Embargos infringentes ii

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Embargos infringentes ii

  1. 1. Fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais ReunidasData de distribuição : 10/11/2011Data de julgamento : 16/03/20120011885-42.2011.8.22.0000 Embargos Infringentes e de NulidadeOrigem : 00045847220108220002 Tribunal de Justiça de RondôniaEmbargante : Claudimar Saldanha LimaAdvogado : Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2.433)Advogado : Dênio Franco Silva (OAB/RO 4.212)Embargado : Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRevisora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno EMENTA Embargos infringentes e de nulidade. Porte irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade ou potencial perigo de dano ao bem jurídico tutelado a incolumidade pública. Absolvição. Procedência. Uso de documento falso. Autodefesa. Falsificação grosseira. Atipicidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. O porte ilegal de munição de uso permitido desacompanhado dearma de fogo não representa risco concreto à incolumidade pública, apresentandouma insignificante potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal,razão pela qual enseja a absolvição por atipicidade da conduta. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragidoda Justiça não descaracteriza o delito de uso de documento falso. A falsificação que não pode ser percebida de plano pelo homemmédio não poderá ser considerada como grosseira. Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 1 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  2. 2. Fls. 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osDesembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notastaquigráficas, em, POR MAIORIA, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTESEMBARGOS, VENCIDO O DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA QUE DEUTOTAL PROVIMENTO. Os Desembargadores Marialva Henriques Daldegan Bueno e CássioRodolfo Sbarzi Guedes e os Juízes Francisco Borges Ferreira Neto e Sandra A.Silvestre de Frias Torres acompanharam o voto da Relatora. Porto Velho, 16 de março de 2012. DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES RELATORA Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 2 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  3. 3. Fls. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais ReunidasData de distribuição : 10/11/2011Data de julgamento : 16/03/20120011885-42.2011.8.22.0000 Embargos Infringentes e de NulidadeOrigem : 00045847220108220002 Tribunal de Justiça de RondôniaEmbargante : Claudimar Saldanha LimaAdvogado : Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2.433)Advogado : Dênio Franco Silva (OAB/RO 4.212)Embargado : Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRevisora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno RELATÓRIO Claudimar Saldanha Lima interpõe embargos infringentes contra oacórdão de fls. 167/173, proferido pela 2ª Câmara Criminal que, por maioria, deuprovimento à apelação em epígrafe, condenando o embargante em 02 anos dereclusão e 10 dias-multa, por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porteilegal de munição) e 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, por infringência ao art.304 do Código Penal (uso de documento falso), ambas a serem cumpridas noregime aberto, sendo substituídas por duas restritivas de direito, consistentes emprestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um saláriomínimo. Nas razões, a defesa requer o provimento do recurso nos termos dovoto vencido na apelação, a fim de absolver o embargante de ambos os crimes, emrazão da atipicidade das condutas praticadas (fls. 176/187). A Procuradoria-Geral de Justiça, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento dos embargos (fls. 190/195). É o relatório. Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 3 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  4. 4. Fls. 4 VOTO DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES O recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço. Conforme mencionado, o embargante foi processado e condenado,pela prática dos crimes de porte ilegal de munição e uso de documento falso. Segundo consta na denúncia, no dia 01/05/2010, por volta de20h00min., na Comarca de Ariquemes/RO, o embargante Claudimar Saldanha Limamantinha sob sua guarda e oculto dentro do veículo VW Cross Fox, cor preta, deplacas NDF-7609, uma munição de calibre 38, de uso permitido, sem autorização eem desacordo com determinação legal ou regulamentar, que estava acondicionadadentro de uma bolsa preta. Consta, ainda, que após ser preso pelos policiais o embargante fezuso de uma carteira de habilitação (CNH) falsa, em nome de Vilson Teixeira daSilva. Encerrada a instrução, o embargante foi absolvido de ambos oscrimes. Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação, pleiteando acondenação do embargante pela prática de porte ilegal de munição e uso dedocumento falso. Em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso ministerial,por maioria, resultando vencido o Desembargador Valter de Oliveira, que votou pelamanutenção da sentença absolutória de 1º grau. Em razão disso, foram interpostos os presentes embargosinfringentes e de nulidade. Pois bem. Quanto ao delito de porte ilegal de munição de uso permitido,verifico que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria delitiva,sendo certo que a divergência reside exclusivamente na tipicidade material daconduta praticada. Segundo dispõe o ordenamento jurídico vigente o porte de muniçãoe assemelhados são de perigo abstrato, não necessitando, pois, da demonstraçãode que efetivamente alguém foi exposto a perigo de dano, que é presumido pela leide forma absoluta, ou seja, prescindem da comprovação da ocorrência de perigoconcreto, bastando que o indivíduo possua essa munição o, sem autorização e emdesacordo com determinação legal ou regulamentar. Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 4 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  5. 5. Fls. 5 Entretanto, no caso do delito em tela, entendo que o porte ilegal demunição de uso permitido não se configurou em toda sua amplitude, em face daausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido. A Lei n. 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidadepública, ou seja, a segurança da coletividade. Sob esse aspecto, o que importa para a caracterização do delito ésaber se o porte de munição exercida pelo agente representa uma ameaça ou umaverdadeira lesão ao estado de segurança que a norma procurou proporcionar àsociedade. In casu, não se denota na conduta do apelante nenhum tipo deofensividade ou potencial perigo de dano a esse bem jurídico, especialmentequando a munição apreendida não representa risco concreto pela falta de artefatonecessário para produzir o resultado. A conduta passível de punição importa em lesão ou ameaça delesão à incolumidade pública, pois, do contrário, esvazia-se de razão e proteçãopenal. Nesse sentido é a jurisprudência: Porte irregular de munição. Acessório. Previsão legal. Bem jurídico sob tutela. Lesividade potencial. Se a apreensão de munição não é acompanhada do artefato, arma de fogo, que lhe garanta a finalidade não constitui elemento do tipo (Embargos infringentes e de nulidade n. 00035148920118220000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Câmaras Criminais Reunidas, J. 15/07/2011). Portanto, estando os elementos dos autos a demonstrar que oapelante não praticou o crime com ofensividade ou potencial perigo de dano aobem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade, entendo que aabsolvição é medida que se impõe. No tocante ao crime de uso de documento falso, o embargantealega que o fato é atípico, por ser a falsificação grosseira, bem como pelo fato de teragido em autodefesa, visto que foragido da Justiça. O uso de documento falso caracteriza-se por ser um crime formalque não exige resultado naturalístico para a consumação, pois efetiva-se com o atode exibição, independentemente da obtenção de proveito ou produção de dano nolocal onde é utilizado. No mais, insta salientar que a utilização de documento falso paraocultar a condição de foragido da justiça não descaracteriza o delito de uso dedocumento falso, conforme entendimento já pacificado no Supremo TribunalFederal: Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 5 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  6. 6. Fls. 6 HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. AGENTE QUE SE UTILIZA DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR SUA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DESCRITO NO ART. 304 DO CP. ORDEM DENEGADA. 1. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). 2. Não se confunde o uso de documento falso com o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), posto que neste não há apresentação de qualquer documento, mas tão-só a alegação falsa quanto à identidade. 3. O princípio da autodefesa tem sido aplicado nos casos de crime de falsa identidade, em que o indiciado identifica-se como outra pessoa perante a autoridade policial para ocultar sua condição de condenado ou foragido. 4. Writ denegado. In casu, ao utilizar o documento falso, a conduta do embarganteextrapolou aquela de quem pretende apenas se defender e passa à de quemrealmente usou de má-fé, criminosamente, de forma a se beneficiar. Doutro norte, verifico que a falsificação da carteira de habilitaçãoapresentada pelo embargante somente foi constatada posteriormente, já naDelegacia, pelo serviço de inteligência da Polícia Militar (fl. 16), não podendo, assim,ser compreendida como falsificação grosseira. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Não pode ser considerada como falsificação grosseira, a ponto de descaracterizar o crime previsto no art. 304, o documento capaz de enganar o homem comum, não considerado como tanto o policial que, diante de conhecimentos específicos , é treinado para detectar falsificações (TJSP – RT 762/592). Note-se, portanto, que a falsificação que não pode ser percebida deplano pelo homem médio não poderá ser considerada como grosseira. Destarte, mantenho a condenação pelo crime de uso de documentofalso. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos infringentes,para reformar o acórdão e absolver o embargante Claudimar Saldanha Lima tãosomente quanto à imputação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal demunição de uso permitido), com base no art. 386, inc. III, do CPP, mantendo acondenação quanto ao crime previsto no art. 304 do CP (uso de documento falso), àpena de 02 anos de reclusão, em regime aberto e 10 dias-multa, com a unidadefixada no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade porduas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, porperíodo igual à condenação (art. 55 do CP) e em prestação pecuniária no valor deum salário mínimo. É como voto. Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 6 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  7. 7. Fls. 7 DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES D. BUENO Acompanho o voto da e. relatora, ressalvando, porém, quanto àatipicidade material do crime de posse de munição, registro que a (in) ofensividademínima não pode ser avaliada como critério objetivo, ou seja, não se trata avaliarexclusivamente a quantidade de munição apreendida. É possível, por exemplo, que o porte ou posse, isoladamente, demunições constitua o crime previsto no art. 12, 14 ou 16 da Lei 10.826/03, conformea natureza, desde que o acessório ou munição de uso permitido, proibido ou restritorepresente, isoladamente, um risco social, como p. ex., o porte ou posse degranadas, bananas de dinamite, minas explosivas, ou mesmo a simples posse ouporte de projeteis, ainda que apreendidos fora do armamento, ou que estejam nopente de uma pistola que eventualmente não esteja acoplado na mesma,permitindo, entretanto, a pronta ou rápida utilização. É possível também que, diante das circunstâncias fáticas, a únicamunição possa fazer presumir a periculosidade do agente, como p. ex., a prisão doinfrator e, locais criminógenos, onde notoriamente se praticam compra e venda dearmas e munições, o tráfico de drogas, a receptação de produtos de origemcriminosa, etc. Não se está ignorando o estabelecido nos artigos 12, 14 ou 16 daLei 10.826/03 pelo fato de se exercer juízo de tipicidade material em razão daofensividade concreta da conduta formalmente típica. Ao contrário, estar-se-áavaliando, em de cada caso concreto, se a conduta praticada afetou ou não o bemjurídico tutelado pelo direito de última razão legal e fragmentário. No caso em análise, reanalisando o feito não há efetivamentequalquer circunstância fática que permita identificar o potencial uso da muniçãoaprendida, tampouco circunstâncias do fato indicam a periculosidade do recorrente. Nesse sentido, já decidi: Apelação criminal. Porte ilegal de munição. Atipicidade material. Ofensividade mínima ao bem jurídico penalmente tutelado. Absolvição. Recurso provido. 1. A apreensão com o réu, em via pública, de um único cartucho cal. 16, sem a pronta possibilidade de utilização e a míngua de outros elementos que demonstrem o concreto risco à sociedade, retira a tipicidade material da conduta. 2. Recurso provido. (TJ/RO AC - 0009036-83.2010.8.22.0501, SUA RELATORIA, J. 29.02.2012). JUIZ FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 7 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112
  8. 8. Fls. 8 DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA Peço vênia à Relatora, mas mantenho minha posição por ocasião dovoto na 2ª câmara. JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES Acompanho integralmente o voto da Relatora. DESEMBARGADOR CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Peço vênia ao Desembargador Valter, mas vou acompanhar o votoda Desembargadora Ivanira e registrar que entendo possível, sim, desde que embenefício do réu, adotar o ponto de vista mantido pela Desembargadora Ivanira queseria um meio termo entre os votos divergentes. Acompanho a Relatora. Documento assinado digitalmente em 26/03/2012 12:05:02 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: IVANIRA FEITOSA BORGES:1010352 Pág. 8 de 8 Número Verificador: 2001.1885.4220.1182.2000-0164112

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