PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000337030
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutid...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 2
VOTO Nº: ...
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Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 3
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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000337030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FMU - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, é apelado ALBERTO HOVANNES KOROGLOUYAN. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE. São Paulo, 18 de maio de 2015. Castro Figliolia relator Assinatura Eletrônica
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 2 VOTO Nº: 12073 APEL.: Nº: 0011917-04.2000.8.26.0006 COMARCA: SÃO PAULO JUIZ: GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA APTE.: FMU FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL APDO.: ALBERTO HOVANNES KORO GLOUYAN APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE OCORRÊNCIA execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial inteligência da Súmula nº 150 do STF prazo prescricional intercorrente esvaído processo de execução que ficou sem andamento por mais cinco anos, em razão de fato que deve ser atribuído ao exequente, que deixou de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão ainda que suspenso por força do art. 791, III do CPC, o processo não pode perdurar eternamente, como se a dívida fosse imprescritível prescrição intercorrente reconhecida execução que deve ser extinta decisão mantida recurso desprovido. sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela FMU Faculdades Metropolitanas Unidas, Associação Educacional, lastreada em cheque contra Alberto Hovannes Koroglouyan, com base em cheque.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 3 A execução foi extinta, forte nos artigos 219, § 5º e 269, IV do CPC (sentença de fls. 299/300). Incoformado o exequente recorreu (fls. 303/312). Sustentou que o prazo prescricional para o ingresso da ação executiva foi observado. Promoveu o regular andamento do feito. O decreto de prescrição intercorrente deveria ser afastado. O processo permaneceu arquivado porque não obteve êxito na localização de bens em nome do executado. Durante a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional. Pelo que expôs, pediu que seu recurso fosse provido. Em resposta (fls. 317/319), o apelado basicamente pediu que o apelo fosse desprovido. É a síntese necessária. O recurso não merece ser provido. O ilustre magistrado de 1º grau, Dr. Guilherme Silveira Teixeira resolveu a questão com acuidade, pelo que se impõe, na sequência, a transcrição de parte da r. sentença, no que interessa à solução da controvérsia: “A prescrição intercorrente, como de resto a prescrição em geral, constituiu imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a pendência por tempo indeterminado de execuções movidas por exequentes inoperantes, os quais, embora cientes do ônus de procurar bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixam de fazê-lo, abandonando-o adormecido por lapso temporal superior ao prazo prescricional do título exequendo. Nesse passo, há que se atentar para a cronologia dos atos processuais para se identificar eventual omissão prolongada do exequente, caracterizada pela inação em situações em que lhe era possível agir no sentido de dar andamento útil à execução. No presente caso, a execução foi remetida ao arquivo por decisão publicada em 22 de janeiro de 2007 (fls. 195 vº), sendo desarquivada mais de quatro anos depois, mediante petição da exequente protocolada em 18 de fevereiro de 2011 (fls. 196). Neste interregno, a exequente quedou-se inerte. Nesse contexto, verifica-se que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva da exequente por tempo superior ao prazo prescricional de seis meses (art. 59, Lei nº 7.357/85), período em que deixou de empreender meios efetivos para dar-lhe o devido andamento. Operou-se, assim, a prescrição
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 4 intercorrente da pretensão executiva”. E a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir, nos termos do permissivo contido no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”. Diga-se que o STJ entendeu válida a disposição, ao reconhecer “a viabilidade de órgão julgador adotar ou retificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum” (REsp. 662.272/RS, 2ªTurma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp, 641.963/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, REsp. 592.092/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon e REsp. 265.534/DF, 4ª Turma Rel, Min. Fernando Gonçalves). Aos fundamentos constantes da sentença, acrescenta-se que no escopo de segurança jurídica e de duração razoável do processo, entende-se que ocorre a prescrição intercorrente no processo de execução quando se verifica a sua falta de andamento devido à inércia do exequente por prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão. Consoante dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pois bem, no caso dos autos, a execução foi amparada em cheque, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução fundada em cheque é de seis meses (art. 59 da Lei nº 7.357/85). Quando a execução foi ajuizada, em 03 de agosto de 2000, não havia que se falar em prescrição. No entanto, não satisfeita a execução o processo foi suspenso e arquivado. A execução permaneceu sem andamento, em arquivo, por mais de quatro anos. Durante todo este tempo, a apelante não tomou providência alguma para que a ação prosseguisse e deixou que o prazo prescricional fluísse por período superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão. Não se olvida que o processo estava suspenso por não existirem bens penhoráveis, na forma do art. art. 791, III do CPC. Ocorre que,
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 5 respeitado o entendimento contrário, isso não autoriza que a execução perdure eternamente, como se a dívida fosse imprescritível. O art. 791 do CPC não estabelece um prazo para a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, mas exsurge de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico que a suspensão não pode se eternizar e dar ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar a execução. Os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo impedem tal conclusão. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene. A compartilhar o entendimento aqui esposado, os seguintes julgados deste Tribunal: “Locação de imóveis. Execução. Não localização do devedor. Ausência de intimação da penhora. Arquivamento dos autos. Inércia do autor. Prescrição intercorrente. 1. Arquivados os autos por prazo superior ao prescricional, sem qualquer diligência da exequente, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo fundamento legal para a necessidade de intimação a fim de dar-se andamento ao feito. 2. É inafastável ser do credor o ônus de ser diligente na realização dos atos que visem possibilitar a satisfação de seu crédito, tomando por pressuposto a regra geral da prescritibilidade das obrigações como garantia de estabilidade das relações jurídicas. 3. Negaram provimento ao recurso” (Apelação 0027758-11.1997.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vanderci Álvares, j. 21.08.2014); “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Feito ajuizado nos idos de 1997, não resolvido até a presente data - Desídia do exequente caracterizada - Prescrição intercorrente reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido” (Agravo de Instrumento 2075219-97.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 6 Silveira Paulilo, j. 28.07.2014); “Contrato de locação de imóvel - Ação de execução por título extrajudicial - Sentença que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução Manutenção Necessidade - Processo paralisado de junho de 2004 a março de 2013, sem qualquer impulso por parte da exequente - Prescrição da execução que se dá no mesmo prazo da ação - Súmula 150 do STF Aplicabilidade - Desnecessidade, na hipótese, de o Juízo da causa determinar a intimação da parte autora para dar andamento ao feito - Prescrição que, de qualquer forma, deve ser decretada de ofício pelo Magistrado do processo ou pelo Tribunal. Apelo da autora desprovido” (Apelação 0015963-38.2000.8.26.0361, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Ramos, j. 16.07.2014); “Execução. Prescrição intercorrente. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida” (Apelação 0009316-11.2000.8.26.0625, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Sabbato, j. 28.11.2013). Do último julgado, transcreve-se parte das escorreitas razões lançadas pelo relator: “A inércia absoluta, portanto, desqualifica a firme vontade do credor em recuperar o seu patrimônio, caracterizando-se a resistência à prescrição não como defesa do crédito, mas como punição privada e injustificável ao devedor, obrigando-o a suportar por toda a vida os efeitos da inadimplência. Seria a criação não só da inadimplência vitalícia, como da inadimplência transmissível até por sucessão hereditária. A suspensão do processo de execução por
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 7 desencontro de bens não pode se eternizar. É provisória, como estabelecido pela própria lei segundo RANGEL DINAMARCO - e mesmo ante a perspectiva do crédito não sobreviver por absoluto desencontro de bens é preciso dar um fim ao processo judicial com a perda do crédito, como se dá fim ao processo infeccioso irreversível nos seres humanos, desacoplando a aparelhagem que sustenta os que têm a vida condenada, suportando-a mecanicamente com sofrimento irremediável. Na solução do estancamento judicial não está em prioridade a justiça, mas a segurança jurídica. Uma sociedade onde não se pacificam as contendas judiciais pela Justiça, impõe que se retome a harmonia ao menos pelo esquecimento, pela prescrição. Só assim se reconduz a vida civil à segurança e ao consequente progresso social. Inadimplência é ilícito civil. Não é ilícito penal. Caso fosse, só não prescreveria em se cuidando de prática semelhante ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um só país no mundo que, por mais argentário, equipare o ilícito civil da inadimplência ao ilícito penal dos crimes contra a humanidade. Não se desconhece, por outro lado, haver na legislação brasileira reconhecimento de imprescritibilidade tocante a direitos civis, como ensina VENOSA: 'Desse modo, não se acham sujeitos a limite de tempo e não se extinguem pela prescrição os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a nacionalidade. Também não prescrevem as chamadas ações de estado de família, como a ação de separação judicial, a investigação de paternidade etc. (SILVIO DE SALVO VENOSA, Direito Civil, Parte Geral, 10ª Edição, Atlas 2010, p.566). Os direitos assim protegidos, como se assimila das considerações doutrinárias do ilustre jurista e juiz aposentado da Magistratura Paulista, são os relacionados à personalidade e ao estado de família. Ora, perder pela prescrição intercorrente o direito de receber derivado de relação comercial, não atinge absolutamente o credor em sua personalidade e em seus predicamentos do estado civil. Não maculam diretamente e também
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006 - Voto 12073 8 não tangenciam a sua honra objetiva; e nem desqualificam os seus laços familiares. Em outras palavras, o fato de perder recursos financeiros não lhe elimina a boa fama no cenário comercial da sociedade em que exerce o seu comércio e nem altera o seu estado civil. Concluindo, sequer por equiparação ao ilícito penal e sequer quando cotejado com os direitos civis imprescritíveis, o crédito ostentado em execução forçada não é imperecível. Perece quando prescreve como perecem quando prescrevem a maioria dos direitos constantes da legislação pátria. Com essas considerações reconheço a fluência do lapso prescricional intercorrente e mantenho extinta a execução na forma decidida pelo Juízo”. Nessas circunstâncias, cabia a apelante ter, ao menos de tempos em tempos, requerido o desarquivamento do processo e promovido diligências a fim de encontrar bens em nome do devedor, tais como pesquisas junto a órgãos públicos, tentativas de bloqueios de valores em contas bancárias etc. Considerando o fato de que a situação financeira das pessoas é dinâmica, podendo se alterar em curto espaço de tempo, não se tratava certamente de providências inúteis. Porém, nada disso foi feito. A desídia da apelante se caracterizou com sua inércia em praticar qualquer ato tendente a dar continuidade à execução. Cabia a ela a promoção de tais atos, visto que não se concebe integrar o impulso oficial cabível ao Poder Judiciário a prática de atos dessa natureza busca de bens penhoráveis em nome de devedores. Assim, mantém-se na íntegra a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executória. Nestes moldes, nega-se provimento ao recurso. CASTRO FIGLIOLIA Relator

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