PODER JUDICIÁRIO                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO                                               ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ESTADO DE SÃO PAULO                                 16a Câmara ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                  2                                                   E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ESTADO DE SÃO PAULO                                        ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Hc sp prisão domiciliar tráfico

342 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
342
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Hc sp prisão domiciliar tráfico

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii uni mil uni um mi mil mil mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos deHabeas Corpus n° 0154359-25.2011.8.26.0000, daComarca de São Paulo, em que é paciente MARTAAPARECIDA BENEDICTO MOTA e Impetrante ANTÔNIO LUIZCAMPOS. ACORDAM, em 16 a Câmara de Direito Criminal doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguintedecisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONCEDERAM A ORDEM,NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO.", deconformidade com o voto do(a) Relator(a), que integraeste acórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores NEWTON NEVES (Presidente) e BORGESPEREIRA. São Paulo, 27 de setembro de 2011. ALBERTO MARIZ DEOLIVEIRA RELATOR
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 16a Câmara de Direito CriminalVOTON°: 10.404HABEAS CORPUS N°: 0154359-25.2011COMARCA: SÃO PAULOIMPETRANTE: ANTÔNIO LUIZ CAMPOSIMPETRADO: M.M. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINALPACIENTE: MARTA APARECIDA BENEDICTO MOTA Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ré com filhos menores de 6 anos de idade. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11 - Liminar deferida. Ordem concedida para convalidá-la. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo I.Advogado Dr. ANTÔNIO LUIZ CAMPOS em favor de MARTAAPARECIDA BENEDICTO MOTA, que estaria sofrendoconstrangimento ilegal por parte do M.M. Juizo de Direitoda 23 a Vara Criminal da Comarca de São Paulo no processo n°501/2011, em razão da manutenção de sua custódia cautelar. Segundo o impetrante, a medida extrema não sejustifica, eis que ausentes os pressupostos a tanto HABEAS CORPUS N° : 0154359-25.2011 VOTO N° 10.404 ^
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ESTADO DE SÃO PAULO a 16 Câmara de Direito Criminalnecessários, salientando as condições pessoais favoráveisda paciente e o fato dela ter dado à luz no cárcere. Pleiteou a concessão da ordem para que MARTAseja colocada em liberdade. 0 pleito liminar foi concedido às fls. 28/29. Foram prestadas informações pela autoridade tidacomo coatora (fls. 33/34), acompanhadas de documentos (fls.35/69). A douta Procuradoria Geral de Justiçamanifestou-se pela prejudicialidade da ordem (fls. 71/73). É o relatório. MARTA APARECIDA BENEDICTO MOTA f o i denunciadapor infração ao a r t i g o 33, caput, e artigo 35, caput, daLei 11.343/06, na forma do artigo 29, caput, do CódigoPenal, pois, agindo com u n i d a d e de d e s í g n i o s com o menorM.G.O.F., para o fim de praticar o tráfico deentorpecentes, mantinham para entrega e consumo deterceiros, 95 (noventa e cinco) pinos plásticos contendococaina, sem a u t o r i z a ç ã o e em d e s a c o r d o com determinaçãolegal(fls.35/36). Pretende o impetrante a soltura do paciente,d e v e n d o a ordem s e r concedida. Nos t e r m o s da d e c i s ã o de f l s . 2 8 / 2 9 que deferiua liminar requerida: "A Lei n° 1 2 . 4 0 3 , promulgada em 04 de maio de 2.011,a l t e r o u o a r t i g o 318 do Código de Processo P e n a l , que agora p r e v ê , emseu i n c i s o I I I , a p o s s i b i l i d a d e de s u b s t i t u i ç ã o da p r i s ã o preventivapela domiciliar quando "imprescindível aos cuidados especiais dep e s s o a menor de 6 ( s e i s ) anos de i d a d e . . . " , o que é exatamente o casoda p r e s e n t e i m p e t r a ç ã o , conforme se depreende das c e r t i d õ e s de f l s . 19 HABEAS CORPUS N°: 0154359-25.2011 VOTO N° 10.404
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO a 16 Câmara de Direito Criminale 20, que demonstram que Marta tem filhos nascidos nos anos de 2.011 e2.009. Veja-se que mesmo antes da entrada em vigor de referidoordenamento, esta C. Câmara, em Acórdão lavrado por esta Relatoria, jáhavia concedido a ordem em hipótese semelhante, consignando que"Roberta deu à luz na Cadeia Pública de Tambaú em 12.1.2011 (fls. 6 ) ,local onde se encontra com o filho até a presente data, ressaltando-seque é fato notório a ausência de condições de higiene em tais locais,0 que torna indigna a permanência ali de menor de tão tenra idade, nãosendo possivel, ao menos nesse momento, separá-lo da mãe, responsávelpela amamentação da criança. Ademais, da superficial leitura do auto de prisão emflagrante (fls. 17/18) e da denúncia (cópia remetida por fax pela Varade origem) verifica-se que sua conduta não demonstra ser Robertapossuidora de periculosidade acentuada a justificar sua manutenção nocárcere" (Habeas Corpus n° 0022411-57.2011.8.26.0000, j. 10.05.2011). Saliente-se que no caso examinado, além de estarpresente a hipótese do inciso III do artigo 318 do Código de ProcessoPenal, verifica-se a presença dos requisitos para concessão daliberdade provisória mediante condições, consoante previsto no inciso1 do novo artigo 319, eis que a paciente é primária, não tem mausantecedentes (fls. 15/17) e o crime por ela supostamente cometido nãoteria sido praticado com violência ou grave ameaça". Nenhum novo elemento foi trazido parajustificar nova tomada de posição, de forma que, pelosargumentos já esposados a impetração deve ser concedida. Ante o exposto, concede-se a ordem,convalidando-se a liminar anteriormente deferida. São Paulo, 27 de setembro de 2011. -jf^Sfe ALBERTO MARIZ DE^OLIVEIRA Relator HABEAS CORPUS N°: 0154359-25.2011 VOTO N° 10.404

×