Tutela e curatela são encargos judiciais atribuídos a adultos capazes para proteger e administrar os bens de crianças, adolescentes e pessoas incapazes. Tutela é para menores de 18 anos órfãos ou abandonados, enquanto curatela é para maiores de 18 anos incapazes de gerir sua vida. Tutor e curador devem zelar pelo bem-estar e interesses do tutelado/curatelado, prestando contas periodicamente sobre a administração dos bens.
Este documento es un formato para registrar los signos vitales de un paciente en el Hospital Municipal Maria Auxiliadora Torres en Sobradinho, Bahía, Brasil. Incluye espacios para anotar la fecha, hora, presión arterial, frecuencia respiratoria, saturación de oxígeno, frecuencia cardíaca, niveles de glucosa en sangre, diuresis, deposiciones y la firma del responsable.
Serviço Social na Educação: desafios e potencialidadesStehRocha3
Trabalho apresentado a disciplina Oficina de Pesquisa 1. O Serviço Social é uma profissão liberal regulamentada no Brasil pela Lei Federal n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, e o assistente social atua nas expressões da questão social no âmbito da sociedade capitalista em qualquer campo inserido. Na área da educação teve sua participação desde os anos de 1930, porém com a aprovação da Lei n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, teve garantida a obrigatoriedade de assistentes sociais e psicólogos nas redes educacionais de nível básico nacionais. Há muitos desafios postos à profissão nessa inserção, porém também existem potencialidades como a contribuição na luta por uma educação pública e de qualidade.
O documento apresenta questões sobre a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, abordando temas como benefícios, serviços, princípios e instâncias deliberativas. As questões devem ser respondidas com base em conceitos como proteção social básica e especial, benefício de prestação continuada, Conselho Nacional de Assistência Social e outros itens previstos na legislação.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
Este documento fornece orientações sobre o processo de expansão qualificada e reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Ele descreve os tipos de serviços de acolhimento, as etapas para elaborar o Plano de Acolhimento municipal, incluindo realizar diagnóstico, definir ações no planejamento e monitoramento.
Orientacoes tecnicas sobre o paif trabalho social com familias vol 2NandaTome
1. O documento apresenta orientações técnicas sobre o trabalho social com famílias no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
2. Aborda conceitos, ações, atendimento, acompanhamento e organização do trabalho social com famílias para a implementação do PAIF.
3. Tem como objetivo subsidiar equipes de CRAS e gestores municipais na operacionalização do principal serviço da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
R.o relatório de ocorrência operacionalPaulo Mello
Este documento é um registro de ocorrência operacional de uma empresa de segurança privada. Ele contém informações sobre a data, horário e local da ocorrência, os nomes e matrículas dos vigilantes envolvidos, o tipo e título da ocorrência registrada e a assinatura do autor do registro.
O documento descreve o papel e serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CRAS é responsável por fornecer serviços básicos de proteção social, referenciar usuários para outros serviços e organizar a vigilância social na área. O PAIF oferece serviços socioeducativos, de convivência e inclusão produtiva para famílias e indivíduos.
Este documento es un formato para registrar los signos vitales de un paciente en el Hospital Municipal Maria Auxiliadora Torres en Sobradinho, Bahía, Brasil. Incluye espacios para anotar la fecha, hora, presión arterial, frecuencia respiratoria, saturación de oxígeno, frecuencia cardíaca, niveles de glucosa en sangre, diuresis, deposiciones y la firma del responsable.
Serviço Social na Educação: desafios e potencialidadesStehRocha3
Trabalho apresentado a disciplina Oficina de Pesquisa 1. O Serviço Social é uma profissão liberal regulamentada no Brasil pela Lei Federal n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, e o assistente social atua nas expressões da questão social no âmbito da sociedade capitalista em qualquer campo inserido. Na área da educação teve sua participação desde os anos de 1930, porém com a aprovação da Lei n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, teve garantida a obrigatoriedade de assistentes sociais e psicólogos nas redes educacionais de nível básico nacionais. Há muitos desafios postos à profissão nessa inserção, porém também existem potencialidades como a contribuição na luta por uma educação pública e de qualidade.
O documento apresenta questões sobre a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, abordando temas como benefícios, serviços, princípios e instâncias deliberativas. As questões devem ser respondidas com base em conceitos como proteção social básica e especial, benefício de prestação continuada, Conselho Nacional de Assistência Social e outros itens previstos na legislação.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
Este documento fornece orientações sobre o processo de expansão qualificada e reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Ele descreve os tipos de serviços de acolhimento, as etapas para elaborar o Plano de Acolhimento municipal, incluindo realizar diagnóstico, definir ações no planejamento e monitoramento.
Orientacoes tecnicas sobre o paif trabalho social com familias vol 2NandaTome
1. O documento apresenta orientações técnicas sobre o trabalho social com famílias no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
2. Aborda conceitos, ações, atendimento, acompanhamento e organização do trabalho social com famílias para a implementação do PAIF.
3. Tem como objetivo subsidiar equipes de CRAS e gestores municipais na operacionalização do principal serviço da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
R.o relatório de ocorrência operacionalPaulo Mello
Este documento é um registro de ocorrência operacional de uma empresa de segurança privada. Ele contém informações sobre a data, horário e local da ocorrência, os nomes e matrículas dos vigilantes envolvidos, o tipo e título da ocorrência registrada e a assinatura do autor do registro.
O documento descreve o papel e serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CRAS é responsável por fornecer serviços básicos de proteção social, referenciar usuários para outros serviços e organizar a vigilância social na área. O PAIF oferece serviços socioeducativos, de convivência e inclusão produtiva para famílias e indivíduos.
Este documento é um formulário de encaminhamento para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Ele fornece detalhes sobre uma família, incluindo nomes, endereço, composição familiar e situações de vulnerabilidade como violência, trabalho infantil e abandono escolar. O formulário também resume os acordos iniciais feitos com a família para o acompanhamento no SCFV.
1) A educação brasileira está passando por uma crise severa, com desempenho dos alunos em queda e altas taxas de reprovação e evasão escolar.
2) É essencial conduzir pesquisas científicas sobre métodos de ensino para identificar causas dos problemas e soluções eficazes, em vez de se basear em senso comum.
3) O livro apresenta um método fônico comprovadamente eficaz para alfabetização, fruto de pesquisa científica e colaboração
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviadoAdriana Ribeiro
Este contrato estabelece os termos e condições da locação de um imóvel residencial por 12 meses. O locador e a locatária são identificados e o imóvel, localizado na Rua xxx, é descrito. O aluguel mensal é de R$xxx e a locatária deve pagar uma caução equivalente a 3 meses de aluguel. O contrato também especifica as obrigações de ambas as partes no que se refere à manutenção, pagamento de despesas e possíveis penalidades em caso de inadimplência.
O documento discute o papel do assistente social na saúde pública no município de Três Lagoas. Ele descreve as funções do assistente social no contexto da saúde pública municipal, incluindo o fornecimento de passagens para tratamento médico, agendamento de ambulâncias e fornecimento de fraldas geriátricas. O documento também discute os desafios enfrentados pelo assistente social, como a articulação com outros profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa do direito à saúde pública.
1) O documento analisa a trajetória do serviço social no campo da educação infantil no Brasil, comparando as primeiras experiências nas décadas de 1930-1950 com experiências mais recentes a partir da década de 1990.
2) Discute como as creches e pré-escolas surgiram inicialmente com um caráter assistencialista de "depósito de crianças", mas passaram a ser vistas como direito da criança e espaços educacionais a partir de mudanças legislativas como a Constituição de 1988.
3) Aponta que, ap
O documento discute o papel e composição do Conselho Municipal de Educação na rede de ensino municipal. O Conselho é responsável por colaborar na formulação de políticas educacionais, zelar pelo cumprimento da legislação educacional, propor normas para recursos públicos em educação, e exercer competências delegadas pelo poder público estadual. Ele será composto por 10 membros representando diferentes setores como a Secretaria Municipal de Educação, Diretores de escolas, professores e associações de pais e mestres.
Este documento resume a NOB SUAS de 2012, definindo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelecendo seus princípios, objetivos, funções, níveis de gestão e seguranças afiançadas. Destaca também os princípios éticos que devem orientar a oferta da proteção socioassistencial no âmbito do SUAS.
Este contrato de locação descreve os termos de aluguel de um imóvel localizado em Jequié, Bahia, pelo período de 36 meses. O locador William alugará o imóvel para a locatária Maria por R$1.000 por mês. O locador será responsável pelos impostos sobre a propriedade, enquanto a locatária pagará as contas de luz, água e gás. Ao final do contrato, a locatária deve devolver o imóvel em boas condições.
O documento discute o papel do assistente social na gestão e planejamento de políticas de saúde. Ele descreve as atribuições do assistente social nesta área, incluindo realizar pesquisas, participar da formulação de planos e projetos, avaliar serviços e garantir a participação dos usuários no sistema de saúde.
OFICINA DE SERVIÇO SOCIAL - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS.Rosane Domingues
O documento discute a elaboração de relatórios e laudos como instrumentos técnicos da ação profissional do assistente social. Apresenta três processos de intervenção: político-organizativos, de planejamento e gestão, e socioassistenciais. Estes incluem ações como mobilização social, elaboração de protocolos, atendimento direto a usuários e emissão de pareceres técnicos.
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
O documento discute como o Sistema Único de Assistência Social contribui para o desenvolvimento na Primeira Infância através do fortalecimento dos vínculos familiares. Ele descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças até 6 anos, oferecido pelos Centros de Referência de Assistência Social, que tem como objetivo complementar o desenvolvimento de crianças e fortalecer laços familiares e sociais através de atividades lúdicas. O texto também discute desafios como disponibilidade
O documento discute a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência recém-sancionada. Ele argumenta que a inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares pode não ser a melhor solução, já que muitas escolas não têm estrutura ou pessoal qualificado para atender às necessidades especiais desses alunos. O documento defende que instituições especializadas são melhores equipadas para fornecer educação, tratamento e acompanhamento adequados para estudantes com deficiência.
O documento descreve o trabalho de assistentes sociais em escolas públicas no Rio de Janeiro, visando garantir o acesso à educação e reduzir a evasão escolar. O autor detalha o Projeto Rede de Proteção ao Educando, que coloca assistentes sociais e psicólogos nas escolas para apoiar alunos em situação de vulnerabilidade. Ele também apresenta seu plano de trabalho em uma escola local, com foco em acompanhamento de famílias, monitoramento de faltas e articulação com serviços comunitários.
O documento descreve um plano de ação de um assistente social em uma escola no Rio de Janeiro. O plano visa abordar a questão da evasão escolar através de atendimentos com famílias e alunos, priorizando turmas com altas taxas de faltas. O assistente social realizará reuniões semanais com grupos de alunos e famílias para diagnosticar as causas das faltas e desenvolver estratégias para melhorar a frequência e desempenho escolar.
O documento discute os direitos e a situação dos povos indígenas no Brasil, abordando tópicos como a demarcação de terras indígenas, políticas de saúde indígena e desafios enfrentados por essas populações.
Serviço social na educação - um estudo das atribuições profissionais em escol...Temas para TCC
TCC importante sobre Serviço Social na Educação, de André Michel dos Santos. Mais trabalhos relacionados a Serviço Social, você encontra em: https://temasparatcc.com/modelo-de-tcc-pronto/tcc-servico-social/
Este documento apresenta o Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão no Brasil. O Código de Ética estabelece os princípios éticos que devem orientar a prática dos assistentes sociais no país. A Lei de Regulamentação define as diretrizes legais para o exercício da profissão. O documento passou por revisões para incorporar novas resoluções e adequar a linguagem de gênero.
O documento descreve o sistema HÓRUS, desenvolvido para auxiliar a gestão da assistência farmacêutica nos municípios brasileiros. O HÓRUS permite cadastrar estabelecimentos de saúde, medicamentos, programas de saúde e realizar inventário, além de fornecer funcionalidades como solicitação e dispensação de medicamentos. Passos para implantação incluem atualizar cadastros, verificar produtos cadastrados e registrar estabelecimentos e estoques no sistema.
Familia, guarda, adoção, tutela e Curatelasocialgeral
O documento discute os diferentes tipos de família, as etapas do ciclo de vida familiar e os papéis legais dos pais e responsáveis, como guarda, tutela e curatela.
Este documento fornece orientações sobre o exercício da curatela. Ele explica as responsabilidades do curador, incluindo cuidar da pessoa do interditado, administrar seu patrimônio e prestar contas regularmente. Também descreve atos que requerem autorização judicial e atos proibidos ao curador.
Este documento é um formulário de encaminhamento para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Ele fornece detalhes sobre uma família, incluindo nomes, endereço, composição familiar e situações de vulnerabilidade como violência, trabalho infantil e abandono escolar. O formulário também resume os acordos iniciais feitos com a família para o acompanhamento no SCFV.
1) A educação brasileira está passando por uma crise severa, com desempenho dos alunos em queda e altas taxas de reprovação e evasão escolar.
2) É essencial conduzir pesquisas científicas sobre métodos de ensino para identificar causas dos problemas e soluções eficazes, em vez de se basear em senso comum.
3) O livro apresenta um método fônico comprovadamente eficaz para alfabetização, fruto de pesquisa científica e colaboração
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviadoAdriana Ribeiro
Este contrato estabelece os termos e condições da locação de um imóvel residencial por 12 meses. O locador e a locatária são identificados e o imóvel, localizado na Rua xxx, é descrito. O aluguel mensal é de R$xxx e a locatária deve pagar uma caução equivalente a 3 meses de aluguel. O contrato também especifica as obrigações de ambas as partes no que se refere à manutenção, pagamento de despesas e possíveis penalidades em caso de inadimplência.
O documento discute o papel do assistente social na saúde pública no município de Três Lagoas. Ele descreve as funções do assistente social no contexto da saúde pública municipal, incluindo o fornecimento de passagens para tratamento médico, agendamento de ambulâncias e fornecimento de fraldas geriátricas. O documento também discute os desafios enfrentados pelo assistente social, como a articulação com outros profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa do direito à saúde pública.
1) O documento analisa a trajetória do serviço social no campo da educação infantil no Brasil, comparando as primeiras experiências nas décadas de 1930-1950 com experiências mais recentes a partir da década de 1990.
2) Discute como as creches e pré-escolas surgiram inicialmente com um caráter assistencialista de "depósito de crianças", mas passaram a ser vistas como direito da criança e espaços educacionais a partir de mudanças legislativas como a Constituição de 1988.
3) Aponta que, ap
O documento discute o papel e composição do Conselho Municipal de Educação na rede de ensino municipal. O Conselho é responsável por colaborar na formulação de políticas educacionais, zelar pelo cumprimento da legislação educacional, propor normas para recursos públicos em educação, e exercer competências delegadas pelo poder público estadual. Ele será composto por 10 membros representando diferentes setores como a Secretaria Municipal de Educação, Diretores de escolas, professores e associações de pais e mestres.
Este documento resume a NOB SUAS de 2012, definindo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelecendo seus princípios, objetivos, funções, níveis de gestão e seguranças afiançadas. Destaca também os princípios éticos que devem orientar a oferta da proteção socioassistencial no âmbito do SUAS.
Este contrato de locação descreve os termos de aluguel de um imóvel localizado em Jequié, Bahia, pelo período de 36 meses. O locador William alugará o imóvel para a locatária Maria por R$1.000 por mês. O locador será responsável pelos impostos sobre a propriedade, enquanto a locatária pagará as contas de luz, água e gás. Ao final do contrato, a locatária deve devolver o imóvel em boas condições.
O documento discute o papel do assistente social na gestão e planejamento de políticas de saúde. Ele descreve as atribuições do assistente social nesta área, incluindo realizar pesquisas, participar da formulação de planos e projetos, avaliar serviços e garantir a participação dos usuários no sistema de saúde.
OFICINA DE SERVIÇO SOCIAL - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS.Rosane Domingues
O documento discute a elaboração de relatórios e laudos como instrumentos técnicos da ação profissional do assistente social. Apresenta três processos de intervenção: político-organizativos, de planejamento e gestão, e socioassistenciais. Estes incluem ações como mobilização social, elaboração de protocolos, atendimento direto a usuários e emissão de pareceres técnicos.
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
O documento discute como o Sistema Único de Assistência Social contribui para o desenvolvimento na Primeira Infância através do fortalecimento dos vínculos familiares. Ele descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças até 6 anos, oferecido pelos Centros de Referência de Assistência Social, que tem como objetivo complementar o desenvolvimento de crianças e fortalecer laços familiares e sociais através de atividades lúdicas. O texto também discute desafios como disponibilidade
O documento discute a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência recém-sancionada. Ele argumenta que a inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares pode não ser a melhor solução, já que muitas escolas não têm estrutura ou pessoal qualificado para atender às necessidades especiais desses alunos. O documento defende que instituições especializadas são melhores equipadas para fornecer educação, tratamento e acompanhamento adequados para estudantes com deficiência.
O documento descreve o trabalho de assistentes sociais em escolas públicas no Rio de Janeiro, visando garantir o acesso à educação e reduzir a evasão escolar. O autor detalha o Projeto Rede de Proteção ao Educando, que coloca assistentes sociais e psicólogos nas escolas para apoiar alunos em situação de vulnerabilidade. Ele também apresenta seu plano de trabalho em uma escola local, com foco em acompanhamento de famílias, monitoramento de faltas e articulação com serviços comunitários.
O documento descreve um plano de ação de um assistente social em uma escola no Rio de Janeiro. O plano visa abordar a questão da evasão escolar através de atendimentos com famílias e alunos, priorizando turmas com altas taxas de faltas. O assistente social realizará reuniões semanais com grupos de alunos e famílias para diagnosticar as causas das faltas e desenvolver estratégias para melhorar a frequência e desempenho escolar.
O documento discute os direitos e a situação dos povos indígenas no Brasil, abordando tópicos como a demarcação de terras indígenas, políticas de saúde indígena e desafios enfrentados por essas populações.
Serviço social na educação - um estudo das atribuições profissionais em escol...Temas para TCC
TCC importante sobre Serviço Social na Educação, de André Michel dos Santos. Mais trabalhos relacionados a Serviço Social, você encontra em: https://temasparatcc.com/modelo-de-tcc-pronto/tcc-servico-social/
Este documento apresenta o Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão no Brasil. O Código de Ética estabelece os princípios éticos que devem orientar a prática dos assistentes sociais no país. A Lei de Regulamentação define as diretrizes legais para o exercício da profissão. O documento passou por revisões para incorporar novas resoluções e adequar a linguagem de gênero.
O documento descreve o sistema HÓRUS, desenvolvido para auxiliar a gestão da assistência farmacêutica nos municípios brasileiros. O HÓRUS permite cadastrar estabelecimentos de saúde, medicamentos, programas de saúde e realizar inventário, além de fornecer funcionalidades como solicitação e dispensação de medicamentos. Passos para implantação incluem atualizar cadastros, verificar produtos cadastrados e registrar estabelecimentos e estoques no sistema.
Familia, guarda, adoção, tutela e Curatelasocialgeral
O documento discute os diferentes tipos de família, as etapas do ciclo de vida familiar e os papéis legais dos pais e responsáveis, como guarda, tutela e curatela.
Este documento fornece orientações sobre o exercício da curatela. Ele explica as responsabilidades do curador, incluindo cuidar da pessoa do interditado, administrar seu patrimônio e prestar contas regularmente. Também descreve atos que requerem autorização judicial e atos proibidos ao curador.
1) A curatela é uma instituição jurídica que protege a pessoa e o patrimônio de maiores incapazes, diferindo da tutela no que se refere a órfãos e doentes. 2) Pessoas sujeitas à curatela incluem aqueles absolutamente incapazes, com problemas mentais duradouros ou deficientes. 3) A curatela administrativa especial permite um curador para cuidar de alguns negócios de pessoas com deficiência ou doença, sem necessidade de interdição.
Etica 02 consentimento informado no atendimento pediatricogisa_legal
O documento discute o consentimento informado no atendimento pediátrico, destacando: 1) A importância de obter o consentimento dos responsáveis legais das crianças e adolescentes após fornecer informações compreensíveis sobre o tratamento; 2) O dever dos médicos de também obter o assentimento das crianças e adolescentes quando possível; 3) Situações complexas como emergências médicas ou divergências entre a equipe médica e os responsáveis legais.
éTica 02 consentimento informado no atendimento pediátricogisa_legal
O documento discute o consentimento informado no atendimento pediátrico, destacando: 1) A importância de obter o consentimento dos responsáveis legais das crianças e adolescentes após fornecer informações compreensíveis sobre o tratamento; 2) Que as crianças maiores devem também fornecer seu assentimento quando capazes de compreender; 3) Que em emergências ou quando os responsáveis se recusam a tratamentos vitais, os médicos devem recorrer à justiça para proteger o paciente.
O documento discute a internação involuntária de usuários de drogas, abordando: 1) a legalidade da internação involuntária com aval médico e notificação ao Ministério Público; 2) os critérios clínicos para a internação involuntária ou compulsória; 3) os fatores de vulnerabilidade que podem levar à internação.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
O documento descreve a evolução histórica da visão da infância ao longo dos tempos, culminando na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 no Brasil para garantir e proteger legalmente os direitos das crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes sobre saúde, educação, convívio familiar e adoção visando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
1) O documento apresenta perguntas e respostas sobre medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes.
2) Aborda conceitos como ato infracional, medidas de proteção e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
3) Explica os papéis do Ministério Público, juiz, defensor público no processo que envolve adolescentes em conflito com a lei.
aula 9 Modalidades de atenção ao idoso.pdfLucianaFilicio
O documento descreve as modalidades de atenção ao idoso, incluindo abrigamento, centros dia, centros de convivência, assistência domiciliar e serviços hospitalares especializados. Ele também discute as exigências e requisitos para instituições de longa permanência, como ter um responsável técnico, oferecer instalações adequadas e promover o bem-estar dos idosos. A mensagem final enfatiza a importância de uma atenção integrada aos idosos considerando suas necessidades dinâmicas.
aula 9 Modalidades de atenção ao idoso.pdfLucianaFilicio
O documento descreve as modalidades de atenção ao idoso, incluindo abrigamento, centros dia, centros de convivência, assistência domiciliar e serviços hospitalares especializados. Ele também discute as exigências e requisitos para instituições de longa permanência, como ter um responsável técnico, oferecer instalações adequadas e promover o bem-estar dos idosos. A mensagem final enfatiza a importância de uma atenção integrada aos idosos que atenda às suas necessidades dinâmicas.
O documento descreve as atribuições e competências dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta os principais pontos da Constituição Federal de 1988 e do ECA no que se refere aos direitos das crianças e adolescentes. Explica que os Conselhos Tutelares são órgãos encarregados de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção quando esses direitos forem ameaçados ou violados.
O documento descreve os direitos e deveres dos doentes no sistema de saúde português. Estabelece 12 direitos fundamentais dos doentes, incluindo o direito ao respeito da dignidade humana, à privacidade, à informação sobre a sua condição de saúde e tratamentos, e o dever de colaborar com os profissionais de saúde. Também estabelece 6 deveres dos doentes em relação à sua saúde e ao sistema de saúde.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anosctpocoes
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos. O ECA representou um avanço ao colocar o Brasil na vanguarda de legislações sobre direitos da criança, mas ainda há desafios para garantir a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. O ECA também trouxe a participação da sociedade civil nos Conselhos de Direitos da Criança.
O documento discute os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como adoção, deveres das famílias e da sociedade, direitos à vida e à saúde, trabalho infantil e políticas públicas de atendimento.
Direito à Convivência Familiar (Octavio Augustus Cordeiro)Hilkias Nicolau
O documento discute o direito à convivência familiar e a medida protetiva de acolhimento familiar e institucional para crianças e adolescentes. Define essas medidas como excepcionais e provisórias, com o objetivo de preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar sempre que possível. Também estabelece requisitos e características para famílias acolhedoras no programa de acolhimento familiar.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
O documento discute o papel e as responsabilidades do Conselho Tutelar na proteção dos direitos da criança e do adolescente de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos quando necessário, e notificar as autoridades competentes sobre violações dos direitos. O Conselho atua de forma preventiva e também para garantir a qualidade dos serviços de proteção à infância e juventude.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
1. TUTELA E CURATELA
O que é tutela?
É o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se
e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que
completem 18 anos de idade.
O que é curatela?
É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e
administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita,
transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos
da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas
de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc).
Quem é o tutor e o que dele se espera?
O tutor é um cuidador. Os cuidadores podem ser primários ou secundários. Os cuidadores primários são o pai
e a mãe. Os tutores são cuidadores secundários, ante a impossibilidade dos pais, seja em função de óbito
(morte), ausência ou destituição do poder familiar, de fazê-lo. São eles designados pelo Juiz, assumindo o
compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde,
moradia, lazer, convívio familiar, etc.
O tutor é o representante legal da criança ou adolescente tutelado. É o tutor que administra o patrimônio
(pensão, aluguéis, contratos...) do tutelado, suas despesas e dívidas e o representa nos atos da vida civil, tais
como: matricula na escola ou cursos, autoriza viagens, autoriza internamentos hospitalares e cirurgias, etc;
responsável também pela função afetiva, anteriormente desempenhada pelos pais
Quem é o curador e o que dele se espera?
O curador também é um cuidador secundário. É o adulto capaz que se responsabiliza perante o Juiz pela
pessoa do interditado, o representando e zelando por seus direitos e garantias fundamentais. Assim como o
tutor, é ele quem administra os bens, pensão ou aposentadoria (caso o interditado possua), protege e vela
pelo bem-estar físico, psiquico, social e emocional do interditado.
Quem pode ser tutor?
Pode assumir a Tutela qualquer parente da criança ou adolescente. Em caso de não haver parentes ou destes
serem desconhecidos, poderá ser tutor uma pessoa próxima, desde que seja idônea, não tenha causas que
venham contra os interesses do tutelado, e que esteja disposta a zelar pelo mesmo.
Se o tutelado possuir bens imóveis, o tutor, antes de assumir a Tutela, deve comprovar que também possui
renda ou bens compatíveis com o patrimônio que irá administrar pelo tutelado; procedimento denominado de
especialização da hipoteca legal.
Quem pode ser curador?
Seus pais; o cônjuge ou algum parente próximo, ou ainda, na ausência destes, o Ministério Público podem
pedir a Curatela de um adulto com mais de 18 anos de idade considerado juridicamente incapaz.
Quem pode ser tutelado?
Crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, cujos pais faleceram, sejam desconhecidos ou que
tenham perdido legalmente o poder parental de seus filhos; em função de maus tratos, negligência ou falta de
condições para prover o sustento destes, ou por algum motivo estejam ausentes.
Quem pode ser curatelado?
Pessoa maior de 18 anos de idade que devido a alguma enfermidade, doença mental ou dependência química
a impeça temporaria ou permanentemente de reger e discernir os atos da vida civil, bem como exprimir sua
vontade, ou ainda, os pródigos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colacam em risco seus bens e/ou
patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família).
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2. Quais os deveres do tutor?
Cabe ao tutor reger a vida da criança ou adolescente, protegê-lo quando necessário, velar por ele e
administrar-lhe os bens. Deve defendê-lo, prover alimentação, saúde e educação de acordo com seus recursos
e condições.
Quais os deveres do curador?
Cabe ao curador reger a pessoa do interditado, protegê-lo, velar por ele e administrar-lhe os bens.
Deve defendê-lo, prover alimentação, saúde e educação de acordo com suas condições.
E se o tutor e/ou curador falecer?
Em caso de falecimento do tutor e/ou curador, o fato deve ser informado imediatamente e solicitada a
substituição do falecido por outra pessoa, junto ao Juiz onde foi feito o processo.
Tal comunicação e substituição é necessária para dar continuidade a administração dos bens, recebimento de
pensão ou rendas, etc. A demora na substituição poderá causar prejuízos materais ao tutelado e interditado.
O tutor e/ou curador pode ser substituído?
Sim, o tutor e/ou curador pode ser substituído se não cumprir com as atribuições legais e judicialmente
determinadas decorrentes do compromisso assumido na Justiça para com o tutelado e/ou curatelado, seja por
incapacidade, ineficiência ou por negligência.
Além disso, pode-se e deve-se pedir a substituição do tutor e/ou curador se, porventura, este tenha que se
ausentar, faleça, seja acometido por doença ou sofra acidente que o impossibilite de exercer suas funções.
O que é pecúlio previdenciário e por que o tutelado ou o curatelado o recebe?
O pecúlio previdenciário é um direito, estabelecido pela lei sob a forma de pensão, aposentadoria ou
benefício, visando suprir materialmente as despesas do beneficiário, contribuindo para sua manutenção. Se o
tutelado ou curatelado a ele tiver direito, cumpre ao tutor ou curador pleiteá-lo ou requerer junto ao orgão
previdenciário.
Este pagamento se encerra quando o tutelado atinge a maioridade civil (completar 18 anos), ou for
emancipado, ou se estiver cursando o ensino superior até 24 anos de idade. No caso do curatelado, o
benefício previdenciário é encerrado quando este falece.
O que são e para que servem as sindicâncias e/ou estudos sociais?
Sindicâncias são atividades de natureza psicossocial realizadas periodicamente pela Equipe Técnica do
Ministério Público mediante autorização do Promotor de Justiça.
Psicólogos e/ou Assistentes Sociais realizam visitas domiciliares e institucionais, além de entrevistas com as
pessoas envolvidas e familiares com a finalidade de realizar o estudo psicossocial do caso, mediante emissão
de relatórios. Neste estudo é abordado o cotidiano dos tutelados e curatelados, bem como a qualidade de vida
e seu convívio com a nova realidade familiar e a comunidade. São abordados temas como: composição da
estrutura e renda familiar, saúde, educação, etc.
Os relatórios emitidos subsidiam as decisões dos Promotores de Justiça, pois retratam com imparcialidade a
situação em que se encontra o tutelado/curatelado e sua realidade familiar.
O que é a perícia?
Nos casos de interdição, antes de se pronunciar sobre a curatela, o juiz encaminha o curatelando para ser
examinado por um médico especialista de sua confiança, nomeando-o como perito.
Este médico, além de avaliar clinicamente o curatelando, responderá aos quesitos formulados pelo Juiz, pelo
Promotor de Justiça e pelo Advogado ou Defensor Público que o representa no processo, sobre a gravidade da
doença e se ela afeta a capacidade do curatelando de se determinar na vida e reger os atos da vida civil.
O laudo emitido pelo médico será encaminhado para o Juiz que o anexará no processo.
O que é prestação de contas? (tutela)
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3. A prestação de contas é um relatório apresentado na forma contábil e encaminhado para o juízo
periodicamente pelo advogado ou defensor público que representa o tutor e o tutelado, contendo a descrição
dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo tutor em prol do tutelado.
Na sentença de nomeação do tutor também está indicada a periodicidade de apresentação deste
procedimento, que via de regra é anual, porém pode ser semestral, trimestral, etc, conforme a necessidade e a
critério do juízo.A prestação de contas também é obrigatória quando houver a substituição do tutor ou
quando o tutelado completar a maioridade civil, ocasião em que a tutela será extinta.
O que é prestação de contas (curatela) ?
A prestação de contas é um relatório apresentado na forma contábil e encaminhado para o juízo
periodicamente pelo advogado ou defensor público que representa o curador e o curatelado, contendo a
descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo curador em prol do curatelado.
Na sentença de nomeação do curador também está indicada a periodicidade de apresentação deste relatório,
que via de regra é anual, porém pode ser semestral, trimestral, etc, conforme a necessidade e a critério do
juízo. A prestação de contas também é obrigatória quando houver a substituição do curador, levantamento da
interdição ou quando o curatelado falecer, ocasião em que a curatela será extinta.
Como fazer prestação de contas?
No relatório de prestação de contas devem ser anexados os respectivos comprovantes de pagamento das
despesas citadas, notas fiscais ou recibos. As despesas geralmente incluem os gastos realizados com
alimentação, material escolar, roupas, lazer, cursos, remédios, dentista, médico, psicólogo, despesas com
água, energia elétrica e/ou outros.Todos os gastos devem ser comprovados mediante a apresentação dos
recibos e notas fiscais, os quais podem estar separados mês a mês (janeiro, fevereiro, março...).
E se o tutor ou curador não administrar corretamente os bens ou o pecúlio previdenciário do tutelado ou
interditado?
Caso haja irregularidades na prestação de contas ou suspeita de que o dinheiro ou recursos esteja sendo
usado para outros fins que não o bem estar e os cuidados com o tutelado ou curatelado, o tutor ou curador
poderá responder a processo judicial nas Varas Cíveis ou, em caso de negligência e/ou maus tratos, responder
a processo criminal.Qualquer pessoa pode realizar uma denúncia ao Ministério Público em caso de suspeita de
irregularidades.
Qual é a responsabilidade do Tutor/Curador em relação aos atos praticados pelo tutelado/curatelado?
Caso o tutelado ou curatelado cometa algum ato que cause dano a terceiro o tutor ou o curador será
responsabilizado financeiramente pelo prejuízo. Porém, se o tutor ou o curador não tiver patrimônio algum,
poderá ser responsabilizado o patrimônio do tutelado ou curatelado, desde que existente. Destaca-se a
possibilidade do tutor ou curador reaver do tutelado ou curatelado, juridicamente, o valor pago em
indenização perante terceiro. A imputação de eventuais indenizações poderá ser mitigada ou até mesmo
excluída se elas vierem a privar o tutelado ou curatelado e os que dele dependerem, dos meios necessários à
sua subsistência. Em caso do cometimento de ato infracional pelo tutelado ou de crime pelo curatelado,
apenas estes responderão perante a Justiça; cabendo ao tutor ou ao curador providenciar advogado ou
defensor público.
O texto acima foi extraído do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais do Paraná.
Site: http://www.civel.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=9
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