juiz do trabalho, o mandado de segurançacontinua a ser de competência dos Tribunais Regionais, conforme art. 678, I, b, 3 da CLT, por
  8. 8. não ter sido alterada a legislação sobre o tema. No TST, a competência será da Seção deDissídios Coletivos, com base no art. 2º, I, d, da Lei nº 7.701/88 ou da Subseção de DissídiosIndividuais 2 (art. 3º, I, b, da Lei nº 7.701/88). Pode ser interposto o mandado de segurança contra ato de autoridade quevenha a interferir ou intervir no exercício de atividade sindical ou relativa à representaçãosindical, como contra ato do Ministério do Trabalho que nega o registro sindical ou contra aCEF, quanto não fornece ao sindicato o código para o recolhimento da contribuição sindical,pois têm a previsão na primeira parte do inciso III do art.114 da Lei Maior.4.2 Habeas Corpus O inciso VII do art. 109 da Constituição excetua a competência do juiz federalpara julgar habeas corpus quando a coação provier de autoridade cujos atos estejamvinculados a outra jurisdição, que pode ser a da Justiça do Trabalho. Determina o inciso IV do art. 114 da Constituição, na redação estabelecida pelaEmenda Constitucional nº 45/2004, que a Justiça do Trabalho tem competência para processare julgar os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à suacompetência. O ato questionado compreende matéria sujeita à competência da Justiça doTrabalho quando, por exemplo, se tratar de depósitário infiel na execução trabalhista. Trata-sede incidente que ocorre no curso da fase de execução do processo trabalhista, pois se trata,inclusive, de cumprimento de sua própria sentença.4.3 Habeas Data O habeas data será de competência do juiz de primeiro grau. Se a Justiça doTrabalho fosse competente para analisar questões de funcionários públicos, será razoável aretificação de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ( art. 5º,LXXII, da Lei Maior). O banco de dados pertence a órgão governamental. O empregador nãotem esse banco de dados ou informações constantes de registro público. Seus dados ouregistros são privados. Os dados constantes da ficha de empregados são fornecidos pelopróprio empregado. A Lei nº9.507/97 mostra que o banco de dados é público. Faz referência àautoridade à autoridade coatora, que é um agente público e não privado. O parágrafo único doart. 1º da Lei nº 9.507 dispõe: “ considera-se de caráter público todo registro ou banco dedados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não
  9. 9. sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”. Oempregador não é órgão, nem passa ou transmite informações para terceiros. O empregado poderá se utilizar de medida cautelar de exibição de documentospara obter certas informações da empresa constantes de documentos.4.4 Ações que envolvem o exercício do direito de greve O inciso II do art. 114 da Constituição faz referência a ações que envolval oexercício do exercício do direito de greve. Não se usa a expressão relação de trabalho noinciso. È qualquer ação, inclusive o dissídio coletivo. Engloba ações de responsabilidade civilpropostas pelo empregador contra o sindicato para reparar os prejuízos causados durante agreve considerada abusiva. Como o inciso II do art. 114 da Lei Maior é amplo, ao mencionar ações queenvolviam o exercício do direito de greve, a Justiça do Trabalho tem competência paraexaminar questões que digam respeito à manutenção ou reintegração de posse, conforme art.926 do CPC, do estabelecimento durante a greve, o interdito proibitório (art.932 do CPC), quetambém decorre da relação de trabalho, pois a Lei Magna não faz qualquer ressalva. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessóriaajuizada em decorrência de exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativaprivada (Súmula Vinculante 23 do STF). Danos Morais e materiais decorrentes do exercício do direito de greve tambémserão de competência da Justiça do Trabalho. AS ações citadas serão de competência doprimeiro grau.4.5 Complementação de Aposentadoria A Justiça do Trabalho é competente para examinar hipótese relativa acomplementação de aposentadoria do empregado, pois esta decorre da existência do contratode trabalho mantido entre o trabalhador e o empregador. A empresa é quem paga o beneficiário e o desconta do salário do empregado.Logo, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a hipótese vertente, nos termos doart. 114 da Constituição. A matéria discutida não é salarial, mas de complementação de aposentadoria.Entretanto, esta é decorrente do contrato de trabalho mantido entre empregado e empregador,além do que o empregador é quem, em muitos casos, implementa o benefício.
  10. 10. Está inserida a matéria no art.114 da Constituição quando dispõe ser a Justiça doTrabalho competente para examinar questões entre empregados e empregadores, decorrentesda relação de emprego. O pagamento da complementação de aposentadoria não integra a remuneração dosparticipantes, nem o contrato de trabalho, mas é decorrente de sua existência. A relação de emprego pode ter terminado entre empregado e empregadores, mas,se a questão decorre ou se origina do contrato de trabalho mantido entre as partes, ainda que amatéria não integre cláusula do contrato de trabalho, a competência será da Justiça doTrabalho. Não deixa de ser um dos demais dissídios previstos no art. 652, IV, da CLT. A Justiça Comum é incompetente para apreciar questão relativa acomplementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho mantido entreempregado e empregador. Competente, portanto, é a Justiça do Trabalho para dirimir acontrovérsia.4.6 Outras ações A Justiça do Trabalho será competente para resolver questões entre empregados eempregadores, como: ações declaratórias, que tenham por objeto, por exemplo, a declaraçãodo tempo de serviço; a ação de consignação em pagamento, em que o empregador ajuíza açãoem face do empregado para pagar as verbas que o obreiro não quis receber; a ação deprestação de contas, em que, v.g., o empregador interpõe ação pedindo que o empregadopreste contas das vendas realizadas. Desde que essas ações comportem relação entreempregado e empregador, será competente a Justiça do Trabalho para dirimí-las. A Justiça do Trabalho será competente para analisar ações rescisórias de seusjulgados. Dúvidas existem sobre a competência da Justiça do Trabalho quanto às açõespossessórias. Se esta ação decorrer de relação de emprego, competente será a Justiça doTrabalho para solucionar o conflito. A Justiça do Trabalho só tem competência para o levantamento do FGTS quandohouver dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença.Quando a questão envolver o trabalhador e a Caixa Econômica Federal, a competência será daJustiça Federal, com fundamento no inciso I do art.109 da Constituição. O STJ editou aSúmula nº 82 dizendo que “ compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS”. A Súmula nº 161 do STJ
  11. 11. mostra que é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valoresrelativos ao PIS- PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. É incompetente a Justiça do Trabalho para analisar controvérsia sobre trabalhadore empregador sobre o pré-contrato de trabalho. SE inexiste a relação de emprego, não hácompetência de Justiça do Trabalho. Inexiste a figura do emprego e empregador, e a aplicaçãoda CLT. Não há relação de trabalho ou lei dispondo sobre essa competência. Não há prestaçãode trabalho, nem contagem do tempo de serviço. A competência é da justiça comum. O entendimento predominante tem sido no sentido de que competeoriginariamente aos tribunais regionais do trabalho o julgamento de ação declaratória denulidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais oucoletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, com base no inciso IV, doart.83 da Lei Complementar nº 75/93. A competência para julgar questões ambientais do trabalho contra o empregador,inclusive por meio de ação civil pública, em que são discutidas questões trabalhistas, é daJustiça do Trabalho, por meio das Varas do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho julgar asações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhista relativas àsegurança, higiene e saúde dos trabalhadores (Súmula 736 do STF). A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsiasdecorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (art.114, IX, da Constituição). A Lei é aordinária federal. A Justiça do Trabalho é competente pra conciliar e julgar os litígios que tenhamoriginem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, ainda que não hajamais previsão expressa na parte final do art.114 da Constituição. Sentenças coletivas são asproferidas nos dissídios coletivos. Exemplo é a ação de cumprimento que representa apostulação para cumprir o que foi determinado no dissídio coletivo. Os incidentes ocorridosna execução também serão de competência da Justiça do Trabalho, pois decorrem dassentenças proferias pela referida Justiça. É o que ocorre na execução com os embargos àexecução, cessão de crédito, cobrança de honorários de advogado ou periciais.4.7 Incompetência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar controvérsias sobre: a. Acidentes do trabalho;
  12. 12. Não há lei determinando que a competência para julgar questões de acidente dotrabalho é da Justiça do Trabalho, nas quais faça parte o INSS, entre as outras controvérsiasde correntes da relação de trabalho (art. 114, IX, da Constituição). Ao contrário, o inciso II doart.129 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a competência A postulação feita na Justiça Comumserá sobre auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-acidente e pensão por morte acidentária. b. Previdência Social, que serão resolvidos pela Justiça Federal, tanto em relação a contribuição como benefícios, conforme art.109, I e seu § 3º da Constituição. A questão envolve a União, sendo, portanto, a competência da Justiça Federal; c. Contribuição previdenciárias que não decorrem de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, mas de lançamento fiscal, inscrição em Dívida Ativa e cobrança mediante execução fiscal. Competente é a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). A exceção é a previsão do inciso VIII do art.114 da Constituição, que determina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas às sentenças que proferir. d. Eleições sindicais, em que é competente a Justiça Comum (Súmula 4 do STJ). Se a questão relativa a eleições sindicais ocorrer entre sindicato de trabalhadores etrabalhador ou sindicato de empregadores e empregador a competência será da Justiça doTrabalho (art. 114, III, da Constituição). Matéria criminal não será de competência da Justiçado Trabalho, pois não há disposição nesse sentido no art.114 da Constituição ou na lei. A açãoé proposta pelo Estado contra uma pessoa física, não se enquadrando nos incisos do artigocitado. O inciso VI do art.109 da Constituição dispõe sobre a competência da Justiça Federalpara julgar questões relativas a crimes contra a organização do trabalho. Se a questão é individual, acompetência é da Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho só tem competência para analisar habeas corpusdecorrente de sua competência e não para outras matérias, como para crimes. A Súmula 165 do STJ esclarece que a Justiça Federal é competente para processare julgar crime de falso testemunho no processo trabalhista. A Justiça Federal será competente para analisar crime de desacato praticadocontra juiz do trabalho.
  13. 13. Se o empregador reteve a contribuição previdenciária do empregado e não arecolheu, a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a referida matéria, por serpenal (crime de apropriação indébita).5 Competência Territorial da Justiça do Trabalho Brasileira A competência territorial é também chamada de competência de foro. Talcompetência leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão quecompõe a Justiça do Trabalho. De acordo com o que preleciona José Augusto RodriguesPinto, “essa manifestação da competência liga-se aos limites geográficos do exercício dajurisdição. Ressalta-se que a competência em questão é relativa, pois prevista no interesse daparte. Dessa maneira, o juiz não pode conhecê-la de ofício. Se não for impugnada peloreclamado no prazo da resposta (exceção de incompetência em razão do lugar – arts. 799 eseguintes da CLT), prorroga-se a competência. Dispõe o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Como demonstra o dispositivo supra, a competência territorial é determinada pelolocal da prestação de serviço do reclamante. A finalidade teleológica da lei ao fixar acompetência pelo local da prestação de serviços consiste em facilitar o acesso do trabalhadorà justiça, pois no local da prestação de serviço, presumivelmente, o empregado tem maiorespossibilidades de produção das provas, trazendo suas testemunhas para depor. Ademais, nestelocal o empregado pode comparecer à Justiça sem maiores gastos com locomoção. Através de um enfoque mais crítico, pode-se dizer que o apego arraigado ao art.651, da CLT, pode, em alguns casos, conduzir à denegação da Justiça, mediante o negatório
  14. 14. do acesso ao judiciário, princípio este esculpido no art. 5º, XXXV, CF. Nessa linha deraciocínio, a interpretação da norma processual há de se pautar no asseguramento real eefetivo do acesso à Justiça. Se o empregador promover sua atividade em várias localidades, nos termos do §3ºdo art. 651 da CLT, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebraçãodo contrato ou da prestação dos respectivos serviços. Trata-se de critério de competência, cujaescolha é discricionária do empregado, podendo este optar entre o local da contratação ou daprestação de serviços. Nesse contexto, surge uma polêmica: se o reclamante trabalhou em váriaslocalidades, qual será a Vara competente em razão do lugar para apreciar o processo? Adoutrina e a jurisprudência se inclinam a dizer que prevalece a competência do último local deprestação de serviços. Há, porém, doutrinadores que discordam desse critério estabelecido. Se oreclamante trabalhou em vários locais, a competência das Varas do Trabalho de cada localtrabalhado é concorrente. Nesse sentido, todas as Varas são competentes, cabendo a escolhado local da propositura da ação ao reclamante, uma vez que a competência em razão do lugarse fixa tendo por escopo facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Nos termos do art. 651, da CLT, quando for parte no dissídio agente ou viajantecomercial, competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial ea esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização emque o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Conforme o referido dispositivo legal, se o reclamante for viajante ou agentecomercial, realizando atividades em várias localidades sem se fixar em nenhuma delas, a fimde facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, a CLT determina que a reclamação possa serproposta onde a empresa tenha agência ou filial e esteja o empregado a ela subordinado ou nolocal em que o autor tenha domicílio, e, caso não tenha domicílio, na localidade mais próximaem que o empregado se encontra. Diante da competência dada pela EC n 45/04, pode- se dizer que a presente regratambém se aplica ao representante comercial autônomo (Lei n. 4886/85) e também aovendedor externo autônomo que não seja representante (art. 114, I, da CF). Nos termos da redação do citado §1°, doutrina e jurisprudência têm seposicionado no sentido de que, primeiramente, a competência territorial é do foro em que apessoa tenha agência ou filial e o empregado esteja a ela subordinado e, sucessivamente, olocal do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
  15. 15. 5.1 Empregado brasileiro que trabalha para estrangeiro: Dispõe o § 2º do art. 651 da CLT: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. De acordo com o dispositivo legal, restou consagrada a chamada “competênciainternacional da Justiça do Trabalho” para dirimir controvérsias decorrentes da relação detrabalho quando o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em contrário.Mostra-se discutível a aplicabilidade do referido dispositivo legal se a empresa reclamada nãotiver agências ou filial no Brasil, diante das vicissitudes que pode enfrentar o processo paracitação da empresa, e também de aplicabilidade da jurisdição trabalhista em outro país. Emrazão disso, pode-se dizer que a competência da Justiça do Trabalho brasileira, salvoconvenção internacional em sentido contrário, somente se aplicará se a empresa reclamadativer agência ou filial no Brasil, caso contrário, não haverá possibilidade de imposição dajurisdição trabalhista em território sujeito a outra soberania (princípio da territorialidade dajurisdição). Assim sendo, a expressão “empresa que tenha agência ou filial no estrangeiro”deve ser lida no sentido de que a empresa também tenha sede no Brasil. Sob outro enfoque,como o referido dispositivo configura exceção à competência do local da prestação deserviços, a interpretação deve ser restritiva. Havendo competência da Justiça brasileira, a legislação aplicável será do paíslocal da prestação de serviços , conforme o princípio da aplicação da lei do local da prestaçãode serviços, que restou consagrado pela jurisprudência brasileira, conforme a redação daSúmula n 207 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.”5.2 Foro de eleição da Justiça do Trabalho O foro da eleição é o local escolhido, consensualmente, pelas partes para apreciareventual demanda trabalhista. Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
  16. 16. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. O foro da eleição é incompatível como o Processo do Trabalho, considerando-se ahipossuficiência do reclamante, bem como eventual estado de subordinação do empregado aoaceitar eventual localidade para propositura da demanda trabalhista. Além disso, as normasque consagram a competência territorial da Justiça do Trabalho não podem ser alteradas porconsenso das partes. O art. 112 do CPC com a redação dada pela Lei 11.280/06 possibilita ao juiz dotrabalho decretar, de ofício, a nulidade do foro de eleição em contrato de adesão. Dispõe omencionado artigo: Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. De acordo com alguns doutrinares, tal artigo pode ser aplicado ao Processo doTrabalho, com a seguinte adaptação: A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contratode trabalho, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízodo local da prestação de serviço.6 Modificação de competência na Justiça do Trabalho Dentro da competência relativa da Justiça do Trabalho, esta pode ser modificadaem razão da conexão e da continência. Nesse sentido dispõe o artigo 102 do Código de Processo Civil, que restaaplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT: Art. 102. A competência em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos arts. seguintes” Nos termos do art. 103 do CPC: reputam-se conexas duas ou mais ações, quandolhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Na Justiça do Trabalho é comum haver conexão entre as demandas trabalhistasque apresentem em comum mesmo pedido ou causa de pedir. Por exemplo, diversostrabalhadores realizam um mesmo pedido que tem suporte em norma coletiva comum. Conforme o art. 104 do CPC: “Dá-se a continência entre duas ou mais açõessempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por sermais amplo, abrange o das outras”.
  17. 17. No Processo do Trabalho é como haver continência entre as demandas. Porexemplo, o reclamante propõe duas reclamações trabalhistas em face de uma mesmaempregadoras, mas o rol de pedidos de uma é mais abrangente do que da outra. Havendo conexão ou continência, a reunião dos processos para julgamentosimultâneo é a faculdade do juiz do trabalho, devendo este sempre avaliar o custo benefícioem deferí-la sempre atento à celeridade e efetividade da relação jurídica processual. Nessesentido, dispõe o art. 105, CPC: “Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” Havendo conexão ou continência, o juízo competente será aquele que despachou ainicial em primeiro lugar (Processo Civil) e no Processo do Trabalho o do local onde a inicialtrabalhista foi distribuída em primeiro lugar, pois no Processo do Trabalho não há despachona inicial (art. 841, CLT). Nesse sentido dispõe o art. 106 do CPC: “Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”7 O Princípio da perpetuatio iurisdictionis Tal locução, de origem latina, indica o princípio pelo qual a competência do Juiznão se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes, que venham a ocorrerapós a determinação e fixação da competência jurisdicional. A mudança de endereço de uma das partes, ou até a modificação da nacionalidadeou, ainda, de qualquer fator referente ao estado de fato ou de direito que serviram paradeterminar a competência, não transferem o processo para outro Juízo. Logo, não serão causasde modificação da competência. Discorrendo sobre a perpetuatio iurisdictionis, ARRUDA ALVIM a define comosendo "a cristalização e subsistência dos elementos (de fato e de direito) em decorrência dosquais determinou-se a competência, inclusive do próprio critério legal. (...) O institutoda perpetuatio iurisdictionis prende-se à necessidade de estabilidade da competência de foro,em particular, e, assim, uma vez determinada e fixada esta, quaisquer modificações de fato oude direito supervenientes são irrelevantes em sua estabilidade." Esse princípio comporta exceções. Há hipóteses em que a competência émodificada em momento superveniente à sua fixação, como por exemplo, quando o órgãojudiciário competente para a causa é suprimido por lei posterior, ou quando se alterar a
  18. 18. competência em razão da matéria ou da hierarquia, consoante previsão do artigo 87, partefinal, do CPC. A intervenção da União no processo, exemplificando, é fator que desloca acompetência para a Justiça Federal, necessariamente. LUIZ RODRIGUES WAMBIER, ao tratar das causas modificativas dacompetência, assevera que a conexão e a continência tratam-se "de dois liames de afinidadeexistentes entre duas ou mais ações, que faz com que se justifique a reunião dos processos queestavam antes tramitando em juízos diversos, para que, reunidos, passem a tramitar emconjunto e sejam decididos concomitantemente". E complementa: "Essa possibilidadesignifica exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Esse princípio, bem como oda perpetuatio libeli e o da perpetuatio legitimationis, foram adotados pelo nosso CPC erefletem nítida preocupação com a estabilidade do processo."
  19. 19. 8 BibliografiaSCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª edição. São Paulo. Editora LTR, 2009.MARTINS, SÉRGIO PINTO. Direito Processual doTrabalho: doutrina e prática forense; modelos de petições,recursos, sentenças e outros. 32ª edição. São Paulo. Editora Atlas, 2011

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