4. falência e recuperação de emrpesa carreira fiscal-2013

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4. falência e recuperação de emrpesa carreira fiscal-2013

  1. 1. 1DIREITOCOMERCIAL PARAA CARREIRAFISCAL
  2. 2. DIREITO COMERCIALACADEMIA DO CONCURSOFALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DEEMPRESASLei 11.101 de 09 de fevereiro de2005Profª Rachel Brambilla2
  3. 3. 3LEGISLAÇÕES ANTIGAS - CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 – LEI 556 DE 25 DE JUNHOSociedades Comerciais - D. Marítimo - QuebraQuebra/concordata – Artigos 797 ao 913Decreto Lei Nº 7.661 - legislação decretada por Getúlio Vargas em 21 de junho 1945.1) a falência, consistia numa liquidação supervisionada pelo judiciário2) a concordata, era um dispositivo para reescalonar ou reduzir os pagamentosdevidos a credores não segurados (quirografários).A Concordata era um dispositivo pelo qual um devedor insolvente renegocia sobsupervisão judicial sua dívida com os credores não segurados (quirografários).• Quando se concedia a Concordata impedia qualquer ação por parte dessescredores.Tínhamos a Concordata Preventiva (antes da decretação da falência) e Suspensiva(depois - os acionistas retomam o controle da empresa e seus ativos, condicionadosa pagar aos credores não segurados)
  4. 4. 4Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - ATUALArt. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou deconcordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, queserão concluídos nos termos do Decreto-lei nº 7661 de 21 de junho de1945.DISPOSIÇÕES PRELIMINARESRECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:A QUEM SE APLICA ESTA LEI?Assim sendo, logo no art. 1º, menciona que a presente Lei se aplica aRECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL e aFALÊNCIA, para as EMPRESAS que se dividem em SOCIEDADESEMPRESÁRIAS e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - EMPRESA INDIVIDUAL DERESPONSABILIDADE LTDA - LEI 12.441/2011, que está estendido àsMICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Lei 123 de2006), conforme o art. 70 da mesma Lei.
  5. 5. 5A QUEM NÃO SE APLICA:Conforme o art. 2º verificamos que a lei não se aplica àsInstituições Financeiras, Consórcios, Planos de Saúde,Seguradoras, Empresas Públicas, Sociedades de EconomiaMista, enfim, a todas equipadas.• Lei 6024 de 1974 , art. 7º , alínea "c", art. 12, alínea "d", art.19, alínea "d".APLICA-SE A FALÊNCIA? APLICA-SE A RECUPERAÇÃO?• QUAL O LOCAL QUE PODERÁ SER REQUERIDA ARECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AFALÊNCIA?Art. 3º - será na SEDE ou MATRIZ da Empresa, que édenominado PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, ou , se a Empresativer sede fora do BRASIL, será o local da FILIAL.
  6. 6. 6DISPOSIÇÕES COMUNS À "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" E À "FALÊNCIA".Art. 5º . Bens que não constarão na Recuperação Judicial e na Falência: Bensà título gratuito, as despesas que os credores fizerem para fazer parte daRECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA, como por exemplo, pagamentos aadvogados, custas, xerox, etc.Art. 6º. CONSEQUENCIAS NO MOMENTO EM QUE FOR "DECRETADA AFALÊNCIA" OU QUANDO FOR "DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL":REGRA:Suspensão de todas as "ações" e "execuções" que o credor ajuizou contra odevedor, inclusive daquelas em que for de dívidas particulares do sócio dassociedades do código civil.Suspende também o curso da PRESCRIÇÃO das AÇÕES e EXECUÇÕES, e assimo CREDOR ficará resguardado durante o tempo de SUSPENSÃO, que é de 180dias conforme o § 4º do art. 6º da Lei.
  7. 7. 7EXCEÇÕES À REGRA:As AÇÕES TRABALHISTAS e as AÇÕES CUJAS SENTENÇAS SÃO ILÍQUIDAS NÃOSUSPENDEM. §§ 1º 2º, do Art. 6º.AS EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS também não SUSPENDEM, e poderá haverparcelamento dessas dívidas, como exceção à regra. § 7º do art. 6º da mesmaLei.Art. 6º caput.Suspende todas as ações e execuções do deferimento de do processamento derecuperação judicial e da decretação da falência.1. Requerimento da Recuperação Judicial 1. Requerimento da Falência2. O juiz defere(concede) o procedimento 2. O juiz aceita o requerimento3. Apresentação de um Plano 3. Manda citar a empresa devedora4. O juiz manda aplicar o Plano 4. A empresa Contesta5. Aplicação do Plano (2 anos - art. 61) 5. Decretação da FalênciaRECUPERAÇÃO Deferimento/publicaçãoRequerimento Plano Impugnação Concessão Aplicação ExtinçãoRequerimento Contestação Decretação Liquidação ExtinçãoFALÊNCIA
  8. 8. DIREITO COMERCIALACADEMIA DO CONCURSORECUPERAÇÃOEXTRAJUDICIALProfª Rachel Brambilla8
  9. 9. 9O que vem a ser RECUPERAÇÃO? Art. 47 Lei 11.101/2005Quem requer a RECUPERAÇÃO? A EMPRESA DEVEDORA.DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL:Será que é possível RECUPERAR uma empresa EXTRAJUDICIALMENTE?Art. 161 da LEI - RECUPERAÇÃO fora de processo judicial.QUEM PODE PROVIDENCIÁ-LA? O DEVEDOR, o cônjuge sobrevivente,herdeiros, inventariante e sócio remanescente, conforme parágrafo únicodo art. 48, da Lei 11.101/2005.§ 1° do Art. 161. Se aplica apenas aos créditos comuns; os trabalhistas,acidentes de trabalho e tributário, não entram para essa hipótese.Requisitos – art. 48HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - § § 3º, 4º do art. 161Todos assinam o plano - não podem desistir - § 5º. Homologação distribuída– Vara empresarial
  10. 10. 10QUAL O PROCEDIMENTO PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO?• Requerimento com o plano - art. 162 e § 6º do art. 163Art. 163 – 3/5 DOS CRÉDITOS NO MÍNIMO.O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – (SIMULAÇÃO, VÍCIOS,NÃO TEM OS REQUISITOS DO ART. 48) – § 6º art. 164• HAVENDO ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE “HOMOLOGAÇÃO” O JUIZ ORDENARÁ APUBLICAÇÃO DE EDITAL NO D.O. E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – art.164. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.FINALIDADE DA PUBLICAÇÃO? Convoca aos credores para, se quiser, impugnar oPlano. § 2º art.164PRAZO PARA IMPUGNAR: 30 DIAS contados da PUBLICAÇÃO do EDITAL mencionadono caput do art. 164.E APÓS A IMPUGNAÇÃO? § 4º - art. 164 – 5 dias para o Devedor§ 5º - art. 164 – 5 dias para o Juiz.
  11. 11. 11• Havendo IMPUGNAÇÃO o juiz vai avaliar e dar a Sentença• Aprovado o PLANO, este será HOMOLOGADO POR SENTENÇA.• QUAL O RECURSO QUE CABE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO?RECURSO DE APELAÇÃO da sentença, sem efeito SUSPENSIVO - § 7º.• SE NÃO FOI HOMOLOGADA, A EMPRESA DEVEDORA TERÁ OUTRA CHANCE?SIM. O devedor poderá apresentar novo pedido de HOMOLOGAÇÃO. § 8º.• QUANDO DEVERÁ COMEÇAR A SER APLICADO O PLANO?Após a sua HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, com a publicação respectiva no D.O. Art. 165.1. Requerimento de homologação do PLANO2. Aceitação do pedido3. Impugnação4. Sentença5. Aplicação do Plano apresentado – Art. 50/616. Apelação – efeito sem efeito SuspensivoRequerimento Impugnação Concessão Aplicação ExtinçãoHomologaçãodo Plano
  12. 12. DIREITO COMERCIALACADEMIA DO CONCURSORECUPERAÇÃO JUDICIALProfª Rachel Brambilla12
  13. 13. 13RECUPERAÇÃO JUDICIALNa RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL vimos que as EMPRESAS que devem aosempregados, à Fazenda (tributos) e também acidente do trabalho não podemrequerer esta modalidade de Recuperação – Art. 161 § 1º.Porém na RECUPERAÇÃO JUDICIAL são devidos TODOS OS CRÉDITOS – art. 49 da Lei11.101/2005.QUEM PODE REQUERE-LA? O DEVEDOR, o cônjuge sobrevivente, herdeiros,inventariante e sócio remanescente, conforme parágrafo único do art. 48, da Lei11.101/2005.Contratos e obrigações anteriores continuarão em vigor, os coobrigados pelo débito,como endossantes, avalistas, fiadores, o credor poderão pleitear contra eles o débitotambém. Art. 49 e parágrafo 2º.NÃO ENTRAM NA RECUPERAÇÃO:§ 3° do art. 48 da Lei - Se houver CONTRATOS de Alienação fiduciária, arrendamentomercantil, promessas de compra e venda e as obrigações a título gratuito.
  14. 14. 14Suspende todas as ações e execuções exceto as trabalhistas,fiscais e ações com sentenças ilíquidas - art. 6º §§ 1º 2º 7º.PROCEDIMENTO:Art. 51. Requerimento do processamento da RECUPERAÇÃOJUDICIAL com uma documentação que comprove os motivospelos quais está se pleiteando a recuperação da empresa.• Documentos contábeis, relação do empregados, dos credores,bens particulares dos sócios e administradores, certidões doscartórios de protesto, certidão de regularidade na JuntaComercial, etc.Art. 52. Depois, o juiz analisará e deferirá o “processamento” darecuperação judicial.
  15. 15. 15Deferimento e publicaçãodesta decisão
  16. 16. Quando houver o DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – Art. 52:Na mesma DECISÃO: Publicar Edital no DIÁRIO OFICIAL, o resumodo pedido da empresa devedora. Nomeação de umADMINISTRADOR JUDICIAL, conforme o art. 21; a SUSPENÇÃOdas ações e EXECUÇÕES, excetuadas aquelas dos parágrafos 1°,2ºe 7º do art. 6º; ordenará que o MP seja intimado e que enviemCartas às fazendas públicas - § 1º art. 52:A relação nominal dos credores, discriminando os valoresatualizados.Alertará aos credores que eles têm um prazo para apresentaremsuas HABILITAÇÕES na RECUPERAÇÃO, no prazo do art. 7° § 1º.• PRAZO PARA QUE OS CREDORES APRESENTEM SUASHABILITAÇÕES:15 DIAS após a PUBLICAÇÃO DO EDITAL ACIMA.16
  17. 17. 171. Requerimento do processamento – art. 512. Deferimento do requerimento – art. 523. Publicação do deferimento do processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL –art. 524. PRAZO para apresentação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – art. 53 - 60DIAS da PUBLICAÇÃO do deferimento acima.5. HABILITAÇÃO DOS CREDORES no processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL – 15dias da PUBLICAÇÃO do EDITAL ORDENADA NA SENTENÇA. Art.52 – Art. 7º § 1º6. PRAZO para que o Administrador Judicial PUBLIQUE a RELAÇÃO DE CREDORES– Art. 7º § 2º - 45 DIAS após a HABILITAÇÃO DOS CREDORES7. IMPUGNAÇÃO AO PLANO de RECUPERAÇÃO JUDICIAL – 30 DIAS após aPUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES acima – Art. 55
  18. 18. 188. ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES - Havendo Impugnação ao PLANO é obrigatóriae poderão eleger um comitê de credores – Art. 56 - Rejeitado o PLANO pelaASSEMBLEIA de Credores, o juiz decretará a FALÊNCIA do devedor.9. PRAZO para Impugnações aos Créditos APRESENTADOS – 10 DIAS após aPUBLICAÇÃO da RELAÇÃO DE CREDORES pelo ADMINISTRADOR JUDICIAL – Art. 8º10. Havendo IMPUGNAÇÕES aos Créditos (Credores) os próprios credores poderão semanifestar em 5 dias e o comitê dos credores também se tiver, no mesmo prazo.Depois o juiz decidirá em 5 dias sobre isso.11. ESTANDO TUDO RESOLVIDO O JUIZ MANDARÁ APLICAR O PLANO – Art. 58 / Art. 59§ 1º - CONCESSÃO DA “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -Art. 475-N, CPC.12. RECURSO CABÍVEL PARA ESSA DECISÃO – AGRAVO – Art. 59 § 2º - MP ou CREDORESpoderão interpor13. Com o TÉRMINO DA APLICAÇÃO DO PLANO O JUIZ JULGARÁ EXTINTO o PROCESSO– Aqui define e cabe Recurso de APELAÇÃO – Art. 63.
  19. 19. 19Créditos Extraconcursais - Créditos decorrentes de obrigações contraídas pelodevedor durante a Recuperação, até mesmo despesas com fornecedores,contratos de empréstimos e financiamento. Art. 67Vide no art. 83 os créditos na ORDEM DE PREFERÊNCIA de pagamento.PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE:São regidas pela Lei 123/2006, e possuem um PLANO ESPECIAL. Art. 70 da lei11.101/2005PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Art. 711. Créditos "quirografários“2. Haverá um parcelamento de em até 36 (trinta e seis) meses, iguais esucessivos, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 12% a.a.3. Não haverá suspensão de ações e execuções, e NÃO haverá convocação deASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o PLANO.Se houver IMPUGNAÇÕES ao PLANO de titulares de mais da metade doscréditos, o juiz julgará improcedente o pedido de Recuperação Judicial edecretará a FALÊNCIA. Art. 72,parágrafo único.
  20. 20. 20Conforme o art. 73 da Lei 11.101/2005, poderá juiz decretar afalência durante o processo de RECUPERAÇÃO JUDICIALa. Por deliberação da ASSEMBLEIA DOS CREDORES - Art. 42;b. Pela não apresentação do PLANO no prazo do art. 53;c. Quando não houver sido aprovado o PLANO naASSEMBLEIA por ter havido Impugnações;d. Por descumprimento de qualquer obrigação na forma do art.61 § 1º.Fora do processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL:• Poderá ter a decretação da falência por inadimplemento deobrigação não sujeita à recuperação judicial, conforme o art.94, I,II,III
  21. 21. DIREITO COMERCIALACADEMIA DO CONCURSOFALÊNCIAProfª Rachel Brambilla21
  22. 22. 22FALÊNCIAQuem pode requerer a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA? Art. 97E a AUTO FALÊNCIA - Art. 97, I - Art. 105 da Lei 11.101/2005• É quando o próprio devedor requerer seja decretada suaFalência, por preocupação de não conseguir suportar gravesituação econômica. Requerimento com demonstraçõesfinanceira.Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observaráa forma do art. 99 desta Lei.O juiz nomeará um ADMINISTRADOR JUDICIAL, fixará um termolegal, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções,mandará enviar cartas as fazendas e intimação do MinistérioPúblico. Art. 6º
  23. 23. 23PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA1) Art. 94 – Será Decretada a FalênciaCrédito de no mínimo 40 SM e os títulos deverão ser protestados - § 1º Art. 94(união de credores)Execução judicialPrática de atos fraudulentos – Atos ineficazes – ex. venda de bens semconsentimento dos credores (pode ser declarada pelo juiz em ação própria ouno próprio processo) – Art. 129 da Lei 11.101/2005Art. 130 – Ação REVOCATÓRIA para atos que foram realizados através de conluioProcedimento:• Ação REVOCATÓRIA proposta pelo Administrador Judicial ou MP em até 3anos da decretação da falência.• Citação do Réu para Contestar conforme o procedimento ordinário - Art.282/283/297 CPC – Art. 134 da Lei 11.201/2005.• Art. 135 – Sentença – Recurso de Apelação.• Medida preventiva – Sequestro dos bens retirados do patrimônio – Art. 137.
  24. 24. 24Cont... PROCEDIMENTO DO REQUERIMENTO DA FALÊNCIA2) Após o requerimento de Decretação da Falência o juiz mandará Citara empresa devedora para Contestar, se quiser – Art. 98, no prazo de10 dias da juntada do mandato aos autos.O QUE SE PODE ALEGAR NA CONTESTAÇÃO?• Art. 95 – A empresa devedora poderá requerer sua RECUPERAÇÃOJUDICIAL• Art. 98 – Ou baseado nos pedidos do art. 94 ,I,II, poderá depositar ovalor com juros e correção – DEPÓSITO ELISIVO.• Não se apresentando estas hipóteses acima, o juiz poderá Decretar aFalência ou julgá-la Improcedente.• Sendo DECRETADA A FALÊNCIA o juiz mandará - Art. 99
  25. 25. 25Cont... PROCEDIMENTO DO REQUERIMENTO DA FALÊNCIA - Art. 99 .• O juiz nomeará um Administrador Judicial, fixará um termo legal,mandará suspender todas as ações execuções, exceto – art. 6º § §§ 1º,2º,7º• Mandará intimar o MP e o envio de cartas às Fazendas Públicasalém da apresentação da Relação de Credores e empregados.Quem providencia a LIQUIDAÇÃO? O Administrador judicialASSEMBLEIA GERAL poderá ser convocada quando for necessário.Da decisão que decretar a FALÊNCIA cabe AGRAVO e quando forIMPROCEDENTE , caberá Apelação.REQUERIMENTO POR DOLO – será condenado a indenizar o devedorou até mesmo em ação própria – Art. 101
  26. 26. 26CONSEQUENCIAS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – Art. 75 e 102• Ficará inabilitado para atividade econômica empresarial• Perde o direito de administrar seus bens e também até asentença que extingue suas obrigações• Pode fiscalizar a administração da falência• As ações, exceto as trabalhistas e fiscais, terão prosseguimentocom o Administrador Judicial (representante da massa falida)• Determina o vencimento antecipado das dívidas comabatimento proporcional dos juros• Havendo sócios de responsabilidade ilimitada serãoconsiderados falidos• Os sócios que tenham se retirado da Sociedade há menos de 2anos estarão inseridos na falência.
  27. 27. 27Outras consequências:Art. 120 – As procurações outorgadas pelo devedor com a decretaçãoda falência – cessam os seus efeitosArt. 121 – A contas bancárias são encerradasArt. 124 – Não são exigíveis jurosPRINCÍPIOS DA FALÊNCIA• Celeridade e economia processual – art. 75 - parágrafo únicoREALIZAÇÃO DO ATIVO – Art. 139Pagamento dos credores na ordem de preferência – Art. 83 / 141 / 149Art. 142 – Vendas, leilões etc.
  28. 28. 28Encerramento da FALÊNCIA – LIQUIDAÇÃO:Pago o passivo, vamos partilhar o ativo – Art. 153Art. 154 – O Administrador Judicial apresentará Prestação de Contas ao juizno prazo de 30 dias do pagamento do passivo e partilha do ativo.• PUBLICAÇÃO DAS CONTAS POR EDITAL – ORDEM DO JUIZ – § 2º art. 154• INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – § 3º art. 154• JULGAMENTO DAS CONTAS – § 4º art. 154• Da sentença do julgamento das contas cabe APELAÇÃO – § 5º art. 154• Após o julgamento o Administrador Judicial apresentará um RELATÓRIOFINAL DA FALÊNCIA no prazo de 10 dias e também as responsabilidades dofalido – Art. 155• Depois o juiz ENCERRARÁ A FALÊNCIA que será publicada em EDITAL –parágrafo único - art. 156 – cabe APELAÇÃO – extinção da Execuçãoconcursal.
  29. 29. 29EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO:Pagamento dos credores, decurso de 5 anos do encerramento dafalência (se NÃO tiver sido condenado em crime falimentar); 10 anosse tiver sido condenado em crime falimentar) – art. 158.• O FALIDO PODERÁ REQUERER AO JUÍZO DA FALÊNCIA UMADECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATRAVÉS DE“SENTENÇA”.• O PEDIDO SERÁ PUBLICADO NO D.O E AUTUADO EM APARTADO(separado) AOS AUTOS DA FALÊNCIA - § 1º art. 159• OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO – art. 159 § 2º - 30 diasda publicação do pedido.
  30. 30. 29/4/2013 30Após 5 dias o juiz decidirá – se for antes da sentençade encerramento da falência o juiz declarará extintasobrigações na SENTENÇA de ENCERRAMENTO DAFALÊNCIA. Se for depois, apenas DECLARARÁ EXTINTASAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. § § 3º,4º,5º art. 159.Cabe APELAÇÃO.Transitou em julgado o pedido de declaração seráapensado aos autos da falência e arquivado. § 6ºO sócio com responsabilidade ILIMITADA tambémpoderá requerer DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DASOBRIGAÇÕES- art. 160
  31. 31. DIREITO COMERCIALACADEMIA DO CONCURSODISPOSIÇÕES PENAISDOS CRIMES EM ESPÉCIEProfª Rachel Brambilla31
  32. 32. 32DOS CRIMES EM ESPÉCIEFRAUDE CONTRA CREDORES:Art. 168 –Havendo ato praticado antes ou depois da sentença que decretar a falência,conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, atofraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fimde obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outremPena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1o A pena aumenta de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II – omite,na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar,ou altera escrituração ou balanço verdadeiros; III – destrói, apaga oucorrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ousistema informatizado; IV – simula a composição do capital social; V – destrói,oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituraçãocontábil obrigatórios.
  33. 33. 33Contabilidade paralela§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedormanteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidadeexigida pela legislação.Concurso de pessoas§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis,auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para ascondutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.Redução ou substituição da pena – ME e EPP§ 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequenoporte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas porparte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas deperda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou aentidades públicas.
  34. 34. 34VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIALArt. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigiloempresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços,contribuindo para a condução do devedor a estado deinviabilidade econômica ou financeira:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.ReclusãoPena menor ou igual a 4 anos, desde que não seja reincidente etenha circunstâncias judiciais favoráveis = regime aberto (o presocumpre sua pena em liberdade, mas com algumas restrições).
  35. 35. 35DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSASArt. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informaçãofalsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.INDUÇÃO A ERROArt. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informaçõesfalsas no processo de falência, de recuperação judicial ou derecuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, oMinistério Público, os credores, a assembleia-geral de credores,o Comitê ou o administrador judicial:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  36. 36. 36FAVORECIMENTO DE CREDORESArt. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência,conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperaçãoextrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador deobrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dosdemais:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.HAVENDO CONLUIOParágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possabeneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENSArt. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sobrecuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição porinterposta pessoa:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  37. 37. 37AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENSArt. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer àmassa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITOArt. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperaçãoextrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas,ou juntar a elas título falso ou simulado:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADEArt. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado pordecisão judicial, nos termos desta Lei:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  38. 38. 38VIOLAÇÃO DE IMPEDIMENTOArt. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, oadministrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, ooficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens demassa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes,entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nosrespectivos processos:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.OMISSÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOSArt. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois dasentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ouhomologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos deescrituração contábil obrigatórios:Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constituicrime mais grave.
  39. 39. DIREITO COMERCIALACADEMIA DO CONCURSOFALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DEEMPRESASLei 11.101 de 09 de fevereiro de2005Profª Rachel Brambilla39

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