O documento aborda a inclusão de pessoas com deficiências nos cursos de educação profissional do SENAI e as exigências da lei de cotas para contratação dessas pessoas nas empresas. Além disso, destaca a necessidade de parcerias entre o estado e a iniciativa privada para atender a essas cotas e a importância da capacitação e adaptação dos cursos para promover a acessibilidade. Diversas leis e decretos regulam esses esforços, enfocando a promoção da cidadania e a responsabilidade social das empresas.

1. EXEMPLOS
LEI DOCUMENTOS SENAI

2. Responsável pelo acesso e a inclusão, nos
Cursos de Educação Profissional do SENAI, de
Pessoas com Necessidades Educacionais
Especiais (deficientes/condutas típicas/altas
habilidades) e nas questões de raça, etnia,
gênero e idosos, fundamentado no princípio do
direito ao exercício da cidadania.
PROGRAMA SENAI DE AÇÕES
INCLUSIVAS

3. A cota determina quantas pessoas com
deficiência a empresa precisa manter
contratadas , conforme estabelece o art. 93
da Lei nº 8.213/91:
I - de 100 a 200 empregados .................. 2%
II - de 201 a 500 ............................................ 3%
III - de 501 a 1.000 ........................................ 4%
IV - de 1.001 em diante ............................. 5%

4. XXX
EXEMPLOS

5. dados
MTE – RAIS 2010
• O número de PcD que ingressaram no
mercado formal cresceu 6,2% - 2009/2010
• Na industrias metalúrgicas, a inclusão
chega a 82,4%.
• Foram ocupados 17,4 mil novos postos de
trabalho em áreas administrativas.
• A Lei 3.298/99 regulamenta que a empresa
com 100 ou mais funcionários deverá
atender a cota com reabilitados ou com
PcD habilitados.

6. dados
Atualmente 306 mil
pessoas com deficiência
formalmente empregadas
no Brasil. Desse total,
cerca de 223 mil foram
contratadas beneficiadas
pela Lei de Cotas

7. CUMPRIMENTO DE COTAS PELA INDUSTRIA
• Acontece não pelo poder punitivo da
lei, mas pela Responsabilidade Social e
compromisso da empresa.
• Pelo alto grau de qualificação que o
país vem atingindo.
• Pelo nível de maturidade empresarial. A
exemplo o nível de investimento das
empresas em educação, treinamento,
programas de inclusão.

8. NECESSIDADE PARA O ATENDIMENTO DA
LEI DE COTAS
• Parceria entre estado e
iniciativa privada,
principalmente com as micro
e pequenas empresas
• Poucos colaboradores
• RH fortalecido
• O custo de adaptações de posto
é muito impactante
• Dificuldade para manutenção de
equipes multiprofissionais

9. MECANISMOS DE APOIO DO SISTEMA S PARA A
INDÚSTRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI
DE COTAS
• Ofertas de cursos regulares e
customizados para reabilitados ou
Pessoas com Deficiência habilitadas.
• Ampliação da gratuidade e do número de
vagas nos cursos oferecidos.
• Melhoria nas condições de acessibilidade
arquitetônica, atendendo os dispositivos
da NBR 9050
• Programas de reabilitação profissional
• Programa de inclusão de PcD no trabalho.
• Campanha de sensibilização para os
empresários

10. iniciativa
Adequação curricular de
Cursos para a
profissionalização e
inclusão das Pessoas
com necessidades
educacionais especiais.

11. Orientações relacionadas à gestão escolar no
processo de adaptação/adequação dos cursos
MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS
Adequação de livro didático
nacional, mobiliários e
equipamentos, sistema de
comunicação e informação,
transporte e demais serviços
CAPACITAÇÃO DOCENTE
Formação continuada de
professores para atendimento
educacional especializado nos
cursos adaptados/adequados
do Itinerário Nacional de
Educação Profissional

12. Base Legal
Lei 10.098 – Promoção da acessibilidade
Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação
Decreto 186/2008 – Aprova o texto da
convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência
Decreto 5296/2004 Regulamenta as Leis
10.048/2000 e 10.098/2000
Decreto 3298/99 – Inserção Direta da Pessoa
com Deficiência no mercado de trabalho e
regulamenta a Lei 7.853/89
Decreto 7.612/11 - Institui o Plano viver Sem
Limites
NBR 9050 - Norma Brasileira para
acessibilidade a edificações, mobiliário,

13. Base Legal
Lei 10.098 – Promoção da acessibilidade
Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação
Decreto 186/2008 – Aprova o texto da convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência
Decreto 5296/2004 Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000
Decreto 3298/99 – Inserção Direta da Pessoa com Deficiência no
mercado de trabalho e regulamenta a Lei 7.853/89
Decreto 7.612/11 - Institui o Plano viver Sem Limites
NBR 9050 - Norma Brasileira para acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

18. Obrigada
Adriana Barufaldi
abertoldi@dn.senai.br
UNIEP – SENAI/DN