Hipoteses de vacâncias dos cargos de políciais civis

Academia de Polícia “ Dr. Coriolano Nogueira Cobra”

“ DAS FORMAS DE APOSENTADORIA E SUAS
IMPLICAÇÕES PECUNIÁRIAS”

Roberta Cristiane Rocha Defende

Academia de Polícia “ Dr. Coriolano Nogueira Cobra”

“HIPÓTESES DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE
POLICIAIS CIVIS”

HIPÓTESES DE VACÂNCIAS DOS
CARGOS DE POLICIAIS CIVIS
• Definição segundo a Profª Maria Sylvia
Zanella Di Pietro:

• Vacância é o ato administrativo pelo

qual o servidor é destituído do cargo,
emprego ou função pública.

CONCEITOS IMPORTANTES
• Cargo Público: uma unidade jurídica existente no
âmbito da estrutura administrativa, instituído por
lei, visando à prestação de atribuições específicas
que serão exercidas por servidores submetidos
ao regime estatutário.
• Legislação: no caso da União Lei 8.112/90 e do
Estado de São Paulo Lei 10.261/68.
• Exigência do concurso público, previsto no inciso
II do art. 37 da CF.

• Emprego Público: unidade jurídica, dotada de
atribuições ocupada por um servidor celetista,
ou seja, aquele com vínculo contratual sob a
regência da CLT.
• Exigência do concurso público, previsto no
inciso II do art. 37 da CF.

• Função Pública: conjunto de atribuições às
quais não corresponde a um cargo ou a
emprego(conceito residual).
• Exercem função pública aqueles que são
contratados temporariamente para atender às
necessidades emergentes da Administração,
ou são ocupantes de funções de confiança,
para as quais não se exige concurso público.

• Provimento é quando uma pessoa física
preenche

o

cargo,

assumindo

a

responsabilidade de exercer as atribuições e
atividades pertinentes ao cargo assumido.
Resumidamente é o preenchimento do cargo

público. Pode ser:

• Originário: ocorre quando da nomeação
decorrente de aprovação em concurso público
de provas e provas e títulos.

• Derivado: pois deriva de algum outro
relacionamento que um servidor já possuía
com a administração, são formas secundárias
de provimento, por exemplo a promoção.

•
•
•
•
•

Decorre, segundo art. 86 da Lei 10.261/68:
Exoneração;
Demissão;
Transferência;
Acesso ( literalidade da Lei), mas utilizaremos
Promoção ( por entendimento);
• Aposentadoria;
• Falecimento.

• A exoneração não é penalidade. Ocorre:
• a pedido ou
• “ex officio”: quando se tratar de cargo
em comissão ou função de confiança.

• No caso de cargo efetivo, ocorre também
a exoneração:
• quando não satisfeitas as exigências do
estágio probatório;
• ou quando, tendo tomado posse, o
servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido

• Demissão
constitui
penalidade
decorrente da prática de ilícito
administrativo.
• Tem por efeito desligar o servidor do
quadro de funcionários.
• Pode ser:
• Demissão Simples ou a Bem do Serviço
Público.

• DEMISSÃO:

• É penalidade para infrações graves. É
uma pena eliminatória, porém sem
ensejar uma eliminação a bem do serviço
público. Por isso é chamada de demissão
simples.

LEGISLAÇÃO DA DEMISSÃO SIMPLES
• Prevista nos artigos:
• Art. 257 da Lei 10.261/68 e incisos
acrescentados pela LC 942/2003;
• Art. 74, inciso I a VI da Lei Orgânica da
Polícia Civil;

DEMISSÃO SIMPLES

• Abandono
injustificada
seguidos);

• Procedimento
grave;

de
cargo
(ausência
por mais de 30 dias

irregular

de

natureza

• Ineficiência intencional e reiterada no
serviço;

DEMISSÃO SIMPLES
• Aplicação indevida de dinheiro público;
• Ausência do serviço sem causa
justificável por mais de 45 dias
intercalados durante o ano.

• DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO:
• é a demissão qualificada, havendo gravidade
tamanha que a expulsão do servidor é a bem
do serviço público.

LEGISLAÇÃO DA DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO
Prevista nos artigos:
• Art. 258 da Lei 10.261/68 e incisos
acrescentados pela LC 942/2003;
• Art. 75, incisos I a XII da Lei Orgânica da
Polícia Civil.

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO
• Conduzir-se com incontinência pública e
escandalosa e praticar jogos proibidos;
• Praticar ato definido como crime contra a
Administração Pública, a Fé Pública e a
Fazenda Pública ou previsto na Lei de
Segurança Nacional;

PÚBLICO
• Revelar dolosamente segredos de que
tenha conhecimento em razão do cargo
ou função, com prejuízo para o Estado ou
particulares;
• Praticar
ofensas
físicas
contra
funcionários, servidores ou particulares,
salvo em legítima defesa;

PÚBLICO
• Causar lesão dolosa ao patrimônio ou
aos cofres públicos;
• Exigir, receber ou solicitar vantagem
indevida, diretamente ou por intermédio
de outrem, ainda que fora de suas
funções, mas em razão destas;

PÚBLICO

• Provocar movimento de paralisação total ou
parcial do serviço policial ou outro qualquer
serviço ou dele participar ( constante só na Lei
Orgânica da Polícia Civil);
• Pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou
valor de pessoas que tratem de interesses ou
os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à
sua fiscalização;
• Exercer advocacia administrativa;

PÚBLICO
• Praticar ato definido como crime hediondo,
tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e terrorismo;
• Praticar ato definido como crime contra o
Sistema Financeiro, ou de lavagem ou de
ocultação de bens, direitos ou valores;
• Praticar ato definido em lei como de
improbidade;

• PROMOÇÃO, como definida no art. 87 da Lei
10.261/68:
• corresponde à passagem do funcionário ou
servidor de um grau a outro da mesma
referência. Sem mudar o cargo e a referência,
o servidor passa para outro grau.

• Promoção na lição da Profª Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, é ao mesmo tempo, ato de
provimento no cargo superior e vacância no
cargo inferior.”
• Logo, para as promoções dos policiais civis é
necessário ocorrer a vacância na classe
correspondente.

• Lei Complementar n. 1.151/2011
Regulamenta as carreiras de Policiais Civis.
• Lei Complementar n. 1.152/2011
Regulamento a carreira de Delegados de
Polícia.

• A promoção será processada pelo Conselho da
Polícia Civil, adotados os critérios de
antiguidade e merecimento.
• O processo de promoção instaura-se mediante
Portaria do Presidente do Conselho da Polícia
Civil.
• Podem ser por Antiguidade, Merecimento e
Automática.

• TRANSFERÊNCIA, atualmente banida do nosso
ordenamento,
em
razão
de
inconstitucionalidade, por burlar a regra do
concurso público.
• Na transferência o servidor passava a ocupar
cargo de carreira diversa, em regra de mesmo
nível, pertencente a outro quadro ou órgão.

• APOSENTADORIA
• Entendimento da Prof. Maria Sylvia Di Pietro:
• “Aposentadoria é o direito à inatividade
remunerada, assegurado ao servidor público
em caso de invalidez, idade ou requisitos
conjugados de tempo de exercício no serviço
público e no cargo, idade mínima e tempo de
contribuição.”

Aposentadoria é a passagem do servidor à
situação de inatividade remunerada, pode
ser por invalidez, compulsória ou
voluntária.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE
• O servidor está inválido sem condições de
exercer funções.
• Os proventos são proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de
acidente de serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na
forma da lei exigindo-se Laudo Médico
expedido pelo Departamento de Perícias
Médicas do Estado – DPME.

APOSENTADORIA COMPULSORIA
• Ocorre quando o servidor completa 70 anos de
idade, sendo os proventos da inatividade
proporcionais ao tempo de contribuição. Obs.
Integral: quando o servidor já cumpriu todos os
requisitos legais exigidos para a aposentadoria
integral e permaneceu em atividade.
• Obrigatoriamente o servidor deixará as funções
no dia seguinte à data que completar 70 anos,
independente da publicação do ato.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
• Ocorre com a observância dos seguintes requisitos:
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5
anos de efetividade no cargo em que se der a
aposentadoria, e, ainda, requisitos de idade e tempo
de contribuição
• a) 60 anos de idade e 35 anos contribuição, se
homem; e 55 anos de idade e 30 anos de
contribuição, se mulher.
• b) 65 anos de idade, se homem e 60 de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O
POLICIAL CIVIL
• Para resolver o impasse o Governo Estadual
editou a Lei Complementar n. 1062/2008,
elaborada nos termos do art. 40 δδ 1º e 4º da
CF/88 alterados pela EC 47/05.
• O
Policial
Civil
poderá
aposentar-se
voluntariamente
desde
que
atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
• I-55 anos de idade- homem; 50 – mulher;
• II-30 anos de contribuição previdenciária;
• III-20 anos de efetivo exercício em cargo de
natureza estritamente policial.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O
POLICIAL CIVIL
• Obs: ao policial civil que ingressou na carreira
antes de 31/12/2003, data da vigência da EC n.
41/2003, não será exigido o requisito de idade,
sujeitando-se apenas à comprovação do tempo
de contribuição previdenciária e do efetivo
exercício em atividade estritamente policial .
Mas, para o cálculo do benefício será utilizada a
Lei Federal n. 10.887/2004, obtendo-se uma
média salarial, sendo aplicado reajustes anuais
com base no IPC-Índice de Preços ao Consumidor,
estabelecido pela SPPREV, nos termos da LC
1105/2010.

ABONO PERMANÊNCIA
• O Policial Civil que desejar permanecer em
atividade fará jus ao Abono de Permanência
nos termos do δ 19 do art. 40 da CF, inserido
pela EC 41/2003, conforme Instrução Conjunta
UCRH/SPPREV n. 01/2009, que é a devolução
dos 11% de contribuição previdenciária.
• Esse abono pode ser pleiteado a partir do
requerimento de liquidação de tempo pela
própria Lei 1062/2008.

Procedimentos Práticos da
Aposentadoria
• A partir de 30/06/2010 o requerimento de
aposentadoria deverá ser endereçado ao
Gerente de Aposentadoria de São Paulo
Previdência – SPPREV.
• Protocolado no órgão subsetorial de recursos
humanos a que o servidor se encontra
classificado, onde será juntado ao Processo
ùnico de Contagem de Tempo – PUCT.

Aposentadoria
• Após a verificação e conferência da
documentação necessária, deverá ser
formado um processo a parte, denominado
“filhote”, com cópia dos principais atos da vida
funcional do servidor e certidões de tempo de
serviço originais.

Aposentadoria
• Proceder à abertura de protocolo e
digitalização das várias etapas contidas no
sistema SIGEPREV da São Paulo Previdência,
sendo que o protocolo inicial de atendimento
no SIGEPREV será considerado como base
para a prerrogativa da cessação do exercício
da função pública prevista no § 22 do artigo
126 da Constituição Estadual ( Instrução
Conjunta UCRH/SPPREV 01, de 26, publicada
em 28/03/13).

Aposentadoria
• Encaminhamento do processo “filhote” à São
Paulo Previdência que produzirá os demais atos
necessários à publicação do ato de aposentadoria
no Diário Oficial do Estado, conforme Decreto n.
54.623/09.
• Publicação é feita pela SPPREV.
• Acompanhar o trâmite da análise da
aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, anexando as decisões finais no
PUCT para finalmente encaminhá-lo ao ARQUIVO
GERAL.

• A vacância por falecimento, como o
próprio nome diz, decorre da morte do
servidor público.


FIM
OBRIGADA!

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