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Quarta-feira, 7 de Março de 2012
I Série
Número 16

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
ASSEMBLEIA NACIONAL:

Ordem do Dia:

Da sessão plenária do dia 27 de Fevereiro e seguintes.

Lei nº 12/VIII/2012:

Estabelece as bases gerais da protecção civil.

CHEFIA DO GOVERNO:

Rectiﬁcação:

À Portaria nº 7/2012, que Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade
civil na actividade de promoção imobiliária.

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ASSEMBLEIA NACIONAL 3. A actividade de protecção civil pode ainda ser exerci-
da fora do território nacional, em cooperação com Estados
–––––– estrangeiros ou organizações internacionais de que Cabo
Verde seja parte, no quadro dos compromissos interna-
Ordem do Dia cionais e das normas aplicáveis do direito internacional.

A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia Artigo 3o
abaixo indicada para a Sessão Plenária do dia 27 de
Definições
Fevereiro de 2012 e seguintes:
1. A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo
I - Questões de política interna e externa (27/02) Estado, pelas autarquias locais, pelos cidadãos e por
Debate sobre o papel do poder local no desenvol- todas as entidades públicas e privadas com a finalidade
vimento e a necessidade do reforço da descentralização. de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de
acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos,
II - Perguntas dos Deputados ao Governo proteger e socorrer as pessoas, outros seres vivos e bens
em perigo quando aquelas situações ocorram.
III - Aprovação de Propostas de Lei:
2. Acidente grave é um acontecimento inusitado com
1. Proposta de Lei que estabelece as bases que efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço,
permitam acelerar e facilitar a realização de susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os
investimentos em Cabo Verde. bens ou o ambiente.

2. Proposta de Lei que define o regime jurídico 3. Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes
das entidades reguladoras independentes graves susceptíveis de provocarem elevados prejuízos
nos sectores económicos e financeiros. materiais e eventualmente, vítimas, afectando intensa-
mente as condições de vida e o tecido socioeconómico em
IV - Petição todo ou parte do território nacional.

Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, Artigo 4o
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aos 27 de Fevereiro de 2012. – O Presidente, Basílio
Objectivos da protecção civil
Mosso Ramos
São objectivos fundamentais da protecção civil:
––––––
a) Prevenir os riscos colectivos e a ocorrência
Lei n.º 12/VIII/2012 de acidente grave ou de catástrofe deles
de 7 de Março
resultantes;

b) Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta,
efeitos no caso das ocorrências descritas na
nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição,
alínea anterior;
o seguinte:
c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos
CAPÍTULO I
em perigo e proteger bens e valores culturais,
Disposições gerais ambientais e de elevado interesse público;

Artigo 1o d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das
pessoas em áreas afectadas por acidente
Objecto grave ou catástrofe.
A presente Lei estabelece as bases gerais da protecção Artigo 5o
civil.
Domínios de actuação da protecção civil
Artigo 2o
A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes
Âmbito domínios:
1. A actividade de protecção civil tem carácter perma- a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção
nente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos dos riscos colectivos;
os órgãos e departamentos da Administração Pública
promover as condições indispensáveis à sua execução, de b) Análise permanente das vulnerabilidades
forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre perante situações de risco;
organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente
de níveis superiores. c) Informação e formação das populações,
visando a sua sensibilização em matéria
2. A actividade de protecção civil é desenvolvida em de autoprotecção e de colaboração com as
todo o território nacional. autoridades;


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d) Planeamento de soluções de emergência, visando f) O princípio da coordenação, que exprime a
a busca, salvamento, prestação de socorro necessidade de assegurar, sob orientação do
e de assistência, bem como a evacuação, Governo, a articulação entre a definição e a
alojamento e abastecimento das populações; execução das políticas nacionais e municipais
de protecção civil;
e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis
e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível g) O princípio da unidade de comando, que
local e nacional; determina que todos os agentes actuam, no
plano operacional, articuladamente sob um
f) Estudo e divulgação de formas adequadas comando único, sem prejuízo da respectiva
de protecção dos edifícios em geral, de dependência hierárquica e funcional;
monumentos e de outros bens culturais, de
infra-estruturas, do património arquivístico, h) O princípio da informação, que traduz o dever
de instalações de serviços essenciais, bem de assegurar a divulgação das informações
como do ambiente e dos recursos naturais; relevantes em matéria de protecção civil, com
vista à prossecução dos objectivos previstos
g) Previsão e planeamento de acções atinentes no artigo 4o da presente lei.
à eventualidade de isolamento de áreas e
populações afectadas por riscos. Artigo 7o

Artigo 6o Deveres gerais e especiais

Princípios
1. Os cidadãos e demais entidades privadas têm o
Para além dos princípios gerais consagrados na Consti- dever de colaborar na prossecução dos fins da protecção
tuição e na lei, constituem princípios especiais aplicáveis civil, observando as disposições preventivas das leis e
às actividades de protecção civil: regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos
dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança inter-
a) O princípio da prioridade, nos termos do qual na e pela protecção civil e satisfazendo prontamente as
deve ser dada prevalência à prossecução do solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas
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interesse público relativo à protecção civil, entidades competentes.
sem prejuízo da defesa nacional, da segurança
interna e da saúde pública, sempre que 2. Os funcionários do Estado e das pessoas colectivas
estejam em causa ponderações de interesses, de direito público, bem como os membros dos órgãos de
entre si conflituantes; gestão das empresas públicas, têm o dever especial de
colaboração com os organismos de protecção civil.
b) O princípio da prevenção, por força do qual os
riscos de acidente grave ou de catástrofe 3. Os responsáveis pela administração, direcção ou che-
devem ser considerados de forma antecipada, fia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da
de modo a eliminar as próprias causas, ou sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma específica
reduzir as suas consequências, quando tal de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de
não seja possível; colaboração com os órgãos e agentes de protecção civil.

c) O princípio da precaução, de acordo com o 4. A desobediência e a resistência às ordens legítimas
qual devem ser adoptadas as medidas das entidades competentes, quando praticadas em situ-
de diminuição do risco de acidente grave ação de alerta, contingência ou calamidade, são sancio-
ou catástrofe inerente a cada actividade, nadas nos termos da lei penal e as respectivas penas são
associando a presunção de imputação de sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo
eventuais danos à mera violação daquele e máximo.
dever de cuidado;
5. A violação do dever especial previsto nos números 2
d) O princípio da subsidiariedade, que determina e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal
que o subsistema de protecção civil de nível e disciplinar, nos termos da lei.
superior só deve intervir se e na medida
em que os objectivos da protecção civil não Artigo 8o
possam ser alcançados pelo subsistema
de protecção civil imediatamente inferior, Informação e formação dos cidadãos
atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos
das ocorrências; 1. Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos
a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre
e) O princípio da cooperação, que assenta no as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir
reconhecimento de que a protecção civil ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe.
constitui atribuição do Estado e das
autarquias locais e dever dos cidadãos e de 2. A informação pública visa esclarecer as populações
todas as entidades públicas e privadas; sobre a natureza e os fins da protecção civil, conscien-


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cializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3º, e à
instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade
autoprotecção. de adoptar medidas de carácter excepcional destinadas
a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições
3. Os programas de ensino, nos seus diversos graus, de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.
devem incluir, na área de formação cívica, matérias de
protecção civil e autoprotecção, com a ﬁnalidade de difun- Artigo 11o
dir conhecimentos práticos e regras de comportamento a
Prioridade dos meios e recursos
adoptar no caso de acidente grave ou catástrofe.

CAPÍTULO II 1. Os meios e recursos utilizados para prevenir ou
enfrentar os riscos de acidente grave ou catástrofe são
Alerta, contingência e calamidade os previstos nos planos de emergência de protecção civil
ou, na sua ausência ou insuﬁciência, os determinados
Secção I
pela autoridade de protecção civil que assumir a direcção
Disposições gerais das operações.

Artigo 9o 2. Os meios e recursos utilizados devem adequar-se
ao objectivo, não excedendo o estritamente necessário.
Alerta, contingência e calamidade

1. Sem prejuízo do carácter permanente da activi- 3. É dada preferência à utilização de meios e recursos
dade de protecção civil, os órgãos competentes podem, públicos sobre a utilização de meios e recursos privados.
consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou
a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos 4. A utilização de meios e recursos é determinada
actuais ou potenciais: segundo critérios de proximidade e de disponibilidade.

Artigo 12o
a) Declarar a situação de alerta;
Obrigação de colaboração
b) Declarar a situação de contingência;
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c) Declarar a situação de calamidade. 1. Declarada uma das situações previstas no número
1 do artigo 9º, todos os cidadãos e demais entidades pri-
2. Os actos referidos no número anterior correspondem vadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às
ao reconhecimento da adopção de medidas adequadas e autoridades de protecção civil a colaboração pessoal que
proporcionais à necessidade de enfrentar graus crescen- lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações
tes de perigo, actual ou potencial. que lhes forem dirigidas e correspondendo às respectivas
solicitações.
3. A declaração de situação de alerta, de situação de
contingência e de situação de calamidade pode reportar-se 2. A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida
a qualquer parcela do território, adoptando um âmbito no número 1 corresponde ao crime de desobediência,
municipal, supra municipal ou nacional. sancionável nos termos do número 4 do artigo 7.º

4. Os poderes para declarar a situação de alerta ou Artigo 13o
de contingência encontram-se circunscritos pelo âmbito
territorial de competência dos respectivos órgãos. Produção de efeitos

Artigo 10o 1. Sem prejuízo da necessidade de publicação, os actos
que declaram a situação de alerta ou a situação de con-
Pressupostos das situações de alerta, contingência
e calamidade
tingência, o despacho referido no artigo 30º, bem como a
resolução do Conselho de Ministros que declara a situação
1. A situação de alerta pode ser declarada quando, de calamidade, produzem efeitos imediatos.
face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou
alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3º, é reco- 2. Nos casos referidos no número anterior, o autor da
nhecida a necessidade de adoptar medidas preventivas declaração deve diligenciar pela mais ampla difusão do
e ou medidas especiais de reacção. seu conteúdo, tendo em conta os meios disponíveis.

2. A situação de contingência pode ser declarada quando, Secção II
face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou
Alerta
alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3º, é reco-
nhecida a necessidade de adoptar medidas preventivas Artigo 14o
e ou medidas especiais de reacção não mobilizáveis no
âmbito municipal. Competência para declaração de alerta

3. A situação de calamidade pode ser declarada quando, 1. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal declarar
face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum ou a situação de alerta de âmbito municipal.


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2. O membro do Governo responsável pela área da Artigo 18o
Administração Interna pode declarar a situação de alerta
Acto de declaração de contingência
para a totalidade do território nacional ou com o âmbito
circunscrito a uma parcela do território nacional. O acto que declara a situação de contingência menciona
expressamente:
Artigo 15o
a) A natureza do acontecimento que originou a
Acto de declaração de alerta
situação declarada;
O acto que declara a situação de alerta menciona ex- b) O âmbito temporal e territorial;
pressamente:
c) A estrutura de coordenação e controlo dos meios
a) A natureza do acontecimento que originou a e recursos a disponibilizar;
situação declarada;
d) Os procedimentos de inventariação dos danos e
b) O âmbito temporal e territorial; prejuízos provocados;

c) A estrutura de coordenação e controlo dos meios e) Os critérios de concessão de apoios materiais e
e recursos a disponibilizar. ﬁnanceiros.
Artigo19º
Artigo 16o
Âmbito material da declaração de contingência
Âmbito material da declaração de alerta
1. A declaração da situação de contingência abrange
Para além das medidas especialmente determinadas as medidas indicadas no artigo 16º.
pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de
alerta dispõe expressamente sobre: 2. Para além das medidas especialmente determinadas
pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de
a) A obrigatoriedade de convocação, consoante o contingência dispõe expressamente sobre:
âmbito, dos conselhos nacional ou municipais
de protecção civil; a) A obrigatoriedade de convocação do Conselho
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Nacional de Protecção Civil;
b) O estabelecimento dos procedimentos adequados
b) O accionamento dos planos de emergência
à coordenação técnica e operacional dos
relativos às áreas abrangidas;
serviços e agentes de protecção civil, bem
como dos recursos a utilizar; c) O estabelecimento de directivas especíﬁcas
relativas à actividade operacional dos agentes
c) O estabelecimento das orientações relativas aos de protecção civil;
procedimentos de coordenação da intervenção
das forças e serviços de segurança; d) O estabelecimento dos critérios quadro relativos
à intervenção exterior e à coordenação
d) A adopção de medidas preventivas adequadas à operacional das forças e serviços de
ocorrência; segurança e das Forças Armadas, nos termos
das disposições normativas aplicáveis,
e) A declaração da situação de alerta determina elevando o respectivo grau de prontidão, em
uma obrigação especial de colaboração dos conformidade com o disposto no plano de
meios de comunicação social, em particular emergência aplicável;
das rádios e das televisões, com a estrutura
de coordenação referida na alínea c) do e) A requisição e colocação, sob a coordenação da
artigo anterior, visando a divulgação das estrutura indicada na alínea c) do artigo 18º,
informações relevantes relativas à situação. de todos os sistemas de vigilância e detecção
de riscos, bem como dos organismos e
Secção III instituições, qualquer que seja a sua natureza,
cujo conhecimento possa ser relevante para a
Contingência
previsão, detecção, aviso e avaliação de riscos
Artigo 17o e planeamento de emergência.

Competência para declaração de contingência Secção IV

Calamidade
Cabe ao membro do Governo responsável pela área
da Administração Interna a declaração da situação de Artigo 20o
contingência, para a totalidade do território nacional ou Competência para a declaração de calamidade
com o âmbito circunscrito a uma parcela do território
nacional, precedida da audição, sempre que possível, A declaração da situação de calamidade é da compe-
dos presidentes das câmaras municipais dos municípios tência do Governo e reveste a forma de Resolução do
abrangidos. Conselho de Ministros.


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Artigo 21o 3. A declaração da situação de calamidade pode, por
razões de segurança dos próprios ou das operações,
Reconhecimento antecipado
estabelecer limitações quanto ao acesso e circulação de
pessoas estranhas às operações, incluindo órgãos de
A Resolução do Conselho de Ministros referida no arti-
comunicação social.
go anterior pode ser precedida de Despacho conjunto do
Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável Artigo 24o
pela área da Administração Interna reconhecendo a ne-
cessidade de declarar a situação de calamidade, com os Acesso aos recursos naturais e energéticos
efeitos previstos no artigo 30º.
1. A declaração da situação de calamidade é condição
Artigo 22o suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de
protecção civil à propriedade privada, na área abrangida,
Acto de declaração de calamidade bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos
privados, na medida do estritamente necessário para a
A Resolução do Conselho de Ministros que declara a
realização das acções destinadas a repor a normalidade
situação de calamidade menciona expressamente:
das condições de vida.
a) A natureza do acontecimento que originou a 2. Os actos jurídicos ou operações materiais adoptados
situação declarada; em execução da declaração de situação de calamidade
para reagir contra os efeitos de acidente grave ou catás-
b) O âmbito temporal e territorial;
trofe presumem-se praticados em estado de necessidade.
c) A estrutura de coordenação e controlo dos meios Artigo 25o
e recursos a disponibilizar;
Requisição temporária de bens e serviços
d) Os procedimentos de inventariação dos danos e
prejuízos provocados; 1. A declaração da situação de calamidade implica
o reconhecimento da necessidade de requisitar tempo-
e) Os critérios de concessão de apoios materiais e rariamente bens ou serviços, nomeadamente quanto à
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financeiros. verificação da urgência e do interesse público e nacional
que fundamentam a requisição.
Artigo 23o
2. A requisição de bens ou serviços é determinada por
Âmbito material da declaração de calamidade
despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis
pela área da Administração Interna e das Finanças, que
1. A declaração da situação de calamidade abrange as
fixa o seu objecto, o início e o termo previsível do uso, a
medidas indicadas nos artigos 16º e 19º.
entidade operacional beneficiária e a entidade respon-
2. Para além das medidas especialmente determinadas sável pelo pagamento de indemnização pelos eventuais
pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de prejuízos resultantes da requisição.
calamidade, tomando em conta os critérios das autorida- Artigo 26o
des competentes em razão da matéria, pode dispor sobre:
Mobilização dos agentes de protecção civil
a) A obrigatoriedade de convocação do Centro
Nacional de Protecção Civil (CNPC); 1. Os funcionários da Administração Pública directa e
indirecta, que cumulativamente detenham a qualidade
b) O accionamento do plano de emergência de de agente de protecção civil estão dispensados do serviço
âmbito nacional; público quando sejam chamados pelo respectivo corpo a
fim de enfrentar um acontecimento objecto de declaração
c) O estabelecimento de cercas sanitárias e de de situação de calamidade.
segurança;
2. A dispensa referida no número anterior, quando o
d) O estabelecimento de limites ou condições à serviço de origem seja agente de protecção civil, é prece-
circulação ou permanência de pessoas, outros dida de autorização do respectivo órgão dirigente3. As
seres vivos ou veículos, nomeadamente regras procedimentais relevantes para a aplicação do
através da sujeição a controlos colectivos para disposto no número anterior são fixadas na Resolução
evitar a propagação de surtos epidémicos; do Conselho de Ministros que procede à declaração da
situação de calamidade.
e) A racionalização da utilização dos serviços
públicos de transportes, comunicações e 4. A Resolução do Conselho de Ministros que procede
abastecimento de água e energia, bem como à declaração da situação de calamidade estabelece as
do consumo de bens de primeira necessidade; condições de dispensa de trabalho e mobilização dos
trabalhadores do sector privado que cumulativamente
f) A determinação da mobilização civil de pessoas, desempenhem funções conexas ou de cooperação com os
por períodos de tempo determinados. serviços de protecção civil ou de socorro.


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Artigo 27o 2. O Governo informa periodicamente à Assembleia
Utilização do solo
Nacional sobre a situação do país no que toca à protec-
ção civil, bem como sobre a actividade dos organismos e
1. As zonas abrangidas pela declaração de calamidade serviços por ela responsáveis.
são consideradas zonas objecto de medidas de protecção
especial, tendo em conta a natureza do acontecimento Artigo 32o
que a determinou, sendo condicionadas, restringidas ou Governo
interditas, nos termos do número seguinte, as acções e
utilizações susceptíveis de aumentar o risco de repetição 1. A condução da política de protecção civil é da com-
do acontecimento. petência do Governo, que, no respectivo Programa, deve
2. A Resolução do Conselho de Ministros que procede inscrever as principais orientações a adoptar ou a propor
à declaração da situação de calamidade deve estabelecer naquele domínio.
as medidas preventivas necessárias à regulação provi-
2. Ao Conselho de Ministros compete:
sória do uso do solo.
Artigo 28o a) Definir as linhas gerais da política governamental
Regime especial de contratação de protecção civil, bem como a sua execução;

A contratação de empreitadas de obras públicas, for- b) Programar e assegurar os meios destinados à
necimento de bens e aquisição de serviços que tenham execução da política de protecção civil;
em vista prevenir ou acorrer, com carácter de urgência,
a situações decorrentes dos acontecimentos que determi- c) Declarar a situação de calamidade;
naram a declaração de situação de calamidade, pode ser
d) Adoptar, no caso previsto na alínea anterior, as
efectuada por ajuste directo, mediante despacho conjunto
medidas de carácter excepcional destinadas
dos membros do Governo responsáveis pela área da Ad-
a repor a normalidade das condições de vida
ministração Interna e das Finanças, sem sujeição a visto
nas zonas atingidas;
prévio do Tribunal de Contas.
Artigo 29o e) Deliberar sobre a afectação extraordinária dos
meios financeiros indispensáveis à aplicação
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Apoios destinados à reposição da normalidade das condições
de vida das medidas previstas na alínea anterior.
O Governo estabelece, por decreto-lei, as disposições Artigo 33o
relativas à atribuição de apoios destinados à reposição da
normalidade das condições de vida nas áreas afectadas, Primeiro-Ministro
em caso de ocorrência das situações de acidente grave
1. O Primeiro-Ministro é responsável pela direcção
ou catástrofe.
da política de protecção civil, competindo-lhe, designa-
Artigo 30o damente:
Despacho de urgência
a) Coordenar e orientar a acção dos membros do
1. O despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Governo nos assuntos relacionados com a
Ministro responsável pela área de Administração Inter- protecção civil;
na, previsto no artigo 22o, pode, desde logo, adoptar as
medidas estabelecidas no artigo 24o, com excepção das b) Garantir o cumprimento das competências previstas
previstas nas alíneas e) e f) do número 2 do mesmo artigo. no artigo 32º.
2. Desde que previstas no plano de emergência aplicá- 2. O Primeiro-Ministro pode delegar as competências
vel, as medidas estabelecidas nos artigos 25o e 26o podem referidas no número anterior no membro do Governo
ser adoptadas no despacho referido no número anterior. responsável pela área da Administração Interna.
3. O despacho referido no número 1 produz os efeitos
Artigo 34o
previstos nos artigos 16º e 19º.
Ministro da Administração Interna
CAPÍTULO III
Direcção e coordenação da política 1. Compete ao membro do Governo responsável pela
de protecção civil área da Administração Interna, no exercício de funções
de responsável nacional da política de protecção civil,
Secção I
desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente
Direcção política grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de pre-
Artigo 31o venção, socorro, assistência e reabilitação adequadas
Assembleia Nacional em cada caso.

1. A Assembleia Nacional contribui, no exercício das 2. O membro do Governo responsável pela área da Admi-
suas competências política, legislativa e financeira, para nistração Interna, no exercício das suas funções é apoiado
enquadrar a política de protecção civil e para fiscalizar pelo serviço nacional de protecção civil e bombeiros e pelos
a sua execução. agentes de protecção civil de âmbito nacional.


Mafaldo(10.72.112.50)
de Lourdes (10.8.0.141) em 07-03-2012 10:38:05.
(10.72.112.54)
(10.73.66.124)
(10.8.0.141) 10:38:44.
10:34:47.
10:34:09.
10:31:53.
10:27:34.
10:30:30.
11:21:08.
10:09:49.
11:17:33.
10:38:31.
10:38:08.

Artigo 35o i) Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas
tendentes à divulgação das finalidades da
Presidente da Câmara Municipal
protecção civil e à sensibilização dos cidadãos
1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no para a autoprotecção e para a colaboração a
exercício de funções de responsável municipal da política prestar aos organismos e agentes que exercem
de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrên- aquela actividade;
cia de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção
j) Apreciar e aprovar as formas de cooperação
civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação
externa que os organismos e estruturas do
adequadas em cada caso.
sistema de protecção civil desenvolvem no
2. O Presidente da Câmara Municipal é apoiado pelo domínio das suas atribuições e competências
serviço municipal de protecção civil e pelos agentes de específicas.
protecção civil de âmbito municipal.
3. Compete ainda ao CNPC:
Secção II
a) Desencadear as acções previstas nos planos
Coordenação política de emergência e assegurar a condução das
operações de protecção civil delas decorrentes;
Artigo 36o
b) Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das
Conselho Nacional de Protecção Civil
organizações e pessoal indispensáveis e dos
1. O Conselho Nacional de Protecção Civil (CNPC) é o meios disponíveis que permitam a condução
órgão de coordenação nacional da política de protecção coordenada das acções a executar;
civil.
c) Formular junto do Governo pedidos de auxílio a
2. Compete ao CNPC: outros países e às organizações internacionais,
através dos órgãos competentes;
a) Garantir a concretização das linhas gerais da
política governamental de protecção civil em d) Determinar a realização de exercícios, simulacros
todos os serviços da administração; ou treinos operacionais que contribuam para
1 494000 002089

a eficácia de todos os serviços intervenientes
b) Apreciar as bases gerais da organização e do em acções de protecção civil;
funcionamento dos organismos e serviços que,
e) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem
directa ou indirectamente, desempenhem
adequados às situações previstas na presente
funções de protecção civil;
Lei.
c) Apreciar os acordos ou convenções sobre
4. O CNPC assiste o Governo no exercício das suas com-
cooperação internacional em matéria de
petências em matéria de protecção civil, nomeadamente
protecção civil;
no caso previsto na alínea c) do número 2 do artigo 32º.
d) Apreciar os planos de emergência de âmbito 5. O regulamento de funcionamento do Conselho é
nacional ou municipal; aprovado por Portaria do membro do Governo respon-
e) Adoptar mecanismos de colaboração institucional sável pela área da Administração Interna.
entre todos os organismos e serviços com Artigo 37o
responsabilidades no domínio da protecção
Composição do Conselho Nacional de Protecção Civil
civil, bem como formas de coordenação
técnica e operacional da actividade por 1. O CNPC é presidido pelo membro do Governo
aqueles desenvolvidos, no âmbito específico responsável pela área da Administração Interna e dele
das respectivas atribuições estatutárias; fazem parte:
f) Estudar e propor os critérios e normas técnicas a) Delegados dos ministros responsáveis pelos
sobre a organização do inventário de recursos sectores da defesa, justiça, ambiente, economia,
e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao agricultura e florestas, obras públicas,
nível local ou nacional, em caso de acidente transportes, comunicações, segurança social,
grave ou catástrofe; saúde e investigação científica;
g) Definir os critérios e normas técnicas sobre a b) O presidente do Serviço Nacional de Protecção
elaboração de planos de emergência; Civil e Bombeiros (SNPCB);

h) Estabelecer as prioridades e objectivos, com vista c) Representantes da Associação Nacional de
ao escalonamento de esforços dos organismos Municípios de Cabo Verde, do Estado Maior
e estruturas com responsabilidades no das Forças Armadas, da Polícia Nacional, da
domínio da protecção civil, relativamente Polícia Judiciária, da Autoridade Marítima,
à sua preparação e participação em tarefas da Autoridade Aeronáutica e da Cruz
comuns de protecção civil; Vermelha de Cabo Verde.


Mafaldo(10.72.112.50)
de Lourdes (10.8.0.141) em 07-03-2012 10:38:05.
(10.72.112.54)
(10.73.66.124)
(10.8.0.141) 10:38:44.
10:34:47.
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11:17:33.
10:38:31.
10:38:08.


2. O presidente, quando o considerar conveniente, pode e) A autoridade de saúde do município;
convidar a participar nas reuniões do Conselho outras
entidades que, pelas suas capacidades técnicas, científi- f) O dirigente máximo da unidade de saúde local ou
cas ou outras, possam ser relevantes para a tomada de o Director do Centro de Saúde e o Director do
decisões, no âmbito das políticas de protecção civil. hospital da área de influência do município,
designados pelo director-geral da saúde;
3. O secretariado e demais apoio às reuniões do Con-
selho são assegurados pelo SNPCB. g) Um representante dos serviços de segurança
social;
Artigo 38o

Conselhos Municipais de Protecção Civil h) Representantes de outras entidades e serviços,
implantados no município, cujas actividades
1. Em cada município existe um Conselho Municipal e áreas funcionais possam, de acordo com
de Protecção Civil (CMPC), de coordenação da política os riscos existentes e as características da
municipal de protecção civil. região, contribuir para as acções de protecção
civil.
2. Compete ao CMPC:
CAPÍTULO IV
a) Assegurar que todas as entidades e instituições
de âmbito municipal imprescindíveis às Execução da política de protecção civil
operações de protecção e socorro, emergência
e assistência previsíveis ou decorrentes de Artigo 40o
acidente grave ou catástrofe se articulam
Órgãos de protecção civil
entre si, garantindo os meios considerados
adequados à gestão da ocorrência em cada 1. A execução da política de protecção civil é assegurada
caso concreto; pelos seguintes órgãos de protecção civil:
b) Accionar a elaboração do plano municipal de a) O SNPCB, a nível nacional;
emergência, remetê-lo para aprovação pelo
CNPC e acompanhar a sua execução; b) Os SMPC, na área dos municípios.
1 494000 002089

c) Determinar o accionamento dos planos de 2. Os órgãos de protecção civil mencionados no número
emergência e de operações de protecção civil, anterior, no âmbito das suas competências próprias defi-
quando tal se justifique; nidas na lei, coordenam operacionalmente a actividade de
todos os agentes de protecção civil, nos termos definidos
d) Garantir que as entidades e instituições
no Sistema de Operações de Protecção e Socorro (SOPS),
que integram o CMPC accionam, ao nível
sem prejuízo das estruturas de direcção, comando e chefia
municipal, no âmbito da sua estrutura
de cada agente.
orgânica e das suas atribuições, os meios
necessários ao desenvolvimento das acções de Artigo 41o
protecção civil;
Agentes de protecção civil
e) Difundir comunicados e avisos às populações e às
entidades e instituições, incluindo os órgãos 1. São agentes de protecção civil, de acordo com as suas
de comunicação social. atribuições próprias:

3. O regulamento de funcionamento do CMPC é apro- a) Os corpos de bombeiros;
vado pelo CNPC e homologado pelo membro do Governo
responsável pela área da Administração Interna. b) As Forças Armadas;

Artigo 39o c) A Policia Nacional;
Composição dos Conselhos Municipais
d) A Policia Judiciária;
Integram o CMPC de Protecção Civil:
e) As autoridades marítima e aeronáutica;
a) O Presidente da Câmara Municipal, como
responsável municipal da política de f) Os serviços de saúde.
protecção civil, que preside; 2. A Cruz Vermelha de Cabo Verde exerce, em cooperação
b) O Chefe do Serviço municipal de protecção civil; com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto
próprio, funções de protecção civil nos domínios da inter-
c) Um elemento do comando de cada corpo de venção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
bombeiros existente no município;
3. São ainda agentes de protecção civil, sobre quem
d) Representantes do comando da Policia Nacional impende especial dever de cooperação:
e das unidades das Forças Armadas presentes
no município; a) Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;


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