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RESOLUÇÃO CMEG 01/2010

  1. 1. Resolução homologada pela Secretaria de Educação e Inovação através da Portaria nº 002/2010 Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 RESOLUÇÃO DO CMEG Nº 01/10 Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Goiana-PE. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA – CMEG, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Leis Municipais nº 1997/2006 do Conselho Municipal de Educação e nº 1998/2006 do Sistema Municipal de Ensino de Goiana, e legislação complementar aplicável, RESOLVE: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1º - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a cinco anos, a que o Município tem o dever de atender, complementando a ação da família e da comunidade. §1. É facultado às instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino organizar a oferta de Educação Infantil para crianças de zero a cinco anos; §2. É obrigatório ao Sistema Público Municipal organizar e ofertar a Educação Infantil e garantir a matricula das crianças de seis anos no ensino fundamental, assegurando-lhes nove anos de escolaridade obrigatória na Rede. Art. 2º - A Educação Infantil será oferecida em espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. I - creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para crianças de quatro e cinco anos. § 1º. Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches e pré-escolas, às quais se referem os incisos deste artigo, são todas aquelas responsáveis pelo cuidado e educação de crianças de zero a cinco anos. Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  2. 2. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 § 2º. As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em creches e de quatro a cinco anos em pré-escola, serão caracterizadas como Centros de Educação Infantil, com denominação própria e devem garantir espaços de educação coletiva. § 3º. Será assegurada a matrícula às crianças com deficiências nas instituições de Educação Infantil públicas e privadas conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN, no seu artigo 58 e parágrafo único do artigo2º, alínea f da Lei Federal Nº 7853/89 que prevê sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. § 4º. A Educação Infantil poderá ser oferecida em instituição educacional que atenda outros níveis de ensino ou programas sociais, garantidas as condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Resolução. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 3º - A Educação Infantil norteia-se pelos princípios de igualdade, liberdade, ideais de solidariedade, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, linguístico e social, contribuindo para o exercício da cidadania e pautando-se: I - no respeito à dignidade e aos direitos das crianças em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas e fisiológicas, sem discriminação; II - numa concepção que faz do brincar a forma privilegiada de expressão, de pensamento e de interação da criança; III - na garantia do acesso aos bens sócio-culturais e artísticos disponíveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de 0 a 05 anos, as instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo. CAPÍTULO III DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO REGIMENTO INTERNO Art. 4º- Compete às instituições educacionais, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Ensino, elaborar e executar sua proposta pedagógica, conforme a Lei 9394/96 – Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  3. 3. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 LDBEN, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e demais Pareceres e Resoluções da CEB/CNE referentes a esta modalidade de ensino. Art. 5° - A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças e deve assegurar: I - princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades; II - princípios políticos dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; III - princípios estéticos: da valorização da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais; Art. 6º - Compete à instituição de Educação Infantil elaborar e executar sua proposta pedagógica considerando: I - fins e objetivos da proposta, ressaltando a garantia da igualdade de tratamento, do respeito às diferenças, da qualidade do atendimento e da liberdade de expressão; II - concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem, sua relação com a sociedade e o ambiente; III - característica da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere; IV - organização e dinâmica do cotidiano do trabalho, explicitando os seguintes itens: a) regime de funcionamento; b) descrição dos espaços físicos, instalações e equipamentos; c) relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade; d) parâmetros de organização de grupos de crianças e relação professor/criança. V - descrição das estratégias de avaliação, bem como dos processos, registros e instrumentos; VI - processo de planejamento geral e avaliação institucional; VII - processo de articulação da Educação Infantil com o ensino fundamental; Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  4. 4. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 VIII – calendário escolar. § 1º- O regime de funcionamento das instituições de Educação Infantil atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos trabalhistas ou estatutários dos professores e demais funcionários. § 2º - O currículo deverá ser concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico de modo a promover o seu desenvolvimento integral, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Infantil. Art. 7º - As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que: I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança; II - favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical; III - possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e escritos; IV - recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço temporais; V - ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas; VI - possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar; VII - possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da diversidade; VIII - incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à natureza; IX - promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e literatura; Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  5. 5. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 X - promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos recursos naturais; XI - propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e tradições culturais brasileiras; XII - possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas fotográficas, e outros recursos tecnológicos e midiáticos. PARÁGRAFO ÚNICO - As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, de acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências. Art.8º As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo: I - a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano; II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns etc.); III - a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré- escola/Ensino Fundamental); IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil; V - a não retenção das crianças na Educação Infantil. PARÁGRAFO ÚNICO - O processo de avaliação levará em conta as especificidades do aluno com deficiências. Art. 9º - Os parâmetros para organização de grupos de alunos considerarão as especificidades da proposta pedagógica, as condições do espaço físico, as características do grupo de crianças e a seguinte relação professor/criança: a) 10 crianças em creche, por dois professores; b) 20 crianças na pré-escola, por dois professores. Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  6. 6. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a permanência de um grupo de crianças na instituição for superior a quatro horas diárias, este fica sob o acompanhamento de professores, respeitada a relação professor/criança expressa nas alíneas deste artigo. Art. 10º - O Regimento Escolar, documento normativo que formaliza e reconhece as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo da instituição de educação infantil, deve ser construído com a participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar, observadas as seguintes peculiaridades: I - denominação, instituição legal e entidade mantenedora; II - caracterização da escola: cursos oferecidos, clientela a ser atendida e localização; III - organização administrativa, financeira e técnica, bem como estrutura organizacional, a saber, colegiados, coordenações e outros órgãos, e competência dos diferentes órgãos e profissionais da escola; IV - instituições escolares: Conselho Escolar, Associações e outros; V - organização disciplinar: direitos e deveres dos componentes da comunidade escolar; VI - critérios de matrícula, organização do trabalho escolar e formas de avaliação; VII - normas destinadas ao atendimento dos princípios de gestão democrática, no Sistema Municipal de Ensino; VIII - outros aspectos que a instituição julgar necessários. Art. 11- As instituições de Educação Infantil poderão oferecer o regime em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e de tempo integral a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição. PARÁGRAFO ÚNICO - A pré-escola terá calendário escolar mínimo de 200 dias letivos e 800 horas de atividades anuais. CAPÍTULO IV DOS ESPAÇOS, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Art.12 - Os espaços físicos deverão ser adequados à proposta pedagógica da instituição de Educação Infantil, respeitada a necessidade de desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos, atender normas e especificações técnicas da legislação pertinente, inclusive as relativas às pessoas com deficiências, Lei Federal Nº 7853/89 que prevê sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e a estrutura básica estabelecida no artigo 6º, inciso I da Resolução nº 01/08 do CMEG, que contempla: Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  7. 7. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 a) sala de atividades pedagógicas com ventilação, iluminação e equipamentos adequados, com área que corresponda no mínimo a 1,20m2 por criança; b) área para atividades de expressões físicas, artísticas e de lazer; c) ambientes para recepção, diretoria, secretaria, sala de professores, coordenação pedagógica e de leitura; d) espaços adequados para refeitório, copa-cozinha, despensa, almoxarifado e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, no caso de oferecimento de alimentação; e) instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso de crianças e para uso de adultos; f) bebedouros com equipamentos que assegurem a filtragem da água e lavabos; g) lavanderia, rouparia e berçário provido de berços individuais, área de circulação e locais adequados para lactário e higienização, para atendimento de crianças de zero a três anos; Art.13 - Na construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações destinadas à Educação Infantil pública e privada, deverão ser garantidas as condições de localização, acessibilidade, segurança, salubridade e saneamento. Art. 14 – A instituição deverá possuir: I - materiais pedagógicos e brinquedos nos espaços internos e externos, dispostos de modo a garantir a segurança e autonomia da criança , como suporte de outras ações intencionais e que respeitem as características ambientais e socioculturais da comunidade; II - recursos materiais adequados às diferentes faixas etárias e ao número de crianças. CAPÍTULO V DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 15 - Serão considerados profissionais da Educação Infantil, aqueles que atuem em creches e pré-escola com determinadas funções e que tenham a seguinte formação: I- em relação ao Gestor, comprovação de graduação plena, em curso de licenciatura, preferencialmente em pedagogia ou normal superior; Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  8. 8. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 II - em relação ao pessoal docente, licenciatura em pedagogia com habilitação para docência ou normal superior, admitida a formação em nível médio na modalidade normal; III - em relação ao pessoal docente de educação especial, licenciatura em pedagogia com habilitação para docência ou normal superior, admitida a formação em nível médio na modalidade normal, além de certificado de curso de formação especializada em nível médio ou superior. IV - em relação ao pessoal administrativo: a) para a função de secretário escolar, comprovação de escolaridade em nível superior, admitida a escolaridade em nível médio se a escola oferecer exclusivamente Educação Infantil e Ensino Fundamental nos anos iniciais, preferencialmente com formação técnica especializada. b) para as funções de apoio administrativo, comprovação de escolaridade em nível médio, preferencialmente com formação técnica especializada. V – em relação a outros profissionais que as instituições necessitem para o seu funcionamento, deverá ser resguardada a necessidade de uma formação adequada às atividades educacionais. CAPÍTULO VI DO CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 16 - O Credenciamento e Autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil Pública e Privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, serão concedidos pela Secretaria de Educação e Inovação mediante apreciação do Conselho Municipal de Educação nas condições previstas na Resolução Nº 01/08 CMEG e alterações pertinentes. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 - As instituições de Educação Infantil, públicas municipais e privadas, em funcionamento, deverão ajustar-se às disposições desta Resolução. § 1º. Toda instituição de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino deverá encaminhar o pedido de Autorização de Funcionamento à Secretaria de Educação e Inovação de Goiana, independentemente de quaisquer registros e ou autorizações anteriores, no prazo de até seis meses da data de publicação desta Resolução. Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com
  9. 9. Conselho Municipal de Educação de Goiana-Pernambuco Criado pela Lei nº 1.138/69 § 2º. A Secretaria de Educação e Inovação de Goiana conjugará esforços junto às diferentes instâncias municipais envolvidas no atendimento a crianças de zero a cinco anos, visando a integração das instituições de Educação Infantil ao Sistema Municipal de Ensino. § 3º. As instituições de Educação Infantil deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta Resolução, adequar a proposta pedagógica e regimento interno às disposições desta Resolução. Art. 18 – O Conselho Municipal de Educação de Goiana e as instituições de educação infantil envidarão esforços de articulação com o poder público e a sociedade civil organizada, visando superar as deficiências detectadas no atendimento, através de um Plano de Ações Articuladas para cada instituição. Goiana, em 12 de janeiro de 2010 Sala das Sessões Plenárias ______________________________ Manuel Messias Silva de Sousa Presidente Rua Desembargador Edmundo Jordão, Centro Goiana-PE 55900-000 (Antigo Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Goiana) E-mail: cmegoiana.pe@gmail.com

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