1. Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVII l NO 87 Ministério Público Estadual Recife, terça-feira, 18 de maio de 2010
MPF, MPPE e MPT combatem
discriminação em elevadores
Acesso e uso de elevadores no Recife é disciplinado pela Lei Municipal nº 16678/2001 Os promotores de Jus-
tiça, coordenadores de
A
discriminação no do Emprego Doméstico”. MPF instaurou um procedi- Caops e servidores têm
uso de elevadores é O objetivo da campanha é mento administrativo em que à sua disposição, por
o alvo da campa- evidenciar a vedação, sob propõe a mudança da no- meio da Assessoria de
nha “É Criminoso Discri- pena de multa, de qualquer menclatura dos elevadores, Comunicação do Mi-
minar”, desenvolvida pelo forma de discriminação em que, em vez de “Social” e de nistério Público de Per-
Ministério Público Federal virtude de raça, cor, origem “Serviço”, passariam a se nambuco, acesso às pu-
(MPF) em conjunto com o ou condição social, entre ou- chamar “de Pessoas” e “de blicações educativo-
Ministério Público de Per- tros fatores. O acesso e uso Cargas”. institucionais sobre a
nambuco (MPPE) e o Mi- de elevadores de edifícios A campanha do MPF, Lei Maria da Penha
nistério Público do situados no Recife, inclusive, MPPE e MPT visa a atingir (em versão completa e
Trabalho (MPT). O lança- é disciplinado pela Lei Muni- os prédios públicos e priva- 'perguntas e respos-
mento da campanha vai cipal nº 16678, de 2001. De dos da Região Metropolitana tas'), Declaração Uni-
ocorrer no dia 20 de maio, acordo com a norma, os res- do Recife que possuam mais versal dos Direitos Hu-
às 14h30, no auditório da ponsáveis legais pela admi- de um elevador. No MPPE, manos, Inclusão de
Procuradoria da República nistração dos condomínios por exemplo, os dois ele- Pessoas com Deficiên-
em Pernambuco. Na podem regulamentar o acesso vadores são de uso indistinto. cia e Direitos do Con-
ocasião, além da partici- aos imóveis, mas com o uso O mapeamento dos con- sumidor. Para obtê-las,
pação de representantes das de regras gerais e impessoais domínios foi feito com o contatar Evângela ou
instituições idealizadoras da não discriminatórias. auxílio do Sindicato da Ana Paula nos telefo-
campanha, a desembar- Regional do Trabalho da 6ª ferirá palestra sobre o tema Como forma de minimizar a Habitação e Condomínios de nes 3303-1259 ou
gadora do Tribunal Região, Nise Pedroso, pro- “Aspectos Sociojurídicos prática da discriminação, o Pernambuco (Secovi/PE). 3303-1279.
IPOJUCA LIMOEIRO
Promotoria proíbe aterro Unidades de Saúde da
irregular no município Família são regularizadas
Assessoria MPPE Assessoria MPPE
Aterro sanitário às margens funcionar com a autorização A distribuição de medica- que alguns pacientes da
da PE-60, no município de dada pela CPRH e observada a mentos pelas Unidades de zona rural, atendidos pelo
Ipojuca, provoca o estreita- compensação pelos efeitos de Saúde da Família (USF) do Posto de Saúde Federal
mento do leito de um riacho e impactos ambientais. E ainda município de Limoeiro tor- (PSF) de Gameleira, no
outros danos ambientais. Ma- dá um prazo de cinco dias, a nou-se alvo de um Termo de Sítio Espíndola, possivel-
teriais provenientes da limpe- partir do recebimento do docu- Ajustamento de Conduta mente usaram medicamen-
za de canais são depositados mento em questão, para que o (TAC) firmado entre Minis- tos vencidos. Isto devido ao
na área, próxima à comuni- município informe as provi- tério Público de Pernambu- fato de não saberem ler e
dade Bela Vista. E foi compro- dências tomadas à 2ª Promoto- co (MPPE) e a prefeitura. guardar medicamentos em
vado que o aterro não possui a ria de Justiça Cível de Ipojuca, Cuidados no armazenamen- casa.
devida licença autorizativa. sob pena de adoção das medi- to dos medicamentos e o es- Para prevenir a ocorrência
Em função desses problemas, das judiciais cabíveis. clarecimento da população desse problema e de outros
PROMOTOR Salomão PROMOTOR Ivo
o Ministério Público de Per- O MPPE salienta a necessi- também estão entre os obje- relacionados ao acondicio-
nambuco (MPPE) expediu re- dias 3 e 19 de fevereiro deste dade do combate aos crimes tivos do termo. dade vencido nas farmácias namento irregular dos me-
comendação para proibir ano, pelo Departamento Na- ambientais e o direito constitu- De acordo com o promotor das unidades de saúde, mas dicamentos, o termo, publi-
quaisquer atividades realiza- cional de Produção Mineral cional de todos a um meio de Justiça Ivo Pereira de havia alguns nesta condição cado no Diário Oficial de
das no aterrro da PE-60. De (DNPM) e pela Agência Es- ambiente ecologicamente Lima, o procedimento de depositados numa sala de- ontem (17), estabelece
acordo com o promotor de tadual de Meio Ambiente e equilibrado. Por isso, espera investigação preliminar rea- sativada do 10 andar de uma algumas medidas que de-
Justiça Salomão Abdo Aziz Recursos Hídricos (CPRH). que todas as medidas pro- lizado em Limoeiro consta- USF localizada na Rua da vem ser tomadas pelo
Filho, as solicitações partiram A recomendação estabelece postas sejam cumpridas nos tou que não havia medica- Alegria, centro da cidade. município, no prazo máxi-
de uma vistoria realizada nos que o aterro só poderá voltar a prazos designados. mentos com prazo de vali- Além disso, verificou-se mo de 60 dias.

2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010
PORTARIA POR-PGJ Nº 646/2010
Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar
Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores;
Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda
Constitucional n.º 45/04;
PORTARIA POR-PGJ N.º 643/2.010
CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94;
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0015607-1/2010,
RESOLVE:
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria de nº 605/2010 que dispensou a Bela. REJANE STRIEDER, Promotora de Justiça de Brejo da Madre de
Deus, de 1ª Entrância, do exercício cumulativo no cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância. AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição
Federal c/c a respectiva justificativa indicada:
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE
Recife, em 04 de maio de 2010. MEMBRO JUSTIFICATIVA
SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Cláudia Ramos Arts. 2º e 3º da Resolução
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA 0015607 -1/2010 Rio Formoso Recife
Magalhães RES-PGJ nº. 002/2008
PORTARIA POR-PGJ Nº 644/2010
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar
Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Recife, 17 de maio de 2010.
Maria Helena Nunes Lyra
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
Constitucional n.º 45/04;
PORTARIA POR-PGJ Nº 647/2010
CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94;
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar
CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0034574-5/2009, CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda
Constitucional n.º 45/04;
RESOLVE:
CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94;
AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição
Federal c/c a respectiva justificativa indicada: CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007;
EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0016614-0/2010,
MEMBRO JUSTIFICATIVA
SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA
RESOLVE:
Fernando Falcão Arts. 2º e 3º da Resolução
0034574 -5/2009 Cabo de Santo Agostinho Recife AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição
Ferraz Filho RES-PGJ nº. 002/2008 Federal c/c a respectiva justificativa indicada:
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE
MEMBRO JUSTIFICATIVA
SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA
Recife, 17 de maio de 2010.
Ana Luiza Pereira da Arts. 2º e 3º da Resolução
Maria Helena Nunes Lyra 0016614 -0/2010 Lagoa de Itaenga Recife
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício Silveira Figueiredo RES-PGJ nº. 002/2008
PORTARIA POR-PGJ Nº 645/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Recife, 17 de maio de 2010.
Estadual nº. 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores; Maria Helena Nunes Lyra
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, § 2º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi concedida mediante a Emenda
Constitucional n.º 45/04; PORTARIA POR-PGJ Nº 648/2010
CONSIDERANDO o dever insculpido no artigo 72, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94; A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, DESIGNA os Promotores de Justiça
relacionados abaixo para, sob a coordenação do primeiro relacionado, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para o Estado,
CONSIDERANDO o estatuído na Instrução Normativa PGJ nº. 003/2007, de 30.03.2007; integrarem o Grupo de Atuação Especial, criado pela Resolução PGJ nº. 07/2010 para acompanhar o planejamento, o licenciamento, a
contratação e a execução de obras, serviços e compras, referentes à realização da Copa do Mundo de Futebol, a ser sediada neste
CONSIDERANDO, finalmente, o requerimento do Membro do MPPE protocolado sob o SIIG de n.º 0039728-2/2009, Estado, no ano de 2014.
Aguinaldo Fenelon de Barros
RESOLVE: Ana Cláudia Walmsley Paiva
AUTORIZAR o Membro abaixo relacionado, a residir fora do município de sua titularidade, com fulcro no artigo 129, § 2º, da Constituição Bettina Estanislau Guedes
Federal c/c a respectiva justificativa indicada: Glória Maria Pereira da Costa de Souza
José Bispo de Melo
EXPEDIENTE MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE Judith Pinheiro Silveira Borba
MEMBRO JUSTIFICATIVA Liliane da Fonseca Lima Rocha
SIIG N.º TITULARIDADE/PLENO RESIDÊNCIA
Antonio Fernandes Arts. 2º e 3º da Resolução Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda
0039728 -2/2009 Jaboatão dos Guararapes Recife Sérgio Gadelha Souto
Oliveira Matos Júnior RES-PGJ nº. 002/2008
Ulisses de Araújo e Sá Júnior
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Recife, 17 de maio de 2010. Recife, 17 de maio de 2010.
Maria Helena Nunes Lyra Maria Helena Nunes Lyra
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
PORTARIA POR-PGJ Nº 649/2010
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do segundo concurso público de provas e provas e títulos publicados no DOE de
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 08/07/2006;
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira
CONSIDERANDO o teor das Portarias de nomeação publicadas até a presente data;
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR CONSIDERANDO o pedido de Exoneração formulado mediante processo nº 0014801-5/2010;
JURÍDICOS André Santana
Itabira de Brito Filho CONSIDERANDO, ainda, a desistência de candidatos classificados no concurso em questão e exonerações de servidores do quadro
JORNALISTAS efetivo desta Procuradoria Geral de Justiça;
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma
INSTITUCIONAIS RESOLVE:
Maria Helena Nunes Lyra NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de Cargos
RELAÇÕES PÚBLICAS Efetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercerem o Cargo de
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade Técnico Ministerial, Classe A, Referência 01:
ADMINISTRATIVOS
ESTAGIÁRIOS ÁREA: ADMINISTRATIVA
Gerusa Torres de Lima
José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas
REGIÃO:RECIFE
CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) Classificação Nome Lotação
Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) 230° THIAGO GUIMARÃES DE ARRUDA ALENCAR DEMAPE
232° HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS CAOP – Cidadania
CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS 233º ANDREA PACHECO DE ARAUJO FALCAO PJ – Auditoria Militar
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini 234º RAFAEL BENTO DE LIMA NETO 45ª e 46ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital
235º THIAGO ANDRADE DE ARAUJO PJ – Patrimônio Público
SECRETÁRIO-GERAL
DIAGRAMAÇÃO REGIÃO: 6ª CIRCUNSCRIÇÃO CARUARU
Aguinaldo Fenelon de Barros
Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana Classificação Nome Lotação
CHEFE DE GABINETE 17º CIBELE DE AZEVEDO FEITOZA PJ – Caruaru
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473,
Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE REGIÃO: 9ª CIRCUNSCRIÇÃO OLINDA
Classificação Nome Lotação
COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 17º LEONARDO JOSE PAULINO DOS SANTOS PJ – Paulista
Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
www.mp.pe.gov.br Recife, 17 de maio de 2010.
Maria Helena Nunes Lyra
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

3. Recife, 18 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3
PORTARIA POR-PGJ N.º 650/2010 Expediente n.º: 248/10 Expediente n.º: 020/10
Processo n.º: 0014888-2/2010 Processo n.º: 0019134-0/2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições, Requerente: ABRAMPA Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE TUPARETAMA
Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento
CONSIDERANDO as alterações nas respectivas escalas de plantão das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão e de Afogados Despacho: Ultrapassado. Arquive-se. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria.
da Ingazeira;
Expediente n.º: 139/10 Expediente n.º: s/n/10
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço; Processo n.º: 0015201-0/2010 Processo n.º: 0019180-1/2010
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE TIMBAÚBA
RESOLVE: Assunto: Comunicações Assunto: Encaminhamento
Despacho: À Chefia de Gabinete para providências. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria.
Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 552/2010, de 28.04.2010, publicada no DOE de 30.04.2010, para:
Expediente n.º: 1019/10 Expediente n.º: 020/10
Onde se lê: Processo n.º: 0016040-2/2010 Processo n.º: 0019188-0/2010
Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM OLINDA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Assunto: Encaminhamento
DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Assunto: Requerimento Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro.
22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Valdecy Vieira da Silva Despacho: Designo o Dr. Euclides Rodrigues de Souza Júnior
para funcionar nos autos do Processo nº 0001167- Expediente n.º: 018/10
ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SERRA TALHADA 75.2009.8.17.1590, em tramitação na 2ª Vara Criminal de Vitória Processo n.º: 0019198-1/2010
DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA de Santo Antão. Comunique-se. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Assunto: Encaminhamento
16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Aliança.
29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Processo n.º: 0016478-8/2010
30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Requerente: ANDRÉ MÚCIO RABELO DE VASCONCELOS Expediente n.º: 035/10
Assunto: Solicitação Processo n.º: 0019378-1/2010
Leia-se: Despacho: Conforme informações prestadas pela CMGP, defiro o Requerente: CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE INGAZEIRA
pedido da maneira requerida. Assunto: Encaminhamento
ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM OLINDA Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria.
DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Expediente n.º: 003/10
22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda João Alves de Araújo Processo n.º: 0016961-5/2010 Expediente n.º: 023/10
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Processo n.º: 0019406-2/2010
ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL COM SEDE EM SERRA TALHADA Assunto: Encaminhamento Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Assunto: Encaminhamento
15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa Expediente n.º: 035/10
29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Processo n.º: 0016967-2/2010 Expediente n.º: 072/10
30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite Requerente: EUCLIDES RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Processo n.º: 0019586-2/2010
Assunto: Comunicações Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Despacho: Designo a Dra. Joana Cavalcanti de Lima para Assunto: Encaminhamento
funcionar nos autos do Processo nº 243.2004.001208-4, em Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
Recife, em 17 de maio de 2010. tramitação na 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão.
Maria Helena Nunes Lyra Comunique-se. Expediente n.º: 074/10
Procurador-Geral de Justiça, em exercício Processo n.º: 0019595-2/2010
Expediente n.º: 001/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Processo n.º: 0016968-3/2010 Assunto: Encaminhamento
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
Assunto: Encaminhamento
PORTARIA POR-PGJ N.º 637/2.010 bem como firmar ajustamento de conduta e, se necessário, propor Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Buíque. Expediente n.º: 073/10
ações judiciais, com o intuito de dirimir eventuais conflitos que Processo n.º: 0019599-6/2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas possam decorrer da realização da Copa do Mundo de 2014. Expediente n.º: s/n/10 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
atribuições, § 2º Para o bom desenvolvimento do trabalho os integrantes Processo n.º: 0017340-6/2010 Assunto: Encaminhamento
poderão instaurar procedimentos preparatórios e/ou inquérito civil Requerente: JOSENI TAVARES DE B. DOS SANTOS Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, e realizar todas as diligências necessárias à instrução dos Assunto: Encaminhamento
referidos procedimentos. Despacho: Remeta-se à 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Expediente n.º: 037/10
RESOLVE: Cidadania da Capital. Processo n.º: 0019603-1/2010
Art. 2º O Grupo de Atuação Especial será integrado por Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
I - Designar a Bela. GIOVANNA MASTROIANNI DE OLIVEIRA, 2ª Promotores de Justiça, dentre os quais haverá um Coordenador, Expediente n.º: 330/09 Assunto: Encaminhamento
Promotora de Justiça Cível de Garanhuns, de 2ª Entrância, para o todos especialmente designados por portaria do Procurador-Geral Processo n.º: 0017448-6/2010 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Barreiros.
exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Belo de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Jardim, de 2ª Entrância, no período de 10.05.2010 a 08.06.2010, para o Estado. Assunto: Encaminhamento Expediente n.º: 029/10
sem prejuízo de suas demais atribuições. §1º Ao Coordenador caberá: Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. Processo n.º: 0019684-1/2010
I – promover a interlocução com a sociedade e com o Poder Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
II – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 10.05.2010. Público, estabelecendo intercâmbio de informações; Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Encaminhamento
II - articular a atuação dos Promotores de Justiça integrantes do Processo n.º: 0017974-1/2010 Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Tracunhaém.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Grupo, promovendo o encaminhamento de expedientes, segundo Requerente: RIVALDO GUEDES DE FRANÇA
as regras ordinárias de distribuição de serviços; Assunto: Solicitação Expediente n.º: s/n/10
Recife, em 13 de maio de 2010. § 2º Aos membros do Grupo de Atuação Especial caberá, em Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. Processo n.º: 0020166-6/2010
conjunto ou separadamente, requisitar projetos, editais de Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO
Maria Helena Nunes Lyra licitação, instrumentos de contratos, convênios e parcerias e o que Expediente n.º: s/n/10 Assunto: Requerimento
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício se fizer necessário ao fiel cumprimento das atribuições previstas Processo n.º: 0018027-0/2010 Despacho: Defiro o gozo e 1/3 do percentual, conforme o
Republicado por haver saído com incorreção no original para o Grupo. Requerente: IZABEL CRISTINA HOLANDA TAVARES LEITE requerido, relativo ao 2º período de 2009. Anote-se.
§3º As representações e notícias-crime eventualmente recebidas Assunto: Requerimento
RESOLUÇÃO RES-PGJ N.º 007/2010 diretamente por qualquer membro do Ministério Público do Estado Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. Procuradoria Geral de Justiça, 17 de maio de 2010.
de Pernambuco, relacionadas à Copa do Mundo de 2014, deverão
Ementa: Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de ser imediatamente encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial Expediente n.º: 132/10 FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA
Pernambuco, o Grupo de Atuação Especial para acompanhar o para as providências cabíveis, respeitada a independência Processo n.º: 0018444-3/2010 Promotor de Justiça
planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços e funcional e as atribuições dos Promotores de Justiça das Requerente: JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça
compras, licitações e contratos, referentes à realização da Copa respectivas áreas de atuação. SANTOS
do Mundo de Futebol, a ser sediada neste Estado, no ano de Assunto: Solicitação
2014. Art. 3º A Procuradoria Geral de Justiça disponibilizará os meios
necessários ao funcionamento eficiente do Grupo de Atuação
Despacho: Defiro o pedido. Oficie-se.
Secretaria Geral
A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Especial criado por esta resolução. Expediente n.º: s/n/10
PERNAMBUCO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições Processo n.º: 0018455-5/2010
legais, Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral Requerente: ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA PORTARIA POR SGMP- 282/2010
de Justiça. Assunto: Requerimento
Considerando que o Estado de Pernambuco se inclui entre os Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de
Estados brasileiros que sediarão jogos da Copa do Mundo de Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
Futebol, a ser realizada no ano de 2014; publicação. Expediente n.º: 050/10 Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no
Processo n.º: 0018833-5/2010 Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
Requerente: UNIÃO FUTEBOL CLUBE
Considerando que serão utilizados vultosos recursos públicos e Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Assunto: Comunicações Considerando o teor do Requerimento protocolado sob nº 16059-
privados para o atendimento ao caderno de encargos
Despacho: À SGMP.
encaminhado pela FIFA, entidade promotora do certame; Recife-PE, 17 de maio de 2010. 3/2010;
Maria Helena Nunes de Lyra
Expediente n.º: 069/10
Considerando que, em razão de sediar evento deste porte, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício RESOLVE:
Processo n.º: 0018885-3/2010
Estado de Pernambuco receberá milhares de profissionais de
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
imprensa e turistas provenientes de todos os quadrantes do Conceder o gozo de licença – prêmio ao servidor AYRTON
Assunto: Requerimento
mundo, além da população nativa que acompanhará os jogos da A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PRAZERES DE OLIVEIRA, Técnico Ministerial, matrícula nº
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
Copa; EM EXERCÍCIO, DRA. MARIA HELENA NUNES LYRA, exarou 187.816-6, por um prazo de 30 dias, contados a partir de
Considerando que, diante dessa demanda, caberá ao Poder os seguintes despachos: 1º/07/2010, referente ao 1º decênio.
Expediente n.º: 085/10
Público o planejamento e a execução de projetos nas áreas de Processo n.º: 0018933-6/2010
transporte público, trânsito, segurança, saúde, saneamento, Dia 17.05.2010 Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE SÃO BENTO Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
patrimônio público, urbanismo, consumidor, meio ambiente e Assunto: Encaminhamento
acessibilidade para portadores de necessidades especiais; Expediente n.º: s/n/10 Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Recife, 17 de maio de 2010.
Processo n.º: 0011492-8/2010
Considerando ser indispensável que o Ministério Público realize Requerente: LÍDIO ZEFERINO DA LUZ FILHO Expediente n.º: 1137/10 Aguinaldo Fenelon de Barros
um trabalho preventivo, acompanhando de perto os projetos e Assunto: Requerimento Processo n.º: 0018935-8/2010 SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
obras nas referidas áreas, evitando, assim, demandas posteriores Despacho: Remeta-se à 18ª Promotoria de Justiça Cível da Requerente: PROCURADORORIA GERAL DO ESTADO
que venham a prejudicar a sociedade e a própria realização do Capital. Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR SGMP- 283/2010
evento. Despacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça de Moreno.
Expediente n.º: OF Nº 035/2010 O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
Considerando que a excepcionalidade do conjunto de ações a Processo n.º: 0012684-3/2010 Expediente n.º: 038/10 atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
serem adotadas exigirá o engajamento dos demais Poderes e do Requerente: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO Processo n.º: 0018936-0/2010 Justiça, contida no art. 3º, XI, da Portaria nº 396/99, de
próprio Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e Assunto: Encaminhamento Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE FREI 22/06/1999, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999
democrática, Despacho: Autorizo. MIGUELINHO
Assunto: Encaminhamento CONSIDERANDO o teor do Expediente Nº 078/2010, oriundo da
Considerando o disposto no artigo 129, I, II, III, VI, VIII e IX da Expediente n.º: 621/10 Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. 1ª PJ da Comarca de Camaragibe, o qual relata o não
Constituição Federal, no artigo 10, IX, “e”, e no artigo 25, III e IV, Processo n.º: 0014105-2/2010 comparecimento reiterado de servidor, Técnico Ministerial, ao
“a”, da Lei Federal nº 8.625/93, Requerente: TJPE Expediente n.º: 1716/10 Departamento no qual é lotado para o exercício de suas funções.
Assunto: Encaminhamento Processo n.º: 0019019-2/2010
RESOLVE Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Requerente: CAOP DE DEFESA DA CIDADANIA RESOLVE:
Assunto: Comunicações
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de Expediente n.º: 118/10 Despacho: Já providenciado. Arquive-se. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo
Pernambuco, o Grupo de Atuação Especial para acompanhar o Processo n.º: 0014877-0/2010 Disciplinar desta Procuradoria-Geral de Justiça, instituída através
planejamento, o licenciamento, a contratação e a execução de Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA Expediente n.º: 040/10 da Portaria nº 1.282/2008, de 03/12/08, publicada no Diário Oficial
obras, serviços e compras, referentes à realização da Copa do 6ª REGIÃO Processo n.º: 0019130-5/2010 do Estado em 04/12/08, de lavra do exmo. Sr. Procurador-Geral
Mundo de Futebol, a ser sediada neste Estado, no ano de 2014. Assunto: Encaminhamento Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE TABIRA de Justiça, que instaure Processo Administrativo Disciplinar contra
§ 1º O referido Grupo de Atuação Especial tem como finalidade Despacho: Remeta-se à 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Assunto: Comunicações o servidor desta Procuradoria Geral de Justiça, xxxxxxx., Técnico
promover reuniões, discussões, debates, pesquisas, requisições, Olinda. Despacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria. Ministerial, tendo em vista o possível descumprimento do disposto

4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 18 de maio de 2010
no art. 193, I (assiduidade), da Lei 6123/68 – Estatuto dos Expediente: OF. 522/2010 Expediente: CI 054/2010 - a autuação da presente portaria, e documentos anexos,
Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, que se Processo nº 0019764-0/2010 Processo nº 0015647-5/2010 registrando-se no livro próprio, em observância ao que dispõe a
comprovado propiciará a aplicação de pena disciplinar cabível, Requerente: Dr. Edson José Guerra Requerente: Dr. Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Res-CSMP n° 005/2007, remetendo-se, ainda, cópia da presente
devendo a Comissão assegurar ao referido servidor o Assunto: Solicitação Contratos e Convênios portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e à Exma.
contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa conforme Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. Assunto: Comunicação Sra. Corregedora Geral do Ministério Público do Estado de
estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Despacho: À CMAD, encaminhar junto a este a consulta a Pernambuco, para ciência;
Expediente: OF. 516/2010 Coordenadoria das PJ Itamaracá sobre o interesse em
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Processo nº 0019765-1/2010 permanecer no local. - a nomeação, mediante lavratura de termo em autos, do Sr.
Recife, 17 de maio de 2010. Requerente: Dr. Edson José Guerra Rógere Bessoni e Silva, servidor público do Ministério Público
Assunto: Solicitação Secretaria Geral do Ministério Público, em 17 de maio de 2010. Estadual, para servir como secretária escrevente, nos termos do
Aguinaldo Fenelon de Barros Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. art. 1º, § 4º, da Resolução n. 03/87, da PGJ;
SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RONALDO PAES BARBOZA
Expediente: OF. 100/2010 Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público - o agendamento de reunião entre os Ministérios Públicos
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SRP Processo nº 0019607-5/2010 Estadual e do Trabalho para a definição de um calendário para a
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Requerente: Dra. Ana Clézia Ferreira Nunes realização de inspeções e para a definição de setores a serem
RATIFICO o parecer de Dispensa de Licitação n.º 011/2010 da
Assunto: Solicitação
Despacho: À CMAD para pronunciamento.
Promotorias de Justiça inicialmente dirigidas recomendações para adequação do meio
ambiente do trabalho;
Comissão Permanente de Licitação - SRP, nos autos do Processo
Licitatório n.º 016/2010, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Expediente: Of. 151/2010 - a autuação e transcrição, em livro próprio, desta portaria, cuja
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Processo nº 0019597-4/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO cópia deverá ser encaminhada a Secretaria Geral do Ministério do
contratação da empresa Jozicleide M. L. Mergulhão - EPP, Requerente: Secretaria da Mulher-Governo de PE CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE Estado de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do
objetivando a realização de gravação e degravação de áudio das Assunto: Solicitação MEIO AMBIENTE Estado, nos termos da resolução n. 03/87 – PGJ, art. 1º, § 2º.
atividades da 3ª “Oficina de Enfrentamento ao Racismo Despacho: À ADM-RAC. Defiro o pedido. Segue para as 12ª. e 13ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Institucional” a ser realizada na cidade de Gravatá/PE, pelo valor providências necessárias. DA CAPITAL Recife, 07 de maio de 2010
total de R$ 2.482,00 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e dois
Reais), e determino que sejam adotados os procedimentos Expediente: OF. 120/2010 INQUÉRITO CIVIL CONJUNTO MPPE/ MPT Nº 01/2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
necessários à contratação da referida empresa. Processo nº 0019514-2/2010
Requerente: Dr. Humberto da Silva Graça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o MINISTÉRIO FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Recife, 17 de maio de 2010. Assunto: Solicitação PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, este por intermédio Procurador Chefe da PRT 6ª Região
Despacho: À CMAD. Para pronunciamento. das 12ª. e 13ª. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA
AGUINALDO FENELON DE BARROS CIDADANIA DA CAPITAL, com atribuição na defesa do meio MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E SÁ
Secretário-Geral do Ministério Público Expediente: OF. 020/2010 ambiente e patrimônio histórico-cultural e com a participação do Procuradora do Trabalho
Processo nº 0019372-4/2010 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente – Membro do MPT/PRT 6ª/Coordenadoria de 1º Grau
O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Requerente: Dr. Francisco Dirceu Barros CAOPMA, por seus membros abaixo-assinados, no uso das
Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes Assunto: Solicitação atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129 e incisos, da ADRIANA FREITAS EVANGELISTA GONDIM
despachos: Despacho: À AMSI. Para pronunciamento. Constituição Federal; art.6º, inciso XX, da Lei Complementar nº Procuradora do Trabalho
75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); art. 27, Membro do MPT/PRT 6ª/Coordenadoria de 1º Grau
No dia 17.05.2010: Expediente: OF. 004/2010 parágrafo único, inc. IV da Lei 8.625, de 12.02.1993 (Lei Orgânica
Processo nº 0019343-2/2010 Nacional do Ministério Público), os dispositivos da Lei nº 7.347/85 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Expediente: CI 042/2010 Requerente: Dra. Natália Maria Campelo e:
Processo nº 0018652-4/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o meio ambiente do trabalho se enquadra ALDA VIRGÍNIA DE MOURA
Requerente: Divisão Ministerial e Suprimento Despacho: À AMSI. Para pronunciamento. no disposto no art. 225 da CF, no sentido de que: “Todos têm 12ª. Promotora de Justiça de Meio Ambiente da Comarca do Recife
Assunto: Solicitação direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
Despacho: À AJM para as providências necessárias. Expediente:OF. 020/2010 comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- SÉRGIO GADELHA SOUTO
Processo nº 0017015-5/2010 se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para 13º. Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Comarca do Recife
Expediente: Req./2010 Requerente: SINDSEMPPE preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
Processo nº 0017715-3/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO
Requerente: Iris de Mel Trindade Dias Despacho: à CMAD. Acato decisão do Coordenador de prescreve que as condutas e atividades consideradas lesivas ao Coordenador do CAOPMA
Assunto: Solicitação Administração Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
Despacho: À CMGP para prestar as informações. Após, à AJM jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMEIRINA
para análise e pronunciamento. Expediente:CI 047/2010 da obrigação de reparar os danos causados e, ainda, o amplo
Processo nº 0020015-8/2010 alcance dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor- PORTARIA Nº 001/2010
Expediente: Req./2010 Requerente: Altamir Barbosa de Lima pagador;
Processo nº 0016059-3/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o art. 1º da Constituição da República de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por
Requerente: Ayrton Prazeres de Oliveira Despacho: À CMAD. Solicito colocar em planilha específica, 1988, estabelece como fundamentos da República Federativa do intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na
Assunto: Solicitação para atendimento futuro. Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para trabalho e da livre iniciativa; pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos
necessárias providências. Expediente: OF. 115/2010 CONSIDERANDO que o art. 7º da mesma Magna Carta, incluiu 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei
Processo nº 0017649-0/2010 entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais: Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei
Expediente: CI 125/2010 Requerente: Dr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de Complementar Estadual nº 21/1998:
Processo nº 0019754-8/2010 Assunto: Solicitação saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII); bem como seguro CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº
Requerente: DEMIE Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias. contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a 06/2005, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o
Assunto: Comunicação indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou objetivo de apurar possível fraude contra credores ou venda
Despacho: À Divisão Ministerial de Compras para Expediente: OF. 039/2010 culpa (art. 7º, XXVIII); simulada, por parte do Sr. xxxxxxxxxxxxx, na suposta venda de
pronunciamento. Processo nº 0016134-6/2010 CONSIDERANDO a definição estabelecida no art. 3º, da dois imóveis, visando, tal investigação, a assegurar a efetivação
Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho Convenção nº 155 da OIT, de que o termo “saúde”, com relação de medida judicial de indisponibilidade de bens exarada em
Expediente: OF. 046/2010 Assunto: Solicitação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de ação civil pública promovida por este órgão do Ministério
Processo nº 0017968-4/2010 Despacho: À CMAD. Solicito colocar na planilha para doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam Público;
Requerente: AJM atendimento futuro. a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho
Assunto: Solicitação higiene no trabalho; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº
Despacho: Ao DEMAPA., Autorizo. Segue para as providências Expediente: OF. 137/2010 CONSIDERANDO que, o meio ambiente do trabalho compreende 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que
necessárias. Processo nº 00/2010 o conjunto das condições internas e externas do local de trabalho regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do
Requerente: PJ Cabo de Santo Agostinho e sua relação com a saúde dos trabalhadores; procedimento de investigação preliminar;
Expediente: CI 043/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que dentre os inúmeros riscos decorrentes da CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução
Processo nº 0019276-7/2010 Despacho: À CMAD. Ciente. Arquive-se. atividade laboral, a poluição sonora produz redução auditiva e nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de
Requerente: Divisão Ministerial de Material e Suprimento compromete a saúde física e emocional das pessoas, e, em investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
Assunto: Solicitação Expediente: OF. 049/2010 especial, dos trabalhadores, estando o ruído elencado como fator prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu
Despacho: À AJM para providências necessárias. Processo nº 0011557-1/2010 de risco de natureza ocupacional, previsto na Portaria nº 1339/MG, arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua
Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão Pedrosa de 18/11/1999, do Ministério da Saúde como doença do trabalho conversão em inquérito civil;
Expediente: CI 144/2010 Assunto: Solicitação (Lei 8.080/1990, art. 6º, inc. VII, § 3º); CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às
Processo nº 0019682-8/2010 Despacho: À CMAD. Solicito que seja colocado na planilha o CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as rotinas de investigações e à coleta de informações;
Requerente: ESMP material que não foi atendido, para atendimento futuro. proteção às condições gerais de trabalho e implementar CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL,
Assunto: Solicitação mecanismos de ampla eficácia na prevenção dos riscos adotando as seguintes providências:
Despacho: À CMTI. Autorizo. Segue para providências. Expediente:OF. 119/2010 ambientais decorrentes da poluição sonora, sendo que uma I – Autuação e registro das peças oriundas do mencionado
Processo nº 0019481-5/2010 melhor adequação do problema repercute francamente na paz, procedimento como inquérito civil;
Expediente: CI 102/2010’ Requerente: Dra. Camila Mendes de Santana Coutinho saúde e segurança do trabalhador; II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do
Processo nº 007865-8/2010 Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que a poluição sonora é um grave e crescente Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para
Requerente: Divisão de Serviços e Manutenção Despacho: À CMAD. Segue para as providências necessárias. problema de saúde pública, exigindo atenção especial das forças publicação no Diário Oficial;
Assunto: Solicitação estatais constituídas, tratando-se de um dos maiores desafios III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior
Expediente:OF. 112/2010 ambientais do mundo moderno e forte coadjuvante do aumento da e à Corregedoria Geral do Ministério Público;
Despacho: Ao DEMAPA, para regularização junto ao e-fisco e,
Processo nº 0019835-8/2010 depressão e outras severas doenças incapacitantes; IV – Nomeação do servidor Jairo Tavares de Mendonça, lotado nesta
em seguida, encaminhar à CMFC para cumpridas as
Requerente: Dr. STANLEY ARAÚJO CORREIA CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da Promotoria de Justiça, como secretário escrevente, nos termos do
formalidades legais, providenciar a realização da despesa.
Assunto: Solicitação art. 8º, § 3º, da RES-CSMP nº 002/08;
qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
Despacho: À AMSI para pronunciamento. V – requerimento de certidão ao cartório judicial desta Comarca
Expediente: s/n/2010 indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
sobre o andamento da ação cautelar inominada, ajuizada pelo
Processo nº 0028880-8/2010 população, de acordo com os termos do artigo 3º, inciso III, da Lei
Expediente:OF. 089/2010 Ministério Público, referida à fl. 22.
Requerente: PGJ Federal nº 6.938/81, que define como poluidor “a pessoa física ou
Processo nº 0019806-6/2010 Palmeirina, 09 de fevereiro de 2010.
Assunto: Solicitação jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
Requerente: Dr. QUINTINO GERALDO DINIZ DE MELO
Despacho: À CMGP para providências. indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Assunto: Solicitação Domingos Sávio Pereira Agra
CONSIDERANDO que a ocorrência da poluição sonora apresenta
Despacho: À CMAD para pronunciamento. Promotor de Justiça
Secretaria Geral do Ministério Público, em 17 de maio de 2010. um caráter manifesto e facilmente constatável pelos agentes
Exercício cumulativo
públicos responsáveis pela sua prevenção, controle e
Expediente:OF. 09/2010
AGUINALDO FENELON DE BARROS Processo nº 0015453-0/2010 responsabilização e que constitui infração penal causar poluição PORTARIA Nº 002/2010
Promotor de Justiça Requerente: Dr. Ronaldo Paes Barbosa de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Assunto: Solicitação derivar danos à saúde humana (art. 54 da Lei nº 9.605/98 e art. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por
Despacho: À Gerência de Compras. Solicito providenciar com 42, I, da Lei de Contravenções Penais); intermédio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, com atuação na
O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de urgência a compra para Jaboatão, Central de Inquéritos e CONSIDERANDO a existência de técnicas de engenharia e Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes Prédio da rua do Apolo. mesmo de medidas simples e eficazes à resolução ou pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos
despachos: minimização de absolutamente qualquer forma de emissão de 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei
Expediente:OF. 1778/2010 sons e ruídos perturbadores no ambiente de trabalho; Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei
No dia 14 e 17.05.2010: Processo nº 0019949-5/2010 CONSIDERANDO que o Ministério Público é uno e indivisível, Complementar Estadual nº 21/1998:
Requerente: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha incumbindo-lhe fazer cumprir o direito à vida em todas as suas CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº
Expediente:OF. 006/2010 Assunto: Solicitação formas, a saúde da coletividade e os direitos dos consumidores, 02/2006, que tramita nesta Promotoria de Justiça, instaurado com o
Processo nº 0011061-0/2010 Despacho: Ao DMTR, segue para as providências necessárias. valendo-se de todos os instrumentos legais ao seu alcance e objetivo de apurar a prática de nepotismo no âmbito dos poderes
Requerente: Dra. Andréa Karla Maranhão Conde Freire sendo certo que a poluição sonora no ambiente do trabalho Executivo e Legislativo do município de Palmeirina;
Assunto: Solicitação Expediente:OF. 101/2010 invariavelmente repercute, direta ou indiretamente, no meio CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho
Despacho: Ciente. Arquive-se. Processo nº 0019934-8/2010 ambiente de trabalho coletivo; Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº
Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que
Expediente:OF. 004/2010 Assunto: Solicitação RESOLVEM: regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do
Processo nº 008439-6/2010 Despacho: À CMAD para pronunciamento. procedimento de investigação preliminar;
Requerente: Dra. Andréa Karla Maranhão Conde Freire INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da Resolução
Assunto: Solicitação Expediente: CI 043/2010 objetivo de apurar os fatos e colher provas para a posterior nº 002/2008 do CSMP para conclusão do procedimento de
Despacho: Ciente. Arquive-se. Processo nº 0015633-0/2010 instauração de Ação Civil Pública, a tomada de outras investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
Requerente: Dr. Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de providências que os Órgãos Ministeriais entenderem cabíveis ou a prazo, uma única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu
Expediente: OF. 520/2010 Contratos e Convênios promoção de arquivamento das peças de informações, nos arquivamento, o ajuizamento da respectiva ação civil pública ou sua
Processo nº 0019766-2/2010 Assunto: Comunicação termos da lei, no que se refere a ocorrência de possíveis danos à conversão em inquérito civil;
Requerente: Dr. Edson José Guerra Despacho: À CMAD, solicito anexar consulta ao Promotor saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho provocados CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às
Assunto: Solicitação Coordenador da PJ de Ribeirão sobre o interesse do mesmo pela exposição à poluição sonora em função do trabalho, investigações e à coleta de informações;
Despacho: Pleito atendido. Arquive-se. em permanecer na locação. determinando, de logo: CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL,