Edital de licitação do café

Secretaria Executiva de Compras e Licitações
Gerência Geral de Licitações
Gerência de Licitações de Serviços do Estado
Comissão Central Permanente de Licitação do Estado VI – CCPLE VI
Edital
Secretaria de Administração - SAD EDITAL - Processo 058.2015.VI.PE.032.SAD
Av. Eng. Antônio de Góes, 194 - 5º andar Tarcisio Ferraz Coelho
Recife - PE; CEP: 51010-000 Pregoeiro em exercício - CCPLE VI
Fone: (81) 3183-7757
1
PROCESSO Nº 058.2015.VI.PE.032.SAD
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2015
EDITAL
PREÂMBULO:
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através do Pregoeiro Tarcísio Ferraz Coelho, designado pelo
Exmº Senhor Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado, através da Portaria SAD nº
1.282, de 06/05/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição do dia 06/05/2015,
torna público, para conhecimento dos interessados, que em atendimento à Comunicação Interna nº
102/2015 da Gerência de Compras Corporativas do Estado - GCOMP da Secretaria de Administração,
e com a respectiva autorização do Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado, realizará
a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sob o regime
de execução indireta por empreitada por preço unitário, a ser realizado por meio da utilização de
recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de
17/07/2002, e Lei Estadual nº 12.986, de 17/03/2006, Decreto Estadual nº 32.539, de 24/10/2008,
aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a
realizar-se no local e horário a seguir:
Recebimento das Propostas Até: 22/06/2015, às 09:45 horas
Abertura das Propostas: 22/06/2015, às 09:50 horas
Início da Sessão de Disputa de Preços: 22/06/2015, às 10:00 horas
Sistema eletrônico utilizado: Redecompras
Endereço eletrônico: www.compras.pe.gov.br
Pregoeiro: Nelson Gueiros de Azevedo e-mail: ccple6@sad.pe.gov.br
Endereço: Avenida Antonio de Góes, nº 194, 5º andar, Bairro do Pina, Recife/PE
Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de
Brasília – DF.
OBSERVAÇÃO: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para
o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições
de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Estado de Pernambuco, credenciado na
função de Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para os
sistemas de compras eletrônicas utilizados pela Administração Direta, cujos acessos estão disponíveis
no Portal Eletrônico da Secretaria Executiva de Administração, no endereço
www.sad.pe.gov.br/seadm.
2. OBJETO

Edital
Fone: (81) 3183-7757
2
2.1 O objeto da presente licitação é a Formação de “Registro de Preço” para eventual contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas de café expresso, incluindo
fornecimento de produtos de abastecimento, conforme exigências, quantidades e especificações
contidas no Termo de Referência visando atender às demandas dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual.
2.2 O Registro de Preços será formalizado por intermédio de Ata de Registro de Preços, na forma do
Anexo II e nas condições previstas neste edital.
3. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO / FONTE DE RECURSOS
3.1 O valor global estimado dos serviços é de R$ 2.295.192,00 (dois milhões, duzentos e noventa e
cinco mil, cento e noventa e dois reais). Os valores unitários e globais, MÁXIMOS, admitidos pela
Administração para os lotes da presente contratação são os constantes no quadro abaixo:
Lote E-fisco Descrição
Franquia
da
Máquina
Quantitativo
de
Máquinas
Valor
Unitário
da
máquina
Valor
Unitário
Anual
Máximo
Valor Global
Máximo
01
330308-
0
Serviço de Locação
de Eletrodomésticos –
do tipo Máquina para
Café Expresso, com
manutenção corretiva
e preventiva, com
fornecimento de
material de consumo.
4.000
(quatro
mil)
doses/mês
100
R$
1.116,05 R$
13.392,60
R$
1.339.260,00
VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE PARA 12 MESES: R$
1.339.260,00
Lote E-fisco Descrição
Franquia
da
Máquina
Quantitativo
de
Máquinas
Valor
Unitário
da
máquina
Valor
Unitário
Anual
Máximo
Valor Global
Máximo
02
330308-
0
Serviço de Locação de
Eletrodomésticos – do
tipo Máquina para Café
Expresso, com
manutenção corretiva e
preventiva, com
fornecimento de material
de consumo.
2.000
(duas mil)
doses/mês
100
R$
796,61 R$
9.559,32
R$
955.932,00
VALOR TOTAL MÁXIMO DO LOTE PARA 12 MESES R$
955.932,00

Edital
Fone: (81) 3183-7757
3
VALOR MÁXIMO GLOBAL
R$2.295.192,00
3.2 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do Estado de Pernambuco, para exercício de 2015, na classificação
abaixo:
Elemento de despesa:
Nº 33903912 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Fontes:
0101 – DESPESAS ORDINÁRIAS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
0241 – RECURSOS PRÓPRIOS PARA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
3.3No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender
às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento, no início de cada
exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.
3.4 Por se tratar de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da
contratação correrão por conta dos órgãos e entidades, cujos elementos de despesas constarão
nos respectivos contratos e nota de empenho, observadas as condições estabelecidas no
processo licitatório.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as
exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação, e que estejam obrigatoriamente
cadastradas no sistema eletrônico utilizado neste processo.
4.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de
preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário
estabelecidos neste Edital.
4.3. Como requisito para a participação no Pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo
próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta
está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
4.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo
que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal;
4.5. A empresa enquadrada na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela
Lei Complementar nº 123/2006 deverá assinalar em campo próprio do Sistema que atende aos
requisitos do artigo 3º e 18-A da Lei mencionada.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
4
4.6. A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da
microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual no
processo licitatório, porém, esta não poderá exercitar as referidas prerrogativas.
4.7. É vedada a subcontratação de outra empresa para prestação dos serviços objeto deste edital;
4.8. É permitida a participação de Consórcios, conforme as disposições do Art. 33 da Lei 8.666/93,
constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que
apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente
as condições e exigências do mesmo;
4.8.1. Na constituição de consórcio deverão ser atendidas as seguintes exigências:
4.8.1.1. Indicação da empresa líder do Consórcio, que deverá atender às seguintes condições
de liderança:
a) No consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança caberá
obrigatoriamente à empresa brasileira;
b) No caso de consórcio com empresa estrangeira a empresa líder será
responsável por todas as providências que forem necessárias para atender a
legislação nacional nos aspectos legais e de comércio exterior;
c) Possuir sede na capital do Estado de Pernambuco ou, no caso de
empresa sediada em outra localidade, assumir compromisso de estabelecer
escritório na Cidade do Recife, com capacidade de atender a todas as
necessidades administrativas oriundas do contrato.
4.8.1.2. À empresa líder caberão as seguintes obrigações:
a) Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do
Consórcio, bem como pela oferta dos lances durante o certame em nome do
consórcio;
b) Administrar o contrato, representando o consórcio junto a
CONTRATANTE, bem como apresentar a garantia contratual;
c) Apresentar Termo de Compromisso público ou particular de constituição
em Consórcio, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos,
subscrito pelas consorciadas, contendo a indicação da empresa líder
responsável pelo consórcio e as seguintes responsabilidades:
I. Compromissos e obrigações das consorciadas, dentre os quais o de que
cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de
ordens fiscais, administrativas e contratuais pertinentes ao objeto da licitação;
II. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das
consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e,
posteriormente, ao eventual Contrato, até o final de sua execução;
III. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou
constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e
expressa anuência da Secretaria de Administração, até a conclusão dos
trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
5
IV. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se
constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá
denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
V. Compromissos e a divisão do escopo no fornecimento para cada uma das
consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação, bem como, o
percentual de participação de cada uma em relação ao fornecimento dos
serviços previstos.
4.8.1.3. A empresa consorciada fica impedida de participar nesta licitação, em mais de um
consórcio ou isoladamente.
4.8.1.4. Não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus
diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de
cargo comissionado na CONTRATANTE.
4.8.1.5. O prazo de duração do consórcio deverá ser igual ou maior do que o prazo de
vigência do contrato, conforme subitem 12.3.2 do presente Edital.
4.8.2. Para efeito de habilitação, cada consorciada deverá apresentar os documentos exigidos
nos itens deste Edital relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e para efeito de qualificação econômico-financeira, o
somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação
no consórcio;
4.9. Ficarão impedidas de participar:
4.9.1. Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo como servidor
ou empregado da CONTRATANTE, observado o disposto no inciso III, do artigo 9º, da
Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.
4.9.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que
estejam temporariamente impedidas de licitar ou contratar com a Administração.
4.9.3. As pessoas enquadradas no artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.
5. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
5.1. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública
observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no
sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
6. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS
6.1. Para fins de participação neste Pregão, os interessados deverão obter da instituição bancária
mencionada neste Edital, de forma gratuita, o login pessoal de acesso ao sistema.
6.1.1. O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através do Portal Eletrônico
da Secretaria Executiva de Administração, no endereço www.sad.pe.gov.br/seadm, através
do link “Acesso Fornecedores”.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
6
6.1.2. Após o credenciamento, o interessado deverá entrar em contato, pessoalmente ou da
forma indicada no processo de credenciamento, a uma das agências, por ele indicado, da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sediadas no País, para comprovação das informações e
recebimento do login.
6.1.3. Em caso de dificuldade no credenciamento junto à Instituição Financeira acima, os licitantes
deverão entrar em contato com a Gerência de Compras Eletrônicas do Estado pelos
telefones 3183.7746/7748/7823.
6.2. Por ocasião do credenciamento junto ao provedor do sistema, o interessado deverá comprovar
a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos
os demais atos inerentes ao certame, e receberá seu login de acesso.
6.3. Os interessados ainda não credenciados no sistema eletrônico deverão providenciar o
credenciamento preferencialmente no prazo de até 03 (três) dias úteis, antes da data limite de
apresentação das propostas iniciais fixadas no preâmbulo deste edital.
6.4. As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão credenciar representantes, mediante a
apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida,
atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e
operações nos sistemas de compras eletrônicas utilizados nas licitações.
6.5. O sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do
respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigações.
6.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Governo do
Estado, devidamente justificado.
6.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Governo do Estado
a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
6.8. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico
implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica
para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7. DA PROPOSTA
7.1. No prazo designado no preâmbulo deste edital, o licitante deverá encaminhar,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços expressos em moeda
nacional, sem identificação do licitante, até a data e hora marcadas para a sessão do Pregão.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
7
7.1.1. Para efeito de lançamento do preço no sistema eletrônico a proposta deverá ser
indicada com o PREÇO UNITÁRIO ANUAL DOS ITENS que ao final terá o preço global
DO LOTE calculado de forma automática pelo sistema;
7.2. A proposta de preços será elaborada eletronicamente, com base no Modelo de Proposta
(Anexo IV) deste Edital, e deverá conter:
7.2.1. Descrição do objeto da licitação, já contemplado no sistema;
7.2.2. Especificação dos preços unitários de cada item do objeto licitado, os quais serão
totalizados automaticamente pelo sistema, resultando no preço final do Lote;
7.2.3. O licitante deve cotar preços para todos os itens do Lote;
7.2.4. Os preços finais unitários e totais não poderão ultrapassar os valores unitários e totais
estimados pela administração, conforme planilha anexa ao Termo de Referência, sob pena
de desclassificação da proposta;
7.3. Em caso de redução do valor proposto, após o encerramento da sessão de lances, o licitante
que apresentar o menor preço final deverá obedecer às seguintes regras:
a) Adequar a proposta ao lance final ofertado, preenchendo no sistema os preços
unitários dos itens;
b) Enviar proposta adequada ao lance, NO MODELO DA PROPOSTA (Anexo IV), para
fins de exame e aceitabilidade do preço, para o e-mail indicado no preâmbulo deste
edital, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, após o encerramento dos lances.
7.4. Deverão estar incluídos nos preços todos os custos da mão-de-obra, encargos sociais,
trabalhistas e previdenciárias, tributos, taxas, contribuições e quaisquer outros encargos que
incidam sobre a prestação do serviço a ser executado.
7.5. Os valores unitários e totais propostos serão da exclusiva e total responsabilidade do licitante,
não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais, ou, para menos,
ressalvadas as ofertas de lances.
7.6. Existindo divergências no preço global em algarismo e por extenso, prevalecerá este último.
7.7. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data da
apresentação da proposta.
7.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital,
apresentarem preços inexeqüíveis na forma da Lei nº 8.666/93, ou contiverem irregularidades
insanáveis.
7.9. As descrições/especificações do objeto desta licitação deverão estar em conformidade com o
Termo de Referência anexo a este Edital.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
8
7.10. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências
de habilitação previstas no edital.
7.11. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação neste processo, o licitante que ofertar o menor preço aceito pelo
Pregoeiro deverá apresentar a documentação comprobatória abaixo descriminada, encaminhada pelo
correio ou portador, ao endereço indicado no Edital no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a
contar da data da aceitabilidade da proposta ou da convocação pelo Pregoeiro.
8.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
8.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.1.3 Declaração de comprovação do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, da
Lei nº 8.666/93, acordo com modelo estabelecido no Anexo VI do Edital.
8.1.2 A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consiste em:
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de
Débitos, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União
(DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros;
8.1.2.1 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica
Federal;
8.1.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através de Certidão
de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede
do licitante. Considerando-se o licitante com filial no Estado de Pernambuco, deverá
apresentar, também, a CRF de Pernambuco;
8.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada através de Certidão
de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede
da licitante.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
9
8.1.2.4 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo
com a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº1. 470/2011 do TST.
8.1.3 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.1.3.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado (s)
fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito publico ou privado, demonstrando os
serviços executados pelo licitante;
8.1.3.1.1 Será (ao) considerado (s) compatível (eis) com a quantidade o (s) atestado
(s) que apresentar (em), no mínimo, 40% (quarenta por cento) das
quantidades estimadas na licitação;
8.1.3.1.2 A compatibilidade com a quantidade poderá ser feita em um atestado
individual ou através da soma das quantidades indicadas em cada um dos
atestados apresentados.
8.1.3.1.3 A comprovação da compatibilidade de que trata o item anterior, quando o
licitante concorrer a mais de um lote, será aferida de forma cumulativa.
8.1.3.2 Não será aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer
outro em desacordo com as exigências do edital.
8.1.4 A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consiste em:
8.1.4.1 Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.4.2 Comprovação de capital mínimo, até a data da apresentação da proposta,
correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para
autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio da Administração, ou publicação em
órgão da imprensa oficial.
8.3 Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em
substituição aos documentos relacionados neste Edital.
8.4 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que
apresente alguma restrição.
8.4.1 Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo

Edital
Fone: (81) 3183-7757
10
momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor,
prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização, pagamento ou
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de negativa.
8.5 O Certificado de Registro de Fornecedores – CRF emitido pela Gerência de Cadastro de
Fornecedores, Materiais e Serviços da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco
substitui os documentos de habilitação enumerados nos itens 8.1.2.1 a 8.1.2.6 e 8.1.4.1 deste edital
quanto às informações disponibilizadas no Portal Eletrônico da Secretaria Executiva de Administração
no sitio www.sad.pe.gov.br/seadm, podendo a Comissão de Licitação/Pregoeiro consultar o banco de
dados do CADFOR/PE para apuração da situação do licitante, assegurado às demais licitantes o
direito de acesso aos dados nele constantes.
8.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou
apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à
regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual,
nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
9. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
9.1 A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002,
aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, observando-se ainda o Decreto Estadual nº
32.539/2008, a Lei Complementar nº 123/2006, e demais normas aplicáveis à espécie.
9.2 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, admitindo-se como
critério de aceitabilidade os preços compatíveis com os preços praticados no mercado, acrescidos dos
respectivos custos, encargos sociais e insumos, respeitando-se o limite máximo fixado neste edital, no
item relativo à proposta.
9.3 O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições
de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
9.4 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Estado de Pernambuco, credenciado na função
de Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema
de compras eletrônicas utilizado pela Administração Direta, disponível no Portal Eletrônico da
Secretaria Executiva de Administração, no endereço www.sad.pe.gov.br/seadm.
9.5 A partir do horário indicado no preâmbulo deste edital e previsto no sistema, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista
neste edital, passando ao Pregoeiro a examinar as propostas.
9.6 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema
para participar da sessão de lances.
9.7 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão efetuada pelo próprio licitante.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
11
9.8 A cada lance ofertado, o licitante será informado de seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor.
9.9 O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
9.10 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
9.11 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
9.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos
lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta)
minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.13 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa
de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da
proposta de menor preço.
9.14 Caso a proposta de menor preço não tenha sido apresentada por microempresa, empresa de
pequeno porte ou microempreendedor individual, e ocorrendo empate, nos termos do §2º do art. 44 da
lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta,
inferior à de menor preço, no prazo máximo de 05 minutos após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão, conforme § 3º, do art. 45 do dispositivo legal mencionado.
9.14.1 Para disposto no item anterior, entende-se por empate aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedor individual sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à
proposta mais bem classificada, nos termos do §2º do art. 44 da Lei Complementar n°
123/2006.
9.14.2 Para efeito do exercício do direito de preferência das microempresas, empresas de
pequeno porte ou microempreendedor individual previsto no art. 44 da lei Complementar
n° 123/2006 proceder-se-á na forma do art. 45 do dispositivo legal mencionado.
9.15 Encerrada a fase de lances, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar, para o
e-mail indicado no preâmbulo deste Edital, a Proposta de Preços, adequada ao lance final, no prazo
máximo de 1 (um) dia útil, após o encerramento dos lances, atendendo aos requisitos especificados
no Termo de Referência (anexo I), na forma prevista neste Edital no item referente à proposta.
9.16 A sessão será suspensa para aguardo da Proposta de Preços, cabendo ao Pregoeiro informar,
através do sistema, a data e horário para a retomada do pregão.
9.17 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao
Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
12
9.18 Decidida a aceitação da proposta, o pregoeiro dará início à fase de habilitação do licitante autor
da melhor oferta, com a verificação da documentação exigida neste Edital para habilitação.
9.19 O pregoeiro poderá efetuar consulta, no portal de compras governamental, sobre a regularidade
fiscal do licitante que apresentou a menor proposta de preço aceita pelo pregoeiro, bem como a
situação cadastral no CADFOR-PE. O licitante que estiver com documentação vencida no CADFOR
poderá encaminhar as certidões atualizadas para o pregoeiro, através do fax n.º 3183-7811.
9.19.1 Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais
de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.20 Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.21 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor.
9.22 A sessão pública do pregão será suspensa pelo prazo divulgado no SISTEMA para aguardo da
documentação habilitatória, situação em que serão divulgados através do Sistema a data e
horário de prosseguimento do certame.
9.23 No mesmo prazo de apresentação da documentação do 1º colocado, é facultado ao pregoeiro
exigir os documentos de proposta e de habilitação dos licitantes subsequentes.
9.24 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às
penalidades estabelecidas neste Edital.
9.25 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações
relativas à sessão pública do pregão constarão de ata, sem prejuízo das demais formas de
publicidade.
9.26 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro,
quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
9.27 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será
suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.28 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes
por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação
no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
10. DA DILIGÊNCIA
10.1. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes a composição de preços
unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos
que julgar necessários.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
13
10.2. Em qualquer fase do procedimento licitatório é facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior,
promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da
proposta.
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade,
devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão
pública, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem
prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93.
11.2 Qualquer licitante poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar, eletronicamente, o
pedido até o segundo dia útil que anteceder à data de abertura das propostas.
11.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo
licitatório até decisão definitiva a ela pertinente.
11.4 A decisão do Pregoeiro sobre o julgamento da impugnação será comunicada ao licitante
interessado, preferencialmente, até o dia anterior à data marcada para realização do pregão, podendo,
tal comunicação, ser feita na própria sessão de abertura, fazendo-se o registro na ata.
11.5 Após a declaração do(s) vencedor (es), qualquer licitante inconformado com o resultado poderá
manifestar, imediata e motivadamente, ao final da sessão pública virtual, a intenção de recorrer
contra decisões do Pregoeiro, através de campo próprio do sistema eletrônico, com o registro da
motivação do recurso, sendo-lhes então concedido o prazo de 03 (três) dias para anexar memoriais
contendo as razões do recurso, que devem ser enviadas para o Pregoeiro.
11.5.1. As motivações para interposição de recurso deverão ser registradas no sistema em até
10 (dez) minutos após a declaração do vencedor.
11.5.2. Os demais interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.6 A falta de manifestação imediata e motivadamente, importará a decadência do direito de recurso,
e a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.
11.7 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
11.8 Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao
licitante vencedor.
11.9 As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior, por intermédio do Pregoeiro que, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo fazê-lo subir,
devidamente informado para decisão final.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
14
11.10 Não serão conhecidos recursos e impugnações apresentados fora do prazo e horário legal e/ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder
pelo proponente.
11.11 Verificada a regularidade dos procedimentos, o Pregoeiro encaminhará o processo à autoridade
competente para a homologação.
11.12 Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para
assinar o contrato no prazo definido neste Edital.
12. DO CONTRATO
12.1. DA FORMALIZAÇÃO
12.1.1. A empresa vencedora do certame terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da
convocação, para assinar o Contrato;
12.1.2. No ato da contratação, se for o caso, a empresa vencedora deverá apresentar documento
de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a
assinar o contrato em nome da empresa.
12.1.3. A contratação será precedida da inscrição do licitante no CADFOR e da emissão de Nota
de Empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato;
12.1.4. Quando a empresa vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do
contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outra licitante,
observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, a ela
adjudicado o objeto do certame e convocada para celebrar o contrato.
12.2. DA GARANTIA
12.2.1. A CONTRATADA, para execução dos serviços objeto desta licitação prestará no ato da
assinatura do contrato, em favor da CONTRATANTE, garantia fixada em 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, nos termos do artigo 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo a
CONTRATADA optar por uma das modalidades de garantia no diploma legal citado;
12.2.2. A garantia terá o seu valor atualizado nas mesmas condições previstas para o contrato.
12.3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
12.3.1. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses
contados a partir de sua assinatura, período no qual a Detentora da Ata se obriga a garantir
o objeto e os preços registrados durante esse período;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
15
12.3.2. Os contratos oriundos de adesão terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da
data da assinatura, em observância aos créditos orçamentários, nos termos do art. 57, §1º,
da Lei nº 8.666/93.
12.4. DO PAGAMENTO
12.4.1. O pagamento só será efetuado na forma prevista neste documento, se a licitante vencedora
estiver inscrita no CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
CADFOR;
12.4.2. Deverão estar inclusos nos preços apresentados todos os gastos envolvidos para a
operação final de consumo de bebidas, entre ele, despesas com a instalação das
máquinas, custos de materiais de consumo, custo de mão de obra e encargos decorrentes,
custos relativos à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos, despesas administrativas, de segurança e de transporte, inclusive quaisquer
tributos, sejam eles sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer
outra natureza resultantes da execução do contrato;
12.4.3. O pagamento pelo consumo das bebidas especiais será efetuado no ato, através de
moeda, diretamente na máquina pelo usuário interessado no consumo da bebida;
12.4.4. O pagamento pela locação de máquinas de café expresso deverá ser efetuado
mensalmente à Contratada, através de nota de empenho, em até 15 (quinze) dias úteis, do
mês subsequente à prestação de serviços, com apresentação da Nota Fiscal / Fatura
devidamente atestada pelo Gestor do Contrato.
12.5. DO REAJUSTE
12.5.1. Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor do contrato, estando
assegurado o restabelecimento do seu equilíbrio econômico-financeiro inicial, na ocorrência
de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução, de acordo com a Lei
8666/93, Lei de Licitações.
12.6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
12.6.1. As máquinas serão entregues nos locais determinados pelos órgãos Contratantes, de
acordo com as suas necessidades;
12.6.2. A quantidade estimada é de 200 (duzentas) unidades de serviço, distribuídas em 02 (dois)
lotes de acordo com a quantidade média de doses por máquina de café;
12.6.3. Para cada lote foi determinada uma franquia mínima, que deverá ser aderido de acordo
com a necessidade dos órgãos e entidades participantes deste registro de preço;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
16
12.6.4. A Contratada se obriga a fornecer relatório mensal de consumo de cada máquina;
12.6.5. O órgão ou entidade Contratante ficará vinculado ao pagamento da franquia mínima
estipulada no lote se o consumo registrado no mês for menor do que o valor da franquia;
12.6.6. O saldo de doses remanescentes deverá ser acumulado para o mês subsequente até o
limite de dois meses, para fins de compensação com possível excedente;
12.6.7. Se o consumo mensal for acima do estipulado na franquia, o órgão Contratante deverá
pagar o valor da franquia mais a quantidade de doses excedentes no mês, deduzido o
saldo de doses remanescentes, se houver;
Ex. (2.000 doses): Mês Consumo Excedente Saldo
Mês1 1850 doses - 150 doses
Mes5 2050 doses - 100 doses
Mês6 2150 doses 50 doses -
12.6.8. A locação inclui fornecimento de todos os insumos necessários à prestação do serviço: café
solúvel, açúcar, adoçante liquido, copo descartável plástico de 80 ml e mexedor;
12.6.9. A empresa Detentora da Ata deverá possuir funcionário volante para se dirigir ao órgão
Contratante quando da notificação para efetuar o reabastecimento das máquinas sempre
que informada acerca da necessidade de provimento de novos insumos;
12.6.10. O prazo para o reabastecimento dos insumos das máquinas de café, previsto no item
anterior, é o mesmo previsto no item 14.3 do Termo de Referência.
12.6.11. As máquinas fornecerão gratuitamente café e água quente, sendo oferecida a opção de
bebidas especiais ao valor máximo de R$0,50 (cinquenta centavos);
12.6.12. Entende-se como bebidas especiais capuccino, chocolate quente e café com leite;
12.6.13. É expressamente proibida a veiculação de publicidade, vinculativa ou não, acerca dos
contratos firmados pelo Estado de Pernambuco, salvo se documentalmente autorizado pela
Secretaria de Administração.
12.6.14. Os serviços serão executados de acordo com o termo de referência anexo ao edital, e
observando-se as disposições contratuais, conforme minuta anexa a este edital.
12.7. DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.7.1. A inexecução total ou parcial do objeto desta licitação ensejará a rescisão do contrato,
conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
17
12.7.2. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
12.7.3. A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal
nº 8.666/93, ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível;
12.7.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
13.1. A empresa detentora da ata de registro de preços terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar do recebimento da convocação da Secretaria de Administração, para assinatura
da ata;
13.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da convocação para a assinatura
do registro de preços ou se recuse a assiná-lo nas condições estabelecidas na proposta
aceita, poderão ser convocados para assinar a Ata de Registro de Preços os participantes
remanescentes, observada a ordem de classificação, em igual prazo e nas mesmas condições,
obsevado o art. 14, I e II do Decreto Estadual nº 39.437/2013, ou revogar a licitação, sem
prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência, e no art. 7º da Lei Federal
10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório;
13.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para entrega do objeto licitado, somente será
analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
14. DAS PENALIDADES
14.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002, quem convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar
documento exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento
da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e
contratar com a Administração Estadual, e será descredenciado no CADFOR-PE, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato
e demais cominações legais;
14.2. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos:
a) Pelo atraso na prestação do serviço executado, em relação ao prazo estipulado, de 1%
(um por cento) do valor mensal do referido serviço, por dia decorrido, até o limite de 10%
(dez por cento);
b) Pela recusa em executar o serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do
prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do serviço;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
18
c) Pela demora em corrigir falha na prestação do serviço, a contar do segundo dia da data
da notificação da rejeição: 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor mensal do contrato,
por dia decorrido;
d) Pela recusa em corrigir as falhas na prestação do serviço, entendendo-se como recusa o
serviço não efetivado nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez
por cento) do valor mensal do contrato;
e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 8.666/93, ou no
instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do
valor mensal contratado, para cada evento.
14.3. As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar
da aplicação da penalidade, a Contratada cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em
dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual;
14.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa
prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo;
14.5. Fica o ente público Contratante, autorizado, após regular processo administrativo, em caso de
aplicação de multa ao contratado, a haver o respectivo valor das multas mediante subtração
do valor da garantia do contrato, caso esta tenha sido dada em dinheiro;
14.6. Não se tratando de garantia em dinheiro, ou seja, em não sendo a garantia contratual de
natureza que comporte pronta execução extrajudicial, a Administração exigirá o recolhimento
da multa, por meio da Guia de Recolhimento Estadual (GRE), no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da notificação pela autoridade competente, sob pena de inscrição na Dívida
Ativa Estadual;
14.7. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a Contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme determina o
§1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
14.8. O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a Contratada da responsabilidade por perdas e
danos decorrentes das infrações cometidas.
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração
revogá-la, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente
fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
15.2 O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento

Edital
Fone: (81) 3183-7757
19
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a
rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
15.3 A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.
15.4 Os interessados poderão formular consultas, solicitar informações e obter esclarecimentos,
exclusivamente através do e-mail constante no preâmbulo deste edital até 02 (dois) dias
úteis antes da abertura do certame.
15.5 O Pregoeiro responderá através de comunicado eletrônico, via sistema, até um dia útil antes
da data limite de envio de proposta, definido no Edital.
15.6 A Comissão de Licitação/Pregoeiro não se responsabilizará por informações que não lhe forem
entregues ou que forem apresentadas em desacordo com este item.
15.7 As solicitações de cópia(s) de quaisquer documentos do processo deverão ser apresentadas
por escrito, diretamente à Comissão de Licitação/Pregoeiro(a), com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas para a sua nos termos da lei que rege as licitações.
15.8 Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Termo de Referência e anexos;
Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo III - Minuta do Contrato;
Anexo IV – Modelo de Proposta;
Anexo V - Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte ou Microempreendedor Individual;
Anexo VI - Declaração de que não Emprega Menor de Idade;
16.2 Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei nº 8.666/93, Lei nº
10.520/2002 e demais normas que regem a matéria.
17 DO FORO
17.1 Fica eleito o foro do Recife - PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste
instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Recife, de maio de 2015.
Tarcísio Ferraz Coelho
Pregoeiro CCPLE VI em exercício

Edital
Fone: (81) 3183-7757
20
PROCESSO Nº 058.2015.VI.PE.032.SAD
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2015
ANEXO I
SUMÁRIO
1. DO OBJETO...........................................................................................................................................................21
2. DA JUSTIFICATIVA..............................................................................................................................................21
3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES......................................................................................................................21
4. DAS ADESÕES POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES..............................................................................22
5. DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS ...............................................................................................................22
6. DO VALOR ESTIMADO .......................................................................................................................................23
7. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO.................................................23
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .....................................................................................................................23
9. DO CÓDIGO DO E-FISCO...................................................................................................................................23
10. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA.............................................................................................................................24
11. DA CONVOCAÇÃO PARA AS ASSINATURAS DECORRENTES DO REGISTRO DE PREÇO ...........24
12. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS...................................................................................25
13. DAS ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA DE CAFÉ ........................................................................................26
14. DA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DAS MÁQUINAS........................................................27
15. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO .........................................................................................28
16. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR .......................................................................................28
17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE .......................................................................................................29
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA / DETENTORA DA ATA .............................................................29
19. DO PAGAMENTO .................................................................................................................................................32
20. DAS PENALIDADES ............................................................................................................................................32
21. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ....................................................................33
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...............................................................................................................................34
24. DO FORO................................................................................................................................................................34
TERMO DE REFERÊNCIA

Edital
Fone: (81) 3183-7757
21
ANEXO A – PLANILHA DESCRITIVA DOS ITENS E PREÇOS REFERENCIAIS
ANEXO B – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. DO OBJETO
Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação
de máquinas de café expresso, incluindo fornecimento de produtos de abastecimento, conforme
exigências, quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência, visando atender às
demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO
A Secretaria de Administração, através da Gerência de Compras Corporativas, realizou pesquisas de
prospecção para aquisição de café onde foi observado que, na maioria dos órgãos/entidades, o
preparo do café é realizado através dos serventes contratados de forma terceirizada, utilizando o café,
a água, o copo descartável e o açúcar adquiridos pelo Estado em licitação específica.
Esse modo de preparo se apresentou como um método que provoca um considerável desperdício do
café adquirido, levando em consideração não apenas a maneira como os órgãos e entidades o
preparam, mas também como é feita a sua disponibilização aos funcionários dentro das unidades, uma
vez que nem todos os servidores consomem café durante o expediente.
Dessa forma, considerando os resultados obtidos pela pesquisa mencionada e diante da necessidade
de um controle mais eficiente de gastos públicos com serviços de fornecimento de café para os
servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acreditamos que a elaboração de
termo de referência para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação
de máquinas de café, incluindo o fornecimento de produtos de abastecimento, apresenta-se como uma
alternativa viável de contratação, sobretudo, porque visa:
 O gasto eficiente do produto, onde será pago apenas o que efetivamente for consumido;
 Otimização na administração da compra e controle do armazenamento de insumos (café,
açúcar, copos descartáveis, palhetas etc.);
 Maior segurança quanto à qualidade do produto (café, açúcar e outros);
 A disponibilidade de outros tipos de preparo do café: capuccino, chocolate quente e café com
leite etc..
2.2. DA JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO SITEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ressalte-se que este registro de preços encontra respaldo nas hipóteses previstas no art. 3º, incisos I,
III e V do Decreto Estadual nº 39.437/2013.
3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1. São participantes deste registro de preços todos os órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
22
3.2. A(s) empresa(s) Detentora(s) da Ata de Registro de Preço oriunda deste certame deverá(ão)
manter as mesmas condições de qualidade do produto a ser fornecido, bem como a observância
de todas as suas obrigações previstas neste Termo de Referência, indiscriminadamente, a todos
os órgãos participantes deste registro de preços.
4. DAS ADESÕES POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
4.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua
vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não
tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador e em
observância aos limites previstos no Decreto Estadual nº 39.437, de 29 de maio de 2013;
4.2. Os Órgãos e Entidades Não Participantes, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de
Preços, devem consultar o Órgão Gerenciador, que se manifestará sobre a possibilidade de
adesão, considerando se conveniente e oportuno, para indicar os possíveis Detentores da Ata e
respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação;
4.3. Cabe ao Detentor da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,
inclusive quanto às negociações promovidas pelo Órgão Gerenciador, optar pela aceitação ou
não do fornecimento decorrente de adesão a um Órgão Não Participante, desde que não
prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o Órgão
Gerenciador e Órgãos Participantes;
4.4. Os Órgãos e Entidades Não Participantes, ao solicitarem adesão à Ata de Registro de Preços,
devem realizar pesquisa de mercado a fim de comprovar a vantajosidade dos preços
registrados;
4.5. As aquisições ou contratações adicionais referidas neste item não podem exceder, por órgão ou
entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e
registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes;
4.6. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não pode exceder, na
totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços
para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independente do número de Órgãos Não
Participantes que a aderirem.
5. DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS
5.1. Os quantitativos estimados para o registro de preços estão especificados no ANEXO A deste
Termo de Referência e foram obtidos com base em pesquisa do histórico de consumo dos
órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, por meio de levantamento das
adesões registradas na Ata de Registro de Preços Corporativa nº 003.2014.SAD, precedente ao
registro de preços corporativo objeto deste Termo de Referência;
5.2. Por se tratar de registro de preços, o quantitativo dos serviços discriminados no ANEXO A, bem
como a existência de dotação orçamentária, não vinculará o Contratante à sua total execução,

Edital
Fone: (81) 3183-7757
23
uma vez que tais serviços serão realizados, eventualmente, conforme a demanda dos Órgãos
da Administração Pública Estadual.
6. DO VALOR ESTIMADO
6.1. O valor estimado global do registro de preços é de R$2.295.192,00 (dois milhões duzentos e
noventa e cinco mil cento e noventa e dois reais), distribuído nos itens especificados no ANEXO
A deste documento e foi obtido com base em mediana extraída de cotações realizadas por
pesquisa de mercado, que se mostrou em consonância com os preços praticados na anterior
ARP nº 003.2014.SAD.
7. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
7.1. A modalidade de licitação será o Pregão Eletrônico e terá como critério de julgamento o Menor
Preço por Lote;
7.1.1. A opção pela divisão por lotes é mais vantajosa para a Administração, pois permitirá a
participação de maior número de interessados.
7.2. Os preços finais unitários e totais propostos pelos licitantes não poderão ultrapassar os preços
unitários e totais estimados pela Administração, de acordo o ANEXO A deste Termo de
Referência, sob pena de desclassificação da proposta.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2015, na
classificação abaixo:
Elemento de despesa:
Nº 33903912 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Fontes:
Nº 0101 – DESPESAS ORDINÁRIAS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
Nº 0241 – RECURSOS PRÓPRIOS PARA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
8.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender
às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento, no início de
cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato;
8.3. Por se tratar de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da
contratação correrão por conta dos órgãos e entidades, cujos elementos de despesas constarão
nos respectivos contratos e nota de empenho, observadas as condições estabelecidas no
processo licitatório.
9. DO CÓDIGO DO E-FISCO
9.1. Código do item do sistema E-Fisco: 330308-0.

Edital
Fone: (81) 3183-7757
24
10. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA
10.1. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados da data da sua
apresentação;
10.1.1. No preço total do objeto deverão estar inclusos todos os tributos (impostos, taxas e
contribuições), sejam federais, estaduais e municipais, bem como frete, comissões,
pessoal, embalagem, seguros, encargos sociais e trabalhistas, assim como demais
insumos inerentes que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, sejam de que naturezas
forem.
10.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses
contados a partir de sua assinatura, período no qual a Detentora da Ata se obriga a garantir o
objeto e os preços registrados;
10.3. Os contratos oriundos de adesão terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data
da assinatura, em observância aos créditos orçamentários, nos termos do art. 57, §1º, da Lei nº
8.666/93.
11. DA CONVOCAÇÃO PARA AS ASSINATURAS DECORRENTES DO REGISTRO DE PREÇO
11.1. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, onde constarão os
preços a serem praticados, os fornecedores e Órgãos participantes, com características de
compromisso do licitante vencedor, se convocado, vir celebrar contrato para fornecimento dos
serviços licitados, nas condições definidas neste Edital e seus anexos;
11.1.1. Os demais classificados que aceitarem fornecer os serviços pelo preço do licitante
vencedor, também poderão ser convocados para assinatura da Ata, obedecida a ordem de
classificação e os quantitativos propostos, para formação de cadastro reserva, em
observância ao disposto no art. 14 do Decreto nº 39.437/2013.
11.2. A licitante vencedora terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da
convocação da Secretaria de Administração, para assinatura da Ata de Registro de Preços;
11.3. A Secretaria de Administração convocará formalmente os fornecedores, informando o local, dia
e hora para a assinatura da Ata de Registro de Preços;
11.3.1. A Assinatura da Ata de Registro de Preços ocorrerá na sede da Secretaria de
Administração do Estado de Pernambuco, sito na Avenida Antônio de Góes, nº 194, 7º
andar, Empresarial Fred Dubeux, Bairro do Pina, Recife, Pernambuco, CEP nº 51.110-000.
11.4. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da convocação para a assinatura do
registro de preços ou se recuse a assiná-lo nas condições estabelecidas na proposta aceita,
poderão ser convocados para assinar a Ata de Registro de Preços os participantes
remanescentes, observada a ordem de classificação, em igual prazo e nas mesmas condições,
obsevado o art. 14, I e II do Decreto Estadual nº 39.437/2013, ou revogar a licitação, sem

Edital
Fone: (81) 3183-7757
25
prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência, e no art. 7º da Lei Federal
10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório;
11.5. A empresa Detentora da Ata de Registro de Preços terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar do recebimento da convocação do órgão Contratante, para assinatura do
contrato;
11.6. Qualquer solicitação de prorrogação de prazos previstos neste Termo de Referência, somente
será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente
fundamentada;
12. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. As máquinas serão entregues nos locais determinados pelos órgãos Contratantes, de acordo
com as suas necessidades;
12.2. A quantidade estimada é de 200 (duzentas) unidades de serviços, distribuídos em 02 (dois) lotes
de acordo com a quantidade média de doses por máquina de café;
12.3. Para cada lote foi determinada uma franquia mínima, que deverá ser aderido de acordo com a
necessidade dos órgãos e entidades participantes deste registro de preço;
12.4. A Contratada se obriga a fornecer relatório mensal de consumo de cada máquina;
12.5. O órgão ou entidade Contratante ficará vinculado ao pagamento da franquia mínima estipulada
no lote se o consumo registrado no mês for menor do que o valor da franquia;
12.5.1. O saldo de doses remanescentes deverá ser acumulado para o mês subsequente até o
limite de dois meses, para fins de compensação com possível excedente;
12.5.2. Se o consumo mensal for acima do estipulado na franquia, o órgão Contratante deverá
pagar o valor da franquia mais a quantidade de doses excedentes no mês, deduzido o
saldo de doses remanescentes, se houver;
Ex. (2.000 doses): Mês Consumo Excedente Saldo
Mes5 2050 doses - 100 doses
Mês6 2150 doses 50 doses -
12.6. A locação inclui fornecimento de todos os insumos necessários à prestação do serviço: café
solúvel, açúcar, adoçante liquido, copo descartável plástico de 80 ml e mexedor;
12.6.1. A empresa Detentora da Ata deverá possuir funcionário volante para se dirigir ao órgão
Contratante quando da notificação para efetuar o reabastecimento das máquinas sempre
que informada acerca da necessidade de provimento de novos insumos;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
26
12.6.2. O prazo para o reabastecimento dos insumos das máquinas de café, previsto no item
anterior, é o mesmo previsto no item 14.3. deste Termo de Referência.
12.7. As máquinas fornecerão gratuitamente café e água quente, sendo oferecida a opção de bebidas
especiais ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos);
12.8. Entende-se como bebidas especiais capuccino, chocolate quente e café com leite;
12.9. É expressamente proibida a veiculação de publicidade, vinculativa ou não, acerca dos
contratos firmados pelo Estado de Pernambuco, salvo se documentalmente autorizado
pela Secretaria de Administração.
13. DAS ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA DE CAFÉ
13.1. Produção instantânea através de acionamento de botão localizado no painel frontal;
13.2. Capacidade para produção, por máquina, de no mínimo 200 (duzentas) doses padronizadas por
dia;
13.3. Capacidade para produção e fornecimento de doses padronizadas, com no mínimo 50
(cinquenta) mililitros;
13.4. Capacidade para produção e fornecimento de doses especiais padronizadas com no mínimo 60
(sessenta) mililitros, de bebidas especiais. Estas bebidas deverão ter seu preço ofertado na
proposta, mas o pagamento será efetuado no ato, diretamente na máquina, pelo interessado no
consumo;
13.5. Fornecimento gratuito de água quente para preparo de chás, em dosagem com no mínimo 50
(cinquenta) mililitros, via tubulação interna exclusiva, sem a presença de quaisquer resíduos de
outros produtos;
13.6. Utilização de água mineral através de garrafão de 20 (vinte) litros, com abastecimento interno de
água via mangueira e tubulação especificada da máquina. O fornecimento dos garrafões será de
responsabilidade da Contratante e a reposição periódica nas máquinas será de responsabilidade
da Contratada;
13.7. Tensão de alimentação de 220 volts;
13.8. O método, a tecnologia, tipo e quantitativo de materiais empregados, bem com a solução
utilizada pela Contratada, deverão ser adequados e suficientes à perfeita execução dos serviços
previstos neste Termo;
13.9. Regulagem eletrônica de temperatura;
13.10.Vapor;
13.11.Display digital em cristal líquido em português;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
27
13.12.Contador do número de doses;
14. DA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DAS MÁQUINAS
14.1. A Contratada responsabilizar-se-á pela conservação técnica, mecânica e operacional das
máquinas instaladas, de modo a mantê-las em permanente, plena e eficaz capacidade
produtiva, substituindo quaisquer peças, partes e componentes que se tonarem necessárias por
intermédio de pessoal seu e sem ônus, encargos ou responsabilidades para o Contratante,
devendo os respectivos serviços ser executados, por sua conta e responsabilidade exclusivas,
durante o expediente do Contratante;
14.2. A Contratada deverá, no momento da manutenção preventiva ou corretiva, executar os devidos
testes, lubrificações, regulagens, ajustes e reparos necessários, incluindo a substituição de
qualquer parte/peça eletrônica, mecânica, hidráulica ou de acabamento, sem exceção, por outra
nova e original, de forma a manter as características originais dos equipamentos;
14.3. Os chamados para realização de manutenção corretiva deverão ser atendidos em até 02 (duas)
horas, de segunda a sexta-feira, das 08hs às 18hs, no mínimo, exceto feriados, após a
solicitação do Contratante, que será formalizada por telefone, fax, correio eletrônico ou outro
meio idôneo de comunicação, a qual receberá um código (ou número) de controle fornecido pela
Contratada. As máquinas que não puderem ser consertadas no prazo máximo de 04 (quatro)
horas, contadas da solicitação do Contratante, deverão ser substituídas no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, a partir da solicitação do conserto;
14.4. Correrão por conta da Contratada, despesas com remoção parcial ou integral de qualquer
equipamento para local de assistência técnica externo às dependências do Contratante, bem
como seu retorno ao local de uso. Nesse caso, a Contratada deverá, às suas expensas,
substituir as máquinas danificadas por outras em perfeito estado e em plenas condições de uso,
de igual ou superior capacidade operacional, e com as mesmas exigências e especificações dos
equipamentos instalados inicialmente;
14.5. A Contratada se obriga a substituir os equipamentos se em um período de 60 (sessenta) dias
corridos ocorrerem mais de 03 (três) chamadas para assistência técnica referente ao mesmo
problema/defeito ou 04 (quatro) chamadas referentes a problemas/defeitos distintos;
14.6. A Contratada deverá promover adequadamente a limpeza de quaisquer resíduos decorrentes da
realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
14.7. A empresa a ser contratada deverá informar ao Contratante, por escrito, as condições
inadequadas encontradas ou em iminência de ocorrerem, que possam prejudicar o perfeito
funcionamento dos equipamentos previstos neste Termo;
14.8. As peças, partes e componentes que serão utilizados nas máquinas deverão ser
necessariamente originais, novos e com garantia de fábrica/fornecedor/distribuidor;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
28
14.9. A Contratada obriga-se a manter o quadro de pessoal especializado suficiente para atendimento
dos serviços de assistência técnica e manutenção, sem interrupção, seja por motivo de férias,
descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados, entre outros;
14.10.Ficará a cargo da Contratada a aplicação de qualquer material complementar necessário aos
trabalhos, tais como; ferramentas, instrumentos de medição, lubrificantes, graxas, fluídos,
produtos de limpeza, isolante, entre outros;
14.11.Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados, exclusivamente, por
técnicos especializados da Contratada, com emprego de técnica aperfeiçoada e ferramentas
adequadas para o tipo de equipamento;
14.12.Correrão a expensas da Contratada impostos, fretes, taxas, seguros e despesas de quaisquer
naturezas, necessárias ao perfeito funcionamento das máquinas.
15. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1. Durante a vigência da Ata, sua execução será acompanhada e fiscalizada pelo Contratante, e
também pela Secretaria de Administração, devendo a Contratada fornecer todas as informações
solicitadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação, podendo
para isso:
a) Ter livre acesso aos locais de execução do serviço de manutenção, inclusive quando
realizados na oficina da Contratada;
b) Realizar outras verificações, objetivando garantir os melhores resultados, com vistas à
qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante;
15.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes deverão ser
solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias;
15.3. A Contratada deverá manter preposto, aceito pelo Contratante, durante o período de vigência da
Ata, para representá-la sempre que for necessário;
15.4. O Contratante poderá exigir o afastamento de qualquer profissional ou representante da
empresa Contratada que venha causar embaraço à fiscalização do contrato, ou em razão de
procedimentos ou atitudes incompatíveis com o exercício de suas funções;
15.5. O Contratante comunicará por escrito à Contratada as irregularidades encontradas na execução
dos serviços, definindo as providências e os prazos para a realização das correções
consideradas pertinentes.
16. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
16.1. À Secretaria de Administração, órgão gestor da Ata de Registro de Preços, é reservado o direito
de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais
ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições desta
contratação e, deverá, ainda:

Edital
Fone: (81) 3183-7757
29
16.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Providenciar a publicação inicial e trimestral do extrato da Ata de Registro de Preços;
16.1.3. Autorizar os órgãos e entidades participantes do registro de preços a firmar os contratos de
adesão nos quantitativos determinados;
16.1.4. Manter o controle dos quantitativos disponíveis para os participantes do registro de preços;
16.1.5. Verificar, periodicamente, a vantajosidade dos itens objeto da Ata de Registro de Preços;
16.1.6. Aplicar, a qualquer momento, as penalidades previstas na Ata de Registro de Preços.
17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
17.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações do
Contratante:
17.1.1. Disponibilizar espaço físico suficiente para as máquinas e armazenamento dos insumos,
abastecimento de energia elétrica, essencial à adequada instalação e funcionamento das
máquinas;
17.1.2. Fornecer os garrafões de água mineral em quantidade suficiente para promover a
adequada prestação do serviço pela Contratada;
17.1.3. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e
qualitativo, através do Fiscal designado para tanto, o qual deverá anotar em registros
próprios as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos
em desacordo com os dispositivos contratuais e legais;
17.1.4. Nomear o gestor do contrato;
17.1.5. Proceder ao pagamento mensal dos serviços contratados no prazo de até 15 (quinze) dias
úteis após o recebimento de documentos fiscais hábeis, quando prestados estes de acordo
com as cláusulas contratuais, contados a partir do ateste pela fiscalização do Contratante.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA / DETENTORA DA ATA
18.1. A Contratada, pelos serviços previstos neste Termo de Referência, se obriga a:
18.1.1. Fornecer os seguintes insumos:
18.1.1.1. Café solúvel, de marca NESCAFÉ ou similar, injetado diretamente pela máquina na
dose de 1g (um grama) para a fabricação de 50ml (cinquenta mililitros) de café;
18.1.1.2. Copos plásticos descartáveis de no mínimo 80ml (oitenta mililitros), produzidos
conforme norma ABTN nº NBR 14865, de marca COPOBRAS ou similar, válido por 06

Edital
Fone: (81) 3183-7757
30
(seis) meses, que serão utilizados para as doses de café e água quente para consumo
de chá;
18.1.1.3. Açúcar granulado fornecido em sachê ou diretamente injetado pela máquina nas doses
de café, dentro do prazo de validade. As máquinas deverão fornecer as bebidas com
opção de pelo menos 03 (três) níveis de açúcar, sendo: sem açúcar, com açúcar e
com mais açúcar;
18.1.1.4. Mexedores de plástico ou acrílico (palhetas ou pequenas colheres), adequadas ao
consumo de bebidas quentes, que serão utilizadas para as doses de café, cappuccino,
chocolate quente, café com leite e de água quente (destinadas ao consumo de chá);
18.1.1.5. Adoçante dietético líquido, em embalagem bisnaga de 100ml (cem mililitros), ou sachê
contendo ciclamato de sódio e sacarina, de marca ASSUGRIN ou similar, válido no
mínimo por 06 (seis) meses, que serão utilizados para as doses de café, café com
leite, cappuccino e de água quente (destinada ao consumo de chá).
18.1.2. Executar o contrato em estrita conformidade com as legislações e normas pertinentes e
vigentes, com as disposições e especificações deste Termo de Referência e com os termos
da proposta de preço;
18.1.3. Não subcontratar parcial e/ou globalmente os serviços;
18.1.4. Implantar, de forma adequada, as instalações das máquinas com supervisão dos serviços,
de modo a obter uma operação correta e eficaz;
18.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos
materiais empregados ou da execução dos serviços;
18.1.6. Apresentar mensalmente nota fiscal pertinente ao objeto, para liquidação da despesa pela
Contratante;
18.1.7. Responder, integralmente, pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento empreendidos pelo
Contratante;
18.1.8. Responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes das normas que estabeleçam encargos
fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transferindo, em hipótese
alguma, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos ao Contratante, inclusive se
houver obrigatoriedade de retenção;
18.1.9. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, desde que praticada por seus
técnicos durante a execução dos serviços, ainda que nas dependências do Contratante;
18.1.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,

Edital
Fone: (81) 3183-7757
31
além de sujeitar-se a outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do
Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
18.1.11. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, utilizando
equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às
recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
18.1.12. Usar tão somente peças novas e originais, instrumentos e ferramentas recomendadas
pelo fabricante dos equipamentos, bem como garantir todos os serviços de peças
conforme as normas estabelecidas pelo fabricante;
18.1.13. Apresentar, sempre que solicitado, os documentos que comprovem a procedência das
peças que necessitarem de substituição;
18.1.14. Fornecer materiais, produtos e equipamentos de trabalho, principalmente de segurança,
coletivos e individuais, tais quais Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s,
adequados e necessários à consecução dos serviços constantes deste Termo de
Referência, sem quaisquer ônus para o Contratante, responsabilizando-se pelos
quantitativos e qualitativos dos materiais, produtos e equipamentos empregados;
18.1.15. Responder e responsabilizar-se pela prevenção de acidentes e pela segurança de suas
atividades e de seus funcionários quando na realização dos serviços, fazendo com que
eles observem e cumpram rigorosamente os regulamentos e determinações de
segurança, bem como tomando, ou fazendo com que sejam tomadas, as medidas
corretivas necessárias;
18.1.16. Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade ou inconsistência, de
caráter urgente, prestando os esclarecimentos julgados necessários e apresentando
solução técnica para sua correção;
18.1.17. Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de
empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos
serviços;
18.1.18. Utilizar pessoal técnico qualificado, instruído e contratado pela empresa responsável,
devidamente uniformizado e identificado para os serviços referenciados neste projeto;
18.1.19. Manter um estoque mínimo permanente de insumos (café solúvel, açúcar, copos,
mexedores e adoçante dietético) que seja suficiente para o abastecimento das máquinas,
devidamente armazenados em local especificado pelo Contratante;
18.1.20. Manter um estoque mínimo de equipamentos destinados à substituição provisória,
componentes, ferramentas e materiais complementares necessários à execução dos
trabalhos, compatíveis com a frequência de substituição que a prática ou o fabricante
recomendam e proporcional ao número, marca, tipo e característica de cada
equipamento;

Edital
Fone: (81) 3183-7757
32
18.1.21. Fazer a reposição periodicamente dos insumos para a execução do café expresso: café
solúvel, açúcar, adoçante, mexedor, copo descartável e água mineral, essencial para a
manutenção do adequado funcionamento das máquinas;
18.1.22. Responsabilizar pela adequada remoção e destinação final, em prazo não superior a 48
(quarenta e oito) horas, de materiais decorrentes dos serviços de manutenção, entre eles,
embalagens, óleos, resíduo;
18.1.23. Manter escritório com representante legal da Contratada, na capital do Estado de
Pernambuco e/ou Região Metropolitana, com poderes legais para assinar Atas de Registro
de Preços e Contratos, respondendo por toda e qualquer questão relativa ao contrato a ser
firmado entre a Contratada e os órgãos do Poder Executivo Estadual.
19. DO PAGAMENTO
19.1. O pagamento só será efetuado na forma prevista neste documento, se a licitante vencedora
estiver inscrita no CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
CADFOR;
19.2. Deverão estar inclusos nos preços apresentados todos os gastos envolvidos para a operação
final de consumo de bebidas, entre ele, despesas com a instalação das máquinas, custos de
materiais de consumo, custo de mão de obra e encargos decorrentes, custos relativos à
prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, despesas
administrativas, de segurança e de transporte, inclusive quaisquer tributos, sejam eles sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza resultantes da
execução do contrato;
19.3. O pagamento pelo consumo das bebidas especiais será efetuado no ato, através de moeda,
diretamente na máquina pelo usuário interessado no consumo da bebida;
19.4. O pagamento pela locação de máquinas de café expresso deverá ser efetuado mensalmente à
Contratada, através de nota de empenho, em até 15 (quinze) dias úteis, do mês subsequente à
prestação de serviços, com apresentação da Nota Fiscal / Fatura devidamente atestada pelo
Gestor do Contrato.
20. DAS PENALIDADES
20.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002, quem convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documento
exigido para o certame, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se
de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração Estadual, e será descredenciado no CADFOR-PE, pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato e demais
cominações legais;
20.2. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes termos:

Edital de licitação do café

Edital de licitação do café

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Semelhante a Edital de licitação do café

Semelhante a Edital de licitação do café (20)

Mais de Giovanni Sandes

Mais de Giovanni Sandes (20)

Edital de licitação do café