Este documento resume uma reunião da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Campinas para analisar um recurso de um cidadão que solicitou cópias de 105 propostas de alteração do perímetro urbano da cidade. A Comissão decidiu a favor do cidadão, determinando que a Prefeitura forneça cópias dos documentos, já que eles são de interesse público e não estão sob sigilo.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público para órgãos públicos do Rio Grande do Norte e da prefeitura de Natal tornarem públicos todos os projetos, documentos e informações relacionados às obras para a Copa do Mundo de 2014, especialmente sobre a demolição dos estádios Machadão e Machadinho para construção da Arena das Dunas, a fim de garantir a participação popular conforme exigido por lei.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O Ministério Público recomenda que o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal disponibilizem, em até 10 dias, todos os projetos, documentos e informações relacionados aos trabalhos para a Copa de 2014, incluindo a demolição dos estádios Machadão e Machadinho, em local acessível ao público para garantir a participação popular.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Município de Ponte Serrada para a elaboração do Plano Diretor municipal. O Município se compromete a iniciar as atividades para a elaboração do Plano Diretor em 60 dias e encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores em 24 meses. O descumprimento das obrigações implicará em multa.
Copiado na prefeitura 31 07-2015 - oficio 708-2013Resgate Cambuí
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las importaciones de productos rusos clave como el acero y la madera, así como medidas contra bancos y funcionarios rusos. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Seplan/plano diretor-oficio manifestação e questionamento 26/1/17resgate cambui ong
Um grupo de organizações da sociedade civil expressa preocupação com a falta de transparência e participação no processo de revisão do Plano Diretor de Campinas. Eles solicitam informações sobre a agenda, documentos e equipe responsável pela revisão, a fim de garantir um processo participativo e equitativo.
O documento apresenta as diretrizes de ordenamento territorial do município de São Paulo, dividindo o território em duas macrozonas (Estruturação e Qualificação Urbana e Proteção e Recuperação Ambiental) e definindo regras para cada uma das sete macroáreas.
20160323 representação mp ares-pcj - protocolo resposta ao mpspCampinas Que Queremos
1. O Conselho de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA) teve seu papel de participação na sociedade civil limitado pela convocação extemporânea da 6a reunião ordinária do Conselho de Regulação e Controle Social da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Conselho ARES-PCJ).
2. A mudança na data da reunião do Conselho ARES-PCJ violou a legislação e não permitiu que o COMDEMA debatesse e se posicionasse ade
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O documento é uma recomendação do Ministério Público para órgãos públicos do Rio Grande do Norte e da prefeitura de Natal tornarem públicos todos os projetos, documentos e informações relacionados às obras para a Copa do Mundo de 2014, especialmente sobre a demolição dos estádios Machadão e Machadinho para construção da Arena das Dunas, a fim de garantir a participação popular conforme exigido por lei.
R e c o m e n d a ç ã o copa 2014 demolição estadioCarlos França
O Ministério Público recomenda que o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal disponibilizem, em até 10 dias, todos os projetos, documentos e informações relacionados aos trabalhos para a Copa de 2014, incluindo a demolição dos estádios Machadão e Machadinho, em local acessível ao público para garantir a participação popular.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Município de Ponte Serrada para a elaboração do Plano Diretor municipal. O Município se compromete a iniciar as atividades para a elaboração do Plano Diretor em 60 dias e encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores em 24 meses. O descumprimento das obrigações implicará em multa.
Copiado na prefeitura 31 07-2015 - oficio 708-2013Resgate Cambuí
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las importaciones de productos rusos clave como el acero y la madera, así como medidas contra bancos y funcionarios rusos. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Seplan/plano diretor-oficio manifestação e questionamento 26/1/17resgate cambui ong
Um grupo de organizações da sociedade civil expressa preocupação com a falta de transparência e participação no processo de revisão do Plano Diretor de Campinas. Eles solicitam informações sobre a agenda, documentos e equipe responsável pela revisão, a fim de garantir um processo participativo e equitativo.
O documento apresenta as diretrizes de ordenamento territorial do município de São Paulo, dividindo o território em duas macrozonas (Estruturação e Qualificação Urbana e Proteção e Recuperação Ambiental) e definindo regras para cada uma das sete macroáreas.
20160323 representação mp ares-pcj - protocolo resposta ao mpspCampinas Que Queremos
1. O Conselho de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA) teve seu papel de participação na sociedade civil limitado pela convocação extemporânea da 6a reunião ordinária do Conselho de Regulação e Controle Social da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Conselho ARES-PCJ).
2. A mudança na data da reunião do Conselho ARES-PCJ violou a legislação e não permitiu que o COMDEMA debatesse e se posicionasse ade
"Muito bom esta sistematização do MINI-Guia do Observatório de São Jose dos Campos Vale a pena divulgar e assimilar numa versão BAHIA" (Carl Von Hauenschild)
Os cidadãos de Campinas solicitam à prefeitura e secretaria de planejamento mudanças no processo de revisão do Plano Diretor 2016, alegando falta de transparência e participação pública. Eles pedem acesso irrestrito a todos os documentos produzidos e suspensão dos trabalhos de revisão da Legislação de Uso e Ocupação do Solo até que haja discussão pública.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra ex-gestores e empresa por irregularidades em contratos de consultoria realizados sem licitação pela Prefeitura do Recife.
2) Os contratos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas por não se enquadrarem no objeto estatutário da empresa contratada.
3) A licitação visa garantir igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, conforme prevê a Constituição e a lei.
Esta sentença trata de uma ação civil pública movida por movimentos de moradia contra a Municipalidade de São Paulo questionando a falta de participação popular na elaboração do anteprojeto de revisão do Plano Diretor do Município. A Municipalidade alega ter realizado diversas audiências e debates ao longo de anos para discussão do plano, enquanto os autores alegam falta de debates substantivos e tempo suficiente para análise do projeto. Após análise, o juiz nega o pedido liminar dos autores.
1) O Ministério Público abriu investigação sobre contratos da Prefeitura do Recife com o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas sem licitação.
2) Os contratos totalizaram R$ 3,856 milhões para consultoria em engenharia, articulação social e planejamento, apesar dos objetivos estatutários do Instituto serem diferentes.
3) O Tribunal de Contas julgou a dispensa de licitação irregular por não haver compatibilidade entre o objeto dos contratos e o objetivo estatutário da organização contrat
Seplan/representação não conformidades no plano diretor 2016-17resgate cambui ong
Campinas-SP
Plano diretor Campinas 2016-17
Cidadãos representam ao Ministerio Publico inumeras não conformidades em processos e produtos na revisão de plano diretor e LUOS, e tambem um abaixo assinado https://view.publitas.com/p222-14811/set-out-2017-abaixo-assinado-de-apoiamento-representacao-ao-mpe-sp-revisao-da-legislacao-urbanistica-de-campinas-sp-plano-diretor-e-luos-protocolado-000003606/page/1
O documento solicita a suspensão do processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas até que o Plano Diretor seja concluído de forma participativa. Também pede a divulgação de todos os documentos relacionados ao Plano Diretor e seus processos de revisão para garantir a transparência e participação popular.
O documento descreve uma ação movida pelo Ministério Público contra um prefeito por descumprir obrigações de garantir a acessibilidade em prédios públicos e privados de uso coletivo conforme acordado em ação civil pública anterior. O documento aponta diversas omissões do prefeito em promover adaptações para acessibilidade em desacordo com a lei.
Prefeitura de teresina_pi_2016_auditor_fiscal-editalPetrus Jo
1. O documento descreve editais de retificação de um concurso público municipal no Brasil. Os editais atualizam informações sobre cargos, legislação aplicável, jornada de trabalho, conteúdo programático e procedimentos de inscrição e isenção.
2. São feitas alterações nos editais originais para incluir itens sobre jornada de trabalho, legislação dos cargos, devolução da taxa de inscrição em caso de cancelamento e procedimentos para solicitação de isenção da taxa.
3. As mudanças vis
Os imóveis comerciais do Centrinho dos Ingleses instalados sem as devidas autorizações, com ligações ilegais de energia e água deverão ter o fornecimento cortado pelas empresas concessionárias e terão seu uso embargado. Esta é uma das medidas determinadas em medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com objetivo de frear a implantação de comércio de forma desordenada e clandestina no Norte da Ilha.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra ex-gestores da prefeitura do Recife e uma instituição por irregularidades em contratos de consultoria. Os contratos firmados em 2004 e 2005 com o Instituto de Pesquisas não condiziam com o objeto da instituição e foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.
As principais propostas e moções aprovadas na 1a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba foram: 1) maior divulgação de informações públicas e transparência nos gastos municipais; 2) criação de mecanismos de participação popular e controle social; 3) fortalecimento dos conselhos municipais. Também foram eleitos três delegados da sociedade civil e um do poder público para representar Piracicaba na Conferência Estadual sobre o tema.
O documento propõe medidas para aumentar a transparência e participação popular no governo municipal, incluindo: (1) uma ampla auditoria das contas públicas e contratos; (2) a implantação de um programa de transparência orçamentária na internet; e (3) a disponibilização de dados ambientais, urbanísticos e sociais para estimular a compreensão da realidade local e desenvolvimento de soluções.
O documento pede que o projeto de lei sobre o potencial construtivo para a reforma do estádio para a Copa de 2014 seja processado regularmente pelas comissões da Câmara Municipal com audiências públicas. A transferência de potencial construtivo deve seguir a lei e ter como objetivo o interesse público, não individual. A participação da população é essencial para garantir a legalidade e legitimidade dos projetos que afetam a cidade.
Agravo de instrumento. ação civil pública. antecipaçãoInforma Jurídico
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS LOCAIS FRANQUEADOS AO PÚBLICO EM GERAL. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI REGULADORA INCIDENTE DESDE 2004. INÉRCIA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRAZO DE 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS. RAZOABILIDADE. OBRAS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO FINDADAS
O documento solicita a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano Diretor de 2016 da cidade, citando a complexidade do conteúdo e a necessidade de maior participação popular. Ele também pede a publicação de documentos e dados relacionados ao plano para permitir uma discussão mais transparente.
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
1) O documento trata de um recurso impugnando o edital de um pregão para contratação de serviços de transporte escolar.
2) A impugnação foi considerada intempestiva e sem mérito, sendo rejeitada.
3) Foi confirmada a legalidade das exigências do edital, como a propriedade de parte da frota e a visita técnica ao local.
1) O documento trata de um recurso impugnando o edital de um pregão para contratação de serviços de transporte escolar.
2) A impugnação foi considerada intempestiva e sem mérito, sendo rejeitada.
3) Foi confirmada a legalidade das exigências do edital, como a propriedade de parte da frota e a visita técnica ao local.
Campinas-SP
Ref.: Reclamação conduta do Secretário de Serviços Públicos, Sr. Ernesto Dimas Paulela, em matéria publicada no Correio Popular.
Dentre outros pontos, na entrevista concedida pelo Sr. Ernesto Paulela ao Sr. Edmarcio A. Monteiro, do Correio Popular do dia 05/02/2023 , consta como resposta do Sr. Secretário às perguntas do jornalista:
O corte dos eucaliptos trará algum impacto ambiental?
Essa é outra análise. Vamos pegar o Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), que merecia um estudo de doutorado. Qual que era o grande discurso dos membros do conselho? Diziam que as árvores não podiam ser podadas. Faziam denúncias ao Ministério Público, querendo proibir a Prefeitura de podar árvore, que é manejo de arborização. Agora, depois do que ocorreu, eles estão dizendo que o problema "é porque vocês não podam árvores". Mudou o discurso, isso é oportunismo. Por isso que eu digo que é preciso colocar luz nesse tema. É preciso enxergar isso à luz da ciência, do conhecimento. Não se pode ter chute, ideologia política. Tem muita gente que quer se aproveitar do momento para aparecer. Só que isso não contribui em nada para a sociedade. Fica esse jogo, essa coisa ruim. A Prefeitura tem a obrigação de cuidar da arborização. Então, se ela poda, porque o manejo exige, a crítica é porque poda. Se não poda, está assim porque não poda. Esse não é o melhor caminho. O melhor é estudar o manejo, que é científico. Hoje nós temos centenas de teses de doutorado sobre arborização urbana. (negritos nossos na resposta)
[...]
Solicitação pela lei de acesso à informação.
Corpo técnico prefeitura-DPJ- 4 técnicos e mais 3 da licitada MB engenharia.
Perguntas:
-como apenas 7 técnicos dão conta de uma cidade do tamanho de Campinas?
-Como apenas 7 técnicos conseguem laudar podas e extrações para fornecer 45 toneladas/dia de material para compostagem?
Mais conteúdo relacionado
Semelhante a Seplan/105 protocolos mudança zoneamento 2/2/17
"Muito bom esta sistematização do MINI-Guia do Observatório de São Jose dos Campos Vale a pena divulgar e assimilar numa versão BAHIA" (Carl Von Hauenschild)
Os cidadãos de Campinas solicitam à prefeitura e secretaria de planejamento mudanças no processo de revisão do Plano Diretor 2016, alegando falta de transparência e participação pública. Eles pedem acesso irrestrito a todos os documentos produzidos e suspensão dos trabalhos de revisão da Legislação de Uso e Ocupação do Solo até que haja discussão pública.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra ex-gestores e empresa por irregularidades em contratos de consultoria realizados sem licitação pela Prefeitura do Recife.
2) Os contratos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas por não se enquadrarem no objeto estatutário da empresa contratada.
3) A licitação visa garantir igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, conforme prevê a Constituição e a lei.
Esta sentença trata de uma ação civil pública movida por movimentos de moradia contra a Municipalidade de São Paulo questionando a falta de participação popular na elaboração do anteprojeto de revisão do Plano Diretor do Município. A Municipalidade alega ter realizado diversas audiências e debates ao longo de anos para discussão do plano, enquanto os autores alegam falta de debates substantivos e tempo suficiente para análise do projeto. Após análise, o juiz nega o pedido liminar dos autores.
1) O Ministério Público abriu investigação sobre contratos da Prefeitura do Recife com o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas sem licitação.
2) Os contratos totalizaram R$ 3,856 milhões para consultoria em engenharia, articulação social e planejamento, apesar dos objetivos estatutários do Instituto serem diferentes.
3) O Tribunal de Contas julgou a dispensa de licitação irregular por não haver compatibilidade entre o objeto dos contratos e o objetivo estatutário da organização contrat
Seplan/representação não conformidades no plano diretor 2016-17resgate cambui ong
Campinas-SP
Plano diretor Campinas 2016-17
Cidadãos representam ao Ministerio Publico inumeras não conformidades em processos e produtos na revisão de plano diretor e LUOS, e tambem um abaixo assinado https://view.publitas.com/p222-14811/set-out-2017-abaixo-assinado-de-apoiamento-representacao-ao-mpe-sp-revisao-da-legislacao-urbanistica-de-campinas-sp-plano-diretor-e-luos-protocolado-000003606/page/1
O documento solicita a suspensão do processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas até que o Plano Diretor seja concluído de forma participativa. Também pede a divulgação de todos os documentos relacionados ao Plano Diretor e seus processos de revisão para garantir a transparência e participação popular.
O documento descreve uma ação movida pelo Ministério Público contra um prefeito por descumprir obrigações de garantir a acessibilidade em prédios públicos e privados de uso coletivo conforme acordado em ação civil pública anterior. O documento aponta diversas omissões do prefeito em promover adaptações para acessibilidade em desacordo com a lei.
Prefeitura de teresina_pi_2016_auditor_fiscal-editalPetrus Jo
1. O documento descreve editais de retificação de um concurso público municipal no Brasil. Os editais atualizam informações sobre cargos, legislação aplicável, jornada de trabalho, conteúdo programático e procedimentos de inscrição e isenção.
2. São feitas alterações nos editais originais para incluir itens sobre jornada de trabalho, legislação dos cargos, devolução da taxa de inscrição em caso de cancelamento e procedimentos para solicitação de isenção da taxa.
3. As mudanças vis
Os imóveis comerciais do Centrinho dos Ingleses instalados sem as devidas autorizações, com ligações ilegais de energia e água deverão ter o fornecimento cortado pelas empresas concessionárias e terão seu uso embargado. Esta é uma das medidas determinadas em medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com objetivo de frear a implantação de comércio de forma desordenada e clandestina no Norte da Ilha.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra ex-gestores da prefeitura do Recife e uma instituição por irregularidades em contratos de consultoria. Os contratos firmados em 2004 e 2005 com o Instituto de Pesquisas não condiziam com o objeto da instituição e foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.
As principais propostas e moções aprovadas na 1a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba foram: 1) maior divulgação de informações públicas e transparência nos gastos municipais; 2) criação de mecanismos de participação popular e controle social; 3) fortalecimento dos conselhos municipais. Também foram eleitos três delegados da sociedade civil e um do poder público para representar Piracicaba na Conferência Estadual sobre o tema.
O documento propõe medidas para aumentar a transparência e participação popular no governo municipal, incluindo: (1) uma ampla auditoria das contas públicas e contratos; (2) a implantação de um programa de transparência orçamentária na internet; e (3) a disponibilização de dados ambientais, urbanísticos e sociais para estimular a compreensão da realidade local e desenvolvimento de soluções.
O documento pede que o projeto de lei sobre o potencial construtivo para a reforma do estádio para a Copa de 2014 seja processado regularmente pelas comissões da Câmara Municipal com audiências públicas. A transferência de potencial construtivo deve seguir a lei e ter como objetivo o interesse público, não individual. A participação da população é essencial para garantir a legalidade e legitimidade dos projetos que afetam a cidade.
Agravo de instrumento. ação civil pública. antecipaçãoInforma Jurídico
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS LOCAIS FRANQUEADOS AO PÚBLICO EM GERAL. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI REGULADORA INCIDENTE DESDE 2004. INÉRCIA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRAZO DE 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS. RAZOABILIDADE. OBRAS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO FINDADAS
O documento solicita a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano Diretor de 2016 da cidade, citando a complexidade do conteúdo e a necessidade de maior participação popular. Ele também pede a publicação de documentos e dados relacionados ao plano para permitir uma discussão mais transparente.
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares que subsidiem os Projetos Básicos de 43 trechos de Parques Lineares da lista de 49 trechos indicados no Plano Municipal do Verde
1) O documento trata de um recurso impugnando o edital de um pregão para contratação de serviços de transporte escolar.
2) A impugnação foi considerada intempestiva e sem mérito, sendo rejeitada.
3) Foi confirmada a legalidade das exigências do edital, como a propriedade de parte da frota e a visita técnica ao local.
1) O documento trata de um recurso impugnando o edital de um pregão para contratação de serviços de transporte escolar.
2) A impugnação foi considerada intempestiva e sem mérito, sendo rejeitada.
3) Foi confirmada a legalidade das exigências do edital, como a propriedade de parte da frota e a visita técnica ao local.
Semelhante a Seplan/105 protocolos mudança zoneamento 2/2/17 (20)
Campinas-SP
Ref.: Reclamação conduta do Secretário de Serviços Públicos, Sr. Ernesto Dimas Paulela, em matéria publicada no Correio Popular.
Dentre outros pontos, na entrevista concedida pelo Sr. Ernesto Paulela ao Sr. Edmarcio A. Monteiro, do Correio Popular do dia 05/02/2023 , consta como resposta do Sr. Secretário às perguntas do jornalista:
O corte dos eucaliptos trará algum impacto ambiental?
Essa é outra análise. Vamos pegar o Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), que merecia um estudo de doutorado. Qual que era o grande discurso dos membros do conselho? Diziam que as árvores não podiam ser podadas. Faziam denúncias ao Ministério Público, querendo proibir a Prefeitura de podar árvore, que é manejo de arborização. Agora, depois do que ocorreu, eles estão dizendo que o problema "é porque vocês não podam árvores". Mudou o discurso, isso é oportunismo. Por isso que eu digo que é preciso colocar luz nesse tema. É preciso enxergar isso à luz da ciência, do conhecimento. Não se pode ter chute, ideologia política. Tem muita gente que quer se aproveitar do momento para aparecer. Só que isso não contribui em nada para a sociedade. Fica esse jogo, essa coisa ruim. A Prefeitura tem a obrigação de cuidar da arborização. Então, se ela poda, porque o manejo exige, a crítica é porque poda. Se não poda, está assim porque não poda. Esse não é o melhor caminho. O melhor é estudar o manejo, que é científico. Hoje nós temos centenas de teses de doutorado sobre arborização urbana. (negritos nossos na resposta)
[...]
Solicitação pela lei de acesso à informação.
Corpo técnico prefeitura-DPJ- 4 técnicos e mais 3 da licitada MB engenharia.
Perguntas:
-como apenas 7 técnicos dão conta de uma cidade do tamanho de Campinas?
-Como apenas 7 técnicos conseguem laudar podas e extrações para fornecer 45 toneladas/dia de material para compostagem?
Fizemos um pedido pela lei de acesso à informação da tomografia realizada nas árvores no Taquaral e recebemos a resposta para irmos atrás de quem fez o documento...que absurdo...A prefeitura tem a obrigação de atender o cidadão.
Providências serão tomadas.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O novo dispositivo também possui um preço mais acessível em comparação aos modelos anteriores para atrair mais consumidores. O lançamento do novo smartphone está programado para o próximo mês.
O documento trata de uma reserva de araucárias, com o número de protocolo 2012-10-51232. Parece ser um relatório sobre uma área de preservação de araucárias, contendo informações sobre a localização e características da reserva.
O documento discute a Área de Proteção Ambiental (APA) do Campo Grande em São Paulo. A APA foi criada em 2011 para proteger a biodiversidade, disciplinar o uso do solo e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais. O Conselho Gestor da APA supervisiona sua gestão e busca equilibrar a conservação com o desenvolvimento de atividades sustentáveis. Desafios incluem parcelamentos irregulares, queimadas e desmatamento, que vêm sendo combatidos com ações como embargos e multas.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
O documento discute a Área de Proteção Ambiental (APA) do Campo Grande em São Paulo. A APA foi criada em 2011 para proteger a biodiversidade, disciplinar o uso do solo e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais. O Conselho Gestor da APA supervisiona sua gestão e busca equilibrar a conservação com o desenvolvimento de atividades sustentáveis. Desafios incluem parcelamentos irregulares, queimadas e desmatamento, que vêm sendo combatidos com ações como embargos e multas.
Condepacc Campinas-SP
Pedido LAI 1411/2021 solicita informação do protocolo 2009/10/19848 sobre divergência de manifestação quanto à aprovação do empreendimento Loteamento Ville Saint Helene II-que depois se transformou no St Anne.
Conforme documentação temos um indeferimento por decisão do egrégio colegiado em sessão ordinária de 18/6/09 que consta da ata nº374.
E depois, em 11/12/2009, em parecer únicamente da coordenadora do CSPC sem manifestação do egrégio colegiado,é manifestao que o Condepacc não tem nada a opor.
Em resposta à LAI, o sr Moacir J.M. Martins informa que não foi localizado no referido processo documento que comprove a mudança de posicionamento do conselho.
PPP iluminação pública Campinas.
Apendice 4-diretrizes mínimas ambientais
Concorrência 9/2021
Concorrência nº 09/2021- Processo Administrativo:PMC.2020.00013715-10 -Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos -Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Campinas, incluídas, em especial, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção da Rede de Iluminação Pública. -
Movimento Resgate Cambuí ajuizou ação para poder documentar através de filmagens, as reuniões do conselho CMDU,após seu presidente tentar proibir
A sentença foi favorável às filmagens .
Ganha o cidadão e a transparência pois um conselho municipal é público e seus conselheiros representam a sociedade.
O documento descreve os requisitos para municípios obterem certificação verde-azul no estado de São Paulo, incluindo a necessidade de um plano de gestão ambiental aprovado pelo conselho ambiental municipal e a apresentação de documentos comprobatórios. Também menciona prêmios concedidos a municípios melhor classificados e a criação de um grupo de inteligência sustentável responsável pelo programa, substituindo regras anteriores que davam mais protagonismo ao conselho ambiental local.
O documento descreve um laudo de infração e multa aplicado à Companhia Paulista de Força e Luz por danificar árvores em Campinas. O laudo foi publicado no Diário Oficial do Município e a empresa tem 15 dias para recorrer junto à Coordenadoria de Arborização do Departamento de Parques e Jardins. A multa aplicada foi no valor de R$73.309,41.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O novo dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial sugerido a partir de $799.
Parklet no bairro Cambuí em Campinas tem 15 dias para ser retirado daquele local.
Vamos lembrar que ele é irregular desde que foi implantado.
Sentença
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autosconsta,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo n.º1039316-88.2019.8.26.0114) movida porASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATECAMBUÍ, MINHA CAMPINAS, SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DO BAIRROCAMBUÍ contraRUI MAROT, MOACIR DA CUNHA PENTEADO, SERVIÇOSTÉCNICOS GERAIS (SETEC) e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DECAMPINAS (EMDEC) determinando a retirada da instalação denominada “Parklet” do endereço Rua Cel. Quirino, altura do número 1682. Tendo em vista que eventual recursoterá efeito meramente devolutivo, determino o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias da publicação desta sentença. O não cumprimento dessa obrigação no prazoestabelecido obriga os requeridosSERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC) e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) a promoverem a retirada forçada, eis que a instalação se encontra em bem de uso comum do povo. Julgoimprocedente a ação promovida porMOACIR DA CUNHA PENTEADO contraSETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS em tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Proc n.º 1023195-82.2019.8.26.0114), revogada a liminar deste Juízoconcedida no processo de Juizado Especial.Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao requerido Bar de Terra de Campinas Ltda.Sem custas e sem honorários, tanto na Ação CivilPública quanto na demanda promovida em conexão pelo Juizado Especial da FazendaPública.P.R.I.Campinas, 28 de junho de 2021
Informações desse assunto:
https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parklet-para-convivencia.html
https://blog.individuoacao.org.br/2019/01/parklet-cambui.html
Campinas-SP
CPFL faz afirmações que não cumpre(Câmara 15/3/2017)
CPFL na Câmara de Campinas faz afirmações que não são a verdade até hoje.
Confira no minuto 27::
..um acordo com a prefeitura, a secretaria de serviços públicos juntamente com o DPJ em que a CPFL não vai lá para podar uma árvore mesmo que esteja tocando na rede sem o apoio do DPJ... (transcrito da fala)
Vídeo copiado do link https://www.youtube.com/watch?v=r5nJ1K15A9E da reunião ordinária de 15/3/17
Tudo conversa que não é a verdade.Veja nesse documento que o DPJ desmente a CPFL em 9/11/17.
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Seplan/105 protocolos mudança zoneamento 2/2/17
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
COMISSÃO MISTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
ATA DE REUNIÃO E JULGAMENTO
Solicitação de Acesso à Informação
Protocolo n.° 50/2017
No dia 02 do mês de fevereiro de 2017, nos termos do § 1.°, do artigo
32, do Decreto n.° 17.630, de 21 de junho de 2012, reuniu-se a Comissão Mista de
Julgamento de Recursos de Acesso à Informação para análise e julgamento em última
instância do recurso interposto pelo cidadão José Furtado, protocolo n.° 50/2017.
Participam desta sessão os seguintes membros titulares da Comissão
Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação: Edson Vilas Boas Orrú, presidindo
os trabalhos e na condição de representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Márcio Vinicius Jaworski de Lima, representante da Secretaria Municipal de Governo;
Cláudio Henrique Catalano Pires, representante da Secretaria Municipal de Gestão e Controle
e o representante da Ouvidoria-Geral do Município, André Luis Pimentel Lüders.
RELATÓRIO:
O recorrente alegando que, em evento realizado no dia 19/10/2016, no
Salão Vermelho da Prefeitura de Campinas, o Sr. Secretário Municipal de Planejamento
informou que foram apresentadas 105 propostas de alteração do perímetro urbano do
município, requereu, inicialmente por meio do protocolo n.° 230/2016, com base no artigo
5.°, inciso XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei n.º 12.527/2011,
“cópia de inteiro teor de todas as 105 propostas de alteração do perímetro urbano
submetidas à Prefeitura Municipal de Campinas e que estão no Gabinete da SEPLAN para
estudos de impacto diante das diretrizes urbanísticas do Município.”
O pedido foi recepcionado e encaminhado à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano a qual negou acesso à informação sob a justificativa de que “as
propostas solicitadas estão no Gabinete da SEPLAN para estudos de impacto diante das
diretrizes urbanísticas do município, bem como sua compilação, quando então, serão
apresentadas à população, com ampla divulgação e transparência, para finalização do
Plano Diretor.”
Insatisfeito com a resposta, o recorrente interpôs recurso, o qual
recebeu o número de protocolo 260/2016, alegando que os documentos pleiteados são
públicos e não estão sob o regime de sigilo.
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano manteve o
indeferimento ao acesso, asseverando que “não existem, atualmente, informações
documentadas a respeito das propostas e trabalhos atinentes ao Plano Diretor do Município,
uma vez que este está em fase de análise/estudo/elaboração junto aos órgãos competentes.
Ultrapassada essa fase essencial de análise criteriosa com os técnicos envolvidos, com o
1
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
registro de todas as informações e dados pertinentes em formato documental, reiteramos a
notícia de que será dado amplo conhecimento à população de tudo o que está em fase de
produção hoje. Frise-se que nos termos do art. 4º, inc. II, do Decreto 17.630/2012 (dispõe
sobre a regulamentação municipal do acesso a informações na Lei federal n. 12.527/2011), o
acesso à informação compreende o amplo direito de obter informação da Administração
Direta, desde que a informação já tenha sido “produzida ou acumulada por seus órgãos ou
entidades”. No caso concreto, o pedido não se enquadra em nenhuma das situações acima
descritas, haja vista que as informações solicitadas, repise-se, estão atualmente em fase de
produção, nada tendo sido registrado oficialmente até o momento, inviabilizando, por
conseguinte, a ciência de todos, sob pena de caracterização de uma flagrante
irresponsabilidade por parte do Poder Público [na hipótese de repassar dado(s)
equivocado(s), dúbio(s) e/ou nebuloso(s)]. Nesta senda, conforme o art.2º, inc. III, do mesmo
diploma legal municipal, “documento” á a “unidade de registro de informação”; sendo
assim, como a Administração Pública pode informar algo que sequer foi concluído e
registrado?! Dessarte, não há como olvidar que o pedido é “desarrazoado”, na medida em
que integralmente desprovido de fundamento, já que os documentos requisitados sequer
existem hoje no mundo jurídico, motivo pelo qual julgo pelo indeferimento do pleito inicial,
com fulcro no art. 10, inc. II, do decreto supra (pedido desarrazoado).”
Não se conformado com a manutenção da negativa, foi interposto novo
recurso dirigido à esta Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação,
adquirindo o protocolo o n.° 50/2017, sustentando, em síntese, que a solicitação do
recorrente, ao que parece, não foi compreendida, pois, o que deseja é a cópia de inteiro teor
de todas as 105 propostas de alteração do perímetro urbano submetidas à Prefeitura
Municipal de Campinas e que estão no Gabinete da SEPLAN para estudos de impacto diante
das diretrizes urbanísticas do Município, não se referindo as a condensações, resumos,
estudos, ou quaisquer outros tipos de documentos gerados pela PMC.
Invocando aplicação das premissas de transparência e controle social
no processo de elaboração do Plano Diretor, pugna pela reforma da decisão recorrida a fim de
se conceder acesso ao inteiro teor dos documentos acima especificados.
Este é o relatório dos fatos que reputamos essenciais.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO:
Cumpre observar que a pretensão do recorrente consiste na obtenção da
cópia de inteiro teor de 105 propostas que, na declaração feita pelo Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano em evento realizado para discussão do novo Plano
Diretor do município, teriam sido apresentadas à Prefeitura visando a alteração do perímetro
urbano.
Note-se que, num primeiro momento, a Secretaria de Desenvolvimento,
ao receber o pedido, não negou a existência das referidas propostas, entretanto, indeferiu o
acesso ao recorrente sob a justificativa de que tais documentos encontravam-se no “Gabinete
da SEPLAN para estudos de impacto diante das diretrizes urbanísticas do município, bem
como sua compilação, quando então, serão apresentadas à população, com ampla
divulgação e transparência, para finalização do Plano Diretor.”
2
3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Já em sede recursal, a Secretaria de Planejamento fundamentou sua
negativa ao afirmar “não existem, atualmente, informações documentadas a respeito das
propostas e trabalhos atinentes ao Plano Diretor do Município, uma vez que este está em
fase de análise/estudo/elaboração junto aos órgãos competentes.”
Pois bem, de fato transparece que a Administração teve dificuldades em
interpretar o pedido do recorrente na medida em que, a priori , reconheceu a existência dos
documentos em questão, informando, até mesmo, onde se encontravam (gabinete da
secretaria) e a quais providências estavam sendo submetidos (estudos de impacto frente as
diretrizes urbanísticas e compilação para apresentação à população), mas, na instância
recursal subsequente, atestou que “as informações solicitadas, repise-se, estão atualmente em
fase de produção, nada tendo sido registrado oficialmente até o momento, inviabilizando, por
conseguinte, a ciência de todos, sob pena de caracterização de uma flagrante
irresponsabilidade por parte do Poder Público [na hipótese de repassar dado(s)
equivocado(s), dúbio(s) e/ou nebuloso(s).”
Ora, nos parece bem claro que as informações pleiteados pelo
recorrentes limitam-se simplesmente às propostas de alteração do perímetro urbano do
município apresentadas à Prefeitura Municipal de Campinas e mencionadas pelo Sr.
Secretario de Planejamento no evento realizado no São Vermelho no dia 19/10/2016, não
havendo qualquer referência às eventuais compilações, resumos, estudos ou quaisquer outros
tipos de documentos produzidos pela Administração em decorrência das referidas propostas.
Com efeito, partindo-se da premissa de que o Plano Diretor configura-
se num “documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o
Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que
as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto
quanto possível, na direção desses objetivos”1
, torna-se inegável que eventuais documentos
que contribuirão na construção do processo de um novo Plano Diretor para a cidade
consubstanciam-se em documentos revestidos de interesse público, uma vez que
instrumentalizam o exercício da transparência da administração, bem como materializam a
relevante e indispensável participação social na melhor consecução das políticas públicas.
Esse entendimento, inclusive, coaduna-se com as diretrizes expressas
nos incisos IV e V, do artigo 3.°, da Lei de Acesso à Informação (n.° 12.527/2011), abaixo
transcrito:
“Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
1 SABOYA, 2007, p. 39.
3
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”
Nesse sentido, considerando que os documentos almejados pelo
recorrente devem ser entendidos como informações de natureza pública, as quais não
possuem restrição de consulta por motivos de sigilo ou confidencialidade de qualquer
natureza, é de rigor franquear seu acesso ao cidadão interessado.
Isto posto, decidem os membros da Comissão Mista de Julgamento de
Recursos de Acesso à Informação, por unanimidade, julgar procedente o recurso interposto,
a fim de determinar que seja fornecido ao recorrente cópia do inteiro teor de todas as
propostas de alteração do perímetro urbano submetidas à Prefeitura Municipal de Campinas e
que estão no Gabinete da SEPLAN para estudos de impacto diante das diretrizes urbanísticas
do Município.
Campinas, 02 de fevereiro de 2017.
EDSON VILAS BOAS ORRÚ
Membro titular
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
MÁRCIO VINICIUS J. DE LIMA
Membro titular
Secretaria Municipal de Governo
CLÁUDIO HENRIQUE C. PIRES
Membro titular
Secretaria Municipal de Gestão e Controle
ANDRÉ LUIS PIMENTEL LÜDERS
Membro titular
Ouvidoria-Geral do Município
4