O autor processou a Caixa Econômica Federal para que o índice de correção monetária aplicado às contas do FGTS seja alterado de TR para IPCA ou INPC. A sentença julgou procedente o pedido do autor, afirmando que a TR não reflete adequadamente a inflação desde 1999 e que a lei prevê a correção monetária dos saldos do FGTS.
O autor processa a Caixa Econômica Federal para que o índice de correção monetária das contas do FGTS seja alterado da Taxa Referencial para o IPCA ou INPC. O juiz nega o pedido pois a lei determina a TR como índice. No entanto, reconhece que a TR não reflete mais a inflação desde 1999 e que isso causa perda real nos saldos.
O documento trata de uma ação de cobrança de diferença de correção monetária do FGTS movida contra a Caixa Econômica Federal. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não vem corrigindo adequadamente o saldo da conta FGTS e pede a aplicação de índice que reflita a inflação, como o INPC. Apresenta argumentos sobre prescrição, competência do Juizado Especial Federal e legitimidade da Caixa para responder à ação.
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz federal reconhece parcial procedência aos pedidos, considerando que o FGTS tem natureza constitucional de pecúlio obrigatório de longo prazo, portanto a correção monetária é necessária para preservar o valor real dos depósitos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
O documento discute a aplicação incorreta da Taxa Referencial como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que a TR compõe a remuneração básica da poupança, não podendo ser usada como índice de correção, e que devem ser aplicados os índices oficiais de inflação como o IPCA para preservar o poder de compra. Também aponta que a atual sistemática representa uma quebra da garantia constitucional do FGTS
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
Link: http://pecasprocessuais.com/
Confira o Informativo STJ Comentado - nº 588 do STJ.
Nesta rodada de julgados, que abrange o período de 17 a 31 de agosto de 2016, o STJ trouxe alguns casos interessantes, que estão em provas vindouras de concurso público.
O autor processa a Caixa Econômica Federal para que o índice de correção monetária das contas do FGTS seja alterado da Taxa Referencial para o IPCA ou INPC. O juiz nega o pedido pois a lei determina a TR como índice. No entanto, reconhece que a TR não reflete mais a inflação desde 1999 e que isso causa perda real nos saldos.
O documento trata de uma ação de cobrança de diferença de correção monetária do FGTS movida contra a Caixa Econômica Federal. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não vem corrigindo adequadamente o saldo da conta FGTS e pede a aplicação de índice que reflita a inflação, como o INPC. Apresenta argumentos sobre prescrição, competência do Juizado Especial Federal e legitimidade da Caixa para responder à ação.
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz federal reconhece parcial procedência aos pedidos, considerando que o FGTS tem natureza constitucional de pecúlio obrigatório de longo prazo, portanto a correção monetária é necessária para preservar o valor real dos depósitos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
O documento discute a aplicação incorreta da Taxa Referencial como índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que a TR compõe a remuneração básica da poupança, não podendo ser usada como índice de correção, e que devem ser aplicados os índices oficiais de inflação como o IPCA para preservar o poder de compra. Também aponta que a atual sistemática representa uma quebra da garantia constitucional do FGTS
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Nesta rodada de julgados, que abrange o período de 17 a 31 de agosto de 2016, o STJ trouxe alguns casos interessantes, que estão em provas vindouras de concurso público.
Estou passando por aqui hoje para divulgar nossa análise do Informativo STJ 592, no qual tivemos diversos julgados interessantes nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Tributário.
Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e tem tido variação negativa, tornando-a imprestável como índice de correção monetária, ao contrário do INPC que melhor protege o valor real dos depósitos dos trabalhadores.
[1] O STF decidiu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida. [2] A Primeira Turma concedeu habeas corpus para substituir a pena privativa de liberdade de 2 anos por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, após declarar inconstitucional proibição legal. [3] O documento discute essas decisões do STF sobre Direito Tributário e Direito Processual Penal
O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, que a matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não tem natureza constitucional. O Tribunal também conheceu como arguição de descumprimento de preceito fundamental ações diretas de inconstitucionalidade sobre imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social.
Este documento trata de uma ação judicial movida por um sindicato contra a Caixa Econômica Federal para substituir a Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária nas contas do FGTS. A sentença rejeita as preliminares da ré e no mérito mantém a TR como índice legalmente previsto, não cabendo ao judiciário interferir na política econômica estabelecida em lei.
A Sentença trata a questão à luz da inconstitucionalidade progressiva da TR, reconhecendo inclusive que:
"A taxa referencial básica foi criada, porém, com outra finalidade.
Ela foi concebida sob o governo Fernando Collor como uma tentativa de debelar a inflação, mediante redução do meio circulante. Anote-se que intento semelhante fora promovido com o confisco de recursos da caderneta de poupança (Plano Collor II)."
O documento discute três casos relacionados ao Direito do Consumidor no âmbito de compra e venda de imóveis. O primeiro trata da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI. O segundo analisa a validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, desde que o preço total seja informado. E o terceiro considera abusiva a cobrança de SATI ao consumidor pelo promitente-vendedor.
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
De acordo com o documento:
1. O STJ entende que quando o crime de falso se esgota no crime de descaminho, sem mais potencialidade lesiva, o falso é absorvido pelo descaminho, como crime-fim. Isso não muda mesmo que a pena do descaminho seja menor que a do falso.
O documento resume três decisões judiciais recentes do STF sobre direito administrativo, processual penal e eleitoral. No caso de direito administrativo, a Segunda Turma concedeu mandado de segurança para permitir que um servidor do Incra fosse admitido no plano de saúde da autarquia. No direito processual penal, a mesma Turma denegou habeas corpus que pleiteava trancamento de ação penal por desmembramento irregular de processo. No direito eleitoral, a Corte decidiu que a lei de minirreforma eleitoral não viola participação de minor
O documento trata de um recurso especial sobre a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS usando a Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o assunto, incluindo as de 1a instância, é inadequado, pois fere a independência judicial. Além disso, o corte especial selecionado não aborda todas as questões levantadas nos processos, como a lesão ao direito de propriedade. O relator propõe o provimento do recurso.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação declarando inconstitucionalidade de lei estadual que permitia empresas exigirem serviços de professores beneficiados com bolsas de estudo em troca de incentivos fiscais.
2) O STF também declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, violando a necessidade de deliberação conjunta dos estados.
3) O STF estendeu a imunidade tributária de livros a livros eletrônicos e
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por uma empresa contra a Receita Federal. A empresa alega que optou pelo pagamento da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) em 2017, conforme permitido por lei, e que a revogação desse regime pela Medida Provisória 774/2017 fere o princípio da segurança jurídica. O juiz responsável pelo caso concede liminar para manter a empresa no regime da CPRB até o final de 2017, uma vez que a lei estabelece o caráter irretratável da opção até
O documento trata de uma ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal para correção monetária dos depósitos do FGTS. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não reflete mais a inflação e vem causando perdas em sua conta do FGTS. Pede que a justiça obrigue a Caixa a utilizar um índice que reflita a inflação e pague a diferença causada pela falta de correção.
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
O documento apresenta um informativo sobre diversos temas jurídicos, dividido em seções de Direito Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal, Processual Civil, Administrativo e Tributário. Na seção de Direito Civil, resume dois julgados do STJ sobre correção monetária em indenizações do DPVAT e sobre prazo prescricional para questionar cláusulas de reajuste em planos de saúde.
O documento discute três pontos principais: (1) A transmissão de músicas via internet usando streaming (webcasting e simulcasting) requer autorização prévia do titular dos direitos autorais e caracteriza fato gerador para cobrança de direitos pelo ECAD; (2) Tais transmissões configuram execução pública das obras musicais sujeitando o transmissor ao pagamento de direitos autorais; (3) A transmissão de músicas via internet usando streaming constitui meio autônomo de uso da obra intelectual caracterizando novo
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz nega preliminar da CEF e reconhece parcial procedência dos pedidos, determinando a aplicação do INPC como índice de correção uma vez que a TR não está preservando o valor real das contas FGTS.
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
This document summarizes key aspects of Hinduism, including:
1) It describes the Hindu caste system and the four main castes - Brahmins, Kshatriyas, Vaishyas, and Shudras.
2) It explains the Hindu concept of reincarnation where one's karma in the current life determines the form they take in their next life, aiming for moksha or liberation from this cycle.
3) It lists important Hindu scriptures like the Vedas, Ramayana, and Mahabharata, and describes shifts in Hinduism seen in the Upanishads towards more internal and speculative concepts like reincarnation and moksha.
Este documento fornece instruções detalhadas para chegar a uma casa localizada no número 149 da Ladeira do Café, indicando rotas a pé ou de carro a partir de pontos de referência. Fornece também informações adicionais sobre placas indicativas do caminho e um contato para eventuais dúvidas.
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Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e tem tido variação negativa, tornando-a imprestável como índice de correção monetária, ao contrário do INPC que melhor protege o valor real dos depósitos dos trabalhadores.
[1] O STF decidiu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida. [2] A Primeira Turma concedeu habeas corpus para substituir a pena privativa de liberdade de 2 anos por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, após declarar inconstitucional proibição legal. [3] O documento discute essas decisões do STF sobre Direito Tributário e Direito Processual Penal
O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, que a matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não tem natureza constitucional. O Tribunal também conheceu como arguição de descumprimento de preceito fundamental ações diretas de inconstitucionalidade sobre imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social.
Este documento trata de uma ação judicial movida por um sindicato contra a Caixa Econômica Federal para substituir a Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária nas contas do FGTS. A sentença rejeita as preliminares da ré e no mérito mantém a TR como índice legalmente previsto, não cabendo ao judiciário interferir na política econômica estabelecida em lei.
A Sentença trata a questão à luz da inconstitucionalidade progressiva da TR, reconhecendo inclusive que:
"A taxa referencial básica foi criada, porém, com outra finalidade.
Ela foi concebida sob o governo Fernando Collor como uma tentativa de debelar a inflação, mediante redução do meio circulante. Anote-se que intento semelhante fora promovido com o confisco de recursos da caderneta de poupança (Plano Collor II)."
O documento discute três casos relacionados ao Direito do Consumidor no âmbito de compra e venda de imóveis. O primeiro trata da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI. O segundo analisa a validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, desde que o preço total seja informado. E o terceiro considera abusiva a cobrança de SATI ao consumidor pelo promitente-vendedor.
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
De acordo com o documento:
1. O STJ entende que quando o crime de falso se esgota no crime de descaminho, sem mais potencialidade lesiva, o falso é absorvido pelo descaminho, como crime-fim. Isso não muda mesmo que a pena do descaminho seja menor que a do falso.
O documento resume três decisões judiciais recentes do STF sobre direito administrativo, processual penal e eleitoral. No caso de direito administrativo, a Segunda Turma concedeu mandado de segurança para permitir que um servidor do Incra fosse admitido no plano de saúde da autarquia. No direito processual penal, a mesma Turma denegou habeas corpus que pleiteava trancamento de ação penal por desmembramento irregular de processo. No direito eleitoral, a Corte decidiu que a lei de minirreforma eleitoral não viola participação de minor
O documento trata de um recurso especial sobre a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS usando a Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o assunto, incluindo as de 1a instância, é inadequado, pois fere a independência judicial. Além disso, o corte especial selecionado não aborda todas as questões levantadas nos processos, como a lesão ao direito de propriedade. O relator propõe o provimento do recurso.
1) O STF julgou parcialmente procedente ação declarando inconstitucionalidade de lei estadual que permitia empresas exigirem serviços de professores beneficiados com bolsas de estudo em troca de incentivos fiscais.
2) O STF também declarou inconstitucional lei estadual que concedia benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, violando a necessidade de deliberação conjunta dos estados.
3) O STF estendeu a imunidade tributária de livros a livros eletrônicos e
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por uma empresa contra a Receita Federal. A empresa alega que optou pelo pagamento da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) em 2017, conforme permitido por lei, e que a revogação desse regime pela Medida Provisória 774/2017 fere o princípio da segurança jurídica. O juiz responsável pelo caso concede liminar para manter a empresa no regime da CPRB até o final de 2017, uma vez que a lei estabelece o caráter irretratável da opção até
O documento trata de uma ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal para correção monetária dos depósitos do FGTS. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não reflete mais a inflação e vem causando perdas em sua conta do FGTS. Pede que a justiça obrigue a Caixa a utilizar um índice que reflita a inflação e pague a diferença causada pela falta de correção.
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
O documento apresenta um informativo sobre diversos temas jurídicos, dividido em seções de Direito Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal, Processual Civil, Administrativo e Tributário. Na seção de Direito Civil, resume dois julgados do STJ sobre correção monetária em indenizações do DPVAT e sobre prazo prescricional para questionar cláusulas de reajuste em planos de saúde.
O documento discute três pontos principais: (1) A transmissão de músicas via internet usando streaming (webcasting e simulcasting) requer autorização prévia do titular dos direitos autorais e caracteriza fato gerador para cobrança de direitos pelo ECAD; (2) Tais transmissões configuram execução pública das obras musicais sujeitando o transmissor ao pagamento de direitos autorais; (3) A transmissão de músicas via internet usando streaming constitui meio autônomo de uso da obra intelectual caracterizando novo
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz nega preliminar da CEF e reconhece parcial procedência dos pedidos, determinando a aplicação do INPC como índice de correção uma vez que a TR não está preservando o valor real das contas FGTS.
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
This document summarizes key aspects of Hinduism, including:
1) It describes the Hindu caste system and the four main castes - Brahmins, Kshatriyas, Vaishyas, and Shudras.
2) It explains the Hindu concept of reincarnation where one's karma in the current life determines the form they take in their next life, aiming for moksha or liberation from this cycle.
3) It lists important Hindu scriptures like the Vedas, Ramayana, and Mahabharata, and describes shifts in Hinduism seen in the Upanishads towards more internal and speculative concepts like reincarnation and moksha.
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My TEDx Talk - TEDx MasterCanteenSquareRachit Pandey
The document describes the author's experience as an engineering student and contrasts it with what is considered a typical engineering life. While the author attended many tech festivals and worked at multiple startups like other engineers, traveling to over 100 cities, their experience diverged from most. What was common was low class attendance, last-minute exam preparation, and never understanding physics formulas. The author questions what defines success and wonders if believing in oneself rather than external pressures could lead to more people finding success.
This document provides an overview of Buddhism by comparing it to Christianity as competing worldviews. It discusses the origins and key figures of Buddhism, such as Siddhartha Gautama, the four noble truths and eightfold path. The document also outlines major Buddhist concepts, practices, scriptures, and sects including Mahayana, Zen and Vajrayana. It poses questions for evaluating and engaging with Buddhism from an apologetic Christian perspective.
This document discusses different views of how Jesus could be both fully God and fully human. It describes the Alexandrian and Antiochene views debated in the early church. The Council of Chalcedon affirmed Jesus had two complete natures, human and divine, in one person. Later debates discussed whether Jesus's divine attributes were limited or communicated to his humanity. The document proposes a model where the Logos was Jesus's rational soul and divine aspects were subliminal during his earthly life. It aims to show the Incarnation doctrine can be coherent.
O documento discute a estrutura e os tipos de dissertação. Uma dissertação é um texto argumentativo que expõe uma opinião sobre um tema por meio de argumentação lógica. Ela deve ter uma introdução, desenvolvimento e conclusão. Há dois tipos principais: argumentativo, que busca persuadir o leitor, e expositivo, que expõe ideias sem necessariamente convencer.
judis.com.br - Ação FGTS - Sentença Procedente FGTS - TRF 4 º Região Foz do ...JudisCJ
O documento descreve uma ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária aplicado às contas do FGTS de TR para IPCA ou INPC. O juiz nega o pedido ao considerar que, embora a TR não reflita mais adequadamente a inflação, sua aplicação é legalmente prevista.
Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo índice INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e vem permanecendo próxima de zero nos últimos anos, enquanto o INPC melhor reflete a inflação e é usado para corrigir salários e benefícios. Dessa forma, a utilização do INPC é mais adequada para manter o valor real dos depósit
Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo índice INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e tem tido variação negativa, tornando-a imprestável como índice de correção monetária, ao contrário do INPC que melhor protege o valor real dos depósitos dos trabalhadores.
Este documento é uma sentença judicial que determina que a Caixa Econômica Federal deve substituir o índice TR pelo índice INPC para atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença argumenta que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias e tem tido variação negativa, tornando-a imprestável como índice de correção monetária, ao contrário do INPC que melhor protege o valor real dos depósitos dos trabalhadores.
1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz nega preliminar da CEF e reconhece parcial procedência dos pedidos, determinando a aplicação do INPC como índice de correção uma vez que a TR não está preservando o valor real das contas FGTS.
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra a Caixa Econômica Federal para alterar o índice de correção monetária do FGTS de TR para INPC. O juiz nega preliminar da CEF e reconhece parcial procedência dos pedidos, determinando a aplicação do INPC como índice de correção uma vez que a TR não está preservando o valor real das contas FGTS.
O documento trata de um recurso especial movido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região sobre a atualização das contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o tema, incluindo as de 1a instância, extrapola os limites legais, e que a TR não reflete adequadamente a inflação, lesando os direitos dos trabalhadores.
1) O autor moveu ação contra a Caixa Econômica Federal requerendo a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS desde 1999.
2) A sentença analisou a legitimidade passiva da CEF e fixou o prazo prescricional em 30 anos, afastando as preliminares. A fundamentação adotou os motivos da sentença proferida em outro processo, concluindo que a TR não reflete a variação do poder aquisitivo.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido político Solidariedade contra a correção das contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial. A ação alega que a TR não reflete adequadamente a inflação e viola os direitos de propriedade e ao FGTS garantidos na Constituição.
1. O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos de 2010.
2. Foi constatado desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário, com déficit, ausência de medidas para reverter a situação e falhas na gestão.
3. O responsável foi multado e o município notificado a regularizar as contratações e adotar providências para corrigir as irregularidades apontadas.
1. O documento discute o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. Argumenta-se que a TR não reflete adequadamente a inflação e vem causando perdas reais nos saldos devido a sua fórmula de cálculo.
3. Defende-se que os trabalhadores têm direito subjetivo à correção monetária real de seus saldos no FGTS e que a TR não preserva o valor real da moeda.
judis.com.br Ação FGST - ADI 5090 STF - Petição InicialJudisCJ
1. O documento trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido político Solidariedade contra dispositivos legais que determinam a correção dos depósitos do FGTS pela Taxa Referencial.
2. Alega-se que a TR não reflete adequadamente a inflação e vem causando perda do valor real dos depósitos ao longo dos anos, ferindo princípios constitucionais.
3. Pede-se que esta Corte reconheça a inconstitucionalidade dos dispositivos e determine a aplicação de índice mais
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao fgtsJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe tipificar como crime de apropriação indébita o ato de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica Federal no prazo legal e aumentar as multas aplicadas nesses casos para 50% e 100% a fim de desencorajar essa prática.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário sobre alterações legislativas, decisões judiciais e administrativas relevantes no mês de setembro de 2016, incluindo mudanças nas regras do processo administrativo federal para exigência de créditos tributários e competências para julgamento de pedidos de compensação e restituição.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento discute a Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, e aspectos legais e jurisprudenciais relacionados. Há duas correntes principais sobre qual taxa deve ser usada para calcular juros moratórios quando não especificada: a Taxa Selic ou 1% ao mês de acordo com o Código Tributário Nacional. O STJ tem mantido o uso da Taxa Selic nesses casos.
Semelhante a Sentenca fgts procedente-trf4 (nº 5009537-72.2013.404.7002-pr diego viegas véras) (20)
Sentenca fgts procedente-trf4 (nº 5009537-72.2013.404.7002-pr diego viegas véras)
1. 20/1/2014
Evento 24 - SENT1
PROCEDIMENTO COMUM
72.2013.404.7002/PR
DO
JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL
Nº
5009537-
AUTOR
: LUIZ CARLOS DIAS
ADVOGADO : JEAN CARLO CANESSO
RÉU
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a
substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa
Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da
alteração.
Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a
necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar
inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou
do INPC.
Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no
sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda,
não servindo, portanto, como índice de correção monetária.
Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da
formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No
mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR
para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS.
Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e
BACEN.
Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as
condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato
contidas na inicial.
Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte
falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o processo sem
julgamento de mérito, ao passo que, caso tal análise ocorra com a junção da exordial e os
fatos/documentos ou análise jurídica, deve ocorrer extinção do processo, com julgamento de
mérito, pela improcedência do pleito.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo
Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j.
25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis:
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701389799439958440020000000136&evento=701389799439958…
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Evento 24 - SENT1
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR
CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ENTE ESTATAL.
1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que
sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da
ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela
razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.
2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á
no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da
prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da
legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem
e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária.
3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça
vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de
direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido grifou-se.
A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E.
STJ, no seguinte teor:
'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.'
Igualmente, no que concerne à legitimidade passiva, não há que se falar em
litisconsórcio passivo necessário da União e do BACEN, consoante já pacificado pelo egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a edição da Súmula 56:
'Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a
correção monetária das contas vinculadas do FGTS'.
Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para
a causa, motivo pelo qual afasto as alegações.
Mérito propriamente dito
A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da TR
como forma de correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de
titularidade da parte autora, uma vez que o índice não reflete a correção monetária do período,
ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e
atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados
pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado
estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.
Segundo a Lei 8.036/90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em
conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8%
(oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701389799439958440020000000136&evento=701389799439958…
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Evento 24 - SENT1
hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei.
O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho
Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar
investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§2º
e 3º, da Lei 8.036/90).
Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei:
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente
com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de
poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se
previstos no artigo 12 da Lei nº 8.177/91, que dispõe:
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no
período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do
crédito de rendimento, exclusive;
Nesta mesma Lei, estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa Referencial
(TR) e da Taxa Referência Diária (TRD), nos seguintes termos:
Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da
remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos
bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou
de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e
municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário
Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
(...)
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco
Central do Brasil fixará a TR.
Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial
Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada
para o mês corrente.
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado
pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser
realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do
mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.
Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei
nº 8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do
FGTS, conforme previsto no seu art. 17:
Artigo 17 - A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à
remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°,
observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de
juros previstas na legislação em vigor do fgts são mantidas e consideradas como
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701389799439958440020000000136&evento=701389799439958…
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Evento 24 - SENT1
adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Conforme se depreendo da leitura do artigo acima, ficou determinado que aos
saldos das contas do FGTS passaria a ser aplicado a taxa aplicável aos depósitos de poupança, ou
seja, a TR, mantidas as taxas de juros previstas na legislação própria do FGTS, qual seja, a taxa
de 3% de juros anuais, conforme já supra exposto.
Não se pode discutir, portanto, que é legal a aplicação da TR como índice de
correção dos saldos do FGTS. De fato, há lei vigente que prevê tal aplicação. No entanto, há que
se analisar, de fato, se a legalidade é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma
não é capaz de 'corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente
previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13:
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e
outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e
juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
(...) omissis.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente
com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de
poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - grifou-se.
A Lei, portanto, dispõe que o fundo deverá ser corrigido monetariamente e a
correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor
da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ, REsp nº 1.191.868, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).
A Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi índice capaz de
refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o
qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade
desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da
moeda.
Por reputar oportuno, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do
INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente:
TR:
1999 0,5163
0,8298
1,1614
0,6092
0,5761
0,3108
0,2933
0,2945
0,2715
0,2265
0,1998
0,2998
5,7295
2000 0,2149
0,2328
0,2242
0,1301
0,2492
0,2140
0,1547
0,2025
0,1038
0,1316
0,1197
0,0991
2,0962
2001 0,1369
0,0368
0,1724
0,1546
0,1827
0,1458
0,2441
0,3436
0,1627
0,2913
0,1928
0,1983
2,2852
2002 0,2591
0,1171
0,1758
0,2357
0,2102
0,1582
0,2656
0,2481
0,1955
0,2768
0,2644
0,3609
2,8023
2003 0,4878
0,4116
0,3782
0,4184
0,4650
0,4166
0,5465
0,4038
0,3364
0,3213
0,1776
0,1899
4,6485
2004 0,1280
0,0458
0,1778
0,0874
0,1546
0,1761
0,1952
0,2005
0,1728
0,1108
0,1146
0,2400
1,8184
2005 0,1880
0,0962
0,2635
0,2003
0,2527
0,2993
0,2575
0,3466
0,2637
0,2100
0,1929
0,2269
2,8335
2006 0,2326
0,0725
0,2073
0,0855
0,1888
0,1937
0,1751
0,2436
0,1521
0,1875
0,1282
0,1522
2,0377
2007 0,2189
0,0721
0,1876
0,1272
0,1689
0,0954
0,1469
0,1466
0,0352
0,1142
0,0590
0,0640
1,4452
2008 0,1010
0,0243
0,0409
0,0955
0,0736
0,1146
0,1914
0,1574
0,1970
0,2506
0,1618
0,2149
1,6348
2009 0,1840
0,0451
0,1438
0,0454
0,0449
0,0656
0,1051
0,0197
0,0000
0,0000
0,0000
0,0533
0,7090
2010 0,0000
0,0000
0,0792
0,0000
0,0510
0,0589
0,1151
0,0909
0,0702
0,0472
0,0336
0,1406
0,6887
2011 0,0715
0,0524
0,1212
0,0369
0,1570
0,1114
0,1229
0,2076
0,1003
0,0620
0,0645
0,0937
1,2079
2012 0,0864
0,0000
0,1068
0,0227
0,0468
0,0000
0,0144
0,0123
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,2897
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701389799439958440020000000136&evento=701389799439958…
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Evento 24 - SENT1
2013 0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0209
0,0000
0,0079
0,0920
0,0207
0,0494
0,1910
IPCA-E:
1999
0,68
0,64
1,22
2,56
0,78
0,51
-0,02
1,27
0,79
0,81
0,47
2,08
0,80
0,99
0,91
2,72
8,92%
2000
0,65
0,34
0,09
1,08
0,47
0,09
0,08
0,64
0,78
1,99
0,45
3,24
0,18
0,17
0,60
0,95
6,03%
2001
0,63
0,50
0,36
1,49
0,50
0,49
0,38
1,37
0,94
1,18
0,38
2,51
0,37
0,99
0,55
1,92
7,51%
2002
0,62
0,44
0,40
1,46
0,78
0,42
0,33
1,53
0,77
1,00
0,62
2,40
0,90
2,08
3,05
6,14
11,98%
2003
1,98
2,19
1,14
5,40
1,14
0,85
0,22
2,22
-0,18
0,27
0,57
0,66
0,66
0,17
0,46
1,29
9,86%
2004
0,68
0,90
0,40
1,99
0,21
0,54
0,56
1,32
0,93
0,79
0,49
2,22
0,32
0,63
0,84
1,80
7,53%
2005
0,68
0,74
0,35
1,78
0,74
0,83
0,12
1,69
0,11
0,28
0,16
0,55
0,56
0,78
0,38
1,73
5,87%
2006
0,51
0,52
0,37
1,40
0,17
0,27
-0,15
0,29
-0,02
0,19
0,05
0,22
0,29
0,37
0,35
1,01
2,95%
2007
0,52
0,46
0,41
1,39
0,22
0,26
0,29
0,77
0,24
0,42
0,29
0,95
0,24
0,23
0,70
1,17
4,36%
2008
0,70
0,64
0,23
1,57
0,59
0,56
0,90
2,06
0,63
0,35
0,26
1,24
0,30
0,49
0,29
1,08
6,10%
2009
0,40
0,63
0,11
1,14
0,36
0,59
0,38
1,33
0,22
0,23
0,19
0,64
0,18
0,44
0,38
1,00
4,18%
2010
0,52
0,94
0,55
2,02
0,48
0,63
0,19
1,30
-0,09
-0,05
0,31
0,17
0,62
0,86
0,69
2,18
5,79%
2011
0,76
0,97
0,60
2,34
0,77
0,70
0,23
1,70
0,10
0,27
0,53
0,90
0,42
0,46
0,56
1,44
6,55%
2012
0,65
0,53
0,25
1,43
0,43
0,51
0,18
1,12
0,33
0,39
0,48
1,20
0,65
0,54
0,69
1,89
5,77%
2013
0,88
0,68
0,49
2,06
0,51
0,46
0,38
1,35
0,07
0,16
0,27
0,50
0,48
0,57
0,75
1,81
5,84%
INPC:
1999
0,65
1,29
1,28
0,47
0,058
0,07
0,74
0,55
0,39
0,96
0,94
0,74
8,43%
2000
0,61
0,05
0,13
0,09
-0,05
0,30
1,39
1,21
0,43
0,16
0,29
0,55
5,27%
2001
0,77
0,49
0,48
0,84
0,57
0,60
1,11
0,79
0,44
0,94
1,29
0,74
9,44%
2002
1,07
0,31
0,62
0,68
0,09
0,61
1,15
0,86
0,83
1,57
3,39
2,70
14,74%
2003
2,47
1,46
1,37
1,38
0,99
-0,06
0,04
0,18
0,82
0,39
0,37
0,54
10,38%
2004
0,83
0,39
0,57
0,41
0,40
0,50
0,73
0,50
0,17
0,17
0,44
0,86
6,13%
2005
0,57
0,44
0,73
0,91
0,70
-0,11
0,03
0,00
0,15
0,58
0,54
0,40
5,05%
2006
0,38
0,23
0,27
0,12
0,13
-0,07
0,11
-0,02
0,16
0,43
0,42
0,62
2,81%
2007
0,49
0,42
0,44
0,26
0,26
0,31
0,32
0,59
0,25
0,30
0,43
0,97
5,15%
2008
0,69
0,48
0,51
0,64
0,96
0,91
0,58
0,21
0,15
0,50
0,38
0,29
6,48%
2009
0,64
0,31
020
0,55
0,60
0,42
0,23
0,08
0,16
0,24
0,37
0,24
4,11%
2010
0,88
0,70
0,71
0,73
0,43
-0,11
-0,07 -0,07
0,54
0,92
1,03
0,60
6,46%
2011
0,94
0,54
0,66
0,72
0,57
0,22
0,00
0,42
0,45
0,32
0,57
0,51
6,07%
2012
0,51
0,39
0,18
0,64
0,55
0,26
0,43
0,45
0,63
0,71
0,54
0,74
6,19%
2013
0,92
0,52
0,60
0,59
0,35
0,28
-0,13 0,16
0,27
0,61
0,54
0,72
5,56%
Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o
IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o
princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).
No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira
Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da
TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à
vigência da Lei 8.177/91. Embora em tal julgado o STF não tenha declarado que haveria
impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou
reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil
a promover a atualização monetária.
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701389799439958440020000000136&evento=701389799439958…
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Eis a ementa de tal julgado:
Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos
celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque
vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo
5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional,
sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de
ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.
Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é
índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação
dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo
da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas
que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois,
as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no
artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os
dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos
ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional
(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo
único; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.
(ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,
DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP00724)
No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal
Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que ficou
inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada
como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo
inflacionário brasileiro.
Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão:
Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº
62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'.
Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder
aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo
art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex
ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente
considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E
é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo
risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu
capital.
A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística.
O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de
antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno
inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como
ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC),
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é
sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é
incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que
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ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os
créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e
independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para
refletir o fenômeno inflacionário.
Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica
que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de
órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa
circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia
as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.
Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para
capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para
determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno
essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é
autoevidente.
Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de
2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a
inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação
oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro'de 2012. E ilustra: 'Quem investiu
R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra
equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta
antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no
ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de
5,075%' . Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da
caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se
presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração
da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina
(traduzir a inflação do período).
(...)
Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a
natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, 'a
finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é
deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação
de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em
que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no
tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de
propriedade (CF, art. 5º, XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com
o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente
preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção
monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores
pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o
fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo
essencial.
Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de
modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'
introduzida no §12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos
créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade
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(art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art.
60, §4º, IV, CF/88).
grifou-se.
A ré traz aos autos argumentação no sentido de que o índice de correção dos
saldos da conta do FGTS devem ser mantidos, pois suas verbas são utilizadas para concessão de
mútuos concedidos na área educacional, habitacional, de infra-estrutura urbana, os quais são
remunerados também pela TR. Argumenta que a eventual procedência da demanda prejudicará
tais políticas públicas.
É o que afirma em sua contestação (evento 18, CONT1, pg. 15 do PDF):
Embora tal remuneração traga benefícios ao fundista, não é este o objetivo final da lei,
mas sim a manutenção do paralelismo entre os investimentos feitos com verbas do FGTS e
sua remuneração. Por isso mesmo as verbas do FGTS são utilizadas em diversos tipos de
mútuo, remunerados pela mesma taxa, qual seja, a TR.
O que aparentemente esquece a ré é que ainda que exista tal paralelismo quanto ao
índice de correção monetária, conforme por ela afirmado em sua contestação, não há qualquer
paralelismo em relação aos juros aplicados.
Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de
2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros
anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente,
remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido
pela inflação acumulada.
Há que se verificar quais dos programas instituídos pelo Governo Federal e
operacionalizados pela CEF, quer seja de financiamento estudantil, habitacional ou de
infraestrutura em que há cobrança de juros de 3% ao ano. Segundo informações do sítio
eletrônico da ré (www.cef.gov.br), a taxa cobrada no programa 'Minha casa melhor' é de 5% ao
ano, enquanto do programa 'Minha casa minha vida' vão de 5% a 8,66% ao ano. Não há, pois,
qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas.
Ou seja, no sistema atual o governo busca implementar projetos subsidiados às
custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo
de Garantia. Ou seja, inexiste, no sistema atual, qualquer remuneração aos saldos das contas do
FGTS. Pelo contrário, pois os juros de 3% ao ano sequer são suficientes para repor a
desvalorização da moeda no período.
Não se desconhece que o FGTS possui relevante papel social na prática das
políticas públicas no Brasil, mas não há que se olvidar que historicamente sua criação teve por
objeto dar ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma segurança financeira em caso de
demissão sem justa causa, em substituição à antiga estabilidade decenal. Os valores depositados
à sua ordem no FGTS, ainda que realizados pelo empregador, pertencem ao empregado, que não
obstante não possa fazer livre movimentação de sua conta, é seu titular e destinatário final.
O saldo do FGTS pode ser sacado, de acordo com o art. 20, inciso V, da Lei
8.039/90, para ser utilizado como pagamento de parte das prestações decorrentes de
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financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua
conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de
forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar
juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído
pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu,
mediante pagamento de juros.
Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que
ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não
sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar
monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se
que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicarse índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº
8.036/90.
Nos moldes do que fora trazido pela parte autora em sua petição inicial, os índices
que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E. Assim,
resta analisar qual índice deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.
Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e
dívidas da Fazenda Pública, bem como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC),
tem-se que o índice aplicável à atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial, deve
ser o IPCA-E ao invés do INPC, calhando transcrever as suas formas de cálculos e abrangências,
consoante
previsto
no
sítio
eletrônico
(http://www.portalbrasil.net/ipca_e.htm,
http://www.portalbrasil.net/inpc.htm, acessos em 15/01/2014), a saber, respectivamente:
O que compõe o IPCA-E:
Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro de 1994), o
IPCA - Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na
tabela também avariação mensal - apenas para efeito de estatística e estimativa futura
doíndice . A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice é aqui
informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos.
O IPCA/IBGE verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham
de um a quarenta salários mínimos nas regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte,
Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e
município de Goiânia. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a
produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como
unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e
condomínio).
O IPCA/E utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores:alimentação e
bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário,transportes, saúde e cuidados
pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação.
O que compõe o INPC/IBGE:
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O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários
dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e
sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços
públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A populaçãoobjetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1
(hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo
chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das
regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas
urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador,
Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município
de Goiânia.
Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de
dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica,
cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser
calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos
Familiares - POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o
território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da
despesa de um item consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos
orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de
preços ao consumidor era a POF de 2002-2003.
Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias
com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5
salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim,
desvirtuação da faixa salarial.
Vê-se, pois que, enquanto o INPC abrange as famílias com rendimentos mensais
entre 1 a 5 salários mínimos e é calculado pelo IBGE com base em pesquisa de preços nas 11
regiões de maior produção econômica cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF)
- encontro de 2 parâmetros, o IPCA-E, por sua vez, alcança o patamar familiar de 1 a 40
salários mínimos é calculado também IBGE de forma direta, abrangendo os seguintes setores:
alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário,transportes, saúde e cuidados
pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, sendo este último (IPCA-E) mais
abrangente e refletindo a real inflação nos principais setores econômicos que
influenciam os gastos familiares de forma real (sem interferência da POF a qual pode
ficar congelada por 5 anos, diversamente do que ocorre na fórmula de cálculo do INPC
que deve ser cruzada com aquela pesquisa).
Não bastasse a eleição de tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014 (Lei 12.919/2013), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de
2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE:
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no §12 do art. 100 da
Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de
acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. grifou-se.
Corroborando, ainda, a eleição de tal índice, importa consignar que em sessão
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Evento 24 - SENT1
ordinária do Conselho da Justiça Federal - CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo
'Manual de Cálculos da Justiça Federal' onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de
Correção Monetária para as sentenças condenatórias em geral, conforme se pode verificar no
sítio do cjf na internet (www.cjf.jus.br).
Assim sendo, entendo que deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento à
atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, o
IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal
índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser
acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo
pagamento.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à
parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção
monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá
ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença
deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c
artigo 1º da Lei 10.259/01).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de
contrarrazões, no prazo de dez dias. Recebo, desde já, eventual recurso no efeito devolutivo.
Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem
ser os autos remetidos à Turma Recursal.
Foz do Iguaçu (PR), 08 de janeiro de 2014.
Diego Viegas Véras
Juiz Federal Substituto
Documento eletrônico assinado por Diego Viegas Véras, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo
1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de
março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
7901956v54 e, se solicitado, do código CRC 50715081.
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15/01/2014 18:34:42
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