O documento discute a implementação da Directiva (UE) 2015/489, que visa aumentar a transparência sobre os beneficiários efetivos de sociedades comerciais. Isso inclui a proibição de emissão de ações ao portador e a criação de um registro central com informações sobre os acionistas. Além disso, analisa as perspectivas econômicas de Angola e Moçambique, com especialistas prevendo uma recuperação gradual nesses países.
Este projeto de lei autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a criar uma subsidiária para distribuir seguros, previdência privada e capitalização. A justificativa é que outros bancos já oferecem esses serviços e é uma oportunidade de receita alternativa. A nova empresa terá capital social de R$1 milhão detido pelo banco e seguirá as leis societárias com dois diretores.
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
1. O memorando da "Troika" assinado em 2011 previa medidas para manter a liquidez e solvabilidade do setor bancário português, incluindo facilitar emissão de obrigações garantidas e aumentar os rácios de capital dos bancos.
2. Passados 6 anos, continuam-se a ver fragilidades no setor bancário português com dificuldades no financiamento à economia e no regresso aos lucros.
3. Colapsos de bancos como o BES e o Banif após o memorando levantam quest
A CVM encerrou uma audiência pública sobre novas regras para emissão de notas promissórias que poderiam permitir que sociedades limitadas acessem o mercado bilionário de notas promissórias. As novas regras também poderiam permitir que algumas grandes companhias ofereçam notas promissórias diretamente aos investidores, sem intermediários financeiros. As mudanças pretendem facilitar o acesso a recursos de curto prazo para empresas em diferentes situações.
O documento fornece informações sobre o Sistema Financeiro Nacional brasileiro e sobre as atividades dos Correspondentes Bancários. Aborda temas como o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil, meios de pagamento, atividades dos Correspondentes Bancários, matemática financeira, crédito, riscos e impostos.
Informativo da secretaria de comércio e serviços 218fopemimpe
O Banco do Brasil aumentou as taxas cobradas de microempreendedores individuais para pagamentos com cartão de crédito e débito. A carteira de crédito do Banco do Brasil para pessoas físicas cresceu, mas a uma taxa menor do que nos trimestres anteriores, devido à maior competição entre os bancos. A inadimplência se manteve estável e o banco revisou para baixo suas projeções para provisões de créditos de liquidação duvidosa.
O documento apresenta o conteúdo de um curso sobre conhecimentos bancários. Ele inclui informações sobre a estrutura do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, diferentes instituições financeiras, mercados financeiros, produtos e serviços bancários, políticas de governo e exercícios.
Este projeto de lei autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a criar uma subsidiária para distribuir seguros, previdência privada e capitalização. A justificativa é que outros bancos já oferecem esses serviços e é uma oportunidade de receita alternativa. A nova empresa terá capital social de R$1 milhão detido pelo banco e seguirá as leis societárias com dois diretores.
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
1. O memorando da "Troika" assinado em 2011 previa medidas para manter a liquidez e solvabilidade do setor bancário português, incluindo facilitar emissão de obrigações garantidas e aumentar os rácios de capital dos bancos.
2. Passados 6 anos, continuam-se a ver fragilidades no setor bancário português com dificuldades no financiamento à economia e no regresso aos lucros.
3. Colapsos de bancos como o BES e o Banif após o memorando levantam quest
A CVM encerrou uma audiência pública sobre novas regras para emissão de notas promissórias que poderiam permitir que sociedades limitadas acessem o mercado bilionário de notas promissórias. As novas regras também poderiam permitir que algumas grandes companhias ofereçam notas promissórias diretamente aos investidores, sem intermediários financeiros. As mudanças pretendem facilitar o acesso a recursos de curto prazo para empresas em diferentes situações.
O documento fornece informações sobre o Sistema Financeiro Nacional brasileiro e sobre as atividades dos Correspondentes Bancários. Aborda temas como o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil, meios de pagamento, atividades dos Correspondentes Bancários, matemática financeira, crédito, riscos e impostos.
Informativo da secretaria de comércio e serviços 218fopemimpe
O Banco do Brasil aumentou as taxas cobradas de microempreendedores individuais para pagamentos com cartão de crédito e débito. A carteira de crédito do Banco do Brasil para pessoas físicas cresceu, mas a uma taxa menor do que nos trimestres anteriores, devido à maior competição entre os bancos. A inadimplência se manteve estável e o banco revisou para baixo suas projeções para provisões de créditos de liquidação duvidosa.
O documento apresenta o conteúdo de um curso sobre conhecimentos bancários. Ele inclui informações sobre a estrutura do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, diferentes instituições financeiras, mercados financeiros, produtos e serviços bancários, políticas de governo e exercícios.
Em nome do partido socialista brasileiroPolibio Braga
O PSB enviou requerimentos ao governo pedindo informações sobre financiamentos públicos concedidos a empresas do grupo EBX, de Eike Batista, diante da crise financeira que essas empresas enfrentam. O PSB também pediu ao TCU que fiscalize os contratos desses financiamentos, para esclarecer o destino dos recursos públicos nas empresas em risco.
O documento descreve os principais órgãos que regulam o Sistema Financeiro Nacional brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Também define as funções do Comitê de Política Monetária (Copom) e dos órgãos responsáveis pela previdência complementar, como o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a Superintendência de Previdência Complementar (Pre
A 3R Petroleum contratou bancos para coordenar uma potencial captação de R$1,6 bilhão no mercado local de renda fixa, que seria garantida por subsidiárias e poderia ser usada para pagar dívidas, investir em ativos ou adquirir ativos da Petrobras. A operação dependerá de aprovações e condições de mercado.
O documento apresenta as demonstrações financeiras consolidadas de 2011 de um grupo empresarial que atua nos setores bancário, de seguros e resseguros. O grupo teve crescimento de ativos, patrimônio líquido e lucro líquido. A carteira de crédito cresceu 21,2% e a inadimplência ficou estável. As seguradoras do grupo tiveram lucro líquido 50,7% maior que em 2010.
O documento descreve várias medidas de apoio financeiro para empresas afetadas pela pandemia do COVID-19, como linhas de crédito emergenciais com taxas reduzidas e carência nos pagamentos. Bancos públicos e privados estão oferecendo opções de empréstimos e renegociação de dívidas.
O documento discute a estrutura do sistema financeiro nacional brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Ele também fornece detalhes sobre as funções dessas instituições no sistema financeiro.
GRANDES BANCOS PRIVADOS DEVEM TER AVANÇO LENTO DO CRÉDITO, MAS ATIVOS MELHORA...Andre Riva
Os três maiores bancos privados brasileiros (Bradesco, Santander e Itaú) devem apresentar resultados modestos no primeiro trimestre de 2013, com crescimento limitado de crédito devido à fraca atividade econômica. Analistas esperam que o Bradesco apresente os melhores resultados, com aumento de 7% no lucro líquido ajustado. Já o Santander pode ter queda de 24,6% no lucro gerencial, e o Itaú redução de quase 2% no lucro líquido recorrente.
Banco Central - Apresentação Fintechs de Crédito - Cred-Tech Brasil & Conexão...Conexão Fintech
O documento resume as principais informações sobre as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) no Brasil, incluindo seu arcabouço regulatório, características, processo de autorização e esclarecimentos adicionais. Atualmente há 1 SCD autorizada e 9 SCD e 3 SEP em análise pelo Banco Central do Brasil.
A Notre Dame Intermédica Participações S.A. recebeu solicitação da B3 para esclarecer informações sobre seu desempenho no primeiro trimestre de 2020 veiculadas na imprensa. A companhia confirmou o aumento de 57% no lucro líquido e de 34,7% na receita líquida no período, mas esclareceu que não projeta receita anual acima de R$10 bilhões, contrariamente ao que foi noticiado.
O documento discute o sistema financeiro nacional brasileiro, sua estrutura e regulamentação. Apresenta dados sobre concentração bancária, distribuição geográfica e de crédito. Defende que o sistema precisa ser regulamentado para promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade.
O documento discute as fontes de financiamento para investimento privado no Brasil. Apresenta que as taxas de investimento privado no Brasil têm sido menores que em outros países emergentes, e que apenas 34,4% do investimento privado é financiado por fontes domésticas, sendo o restante financiado por dívida e autofinanciamento. Também discute o seguro de garantia judicial como uma alternativa para liberar recursos retidos em depósitos judiciais.
Este documento resume as regulamentações para fintechs no Brasil contidas nas Resoluções 4.656/18 e 4792/20 do Banco Central. Ele define as categorias de fintechs no país e estabelece as regras para Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, incluindo requisitos de capital, serviços permitidos, vedações e processos de autorização junto ao BCB.
Afetado pela letargia socioeconômica desde o início dos anos 80, o gaúcho talvez ainda não tenha se dado conta de como o Rio Grande do Sul avançou, extraordinariamente, nos últimos cinco anos, na solução de conflitos para recuperação de ativos.
O documento fornece dados estatísticos sobre fundos de investimento imobiliários (FIIs) no Brasil. Em 2013, houve 22 ofertas públicas de FIIs no valor total de R$6,14 bilhões. O patrimônio líquido total dos FIIs registrados na CVM era de R$48,6 bilhões em junho de 2013. O índice IFIX, que acompanha o desempenho dos principais FIIs, teve queda de 0,7% no mês e de 9,3% no ano até julho de 2013.
O documento discute que:
1) As notas fiscais de serviços são obrigatórias e boletos bancários não podem substituí-las
2) Boletos bancários não fornecem os mesmos controles fiscais que as notas fiscais
3) A emissão de notas fiscais é necessária para comprovar transações e recolhimento de impostos
Apostila de Conhecimentos Bancários para concurso de bancos com questões e gabarito, links e sites mais utilizados e glossário de expressões financeiras.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico; 2) a extensão do período de licença-maternidade; 3) a entrega mensal obrigatória da DCTF.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) A implementação obrigatória de ponto eletrônico até agosto de 2010 e novas regras para registro de jornada; 2) A extensão do período de licença-maternidade para seis meses; 3) A entrega mensal obrigatória da DCTF para declarar tributos.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico; 2) a extensão do período de licença-maternidade; 3) a entrega mensal obrigatória da DCTF.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico; 2) a extensão do período de licença-maternidade; 3) a entrega mensal obrigatória da DCTF.
O documento discute propostas para mudanças no sistema tributário brasileiro sobre investimentos financeiros, como a redução do Imposto de Renda para fundos de investimento e títulos privados de longo prazo, visando estimular aplicações de maior duração e competitividade das empresas. Representantes de associações do setor defendem uma tributação uniforme entre diferentes tipos de investimentos e mudanças na cobrança de IR sobre fundos de ações e come-cotas.
Em nome do partido socialista brasileiroPolibio Braga
O PSB enviou requerimentos ao governo pedindo informações sobre financiamentos públicos concedidos a empresas do grupo EBX, de Eike Batista, diante da crise financeira que essas empresas enfrentam. O PSB também pediu ao TCU que fiscalize os contratos desses financiamentos, para esclarecer o destino dos recursos públicos nas empresas em risco.
O documento descreve os principais órgãos que regulam o Sistema Financeiro Nacional brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Também define as funções do Comitê de Política Monetária (Copom) e dos órgãos responsáveis pela previdência complementar, como o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a Superintendência de Previdência Complementar (Pre
A 3R Petroleum contratou bancos para coordenar uma potencial captação de R$1,6 bilhão no mercado local de renda fixa, que seria garantida por subsidiárias e poderia ser usada para pagar dívidas, investir em ativos ou adquirir ativos da Petrobras. A operação dependerá de aprovações e condições de mercado.
O documento apresenta as demonstrações financeiras consolidadas de 2011 de um grupo empresarial que atua nos setores bancário, de seguros e resseguros. O grupo teve crescimento de ativos, patrimônio líquido e lucro líquido. A carteira de crédito cresceu 21,2% e a inadimplência ficou estável. As seguradoras do grupo tiveram lucro líquido 50,7% maior que em 2010.
O documento descreve várias medidas de apoio financeiro para empresas afetadas pela pandemia do COVID-19, como linhas de crédito emergenciais com taxas reduzidas e carência nos pagamentos. Bancos públicos e privados estão oferecendo opções de empréstimos e renegociação de dívidas.
O documento discute a estrutura do sistema financeiro nacional brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Ele também fornece detalhes sobre as funções dessas instituições no sistema financeiro.
GRANDES BANCOS PRIVADOS DEVEM TER AVANÇO LENTO DO CRÉDITO, MAS ATIVOS MELHORA...Andre Riva
Os três maiores bancos privados brasileiros (Bradesco, Santander e Itaú) devem apresentar resultados modestos no primeiro trimestre de 2013, com crescimento limitado de crédito devido à fraca atividade econômica. Analistas esperam que o Bradesco apresente os melhores resultados, com aumento de 7% no lucro líquido ajustado. Já o Santander pode ter queda de 24,6% no lucro gerencial, e o Itaú redução de quase 2% no lucro líquido recorrente.
Banco Central - Apresentação Fintechs de Crédito - Cred-Tech Brasil & Conexão...Conexão Fintech
O documento resume as principais informações sobre as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) no Brasil, incluindo seu arcabouço regulatório, características, processo de autorização e esclarecimentos adicionais. Atualmente há 1 SCD autorizada e 9 SCD e 3 SEP em análise pelo Banco Central do Brasil.
A Notre Dame Intermédica Participações S.A. recebeu solicitação da B3 para esclarecer informações sobre seu desempenho no primeiro trimestre de 2020 veiculadas na imprensa. A companhia confirmou o aumento de 57% no lucro líquido e de 34,7% na receita líquida no período, mas esclareceu que não projeta receita anual acima de R$10 bilhões, contrariamente ao que foi noticiado.
O documento discute o sistema financeiro nacional brasileiro, sua estrutura e regulamentação. Apresenta dados sobre concentração bancária, distribuição geográfica e de crédito. Defende que o sistema precisa ser regulamentado para promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade.
O documento discute as fontes de financiamento para investimento privado no Brasil. Apresenta que as taxas de investimento privado no Brasil têm sido menores que em outros países emergentes, e que apenas 34,4% do investimento privado é financiado por fontes domésticas, sendo o restante financiado por dívida e autofinanciamento. Também discute o seguro de garantia judicial como uma alternativa para liberar recursos retidos em depósitos judiciais.
Este documento resume as regulamentações para fintechs no Brasil contidas nas Resoluções 4.656/18 e 4792/20 do Banco Central. Ele define as categorias de fintechs no país e estabelece as regras para Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, incluindo requisitos de capital, serviços permitidos, vedações e processos de autorização junto ao BCB.
Afetado pela letargia socioeconômica desde o início dos anos 80, o gaúcho talvez ainda não tenha se dado conta de como o Rio Grande do Sul avançou, extraordinariamente, nos últimos cinco anos, na solução de conflitos para recuperação de ativos.
O documento fornece dados estatísticos sobre fundos de investimento imobiliários (FIIs) no Brasil. Em 2013, houve 22 ofertas públicas de FIIs no valor total de R$6,14 bilhões. O patrimônio líquido total dos FIIs registrados na CVM era de R$48,6 bilhões em junho de 2013. O índice IFIX, que acompanha o desempenho dos principais FIIs, teve queda de 0,7% no mês e de 9,3% no ano até julho de 2013.
O documento discute que:
1) As notas fiscais de serviços são obrigatórias e boletos bancários não podem substituí-las
2) Boletos bancários não fornecem os mesmos controles fiscais que as notas fiscais
3) A emissão de notas fiscais é necessária para comprovar transações e recolhimento de impostos
Apostila de Conhecimentos Bancários para concurso de bancos com questões e gabarito, links e sites mais utilizados e glossário de expressões financeiras.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico; 2) a extensão do período de licença-maternidade; 3) a entrega mensal obrigatória da DCTF.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) A implementação obrigatória de ponto eletrônico até agosto de 2010 e novas regras para registro de jornada; 2) A extensão do período de licença-maternidade para seis meses; 3) A entrega mensal obrigatória da DCTF para declarar tributos.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico; 2) a extensão do período de licença-maternidade; 3) a entrega mensal obrigatória da DCTF.
O documento descreve novas regras e mudanças regulatórias que afetam o setor supermercadista, incluindo: 1) a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico; 2) a extensão do período de licença-maternidade; 3) a entrega mensal obrigatória da DCTF.
O documento discute propostas para mudanças no sistema tributário brasileiro sobre investimentos financeiros, como a redução do Imposto de Renda para fundos de investimento e títulos privados de longo prazo, visando estimular aplicações de maior duração e competitividade das empresas. Representantes de associações do setor defendem uma tributação uniforme entre diferentes tipos de investimentos e mudanças na cobrança de IR sobre fundos de ações e come-cotas.
O boletim informativo da Biagini Advogados discute:
1) A reabertura do Refis da Crise pelo governo para parcelamento de dívidas, que pode envolver até R$700 bilhões;
2) Uma nova tecnologia de embalagens inteligentes que muda de cor se o alimento estiver contaminado;
3) Uma proposta da Anatel para tornar o cancelamento de serviços de telefonia, internet e TV automático a partir de 2014.
O documento discute três tópicos principais: 1) A reabertura do Refis da Crise pelo governo brasileiro para parcelamento de dívidas, que pode envolver até R$700 bilhões; 2) O desenvolvimento de embalagens inteligentes no Brasil pela empresa Braskem que mudem de cor quando o produto é contaminado; 3) Uma nova regulamentação da Anatel que tornará o cancelamento automático de serviços de telefonia, internet e TV a partir de 2014.
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoMarketingcma
O documento discute a tributação de investidores-anjo no Brasil segundo a legislação atual e propostas de mudança. Apresenta os requisitos legais para investidores-anjo e a tributação de seus rendimentos definida pela IN RFB 1.719/2017, bem como projetos para suspender esta regra ou conceder isenções tributárias. Também descreve benefícios fiscais para investidores-anjo em outros países.
Acordo internacional prevê acesso automático das Autoridades Fiscais a toda a...UWU Solutions, Lda.
O documento descreve um acordo internacional para a troca automática de informações bancárias entre países visando combater a evasão fiscal. O acordo permite que as autoridades tributárias tenham acesso a dados bancários de contas no exterior. Portugal assinou o acordo e a receita portuguesa terá em breve acesso a informações sobre contas de residentes fiscais portugueses em qualquer parte do mundo.
1. As parcerias público-privadas (PPPs) e concessões são essenciais para o crescimento sustentado do Brasil ao mobilizarem investimentos privados e elevar a taxa de investimentos, essencial para a economia crescer.
2. No entanto, o Brasil enfrenta diversos gargalos na implementação de PPPs e concessões, como falta de garantias estaduais, limites para contraprestações e dificuldades na modelagem e contratação de projetos.
3. O documento propõe soluções
As medidas impostas pela tróica incluem cortes na despesa pública, aumento de impostos, reformas no mercado de trabalho e privatizações para reduzir o défice orçamental. Haverá cortes salariais e nas pensões, aumento das taxas moderadoras de saúde e das rendas, e redução dos funcionários públicos. Algumas profissões regulamentadas terão restrições eliminadas e bancos receberão ajuda em troca de reestruturação.
Este documento é uma revista da ANTRAM que inclui:
1) Uma entrevista com a Diretora Comercial do Centro de Estudos Técnicos da ANTRAM sobre os desafios do CET e como a Direção Comercial contribui para o seu sucesso.
2) Uma entrevista com o Diretor de Marketing de Empresas do Millennium BCP sobre linhas de crédito e condições preferenciais para associados da ANTRAM.
3) Uma lista de eventos e notícias relacionadas à ANTRAM, incluindo o 1o Salão
Este documento é uma revista da ANTRAM que contém:
1) Uma mensagem do presidente da ANTRAM sobre medidas positivas do governo e preocupações com greves nos portos e desarmonização do mercado único.
2) Uma entrevista com a diretora de marketing do Millennium BCP sobre apoio financeiro às empresas de transportes e internacionalização.
3) Uma entrevista com a diretora comercial do CET da ANTRAM sobre os desafios do CET e como as novas soluções de formação e consultoria respondem a esses desaf
O documento resume notícias sobre:
1) O Congresso adiando a votação de vetos presidenciais sobre contribuições ao FGTS e ao REINTEGRA.
2) A CAE do Senado rejeitando proposta para auditoria sindical pelo TCU.
3) Debate no Senado sobre as relações comerciais no Mercosul.
O documento discute medidas para sanear as finanças públicas de Portugal. Propõe (1) limitar constitucionalmente o endividamento do Estado, (2) travar o agravamento da dívida pública e tratar da sua redução ao pagar os compromissos assumidos, e (3) suspender projetos caros como o TGV para evitar mais endividamento.
Este documento apresenta as seguintes informações essenciais:
1) A nova lei do Simples Nacional trará mudanças nas tabelas e nos limites de faturamento para adesão ao regime a partir de 2018.
2) Algumas atividades, como bebidas, passarão a poder aderir ao Simples Nacional.
3) As principais alterações só entrarão em vigor no próximo ano, o que é lamentado por representantes do setor contábil e empresarial.
O documento discute a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais IFRS e as implicações para as empresas. A adoção dos IFRS pode afetar toda a cadeia produtiva de uma empresa, já que fornecedores e clientes precisam adotar os mesmos padrões para harmonizar as informações. Além disso, a escolha pelo regime tributário SIMPLES traz benefícios, mas também limitações para expansão dos negócios de uma empresa.
1) O número de empresas que não entregaram as retenções de IRS dos funcionários aumentou 23% em 2016, totalizando cerca de 29 mil empresas.
2) Fiscalistas apontam problemas de liquidez e dificuldades de tesouraria de pequenas empresas como possível explicação para o aumento.
3) A não entrega de retenções na fonte é considerada fraude fiscal e punida com coimas e até prisão, no entanto alguns especialistas consideram as sanções penais excessivas nestes casos.
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute o atraso do poder concedente em reequilibrar contratos de concessão e PPP durante períodos de crise econômica. Argumenta que esse atraso representa um financiamento do poder concedente junto ao concessionário com taxas de juros altas, e pode configurar improbidade administrativa. Também exemplifica eventos comuns em períodos de crise que geram direito ao reequilíbrio, como descumprimento de pagamentos e atrasos em investimentos.
Este documento apresenta o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica de 2013 publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O documento fornece respostas detalhadas sobre quem deve apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração da Pessoa Jurídica Inativa, bem como quais pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a DIPJ.
Semelhante a "Será o fim do anonimato das sociedades anónimas?" (20)
"Será o fim do anonimato das sociedades anónimas?"
1. O Jornal Económico, 10 mar. 2017 | 37
A Directiva (UE) 2015/489
do PE e do Conselho de 20 de
Maio de 2015, relativa à pre-
venção da utilização do siste-
ma financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais
vem estabelecer uma série de
mecanismos destinados à pu-
blicidade dos beneficiários
efectivos das pessoas colecti-
vas (i.e., aqueles que têm uma
percentagem directa ou indi-
recta em sociedades comer-
ciais).
Assim sendo, foi apresen-
tado pelo Governo e Bloco
de Esquerda um Projecto de
Lei Conjunto – que resulta
da fusão de ambos os projec-
tos de lei apresentados o ano
passado – referente às acções
ao portador, mediante o qual
se proíbe a emissão de acções
ao portador. No prazo de
seis meses a contar da data da
entrada em vigor do diplo-
ma, as acções deverão ser
convertidas em nominativas,
proibindo-se a transmissão
das acções ao portador findo
esse prazo, e bem assim, sus-
pendendo-se o direito aos
lucros associados às acções
ao portador.
Daqui resultará uma mu-
dança importante de paradig-
ma nas estruturas societárias
portuguesas: as sociedades
passarão a conhecer a todo o
tempo todos os seus accionis-
tas e a transmissão das acções
estará sempre sujeita a registo
junto do emitente, sob pena
de não produzir efeitos pe-
rante a sociedade e terceiros.
Esgotados que estão os me-
canismos existentes destina-
dos à publicidade dos accio-
nistas, de facto, a proibição
da emissão de acções ao por-
tador parece ser a forma efi-
caz de acabar com o anoni-
MADALENA BARROS
RODRIGUES
Advogada Sénior, Departamento
Corporate, Espanha e Associados
mato dos accionistas e, de al-
guma forma, tendemos a
concordar, a combater o
branqueamento de capitais.
Note-se que a Directiva vai
mais longe e impõe aos Esta-
dos-Membros que assegurem
que as sociedades sejam “obri-
gadas a obter e conservar infor-
mações suficientes, exactas e ac-
tuais sobre os seus beneficiários
efectivos”. Informações essas
que deverão ser conservadas
num registo central em cada
Estado-Membro ou num re-
gisto público (quiçá o registo
comercial), e acessíveis: às au-
toridades competentes e às
Unidades de Informação Fi-
nanceira; àquelas a que a Di-
rectiva chama de “entidades
obrigadas”, nomeadamente as
instituições de crédito e insti-
tuições financeiras; e a quais-
quer pessoas ou organizações
que possam comprovar um
interesse legítimo. Não se de-
finindo o que se entende por
interesse legítimo, teremos
que nos recorrer do conceito
utilizado em direito público,
sendo o interesse legítimo
um interesse específico aten-
dível, dentro de razoáveis cri-
térios a apreciar casuistica-
mente. Portanto, critérios ra-
zoáveis… a apreciar casuisti-
camente.
… este registo estará acessí-
vel a todos. É o verdadeiro
princípio do fim do anonima-
to das sociedades anónimas.
O Projecto de Lei referido
acima não faz qualquer refe-
rência a este registo central;
teremos, assim, que aguardar
iniciativa legislativa neste
sentido, sendo certo que a Di-
rectiva impõe que os Estados-
-Membros dêem cumpri-
mento às suas disposições até
Junho de 2017. Será interessan-
te ver como os Estados-
-Membros reagirão a estas
imposições, especialmente os
que prestam serviços de fidú-
cia, sendo certo que o Reino
Unido foi já pioneiro na im-
plementação da Directiva,
abolindo as acções ao porta-
dor e obrigando as sociedades
a manter o tal registo dos
seus accionistas. ●
A autora escreve segundo
a antiga ortografia.
OPINIÃO
Angola e Moçambique
a caminho da
recuperação?
Os países de língua oficial portu-
guesa são importantes parceiros
comerciais de Portugal e as socie-
dades de advogados não ficam à
margem desta realidade. Os par-
ceiros da SRS em Angola e Mo-
çambique estiveram em Portugal e
o Jornal Económico ficou a conhe-
cer as suas perspetivas para aqueles
dos países, que já viveram tempos
mais prósperos.
O ex-vice-presidente da Ordem
dos Advogados de Moçambique
Momede Popat está otimista de
que no segundo semestre o para-
digma atual se altere. “No mercado
já sentimos este positivismo. Con-
seguimos ver que algumas empre-
sas ligadas a grandes projetos que
tinham desacelerado as operações
voltaram”, garante o parceiro local
da SRS. Algo que se nota também
em termos políticos, na opinião do
‘partner’ da B&P Advogados, Nazir
Bhikha, que reforça a vontade
crescente da Frelimo e da Renamo
em terminar o conflito.
Confiante está também o Fundo
Monetário Internacional (FMI),
que exigiu uma auditoria financei-
ra às dívidas do governo moçam-
bicano e prevê que a economia
possa crescer 24% a partir de 2021,
resultante da produção de gás na-
tural. De acordo com José Moreira
da Silva, sócio da SRS responsável
por Moçambique, os projetos no
setor já “têm todos os contratos,
quer com o Governo quer entre os
vários parceiros” e “esperam ape-
nas luz verde do FMI para pode-
rem anunciar as suas decisões fi-
nais de investimento”.
A banca moçambicana, funda-
mentalmente detida por capitais
portugueses, também se tem res-
sentido com o cenário do setor em
Portugal, sendo que a maior se-
quela foi a do banco Moza, sujeito
a intervenção estatal depois da re-
solução do Banco Espírito Santo.
O advogado de Direito Público e
Ambiente afirma ainda que o Ban-
co Comercial e de Investimentos
tem aumentado a sua quota de
mercado com a abertura de mais
agências.
Angola e a crise do dólar
Na costa ocidental africana, a ins-
tabilidade económica em Angola
tem levado uma série de firmas a
abrandar investimentos. Entre
2015 e 2016, cerca de 20 mil em-
presas deixaram de exportar para o
país, o que, segundo o sócio res-
ponsável da SRS pela jurisdição
angolana, Octávio Castelo Paulo,
explica-se pelo medo das empresas
de não serem pagas e pelo risco de
“dar crédito a importadoras”.
O responsável pela área de M&A
da sociedade esclarece que se trata
de um sistema em que os dólares
disponíveis que são alocados em
função de setores prioritários e,
caso a empresa exportadora não se
insira neste grupo, o importador
vai demorar mais tempo a encon-
trar a verba de que precisa. Nuno
Prata é um dos sócios portugueses
que mensalmente viaja uma sema-
na ou quinze dias para Luanda
para apoiar as empresas portugue-
sas com presença em Angola, con-
tando desde 2014 com a parceria
local da LML Advogados.
A seu ver, existe ainda um pro-
blema com a regularização do pa-
gamento dos salários aos expa-
triados que implica o envio de di-
visas para o exterior por parte dos
bancos comerciais que estão em
Angola.
O responsável da SRS por An-
gola, Octávio Castelo Paulo, acres-
centa que um bom exemplo dessa
quebra nos investimentos é o das
companhias aéreas. “Houve algu-
mas que deixaram de voar para
Angola, como a Ibéria. A AirFran-
ce ou a British Airways reduziram
o número de voos porque vendem
bilhetes em Angola mas depois
não conseguem receber o preço
em dólares”, argumenta.
O sócio angolano Luís Martinho
Lunga, da LML, assegura que se a
curto prazo o petróleo não sofrer
subidas substanciais no mercado
internacional e se o governo ango-
lano não for capaz de criar outras
fontes de financiamento para dar
vasão à sua atividade “é mais do
que certo que esta situação ainda
vai perdurar”. ●
Os parceiros locais da SRS Advogados estiveram em Portugal e revelaram as
suas perspetivas para a recuperação económica nos dois países lusófonos.
MARIANA BANDEIRA
mbandeira@jornaleconomico.pt
ENTREVISTA SRS ADVOGADOS
Será o fim do
anonimato das
sociedades anónimas?
CristinaBernardo