Este documento resume um estudo sobre a aplicabilidade da pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A pré-qualificação permite à administração pública identificar previamente fornecedores e produtos qualificados, tornando os processos licitatórios mais rápidos e seguros. O estudo analisa os benefícios e riscos da pré-qualificação, como a redução de disputas e contratações problemáticas, versus o possível aumento de preços. Conclui que a pré-qualificação é uma ferra

1. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Apresentação de estudo e análise da
aplicabilidade de Pré-Qualificação no
RDC – Regime Diferenciado de
Contratações Públicas
Alfredo Kleper Lavor

2. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Estudo e análise da viabilidade e aplicação
• Pré-qualificação: (Art. 30 – Lei nº 12.462)
• Lei Geral das Licitações: (Art. 114 – Lei nº 8.666)
• Pré-Qualificação Subjetiva: fornecedor (Art. 30,
inciso I, Lei nº 12.462)
• Pré-Qualificação Objetiva: bem ou serviço (Art.
30, inciso II, Lei nº 12.462)
“Melhor inovação da Lei 12.462” (Marçal Justen Filho)

3. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• Pré-Qualificação não se confunde com Cadastramento.
• Cadastramento: conjunto de informações mantidas pelo
Poder Público.
• Pré-Qualificação: exame de documentos, informações
(algumas do cadastro) e a avaliação de produtos.
• Cadastramento e Pré-Qualificação Subjetiva (PQS) podem
ser considerados idênticos. A documentação exigida para o
Cadastro pode ser suficiente para a PQS, que envolve a
comprovação de requisitos de habilitação necessários à
participação em licitações versando sobre certos objetivos.

4. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• A Lei Geral de Licitações permite a Pré-
Qualificação nas concorrências, sempre que o
objeto da licitação recomendar análise mais
cuidadosa da qualificação técnica dos
interessados. Neste caso, a adoção da Pré-
Qualificação será feita mediante proposta da
autoridade competente, aprovada pela
imediatamente superior.

5. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
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• A Pré-Qualificação do RDC não se confunde com
a Pré-Qualificação da LGL, pois a LGL envolve
especificamente uma licitação, enquanto no RDC
a Pré-Qualificação é permanente.
• A Pré-Qualificação permanente (objetiva – bem e
serviço) apresenta um aspecto inovador mais
significativo e a sua adoção é relevante
especialmente face algumas distorções que
decorrem da sistemática do Pregão.

6. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
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• Um dos problemas da Administração Pública (AP) envolve
as amostras do produto ofertado pelo licitante. Depois da
generalização do Pregão, o exame de amostras tornou-se
uma prática comum, decorrente da incerteza sobre a
identidade e a qualidade do produto ofertado pelo
licitante.
• A AP é obrigada a examinar amostras de cada bem
oferecido, de modo a desclassificar a proposta da amostra
que não atenda os requisitos de qualidade exigidos.
• Exame de amostras não é suficiente para eliminar
contratações problemáticas.

7. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• Nem sempre existem padrões objetivos satisfatórios
para análise das amostras. A AP acaba sendo obrigada
a eleger os produtos de certa marca como padrão de
qualidade, por exemplo.
• Existe o risco de produtos de qualidade distinta
daqueles apresentados como amostras. Isso se
constitui, em última análise, uma modalidade de
inadimplemento contratual, cuja avaliação é
problemática em face da necessidade de se recuperar a
amostra examinada e os dados de sua avaliação.

8. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• A Pré-Qualificação permite a AP identificar os produtos e
serviços cuja qualidade é satisfatória. Portanto, e para fins
de licitação, haverá dois conjuntos distintos de produtos:
1) Pré-qualificados, que envolve a presunção absoluta de que
apresentam qualidade satisfatória.
2) Não pré-qualificados, que podem ou não apresentar qualidade
adequada.
• O Pregoeiro não necessita verificar a qualidade do
produto. Esse exame já terá sido realizado no curso do
procedimento de pré-qualificação objetiva. Assim, a AP
poderá adquirir aquele produto com tranquilidade e sem
necessidade de maior investigação relativamente a seus
atributos.

9. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
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• Sem restrições, a Pré-Qualificação poderá ser
utilizada com efeitos similares ao de um cadastro.
Nesse caso, a participação no certame estará
aberta a todos os interessados, apenas que os
pré-qualificados terão uma situação mais
favorável.
• A Lei nº 12.462 (RDC), Art. 30, §2º, faculta a
possibilidade de que o certame seja restrito
apenas aos pré-qualificados.

10. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• A restrição de participação apenas aos pré-
qualificados apresenta vantagens muito
relevantes para a AP. Não será necessária a
análise da habilitação e a avaliação da qualidade.
Será possível adotar um procedimento
administrativo centrado exclusivamente na
disputa pelo preço. Isso propiciará ganhos de
tempo, redução de conflitos e contratações muito
mais seguras. Afinal, haverá uma margem muito
mais intensa de certeza quanto a idoneidade do
sujeito e/ou qualidade do produto.

11. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• A a restrição do certame apenas aos pré-qualificados
configuraria indevida restrição à amplitude da competição,
incompatível com o princípio da isonomia? Não. Essa
argumentação somente apresenta procedência nos casos
de desnaturação da Pré-Qualificação.
• O ponto fundamental reside em que os requisitos de Pré-
Qualificação são os mesmos exigidos para a habilitação ou
para a aceitação de um produto no curso de uma licitação.
• A Pré-Qualificação não cria um acréscimo no tocante às
exigências autorizadas e exigidas legalmente para assegurar
que a AP realize uma contratação adequada e satisfatória.

12. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• A única peculiaridade, mesmo quando a
licitação for restrita apenas aos pré-
qualificados, reside em que a decisão sobre a
habilitação ou a qualidade dos produtos será
produzida antes de uma licitação específica e
será referência para quaisquer certames com
objeto similar.

13. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• Em qualquer caso, o problema estará na infração
ao princípio da proporcionalidade. Será inválido,
em qualquer licitação, exigir requisitos de
qualificação excessivos, inúteis ou violadores de
garantias constitucionais. O mesmo acontece no
tocante à Pré-Qualificação. Estabelecer requisitos
de Pré-Qualificação dissociados da necessidade
da AP infringe a Constituição. O problema não
está em restringir a participação na licitação aos
pré-qualificados, mas sujeitar a Pré-Qualificação a
requisitos que violem a proporcionalidade.

14. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
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• Existe o risco de que a adoção da Pré-Qualificação acarrete a
elevação dos preços.
• Esta possível elevação dos preços pode ser aparente.
• O prejuízo aparente ocorrerá nos casos em que a Pré-Qualificação
produzir a ausência de licitantes inidôneos e prevenir a contratação
para o fornecimento de objetos imprestáveis. Sem a Pré-
Qualificação, a AP até poderia obter preços mais reduzidos, sem
que isso representasse uma efetiva vantagem. O preço mais
reduzido conduziria a uma contratação ruinosa.
• Uma das vantagens da Pré-Qualificação reside precisamente nesse
ponto: evitar a participação de licitantes inidôneos e excluir a
oferta de produtos destituídos de qualidade mínima.

15. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• A Pré-Qualificação pode ter o risco de reduzir o
universo de licitantes, a ponto de mitigar a competição
e conduzir à elevação de preços.
• Para combater essa possibilidade é imperioso que os
requisitos de Pré-Qualificação sejam os mínimos
necessários para garantir a satisfação das necessidades
da AP e que o procedimento de Pré-Qualificação seja
destituído de burocracias e impedimentos.
• Deve-se modelar a Pré-Qualificação de modo a
assegurar o maior número possível de competidores.

16. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
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• A Pré-Qualificação prevista no RDC foi
regulamentada pelo Decreto nº 7581/2011.
• Havia a necessidade de definir o procedimento
propriamente dito para promover a Pré-
Qualificação e regular o processo administrativo
que assegure a participação de todos os possíveis
interessados, com observância do contraditório e
da ampla defesa, inclusive para o efeito de
assegurar o direito de impugnação a terceiros.

17. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• Se fazia necessário regulamentar as hipóteses em que se admite a
restrição da participação no certame apenas aos sujeitos ou aos
objetos pré-qualificados.
• O art. 30, §2°, da Lei nº 12.462 expressamente exige a
regulamentação.
• Estabelece hipóteses de admissibilidade da Pré-Qualificação, o
procedimento a ser adotado para determinar essa admissibilidade,
os requisitos de implementação da Pré-Qualificação e as
características das hipóteses em que será cabível restringir a
participação na licitação apenas aos pré-qualificados.
• É indispensável estabelecer o procedimento para a extinção da Pré-
Qualificação em virtude de eventos supervenientes.

18. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
• Conclusão: a Pré-Qualificação é um
mecanismo útil para tornar o procedimento
licitatório mais rápido, além de ampliar a
segurança contratual da AP e deve ser
acompanhada com toda a atenção para evitar
desvios e abusos.

19. PRÉ-QUALIFICAÇÃO
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Elaborado por:
Alfredo Kleper Chaves Lavor
Economista
kleperlavor@hotmail.com
alfredo.lavor@ufsc.br
Florianópolis, 08/08/2013