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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 II Série
Número 11

BOLETIM OFICIAL
1 479000 002089

ÍNDICE
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

PA RT E A Direcção-Geral de Administração:

Extracto de Despacho nº 271/2012:

Nomeando Vânia Cristina Mendes Fernandes, para exercer, em comissão ordinária de serviço, as funções
de Secretária da Casa Civil, da Presidência da República. ............................................................. 231

ASSEMBLEIA NACIONAL:

PA RT E B Secretaria-Geral:

Extracto de Rectiﬁcação nº 13/2012:

Rectiﬁca-se, a relação do pessoal no que se refere à Neusa Estela Mendes Teixeira, técnica parlamentar
adjunta. ............................................................................................................................................... 231

CHEFIA DO GOVERNO:

PA RT E C Direcção-Geral da Administração Pública:


Aposentando, Fátima Filomena da Conceição Jorge Pereira da Silva, ex chefe de secção do quadro de
pessoal da Câmara Municipal da Praia. ........................................................................................... 232


Aposentando, Maria Lucília Almeida Brito Garcia, professora do ensino básico de primeira, do quadro
de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. ......................................................................... 232


Aposentando, Maria Júlia Neves Tavares, professora primária, do quadro de pessoal do Ministério da
Educação e Desportos. ....................................................................................................................... 232

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230 II SÉRIE — NO 11 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Extracto de Despacho nº 275/2012
Aposentando, Clotilde Andrade Delgado Gomes Lopes, professora do ensino secundário de primeira, do
quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto. . ............................................................ 232
Aposentando, Elisio Gonçalves Andrade, professor do ensino básico do Ministério da Educação e Desportos........ 232
Extracto de Despacho nº 277/2012
Aposentando, Joana Alves, professora primária do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto. .... 233
Aposentando, Augusta Morais Piedade, oficial principal do quadro de pessoal do Ministério da Educação
e Desporto. .......................................................................................................................................... 233
Aposentando, Cesário Ramos Moreira, Professor do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Desportos. . 233
Aposentando, Ermelinda Vaz Almeida Pereira, professora do ensino básico do Ministério da Educação e
Desportos. ........................................................................................................................................... 233
Desligando de serviço para efeitos de pré-aposentação, Bernardino Monteiro Moniz, primeiro subchefe
da Polícia Nacional. ............................................................................................................................ 233
Aposentando, Vital dos Reis Garcia, ex-técnico jornaleiro de jardinagem do Ministério do Desenvolvimento
Rural. .................................................................................................................................................. 233
Aposentando, Manuel do Rosário de Fátima, professor do ensino secundário, do quadro de pessoal do
Ministério de Educação e Desportos. ................................................................................................ 234
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Aposentando, Natálio Santos Alves, chefe de trabalho, da Câmara Municipal da Praia,................... 234
Fixando a pensão de sobrevivência à Ângela Gomes Sanches, na qualidade de mãe representante de
filhos menores de António Tavares Silva, que foi chefe de trabalho aposentado. .......................... 234
MINISTÉRO DA SAÚDE:
Direcção-Geral dos Recursos Humanos e Administração:
Transferindo Emanuel do Rosário Ascensão, enfermeiro geral, da Delegacia de Saúde de S. Nicolau, para
o Hospital Dr. Baptista de Sousa. ..................................................................................................... 234
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:
Extracto de Rectificação nº 14/2012:
Rectificando o despacho referente ao regresso ao quadro de origem, de Maria Isabel Gomes Monteiro,
que se encontrava de licença sem vencimento. ................................................................................. 235
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:
Nomeando Manuel Joaquim Carvalho Tavares, técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral
dos Transportes Rodoviários do Ministério da Administração Interna, para desempenhar as funções
de Director de Serviços de Viação e Transportes Rodoviários. ........................................................ 235
Nomeando Joaquim Lopes Moreira, para em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de
Delegado dos Transportes Rodoviários para a Região Norte da Ilha de Santiago. .........................235
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
Gabinete do Ministro:
Reconhecendo como pessoa jurídica a “Fundação Educar para o Turismo”, abreviadamente designada
por “Fundação EPT”. .......................................................................................................................... 235

Homologando o parecer da Junta de Saúde de Sotavento de Luzia Sequeira Mendes Andrade, . ..... 235


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II SÉRIE — NO 11 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE FEVEREIRO DE 2012 231

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPOTOS:

Direcção dos Recursos Humanos:


Dando, por finda, a comissão ordinária de serviço de Cláudia Mariana Brandão Teixeira Silva, no cargo
de Directora-Geral do Ensino Básico e Secundário. ......................................................................... 235

Comunicado nº 4/2012:

Comunicando que Adriano Andrade Moreno, quadro definitivo do Escola Secundária “Pedro Gomes”, que se
encontrava em Comissão Eventual de Serviço regressou ao País retomando as suas funções. ........... 235

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

PA RT E D Secretaria:

Extracto de Deliberação nº 09/2012:

Autorizando, a permuta entre Felisberto Afonso dos Anjos Ribeiro Varela, escrivão de direito colocado
na Procuradoria da República da Comarca da Praia, e Evandro Cortês Moreno, escrivão de direito
colocado na Procuradoria da República da Comarca de Santa Catarina. ....................................... 236

MUNICÍPIO DA BOA VISTA:

PA RT E G Câmara Municipal:


Aprova o Plano de Actividades e o Orçamento do Município da Boa Vista, referente ao ano de 2012. ..... 236
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PA RT E A
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
–––––
Direcção-Geral da Administração
Extracto do Despacho nº 271/2012: – De S. Exª o Chefe da Casa Civil da Presidência da República:
De 8 de Fevereiro de 2012:
Ao abrigo do disposto no numero 3 do artigo 42° da Lei n° 13/VII/2007, de 2 de Julho, conjugado com o numero 1 do artigo 3° do Decreto-Lei
n° 26/2011, de 18 de Julho, é nomeada, Vânia Cristina Mendes Fernandes, para exercer, em comissão ordinária de serviço, as funções de
secretaria da Casa Civil, com efeitos a partir do dia 8 de Fevereiro de 2012.
Dispensado de anotação pelo Tribunal de Contas.
Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na Praia, aos 10 de Fevereiro de 2012. – A Directora de Administração e Re-
cursos , Leida Semedo

PA RT E B
ASSEMBLEIA NACIONAL
–––––
Secretaria-Geral
Rectificação nº 13/2012
Por erro da Administração foi publicada de forma inexacta no Boletim Oficial nº 12, II Série, de 23 de Março de 2011, a relação do pessoal a
que se refere o n.º 9 do artigo 78º da Lei nº 83/VII/2011, de 10 de Janeiro (Lei Orgânica da Assembleia Nacional), no que se refere à Neusa Estela
Mendes Teixeira, técnica parlamentar adjunta, referência 11, escalão B, pelo que rectifica-se a mesma na parte que interessa:
Onde se lê:
Neusa Estrela Mendes Teixeira...
Deve ler-se:
Neusa Estela Mendes Teixeira...
Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 2 de Fevereiro de 2012. – O Secretário-Geral Adalberto de Oliveira Mendes.


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PA RT E C
CHEFIA DO GOVERNO Extracto de Despacho nº 274/2012 – Da Directora-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência de
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
–––––
De 7 de Dezembro de 2011:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Maria Júlia Neves Tavares, professora primária, referência 3, escalão
A, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos –
Direcção-Geral da Administração Pública aposentada, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea a) do Estatuto de
Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/
Extracto de Despacho nº 272/2012 – Da Directora-Geral da III/89, de 30 de Dezembro, por ter sido declarado definitivamente
Administração Pública, por subdelegação de competência de incapacitado para exercício da sua actividade profissional, de
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: acordo com a opinião da Junta de Saúde, emitido em sessão de 9
de Junho de 2008 e homologado por despacho de S. Exª o Ministro
De 5 de Dezembro de 2011: da Saúde de 21 de Julho de 2008, com direito à pensão anual de
219.144$00 (duzentos e dezanove mil cento e quarenta e quatro
escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
Fátima Filomena da Conceição Jorge Pereira da Silva, ex chefe de artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 18 anos e 5 meses
secção do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia – de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
aposentada, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea a) do Estatuto de
Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/ (Visados pelo tribunal de Contas em 2 de Fevereiro de 2012.
III/89, de 30 de Dezembro, por ter sido declarado definitivamente
incapacitado para exercício da sua actividade profissional, de
acordo com a opinião da Junta de Saúde de Sotavento, emitido em –––––
sessão de 10 de Março de 2011 e homologado por despacho de S. Exª
o Ministro da Saúde de 18 de Março de 2011, com direito à pensão Extracto de Despacho nº 275/2012 – Da Directora-Geral da
anual de 125.736$00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e trinta Administração Pública, por subdelegação de competência de
e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 10 anos e 7
meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. De 7 de Dezembro de 2011:

Clotilde Andrade Delgado Gomes Lopes, professora do ensino
Por despacho de 28 de Outubro de 2011 do Director da Contabili- secundário de primeira, referência 9, escalão B, do quadro de
dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
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pessoal do Ministério da Educação e Desporto – desligada de
para compensação de aposentação, referente ao período de 10 anos, 7 serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº
meses e 11 dias. 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado
O montante em dívida no valor de 191.519$00 (cento e noventa e com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março,
um mil quinhentos e dezanove escudos), poderá ser amortizado em com direito à pensão anual de 1.008.528$00 (um milhão e oito
270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 798$00 e mil quinhentos e vinte e oito escudos), sujeita à rectificação,
as restantes de 709$00. calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
(Visado pelo tribunal de Contas em 27 de Janeiro de 2012. os aumentos legais.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 7 de Fevereiro de 2012.)
–––––
–––––
Extracto de Despacho nº 273/2012 – Da Directora-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência de Extracto de Despacho nº 276/2012 – Da Directora-Geral da
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Administração Pública, por subdelegação de competência de
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
Maria Lucília Almeida Brito Garcia, professora do ensino básico
Elisio Gonçalves Andrade, professor do ensino básico referência 8,
de primeira, referência 7, escalão A, do quadro de pessoal do
escalão C, do Ministério da Educação e Desportos – desligada de
Ministério da Educação e Desportos – desligada de serviço para
serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º nº 3 do
efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela
pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo
Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º
81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito
do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito
à pensão provisória anual de 1.187.232$00 (um milhão, cento e
à pensão anual de 859.524$00 (oitocentos e cinquenta e nove
oitenta e sete mil, duzentos e trinta e dois escudos), calculada de
mil quinhentos e vinte e quatro escudos), sujeita à rectificação,
conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente
calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
a 32 de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
os aumentos legais.
Por despacho de 20 de Julho de 2011, de Janeiro de 2011, do Director
Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido
Por despacho de 9 de Fevereiro 2011 do Director da Contabilidade de descontos para compensação de aposentação, referente ao período
Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para de 11 anos, 8 meses e 25 dias.
compensação de aposentação, referente ao período de 10 anos, meses
e dias. O montante em dívida no valor de 169.889$00 (cento e sessenta e
nove mil, oitocentos e oitenta e nove escudos), deverá ser descontado
O montante em dívida no valor de 172.658$00 (cento e setenta e dois 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de
mil seiscentos e cinquenta e oito escudos), poderá ser amortizado em 1.385$00 e as restantes de 1.416$00.
180 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 997$00 e
as restantes de 959$00. (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Janeiro de 2012).


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Extracto de Despacho nº 277/2012 – Da Directora-Geral da Por despacho de 30 de Setembro de 2011, do Director Nacional do
Administração Pública, por subdelegação de competência de Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de des-
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: contos para compensação de aposentação, referente ao período de 9
anos, 6 meses e 24 dias.
O montante em dívida no valor de 96.329$00 (noventa e seis mil,
Joana Alves, professora primária referência 3, escalão C, do quadro trezentos e vinte e nove escudos) deverá ser descontado 80 prestações
de pessoal do Ministério da Educação e Desporto desligada de mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1.213$00 e as
serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do restantes de 1.204$00.
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo –––––
à pensão anual de 473.496,00 (quatrocentos e setenta e três mil Extracto de Despacho nº 280/2012 – Da Directora-Geral da
quatrocentos e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, Administração Pública, por subdelegação de competência de
calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
os aumentos legais. De 26 de Dezembro de 2011:

Por despacho de 7 de Março de 2011 do Director Nacional do Orça- Ermelinda Vaz Almeida Pereira, professora do ensino básico, referência 7,
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento escalão A, do Ministério da Educação e Desportos – desligada de
de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º nº 3 do
período de 23 anos, 4 meses e 8 dias. Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo
(Visado pelo Tribunal de Contas em 7 de Fevereiro de 2012.) 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito
à pensão provisória anual de 827.088$00 (oitocentos e vinte e
––––– sete mil e oitenta e oito escudos), calculada de conformidade com
o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 de serviço
Extracto de Despacho nº 278/2012 – Da Directora-Geral da prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Administração Pública, por subdelegação de competência de
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Por despacho de 6 de Janeiro de 2011, do Director Nacional do Or-
çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos
De 26 de Dezembro de 2011: para compensação de aposentação, referente ao período de 12 anos, 5
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meses e 3 dias.
Augusta Morais Piedade, oficial principal referência 9, escalão E, do
quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto – desligada O montante em dívida no valor de 51.279$00 (cinquenta e um mil,
de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 1, do duzentos e setenta e nove escudos), deverá ser descontado 95 prestações
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1.905$00 e as
Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de restantes de 1.899$00.
558.756$00 (quinhentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta
e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com (Visados pelo Tribunal de Contas em 31 de Fevereiro de 2011).
o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. –––––
Por despacho de 22 de Setembro de 2005 do Director Nacional do Extracto de Despacho nº 281/2012 – Da Directora-Geral da
Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de paga- Administração Pública, por subdelegação de competência de
mento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
ao período de 9 anos, 11 meses e 14 dias.
O montante em dívida no valor de 132.383$00 (cento e trinta e dois
mil trezentos e oitenta e três escudos), poderá ser amortizado em 50 Bernardino Monteiro Moniz, primeiro subchefe referência 5, escalão
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 2.631$00 e as B, da Polícia Nacional – desligado de serviço para efeitos de
restantes de 2.648$00. pré-aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3 do Estatuto de
Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº
––––– 69/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 65º e nº 7
do artigo 66º, ambos do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de
Extracto de Despacho nº 279/2012 – Da Directora-Geral da Setembro, com direito à pensão anual de 950.592$00 (novecentos
Administração Pública, por subdelegação de competência de e cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois escudos), calculada
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e
da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço
De 26 de Dezembro de 2011: prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Cesário Ramos Moreira, professor do ensino secundário referência 9, –––––
escalão A, do Ministério da Educação e Desportos – desligado de
serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º nº 3 do Extracto de Despacho nº 282/2012 – Da Directora-Geral da
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado Administração Pública, por subdelegação de competência de
pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
à pensão provisória anual de 916.632$00 (novecentos e dezasseis De 26 de Dezembro de 2011:
mil, seiscentos e trinta e dois escudos), calculada de conformidade
com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 de serviço Vital dos Reis Garcia, ex-técnico jornaleiro de jardinagem do Ministério
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. do Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do artigo 5º,


GPPAICV (10.8.0.141)
Adalberto 10:51:30.
12:20:24.
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10:34:41.
10:47:02.
10:46:53.
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nº 2, b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, A dívida no montante de 14.628$00 (catorze mil, seiscentos e vinte
aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito á e oito escudos), poderá ser amortizada em 24 prestações mensais e
pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), calculada consecutivas, sendo a primeira no valor de 598$00 e as restantes no
de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e da valor de 610$00.
Pensão de Sobrevivência, conjugado com o artigo 1º do Decreto-Lei
nº 28/2011, de 22 de Agosto, correspondente a 16 anos e 9 meses de A despesa tem cabimento na dotação inscrita na rubrica 03.07.01.01,
serviço prestado ao Estado. do orçamento da Câmara Municipal. – (Visados pelo Tribunal de Contas
em 18 de Janeiro de 2012)
Por despacho de 26 de Julho de 2011, do Director Nacional do Orça-
mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para
compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos e 8 dias. –––––
O montante em dívida no valor de 141.193$00 (cento e quarenta e Extracto de Despacho nº 285/2012 – Do Director Nacional
um mil, cento e noventa e três escudos), deverá ser descontado em 270 de Orçamento e da Contabilidade Pública por delegação de
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor 506$00 S. Exª a Ministra das Finanças e do Planeamento:
e as restantes no valor de 523$00.

––––– Ângela Gomes Sanches, na qualidade de mãe representante de
filhos menores de António Tavares Silva, que foi chefe de trabalho
Extracto de Despacho nº 283/2012 – Da Directora-Geral da aposentado, falecido a 6 de Outubro de 2011, fixada ao abrigo
Administração Pública, por subdelegação de competência de do disposto nos artigos 64º, 70º nº 1 d), da Lei nº 61/III/89, de 30
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: de Dezembro, conjugado com o artigo 1º nº 2 do Decreto-Lei nº
28/2011, de 22 de Agosto, uma pensão de sobrevivência a favor dos
De 5 de Janeiro de 2012: filhos menores, no valor anual de 99.000$00 (noventa e nove mil
escudos), conforme a discriminação seguinte:
Manuel do Rosário de Fátima, professor do ensino secundário,
referência 8, escalão A, do quadro de pessoal do Ministério Filhos:
de Educação e Desportos – desligado de serviço para efeitos
de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Benilde Gomes Silva ....................................................... 33.000$00
Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/
III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto- Edmilson António Gomes Silva ...................................... 33.000$00
Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual
de 819.264$00 (oitocentos e dezanove mil duzentos e sessenta e
Mira Indira Gomes Silva ............................................... 33.000$00
quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade
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com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de
serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Outubro de 2011, de acordo
com o artigo 80º do Estatuto de aposentação e da Pensão de Sobrevivência.
Por despacho de 12 de Janeiro de 2011 do Director da Contabilida-
de Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso A despesa tem cabimento na verba da Org.10.12, Div. 15-cl.
para compensação de aposentação, referente ao período de 11 anos, 3.05.03.01.02 do Orçamento vigente do Ministério das Finanças e Plane-
10 meses e 10 dias. amento – (Visados pelo Tribunal de Contas em 18 de Janeiro de 2012).

O montante em dívida no valor de 29.574$00 (vinte e nove mil Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, 9 de Fevereiro
quinhentos e setenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em 15 de 2012. – O Director-Geral, Gerson Soares.
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.974$00 e as
restantes de 1.974$00. –––––o§o–––––
(Visados pelo Tribunal de Contas em 2 de Fevereiro de 2011.)
MINISTÉRO DA SAÚDE
As despesas têm cabimento no Capítulo 30.20, Divisão 4ª, Código
03.05.03.01.01 do orçamento vigente. –––––
––––– Direcção-Geral dos Recursos Humanos
Extracto de Despacho nº 284/2012 – De S. Exª o Presidente e Administração
da Câmara Municipal da Praia:
Extracto do despacho nº 286/2012 – De S. Exª a Ministra
De 30 de Dezembro de 2010: Adjunta e da Saúde:

Natálio Santos Alves, chefe de trabalho, referência 8, escalão H, da De 31 de Outubro de 2011:
Câmara Municipal da Praia, – desligado de serviço, para efeitos
de aposentação antecipada, nos termos do n° 1, do artigo 76° Leila Carla dos Santos Gonçalves Monteiro, licenciada em medicina,
da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho, conjugado com os n°s 1 e nomeada para provisoriamente exercer o cargo de médico geral –
seguintes do artigo 11° da Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro, escalão IV, índice 100, ao abrigo do disposto no n° 1 artigo 13° da
com direito à pensão provisória anual de 584.496$00 (quinhentos Lei n° 102/IV793, de 31 de Dezembro, conjugado com o estabelecido
e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis escudos), no artigo 26° da Lei n° 148/IV/95, de 7 de Novembro, com efeitos a
sujeita a rectificação, calculada em conformidade com o artigo partir da data do despacho, por urgente conveniência dos serviços.
37° do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
correspondente a 33 anos e 10 meses de serviço prestado ao A despesa tem cabimento na verba inscrita no Cap. 1° Divisão 3ª
Estado, incluindo os aumentos legais. Código 03.01.04.02 do Orçamento do Ministério da Saúde. – (Visado
pelo Tribunal de Contas em 31 de Janeiro de 2011).
Por despacho de 10 de Setembro de 2010, do Director Nacional de
Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de paga- Direcção-Geral do Orçamento, Planeamento e Gestão, do Ministério
mento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente da Saúde, na Praia, aos 2 de Fevereiro de 2012. – A Directora-Geral,
a 1 ano, 5 meses e 13 dias. Serafina Alves.


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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
EXTERIORES
–––––
–––––––
Gabinete do Ministro
Direcção-Geral de Planeamento, Extracto do Despacho nº 289/2012: – De S. Exª o Ministro
da Justiça:
Orçamento e Gestão
Rectificação nº 14/2012
Ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 163° e dos n°s. 1 e 2 do artigo 188°.
Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial n° 42 Ambos do Código Civil vigente, é reconhecida, como pessoa jurídica
II Série de 2/11/2011, o despacho referente ao regresso ao quadro de a “FUNDAÇÃO EDUCAR PARA O TURISMO”, abreviadamente
Maria Isabel Gomes Monteiro, que se encontrava de licença sem venci- designada por “FUNDAÇÃO EPT” OU “FUNDAÇÃO EDUCAR
mento para acompanhamento do cônjuge transferido para os Serviços PARA O TURISMO”.
Externos, de novo se publica na íntegra.
Gabinete do Ministro da Justiça, na Praia, aos 6 de Fevereiro de
2012. – O Director, José Carlos Gomes Ferreira
Maria Isabel Gomes Monteiro, secretária de embaixada do 3° escalão,
do quadro de pessoal diplomático do Ministério das Relações
Exteriores, que se encontrava de licença sem vencimento para –––––
acompanhamento de cônjuge, autorizado, a seu pedido, o regresso
ao quadro de origem, nos termos do disposto no artigo 58° do Direcção-Geral da Administração
Decreto Lei n° 3/2010, 8 de Março.
Extracto do Despacho nº 290/2012: – De S. Exª o Director do
Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Hospital “Dr. Agostinho Neto”:
Exteriores, Praia, 9 de Fevereiro de 2012. – A Directora, Antonieta
De 31 de Janeiro de 2012:
Lopes dos Reis.
Luzia Sequeira Mendes Andrade, ajudante de serviços gerais,
–––––o§o––––– referência 1, escalão C, do quadro dos Registos, Notariado
e Identificação, em efectividade de funções nos Registos/
Conservatória de São Filipe – Fogo, homologado o parecer da
MINISTÉRIO Junta de Saúde de Sotavento, emitido em sessão de 26 de Janeiro
DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA de 2012, que é de seguinte teor:
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“As faltas dadas de 19 de Setembro de 2011 á presente data,
––––––– devem ser justificadas. Deve manter-se de convalescença
até a data de realização da TAC”.
Direcção-Geral de Planeamento, Direcção de Serviço dos Recursos Humanos da Direcção-Geral da
Orçamento e Gestão Administração do Ministério da Justiça, na Praia, 19 de Fevereiro de
2012. – O Director, Filipe de Carvalho.
Extracto de Despacho nº 287/2012 – De S. Exª o Ministro da
Administração Interna: –––––o§o–––––
De 3 de Agosto de 2011: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Manuel Joaquim Carvalho Tavares, técnico superior, referência 14, E DESPORTO
escalão C, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes
Rodoviários do Ministério da Administração Interna, nomeado, ao –––––
abrigo do n° 1 do artigo 39° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho,
conjugado com o n° 2 do artigo 3° e n°2 do artigo 6° do Decreto- Direcção dos Recursos Humanos
Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, para desempenhar as funções
de Director de Serviços de Viação e Transportes Rodoviários, com Extracto de Despacho nº 291/2012 – De S. Ex.ª a Ministra
efeitos a partir da data de publicação no Boletim Oficial. da Educação e Desportos:

–––––
É dada por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de
Extracto de Despacho nº 288/2012 – De S. Exª o Ministro Cláudia Mariana Brandão Teixeira Silva, no cargo de Directora-
da Administração Interna: Geral do Ensino Básico e Secundário, com efeitos a partir de 1 de
Fevereiro de 2012.
De 21 de Setembro de 2011:
–––––
Ao abrigo do disposto no n° 2, do artigo 6° de Decreto-Legislativo n° 13/97, de
1 de Julho, conjugado com o artigo 14°, alínea a) da Lei nº 102/IV/93, Comunicado nº 4/2012
de 31 de Dezembro, é nomeado Joaquim Lopes Moreira, licenciado
Comunica-se que o Adriano Andrade Moreno, professor do ensino
em engenharia mecânica, para em comissão ordinária de serviço,
secundário de primeira, referência 9, escalão B, quadro definitivo do
desempenhar as funções de Delegado dos Transportes Rodoviários
Escola Secundária “Pedro Gomes”, que se encontrava em comissão
para a Região Norte da Ilha de Santiago, com efeitos a partir da
eventual de serviço desde de 1 de Outubro de 2009, a frequentar o curso
data da publicação no Boletim Oficial.
de mestrado em “matemática e aplicações - ramo actuariado estatística
e investigação operacional” na Universidade Nova de Lisboa – Portugal,
As despesas têm cabimento na rubrica – 03.01.01.02 – pessoal de regressou ao país retomando as suas funções, com efeitos a partir de
quadro do orçamento da Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários. 17 de Novembro de 2011.

Direcção-Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério Direcção de Recursos Humanos do Ministério da Educação e Des-
da Administração Interna, na Praia, aos 10 de Fevereiro de 2012. – A porto, na Praia, aos 7 de Fevereiro de 2012. – O Director, Atánasio
Directora, Ana Paula B. da Silva Costa. Tavares Monteiro.


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PA RT E D
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
–––––
Secretaria
Extracto da Deliberação nº 09/2012
Autorizando, ao abrigo das disposições dos artigos 32º, 37º nº 1 al. h) da Lei nº 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e 50º do Decreto-Lei nº 13/2006
de 13 de Fevereiro, a permuta entre Felisberto Afonso dos Anjos Ribeiro Varela, escrivão de direito colocado na Procuradoria da República
da Comarca da Praia, e Evandro Cortês Moreno, escrivão de direito colocado na Procuradoria da República da Comarca de Santa Catarina.
A presente deliberação produz efeitos imediatos.
Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público na Praia, aos 31 de Janeiro de 2012. – O Secretário, José Luís Varela Marques.

PA RT E G
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
–––––
Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal da Boa Vista, reunida na sua 1ª Sessão Extraordinária, referente ao ano 2012, no dia 30 de Janeiro de 2012, de-
liberou, nos termos da alínea b), n.° 2 do artigo 81° da Lei n.° 134/IV/95, de 3 de Julho, do Estatuto dos Municípios de Cabo Verde, aprovar o
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Plano de Actividades e o Orçamento do Município da Boa Vista, referente ao ano de 2012, com 9 (nove) votos a favor, sendo todos da Bancada do
Movimento Para Democracia - MPD e 0 (zero) votos contra e 3 (três), abstenções, sendo todas da Bancada do Partido Africano de Independência
de Cabo Verde – PAICV.

ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2012

APROVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL : --- / --- /2012
ASSEMBLEIA MUNICIPAL : --- / -- /2012

Receitas Ordinárias Valor Despesas Ordinárias Valor

RECEITAS CORRENTES 187.313.392,00 DESPESAS CORRENTES 177.462.035,00

RECEITAS DE CAPITAL 415.188.747,00 DESPESAS DE CAPITAL 417.531.757,00

DESPESAS COMUNS 7.508.347,00

ENCARGOS COM DIVIDA PUBLICA 27.531.757,00

CONTAS DE ORDEM 22.405.600,00 CONTAS DE ORDEM 22.405.600,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 624.907.739,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 624.907.739,00


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MAPA I - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL DO MUNICIPIO SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

Administração Fundo e
CODIGO Designação de Receitas Directa Serviços Total
Municipal Autónomos

Receitas Correntes 187.313.392,00 187.313.392,00

01 01 00 00 Receitas Fiscais 63.880.000,00 63.880.000,00
01 01 01 00 Impostos 63.000.000,00 63.000.000,00
01 01 01 02 Imposto Único sobre Património 60.000.000,00 60.000.000,00
01 01 01 03 Imposto Municipal sobre Veículos Automóveis 3.000.000,00 3.000.000,00
01 01 01 90 Outras Receitas Fiscais 880.000,00 880.000,00
01 01 02 01 Juros de mora 400.000,00 400.000,00
01 01 02 02 Taxa de relaxe 300.000,00 300.000,00
01 01 02 03 Multa por infracções ﬁscais
01 01 02 04 Outras multas e penalidades 180.000,00 180.000,00

01 02 00 00 Receitas Não Fiscais 225.000,00 225.000,00
01 02 01 01 Multas por infracções ao Código de posturas municipais 200.000,00 200.000,00
01 02 01 03 Coimas diversas 25.000,00 25.000,00
01 02 02 00 Taxas e Preços Públicos
01 Taxas de Serviços
01 02 02 01 Taxas de Serviços 8.751.000,00 8.751.000,00
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01 02 02 01 01 Taxas de Serviços de Mercados e Feiras 1.300.000,00 1.300.000,00
01 02 02 01 02 Taxas de Seviços de Aferição e Conferição 120.000,00 120.000,00
01 02 02 01 03 Taxas de Serviços de licenciamento de instalações
01 02 02 01 04 Taxas de Serviços de Publicidade 346.000,00 346.000,00
01 02 02 01 05 Serviços de Energia 900.000,00 900.000,00
01 02 02 01 06 Taxas de Serviços de Lic. de Instalações de Comercio 2.000.000,00 2.000.000,00
01 02 02 01 07 Taxas de Serviços de lic. de exploração de Automovel 470.000,00 470.000,00
01 02 02 01 08 Taxas de Serviços de Secretaria 2.600.000,00 2.600.000,00
01 02 02 01 09 Ocupação de Via Publica 860.000,00 860.000,00
01 02 02 01 10 Serviços de licenciamento de abastec. Carbur.Liq.ar e agua 125.000,00 125.000,00
01 02 02 01 11 Taxas de Serviços Diversos 30.000,00 30.000,00
01 02 02 02 Emolumentos e Custas 50.000,00 50.000,00
01 02 02 90 01 Emolumentos pessoais 50.000,00 50.000,00

Bens e Serviços não Patrimoniais 12.871.400,00 12.871.400,00
01 02 02 04 01 Serviços de Cemitério 42.500,00 42.500,00
01 02 02 04 02 Serviços de Matadouro e Talho 50.000,00 50.000,00
01 02 02 04 03 Serviços de Obras 2.350.000,00 2.350.000,00
01 02 02 04 04 Serviços de Registo de Cães 900,00 900,00
01 02 02 04 05 Serviços de Manifesto de Gado 8.000,00 8.000,00
01 02 02 04 06 Serviços de Trânsito 45.000,00 45.000,00
01 02 02 04 07 Taxas de Serviços de Higiene e Saneamento 1.200.000,00 1.200.000,00
01 02 02 04 08 Serviços de Vistorias 600.000,00 600.000,00
01 02 02 04 09 Serviços Recreativos , Culturais e Desportivos 1.000.000,00 1.000.000,00
01 02 02 04 10 Impressos 125.000,00 125.000,00
01 02 02 04 11 Serviço de Água 3.500.000,00 3.500.000,00


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