O documento descreve a estrutura e atribuições do Departamento de Tributação e Julgamento (DEJUG) da Secretaria da Fazenda. O DEJUG é responsável por julgar processos tributários, gerenciar ações judiciais, decidir questões tributárias e representar a Fazenda em processos penais. Ele é dividido em quatro divisões que lidam com julgamento, acompanhamento processual, legislação e regimes/isenções tributárias.