OABSPOrdem dos Advogados do Brasil<br />“DESPEJO <br />POR FALTA DE PAGAMENTO”<br />Vinícius Sturion Dorizzotto<br />
INTRODUÇÃO<br /><ul><li>“Boom” do mercado imobiliário
Imóveis para alugar
Importância do assunto para iniciantes na advocacia
Lei de Locação nº  8.245/1991
Alterações advindas da Lei nº 12.112/2009
Reflexos práticos </li></li></ul><li>COMO ERA ANTES<br />
LEI 12.112/2001<br /><ul><li>Diversas reformas no CPC
Busca pela efetividade do processo
EC 45 – Princípio da celeridade e da razoável duração do processo</li></li></ul><li>NOVIDADES – AÇÃO DE DESPEJOO DESPEJO P...
Art. 62 (despejo por falta de pagamento e cumulação do pedido de rescisão da locação com pedido de cobrança dos aluguéis)
Art. 62, parágrafo único (purgação da mora)
Art. 63 (cumprimento da sentença de despejo)
Art. 64 (execução provisória do despejo)</li></li></ul><li>ESTRUTURA BÁSICA  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO<br /><...
- Contrato de locação
- Locador
- Locatário
- Ação de despejo</li></li></ul><li>PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTO<br /><ul><li>Pressupostos
- Contrato de locação (escrito ou verbal)
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Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 4

  1. 1. OABSPOrdem dos Advogados do Brasil<br />“DESPEJO <br />POR FALTA DE PAGAMENTO”<br />Vinícius Sturion Dorizzotto<br />
  2. 2. INTRODUÇÃO<br /><ul><li>“Boom” do mercado imobiliário
  3. 3. Imóveis para alugar
  4. 4. Importância do assunto para iniciantes na advocacia
  5. 5. Lei de Locação nº 8.245/1991
  6. 6. Alterações advindas da Lei nº 12.112/2009
  7. 7. Reflexos práticos </li></li></ul><li>COMO ERA ANTES<br />
  8. 8. LEI 12.112/2001<br /><ul><li>Diversas reformas no CPC
  9. 9. Busca pela efetividade do processo
  10. 10. EC 45 – Princípio da celeridade e da razoável duração do processo</li></li></ul><li>NOVIDADES – AÇÃO DE DESPEJOO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO<br /><ul><li>Art. 59 (casos de liminar de desocupação do imóvel locado)
  11. 11. Art. 62 (despejo por falta de pagamento e cumulação do pedido de rescisão da locação com pedido de cobrança dos aluguéis)
  12. 12. Art. 62, parágrafo único (purgação da mora)
  13. 13. Art. 63 (cumprimento da sentença de despejo)
  14. 14. Art. 64 (execução provisória do despejo)</li></li></ul><li>ESTRUTURA BÁSICA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO<br /><ul><li>Conceitos básicos
  15. 15. - Contrato de locação
  16. 16. - Locador
  17. 17. - Locatário
  18. 18. - Ação de despejo</li></li></ul><li>PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTO<br /><ul><li>Pressupostos
  19. 19. - Contrato de locação (escrito ou verbal)
  20. 20. - Inadimplemento do locatário
  21. 21. Fundamento
  22. 22. Art 59 e seguintes da Lei de Locações</li></li></ul><li>PETIÇÃO INICIAL e LEGITIMIDADE<br /><ul><li>Petição inicial – requisitos básicos
  23. 23. Requisitos do art. 282 e 283 do CPC
  24. 24. Despejo por falta de pagamento (art. 62)
  25. 25. Possibilidade de cumulação com cobrança de alugueis e acessórios da locação – demonstrativo do débito
  26. 26. Quem pode propor ação de despejo por falta de pagamento?
  27. 27. Locador
  28. 28. Morte do locador – herdeiros - espólio</li></li></ul><li>LEGITIMIDADE PASSIVA<br /><ul><li>Contra quem é proposta a ação de despejo?
  29. 29. Locatário
  30. 30. Fiador (litisconsorte passivo)</li></ul> **Não pode ser proposta contra:<br /> - Sublocatário<br /> - Pessoas que não participam da relação ex locato<br />
  31. 31. COMPETÊNCIA e PROCEDIMENTO<br /><ul><li>Competência
  32. 32. Da situação do imóvel
  33. 33. Foro de eleição</li></ul>*Foro do réu<br /><ul><li>Procedimento
  34. 34. Rito ordinário (expressa previsão legal – art. 59 caput)</li></li></ul><li>CAUSA DE PEDIR<br />Art. 62: Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação [...]<br />
  35. 35. PEDIDO<br /><ul><li>Citação para pagamento do débito, sob “pena” de despejo e rescisão do contrato
  36. 36. Procedência
  37. 37. Sucumbência
  38. 38. Provas (protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos)</li></li></ul><li>VALOR DA CAUSA<br /><ul><li>12 meses de aluguel</li></li></ul><li>LIMINAR NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO<br /><ul><li>Art. 59</li></ul>§1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:<br />IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)<br />
  39. 39. CAUÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO LIMINAR<br /><ul><li>Caução de cunho processual
  40. 40. Valor:3 meses de aluguel</li></li></ul><li>PURGAÇÃO DA MORA<br /><ul><li>O que é?
  41. 41. Como se faz?</li></ul> Art. 59<br />§ 3º No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. <br />.<br />
  42. 42. CONSEQUÊNCIAS<br /> <br />Purgada a mora evita-se:<br /> - Execução da liminar<br /> - Rescisão do contrato<br /> - Despejo definitivo<br /> - Extinção do processo<br />Quem pode purgar a mora?<br /> - Locatário<br /> - Fiador<br /> - Sublocatário (que deve ser cientificado da ação de despejo que corre)<br /> - Admite-se também cônjuge, companheiro(a)<br />
  43. 43. EXECUÇÃO DA SENTENÇA DO DESPEJO<br />Art. 63.  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.<br /> § 1º O prazo será de quinze dias se:<br /> a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou<br /> b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46. <br /><ul><li>Execução provisória – necessidade de caução</li></ul>.<br />
  44. 44. OBRIGADO!<br />Vinícius Sturion Dorizzotto<br />vdorizzotto@gmail.com<br />www.oblogdoprocesso.zip.net<br />

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