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Matrícula UERJ: Cargo/Função:
CPF: ID Funcional: Lotação:
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CONSIDERANDOque a previsão do Plano de Carreira (Lei 6.701/2014), que
determina a progressão funcional pelo tempo de efetivo exercício na UERJ, excepciona
os requisitos de avaliação periódica de desempenho e capacitação devido a não
regulação dos mesmos desde a implementação da Lei;
CONSIDERANDOque a reformulação do Plano de Carreira feita em 2016 (Lei
7.426/2016) criou nova tabela de vencimentos com seis novos padrões (escala de
vencimentos da carreira), o que gerou, inclusive, a necessidade de reenquadramento dos
servidores;
CONSIDERANDO que a UERJ é estruturada sob a forma de fundação-
autárquica, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro e,
dessa forma, possui autonomia administrativa e financeira, ambas previstas no art. 207
da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 309 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO que o Mandado de Segurança impetrado pela UERJ contra
o governo do Estado (processo nº 0025334-41.2017.8.19.0000) tem como pedido o
desbloqueio imediato do SIGRH (Sistema de Recursos Humanos do Estado do Rio de
Janeiro) com determinação de desbloqueio pelo Desembargador Cleber Ghelfenstein
(relator) exarada em 23.05.2018, fls. 146-150 do referido processo. Bem como, não há
qualquer discussão judicial que verse sobre o direito material ao reenquadramento na
carreira pela nova tabela implementada na Lei 7426/2016.
SOLICITO o reconhecimento do direito ao reenquadramento ao padrão
(posição na escala de vencimentos da carreira) adequado, ou seja, progressão
automática, e a consequente implementação do direito reconhecido.
Rio de Janeiro, _____ de ______________ de 2018
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