A legislação ambiental brasileira é ampla e completa, cobrindo desde a proteção da fauna e flora até a regulação de atividades industriais e agrícolas, mas suas leis nem sempre são devidamente cumpridas, ameaçando o patrimônio natural do país. As 17 leis mais importantes tratam da proteção de recursos hídricos e costeiros, criação de unidades de conservação, controle de agrotóxicos e atividades nucleares, entre outros temas.