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CÂMARA DOS DEPUTADOSArt. 3º Para efeito desta Lei é definido como veículo elétricoaquele que, independente do número de ro...
CÂMARA DOS DEPUTADOScada cidade disponibilizou vagas públicas para o abastecimento oucarregamento dos veículos elétricos e...
CÂMARA DOS DEPUTADOSNa cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, o Hibribus, ônibusque tem dois motores que funcionam em pa...
CÂMARA DOS DEPUTADOSnúmero mais expressivo da frota. Dessa forma, é necessário que asnovas construções no Brasil também pr...
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O BRASIL DO FUTURO – CARRO ELÉTRICO - VII - Projeto de Lei de Pontos de Recarga para Veículos Elétricos

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O BRASIL DO FUTURO – CARRO ELÉTRICO - VII - Projeto de Lei de Pontos de Recarga para Veículos Elétricos

  1. 1. CÂMARA DOS DEPUTADOSPROJETO DE LEI Nº ______/2012(Dos Senhores Deputados Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini)Institui a obrigatoriedade deinstalação de pontos derecarga para veículoselétricos em vias públicas eem ambientes residenciais ecomerciais.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As concessionárias de serviços de distribuição deenergia elétrica serão obrigadas a instalar pontos de recarga debaterias de carros elétricos junto às vagas de estacionamentospúblicos que venham a ser disponibilizadas para este fim pelasautoridades locais.Parágrafo único. O órgão competente federal estabelecerá ascondições de fornecimento, as tarifas aplicáveis para esta finalidade,e promoverá os necessários ajustes dos contratos de concessão dasempresas distribuidoras no prazo de até 90 dias após a entrada dapresente Lei.Art. 2º O Poder Executivo, em consonância com as Leis10.257, de 2001, e 10.295, de 2001, desenvolverá mecanismos quepromovam a instalação, nos prédios residenciais, de tomadas pararecarga de veículos elétricos nas vagas de garagens.
  2. 2. CÂMARA DOS DEPUTADOSArt. 3º Para efeito desta Lei é definido como veículo elétricoaquele que, independente do número de rodas, é acionado por pelomenos um motor elétrico.Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, enquadram-senessa definição, além dos veículos a bateria, os veículos híbridoscujas baterias também podem ser recarregadas a partir de umatomada.Art. 4º - Os órgãos competentes federais deverão definirpadrões técnicos para os pontos de abastecimento de veículoselétricos levando em consideração as constantes mudançastecnológicas do setor, os locais em que serão instalados e asmodalidades de recarga, se normal ou rápida, dentre outras quevenham a ser disponibilizadas.Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO intuito da proposição ora apresentada é evitar que o mercadobrasileiro fique à margem das mudanças no setor de transporteurbano, notadamente quanto às inovações tecnológicas da indústriaautomobilística de reduzida emissão de carbono. Nos EstadosUnidos, especialmente no Estado da Califórnia, já se normatizousobre a necessidade de as cidades disporem de pontos deabastecimento para os veículos elétricos. Na Europa, já existe umarede com mais de mil e quinhentos pontos de abastecimento e a redeestá em franca expansão. Em Londres e em Paris, a prefeitura de
  3. 3. CÂMARA DOS DEPUTADOScada cidade disponibilizou vagas públicas para o abastecimento oucarregamento dos veículos elétricos e híbridos. O Cantão deGenebra, na Suíça, foi pioneiro a editar lei sobre o tema. Na França, oMinistério da Ecologia também editou decreto em que estabelece aobrigatoriedade de pontos de recarga em edifícios novos e,sobretudo, nos lugares de trabalho. No Hexágono, as autoridadespreviram a obrigatoriedade de pontos de recarga em estacionamentospara bicicletas elétricas nos edifícios de escritório e nos locais degrande concentração de trabalhadores.No Brasil, o Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidadede São Paulo (USP), em parceria com a concessionária de energiaEDP, instalou, no estacionamento da universidade, um ponto deabastecimento para a frota de elétricos de São Paulo. O intuito dospesquisadores é testar a capacidade da rede elétrica, visto que osabastecimentos ocorrerão, sobretudo, no horário em que a redeestiver em plena atividade. Segundo a revista Quatro Rodas, naedição de outubro de 2012, a empresa Sinapsis acompanhará osimpactos do sistema na rede elétrica de São Paulo. Sem embargo, oprofessor da Fundação Instituto de Administração, Paulo Feldmann,também em declaração à publicação, disse que o sistema se adaptarábem à rede elétrica brasileira. Algumas montadoras também lançaramno Salão do Automóvel de São Paulo seus veículos elétricos queserão vendidos no mercado nacional ainda em 2012. Além disso, jáexistem no mercado nacional pelo menos três modelos de automóveishíbridos.
  4. 4. CÂMARA DOS DEPUTADOSNa cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, o Hibribus, ônibusque tem dois motores que funcionam em paralelo, é mais um exemploda viabilidade da utilização de energia limpa no transporte urbano. Aexperiência curitibana é única na América Latina e conta com frotaregular com ônibus movidos exclusivamente a biodiesel, sem misturade óleo mineral, e outro motor elétrico. São 32 ônibus do chamadoprojeto B 100, entre eles 26 biarticulados com 28 metros decomprimento e capacidade para 250 passageiros, a mesma de umBoeing 767.A Lei nº 10257, de 2001 (Estatuto das Cidades), na parte deDiretrizes Gerais, inciso IV do artigo 3º, traz a seguinte diretriz:“instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusivehabitação, saneamento básico e transportes urbanos”. Desse modo,cabe ao legislador federal também atuar nessa seara; e o Projeto deLei em apreço vem ao encontro da necessidade de se criar meiosmais sustentáveis de transporte nas cidades brasileiras.O Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, editou lei similar àpresente proposição em janeiro de 2012, a Lei AB-2644 (Buildingstandards: electric vehicle charging stations), que dispõe quais são asconstruções residenciais e comerciais que terão de adotar os padrõesestabelecidos pelo código de regulamentação estadual depadronização de edificações. Na cidade de Nova Iorque, muitosempreendedores imobiliários estão construindo infraestruturanecessária aos pontos de abastecimento para veículos elétricos,mesmo que o Estado ainda não tenha editado lei nesse sentido. Aideia é evitar problemas quando a tecnologia corresponder a um
  5. 5. CÂMARA DOS DEPUTADOSnúmero mais expressivo da frota. Dessa forma, é necessário que asnovas construções no Brasil também prevejam a instalação doequipamento, evitando gastos futuros frente à incompatibilidade físicae técnica.A questão ambiental é outra importante motivação da presenteproposição. Os veículos que não emitem monóxido de carbonocausam reduzido impacto no meio ambiente e garantem um futuromais sustentável às grandes cidades. Para que o mercado se viabilizeno Brasil, tal qual está ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos, énecessário que haja previsão de pontos de abastecimento em locaisde fácil acesso e de longa permanência. Por isso, acreditamos que olegislador deve ter um papel importante no incentivo desse importantee promissor mercado que visa aprimorar o uso da energia, causandoo menor impacto possível no meio ambiente.A questão da segurança energética é outro fator a ser levado emconsideração. Os grandes consumidores de petróleo e seus derivadosconsideram estratégico incentivar medidas que alterem o padrão deconsumo de hidrocarbonetos para que dependam menos daimportação de petróleo. Mesmo com a possibilidade de extração depetróleo na camada pré-sal no Brasil e na costa africana, os maioresconsumidores de hidrocarboneto querem reduzir sua dependência dofóssil para garantir melhores resultados nos saldos comerciais e emsuas respectivas estratégias de segurança nacional. Desse modo, acriação de um mercado cada vez mais forte de veículos elétricos ouhíbridos parece viável e provável no curto e médio prazo. O Brasil,
  6. 6. CÂMARA DOS DEPUTADOScomo um dos quatro maiores mercados consumidores e produtoresde veículos, não pode se eximir desse grande mercado em potencial.Esse é o objetivo da presente proposição, que esperamos contarcom a sensibilidade e o apoio dos estimados pares desta Casa. E écom essa expectativa que submetemos a Vossas Excelências aapreciação desse Projeto de Lei.Sala das Sessões, em 2012.Deputado HEULER CRUVINELPSD/GODeputado ONOFRE SANTO AGOSTINIPSD/SC

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