Este documento descreve os requisitos para a certificação de empresas que realizam serviços envolvendo gases fluorados, de acordo com a legislação portuguesa e europeia. As empresas devem ter técnicos certificados para manusear gases fluorados e cumprir requisitos de ferramentas e documentação. A certificação tem validade de 7 anos e é necessária para instalação e manutenção de equipamentos que contenham esses gases.

1. GASES FLUORADOS
CERTIFICAÇÃO DE SERVIÇO

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CERTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRESAS QUE EXECUTAM ATIVIDADES
DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO/ ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM
EQUIPAMENTOS FIXOS DE REFRIGERAÇÃO, AR CONDICIONADO E BOMBAS
DE CALOR, CONTENDO GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA
De acordo com o Decreto-lei 56/2011
de 21 de Abril, que dá cumprimento
aos Regulamentos (CE) Nº 842/2006
e 303/2008, é obrigatória para
todas as empresas que prestam
Serviços de Instalação, Manutenção e
Assistência Técnica em Equipamentos
de Refrigeração, Ar Condicionado
e Bombas de Calor que contenham
Gases Fluorados com Efeito de Estufa,
a Certificação em Gases Fluorados, por
parte de uma entidade acreditada.
Este decreto-lei assegura a execução
e garante o cumprimento, na
ordem jurídica nacional, do referido
Regulamento (CE) n.º 842/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de Maio, bem como dos seus
regulamentos de desenvolvimento:
Regulamentos (CE) n.os 303/2008 a
307/2008, da Comissão, de 2 de Abril,
1493/2007 e 1494/2007, da Comissão,
de 17 de Dezembro, 1497/2007, da
Comissão, de 18 de Dezembro, e
1516/2007, da Comissão, de 19 de
Dezembro. Desta forma, o presente
decreto-lei estabelece, em primeiro
lugar, que a autoridade nacional
competente pela sua aplicação é a
Agência Portuguesa do Ambiente e
que a autoridade competente para
a acreditação dos organismos de
certificação é o Instituto Português de
Acreditação.
CERTIFICAÇÃO
Esta certificação baseia-se numa
ET e aplica-se a todas as empresas
que prestem serviços de instalação
e manutenção/assistência técnica de
equipamentos fixos de refrigeração, ar
condicionado e bombas de calor que
contenham gases fluorados com efeito
de estufa em conformidade com os
Regulamentos (UE) n.º 517/2014, de 16
de Abril, n.º 303/2008, de 2 de Abril e
com o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21
de Abril.
Para esta certificação as organizações
devem possuir uma das seguintes
habilitações legais, ou estarem
legalmente isentas das mesmas:
•• Alvará de empreiteiro de obras
públicas para a subcategoria
12 (aquecimento, ventilação, ar
condicionado e refrigeração) da 4ª
categoria (instalações elétricas ou
mecânicas);
•• Alvará de empreiteiro de obras
particulares;
•• Certificado de empreiteiro de
obras públicas para a subcategoria
m) – aquecimento, ventilação, ar
condicionado e refrigeração;
•• Certificado de empreiteiro de obras
particulares.
Devem possuir, no seu quadro de
pessoal, técnicos certificados para o
Manuseamento de Gases Fluorados
com Efeito de Estufa, nas categorias
I e/ ou II, em conformidade com
o Regulamento de Execução (UE)
2015/2067, bem como cumprir com
os restantes requisitos em termos
de ferramentas, equipamentos e
documentos estabelecidos na ET.
O certificado emitido às empresas que
cumpram com os requisitos mínimos
de certificação tem a validade de 7
anos a contar da data apresentada no
Certificado.
FALE CONNOSCO
Para saber mais sobre o processo de
certificação e/ou pedido de cotação
entre em contacto connosco.
Para pedido de contação envie-nos a
seguinte informação:
•• Identificação da empresa
(designação, morada completa,
distrito e contactos telefónicos)
incluindo delegações/ filiais a incluir
no âmbito da certificação;
•• Número e classe (se aplicável) do
alvará ou certificado emitido pelo
IMPIC, IP;
•• Número de técnicos certificados
nos termos do Regulamento de
Execução (UE) 2015/2067.
Em 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as
suas emissões de GEE (gases com efeito de estufa), categoria na qual se inserem os gases fluorados.
No seguimento deste acordo, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.
(Nota – O Regulamento anteriormente referido foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.)