Institui o Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito (Protumg) e obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte universitário municipal público, gratuito e de qualidade, para conduzir os educandos nos turnos diurno e noturno, as instituições de ensino superiores presenciais e a distância, públicas e privadas, localizadas próximas ao entorno do limite territorial do município e das cidades circunvizinhas, aos alunos universitários residentes no Município de Itajuípe e dá outras providências correlatas.
O documento propõe um projeto de lei para instituir o passe-livre para estudantes e desempregados nos transportes coletivos de Belém. O projeto define que estudantes serão considerados aqueles matriculados em escolas e cursos reconhecidos e desempregados serão aqueles sem registro em carteira de trabalho. O benefício será concedido mediante apresentação de carteirinha escolar ou de desemprego e não poderá haver aumento de tarifas devido aos custos gerados.
Esta lei cria o Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, definindo sua estrutura, competências e composição. O Conselho terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador e controlador das políticas educacionais municipais e será composto por 15 membros representando vários setores da educação.
Pl dispõe sobre instituição do passe livre para os estudantes da rede pública...drtaylorjr
Este projeto de lei propõe instituir o passe livre para estudantes da rede pública municipal, estadual e federal no sistema de transporte coletivo de Cabo Frio. Se aprovado, o benefício da gratuidade no transporte será concedido mediante apresentação de carteira de identificação estudantil e terá validade em todos os veículos do sistema municipal. O município arcará com os custos do programa por meio de recursos orçamentários anuais.
Este documento estabelece a criação do Conselho Municipal de Educação de Chapadinha no estado do Maranhão, definindo sua composição, atribuições e funcionamento. O Conselho terá poderes normativos, deliberativos e consultivos sobre a educação municipal e será composto por representantes do governo, diretores escolares, professores, funcionários e usuários do sistema educacional.
O Município de Major Vieira tem o prazo de 90 dias para regularizar o transporte público de estudantes, que atualmente acontece de forma ineficiente e descumprindo exigências do Código de Trânsito e outras normas. O prazo foi fixado em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que também especifica as adequações necessárias.
O documento discute o direito ao transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de acordo com a lei brasileira. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que estados e municípios devem fornecer transporte escolar gratuito. O governo federal oferece assistência técnica e financeira para garantir esse direito. Cada localidade tem suas próprias regras sobre quem pode usar o transporte escolar gratuito.
O vereador Fernando Carvalho propõe um projeto de lei para criar o Programa Jovem Maratonista no município de Ibiapina/CE. O programa teria o objetivo de incentivar a prática da corrida de rua entre jovens de 14 a 18 anos através de treinamento, formação profissional e orientação vocacional. Seriam oferecidas bolsas mensais de até R$120 para até 12 jovens selecionados com base em critérios de renda e frequência escolar.
Esta lei regulamenta o serviço público de transporte coletivo no município de Amparo, autorizando a concessão do serviço mediante licitação pública, definindo as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano na gestão do sistema e estabelecendo penalidades para infrações.
O documento propõe um projeto de lei para instituir o passe-livre para estudantes e desempregados nos transportes coletivos de Belém. O projeto define que estudantes serão considerados aqueles matriculados em escolas e cursos reconhecidos e desempregados serão aqueles sem registro em carteira de trabalho. O benefício será concedido mediante apresentação de carteirinha escolar ou de desemprego e não poderá haver aumento de tarifas devido aos custos gerados.
Esta lei cria o Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, definindo sua estrutura, competências e composição. O Conselho terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador e controlador das políticas educacionais municipais e será composto por 15 membros representando vários setores da educação.
Pl dispõe sobre instituição do passe livre para os estudantes da rede pública...drtaylorjr
Este projeto de lei propõe instituir o passe livre para estudantes da rede pública municipal, estadual e federal no sistema de transporte coletivo de Cabo Frio. Se aprovado, o benefício da gratuidade no transporte será concedido mediante apresentação de carteira de identificação estudantil e terá validade em todos os veículos do sistema municipal. O município arcará com os custos do programa por meio de recursos orçamentários anuais.
Este documento estabelece a criação do Conselho Municipal de Educação de Chapadinha no estado do Maranhão, definindo sua composição, atribuições e funcionamento. O Conselho terá poderes normativos, deliberativos e consultivos sobre a educação municipal e será composto por representantes do governo, diretores escolares, professores, funcionários e usuários do sistema educacional.
O Município de Major Vieira tem o prazo de 90 dias para regularizar o transporte público de estudantes, que atualmente acontece de forma ineficiente e descumprindo exigências do Código de Trânsito e outras normas. O prazo foi fixado em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que também especifica as adequações necessárias.
O documento discute o direito ao transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de acordo com a lei brasileira. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que estados e municípios devem fornecer transporte escolar gratuito. O governo federal oferece assistência técnica e financeira para garantir esse direito. Cada localidade tem suas próprias regras sobre quem pode usar o transporte escolar gratuito.
O vereador Fernando Carvalho propõe um projeto de lei para criar o Programa Jovem Maratonista no município de Ibiapina/CE. O programa teria o objetivo de incentivar a prática da corrida de rua entre jovens de 14 a 18 anos através de treinamento, formação profissional e orientação vocacional. Seriam oferecidas bolsas mensais de até R$120 para até 12 jovens selecionados com base em critérios de renda e frequência escolar.
Esta lei regulamenta o serviço público de transporte coletivo no município de Amparo, autorizando a concessão do serviço mediante licitação pública, definindo as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano na gestão do sistema e estabelecendo penalidades para infrações.
El cuento describe cómo un sirviente feliz del rey entra en el "círculo del 99" después de recibir 99 monedas de oro. Al faltarle la moneda número 100, el sirviente se obsesiona con juntar el dinero para completar las 100 monedas, lo que lo hace infeliz y de mal humor. El rey termina despidiéndolo.
The document discusses the history and features of the C programming language. It describes how C evolved from earlier languages like ALGOL in 1960, CPL in 1963, and BCPL in 1967. C was developed by Dennis Ritchie at Bell Labs in 1972 and became widely popular due to being easy to learn yet powerful. The document also lists some key features of C like being machine independent, having few keywords, and supporting both low-level and high-level programming. It outlines the main components of C like data types, constants, variables, and keywords.
This document discusses using Angular.js to add dynamic functionality to a cover letter generator application built with Rails. It introduces Angular.js concepts like controllers, scopes, and bindings. The presentation demonstrates adding checkboxes to select needed skills, and using Angular expressions and bindings to update the cover letter text in real-time. While it glosses over some Angular features like filters, routing, and testing, the document shows how Angular can be applied to an existing Rails app to tame templates and add front-end finesse.
This document summarizes Behavior Driven Development (BDD) and its use of user stories for end-to-end testing in .NET. It discusses frameworks like SpecFlow and StoryQ that use a Given/When/Then syntax inspired by Cucumber. The document demonstrates SpecFlow using a pet rescue site, changing designs and using setups/teardowns to test features via the NUnit runner as part of continuous integration. It also mentions tools for editing Gherkin files with auto-complete and syntax highlighting.
Summer Haven RV Resort is a top 5 rated campground in Minnesota located 15 minutes north of Bemidji. It offers amenities like a heated pool, kids activities, fishing, a beach, and kayaks/paddle boats. The resort has wooded campsites, cabins available for purchase, and maintains the grounds and roads well to provide a comfortable stay for families.
Este documento describe la función de nutrición y el sistema respiratorio. Explica la anatomía del aparato respiratorio, incluyendo las vías respiratorias como las fosas nasales, la tráquea y los pulmones. Describe el proceso de ventilación pulmonar, incluyendo la inspiración y espiración. También explica el intercambio de gases en los pulmones, donde el oxígeno pasa a la sangre y el dióxido de carbono sale. Finalmente, menciona algunas enfermedades relacionadas con el sistema
Today's Realities, "Think About It . . . What Would It Be Worth? clyde leverett jr
* Toughest financial era since the Great Depression
* Average US debt is over $16,000 excluding mortgages
* More than one-in-four Americans have no savings / 49%
have no retirement
* Only 18% know they are on track to reach their income
goal in retirement (Source: Forbes)
* 65% have no will, 82% have no trust & 71% have no
power of attorney (Source: Lawyers.com, 2009)
* Every 3 seconds an identity is stolen (Source: Javelin
Strategy & Research Identity Fraud Survey Report,
* About 43 million people have a 599 credit score or lower
Projeto iniciativa popular - passe livreAndrei_Sansil
O documento propõe um projeto de lei de iniciativa popular para instituir o passe livre para estudantes nos transportes coletivos municipais de Ilhéus, BA. O projeto define quais estudantes teriam direito ao benefício, como seria a emissão e validade dos cartões, e estabelece regras como frequência mínima e aproveitamento escolar para manutenção do direito.
Este projeto de lei propõe a gratuidade no sistema de transporte público coletivo da cidade de São Luís para estudantes e desempregados, visando garantir o acesso à educação, cultura, emprego e outros serviços. A justificativa aponta que o transporte público é um direito essencial e que os altos custos com tarifas excluem parte da população.
Este documento discute as adaptações necessárias em veículos de transporte escolar para promover o acesso seguro à escola de todos os estudantes, incluindo aqueles com necessidades especiais. Ele descreve pré-requisitos legais para condutores e veículos, além de propor adaptações como cadeiras especiais, degraus móveis e plataformas elevatórias para garantir a acessibilidade.
Pl 006 2015 dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito do poder executi...Claudio Figueiredo
Este documento propõe uma lei para regular os estágios no município de Vila Velha, ES. A lei define as condições para a aceitação de estagiários, como a assinatura de termos de compromisso entre as instituições de ensino, estudantes e administração municipal. Além disso, estabelece diretrizes como carga horária, bolsas, duração e critérios de seleção dos estagiários.
El cuento describe cómo un sirviente feliz del rey entra en el "círculo del 99" después de recibir 99 monedas de oro. Al faltarle la moneda número 100, el sirviente se obsesiona con juntar el dinero para completar las 100 monedas, lo que lo hace infeliz y de mal humor. El rey termina despidiéndolo.
The document discusses the history and features of the C programming language. It describes how C evolved from earlier languages like ALGOL in 1960, CPL in 1963, and BCPL in 1967. C was developed by Dennis Ritchie at Bell Labs in 1972 and became widely popular due to being easy to learn yet powerful. The document also lists some key features of C like being machine independent, having few keywords, and supporting both low-level and high-level programming. It outlines the main components of C like data types, constants, variables, and keywords.
This document discusses using Angular.js to add dynamic functionality to a cover letter generator application built with Rails. It introduces Angular.js concepts like controllers, scopes, and bindings. The presentation demonstrates adding checkboxes to select needed skills, and using Angular expressions and bindings to update the cover letter text in real-time. While it glosses over some Angular features like filters, routing, and testing, the document shows how Angular can be applied to an existing Rails app to tame templates and add front-end finesse.
This document summarizes Behavior Driven Development (BDD) and its use of user stories for end-to-end testing in .NET. It discusses frameworks like SpecFlow and StoryQ that use a Given/When/Then syntax inspired by Cucumber. The document demonstrates SpecFlow using a pet rescue site, changing designs and using setups/teardowns to test features via the NUnit runner as part of continuous integration. It also mentions tools for editing Gherkin files with auto-complete and syntax highlighting.
Summer Haven RV Resort is a top 5 rated campground in Minnesota located 15 minutes north of Bemidji. It offers amenities like a heated pool, kids activities, fishing, a beach, and kayaks/paddle boats. The resort has wooded campsites, cabins available for purchase, and maintains the grounds and roads well to provide a comfortable stay for families.
Este documento describe la función de nutrición y el sistema respiratorio. Explica la anatomía del aparato respiratorio, incluyendo las vías respiratorias como las fosas nasales, la tráquea y los pulmones. Describe el proceso de ventilación pulmonar, incluyendo la inspiración y espiración. También explica el intercambio de gases en los pulmones, donde el oxígeno pasa a la sangre y el dióxido de carbono sale. Finalmente, menciona algunas enfermedades relacionadas con el sistema
Today's Realities, "Think About It . . . What Would It Be Worth? clyde leverett jr
* Toughest financial era since the Great Depression
* Average US debt is over $16,000 excluding mortgages
* More than one-in-four Americans have no savings / 49%
have no retirement
* Only 18% know they are on track to reach their income
goal in retirement (Source: Forbes)
* 65% have no will, 82% have no trust & 71% have no
power of attorney (Source: Lawyers.com, 2009)
* Every 3 seconds an identity is stolen (Source: Javelin
Strategy & Research Identity Fraud Survey Report,
* About 43 million people have a 599 credit score or lower
Projeto iniciativa popular - passe livreAndrei_Sansil
O documento propõe um projeto de lei de iniciativa popular para instituir o passe livre para estudantes nos transportes coletivos municipais de Ilhéus, BA. O projeto define quais estudantes teriam direito ao benefício, como seria a emissão e validade dos cartões, e estabelece regras como frequência mínima e aproveitamento escolar para manutenção do direito.
Este projeto de lei propõe a gratuidade no sistema de transporte público coletivo da cidade de São Luís para estudantes e desempregados, visando garantir o acesso à educação, cultura, emprego e outros serviços. A justificativa aponta que o transporte público é um direito essencial e que os altos custos com tarifas excluem parte da população.
Este documento discute as adaptações necessárias em veículos de transporte escolar para promover o acesso seguro à escola de todos os estudantes, incluindo aqueles com necessidades especiais. Ele descreve pré-requisitos legais para condutores e veículos, além de propor adaptações como cadeiras especiais, degraus móveis e plataformas elevatórias para garantir a acessibilidade.
Pl 006 2015 dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito do poder executi...Claudio Figueiredo
Este documento propõe uma lei para regular os estágios no município de Vila Velha, ES. A lei define as condições para a aceitação de estagiários, como a assinatura de termos de compromisso entre as instituições de ensino, estudantes e administração municipal. Além disso, estabelece diretrizes como carga horária, bolsas, duração e critérios de seleção dos estagiários.
Mensagem 006 2015_ e projeto de lei_006_2015_dispõe sobre a concessão de está...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei para regular os estágios no município de Vila Velha, definindo regras como critérios de elegibilidade dos estagiários, duração do estágio, bolsas, direitos e deveres. A lei tem como objetivo proporcionar maior transparência, legalidade e segurança jurídica aos contratos de estágio na administração municipal.
Gratuidade para estudantes que estuda e mora no Município de São Paulo (Quem tem direito?)
Lei Municipal nº 16.097, de 29/12/2014 e Portaria nº 003/15-SMT.GAB, de 09/01/2015.
Esta resolução estabelece diretrizes para municípios, estados e o Distrito Federal se habilitarem ao Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) entre 2010-2011 para aquisição de computadores portáteis para uso educacional. As entidades podem adquirir os computadores via financiamento do BNDES ou com recursos próprios, aderindo à ata de preços do FNDE. São definidos limites para o número de computadores que cada entidade pode pleitear baseado no tamanho de sua rede escolar.
Esta lei cria uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município de Goiana-PE. A comissão será composta por 12 membros representando diferentes setores da educação e da sociedade, e terá a responsabilidade de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo.
Res nº 06 cme-2010 diretrizes curriculares da educação basica do municipio d...EDILENE CABRAL
Este documento regulamenta a implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Sistema Municipal de Educação de Manaus a partir de 2010. Ele define as diretrizes para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e formação de professores no município.
Prot. 0341 13 pl fixa critérios para o atendimento das demandas por creche ...ramonpeyroton
Este projeto de lei estabelece critérios para o preenchimento de vagas em creches e educação infantil pelo município de Vila Velha, priorizando famílias com mães trabalhadoras, maior número de pessoas por residência e proximidade da residência à unidade. Também prioriza crianças com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade social.
2011 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observada a lotação máxima de...drtaylorjr
Este projeto de lei exige que os veículos do sistema de transporte coletivo municipal de Cabo Frio observem a lotação máxima de passageiros permitida e instalem sensores para controle do número de pessoas. Caso haja descumprimento, multas serão aplicadas à empresa concessionária.
Este documento regulamenta o transporte escolar no município de Cabo Frio no estado do Rio de Janeiro. Ele define os termos para autorização, cadastro e licenciamento de veículos e motoristas para prestação do serviço de transporte escolar, estabelecendo regras, deveres e penalidades.
Este decreto regulamenta a lei municipal sobre transporte escolar na cidade de Cabo Frio, definindo regras como: 1) os requisitos para veículos de transporte escolar; 2) o processo de autorização e credenciamento de motoristas; 3) as obrigações dos operadores autorizados.
Lei orgânica do municipio de manaus sobre transporte coletivo de passageirosCristina Trindade
O documento descreve os sistemas viários e de transportes coletivos de um município. Ele estabelece diretrizes para a operação desses sistemas, incluindo a garantia do direito ao transporte público, a competência do município sobre o transporte urbano, e as obrigações das empresas de transporte coletivo.
O documento propõe a criação do Sistema Municipal de Educação do Condado (SisMEC) para planejar, organizar e executar políticas educacionais em consonância com os sistemas nacional e estadual. O SisMEC será composto pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e escolas públicas municipais. O Conselho terá funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras sobre a educação municipal.
Esta resolução estabelece critérios, forma de transferência de recursos, execução, acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) a partir de 2013 em diante, definindo regras como quem tem direito ao transporte, como será calculado e repassado os valores aos municípios, como devem ser utilizados os recursos e a criação de um comitê municipal para acompanhar o transporte escolar.
O documento propõe uma nova lei para estabelecer normas para a escolha de diretores de escolas públicas municipais. A lei define os requisitos para candidatos, o processo de votação envolvendo diferentes segmentos da comunidade escolar, e os procedimentos para substituição em caso de vacância no cargo.
Trata-se de nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a utilização de recursos provenientes de precatórios do Fundef. A nota esclarece que tais recursos devem ser aplicados prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, conforme a Constituição, e podem ser usados para pagamento de remunerações e encargos sociais dos profissionais da educação.
Esta resolução estabelece normas para o Cadastro Escolar e matrícula nas redes públicas de ensino em Minas Gerais em 2016, definindo as datas para inscrição no Cadastro entre 13 a 17 de junho e para matrícula de 12 a 16 de dezembro. Também determina a composição das Comissões Municipais de Cadastro e Matrícula e seus procedimentos.
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
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Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptx
Projeto de-lei-ordinária
1. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJUÍPE
Rua Rotary, 28, Itajuípe - BA, 45630-000
CNPJ: 13.284.039/0001-20
Projeto de Lei Ordinária Nº_____/2014
Institui o Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito
(Protumg) e obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte
universitário municipal público, gratuito e de qualidade, para conduzir os
educandos nos turnos diurno e noturno, as instituições de ensino superiores
presenciais e a distância, públicas e privadas, localizadas próximas ao entorno
do limite territorial do município e das cidades circunvizinhas, aos alunos
universitários residentes no Município de Itajuípe e dá outras providências
correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJUÍPE, Estado da Bahia, APRESENTA para
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatório o transporte gratuito aos universitários
residentes no município de Itajuípe, Bahia, que frequentam as Universidades e
Faculdades localizadas nos municípios de Ilhéus e Itabuna, Bahia.
§ 1º - Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação
voluntária dos universitários nos programas realizados pela Prefeitura, na
proporção de uma vez por semana para cada estudante.
§ 2º - Os discentes apenas poderão prestar serviços voluntários nos
programas realizados pela Prefeitura caso esses programas estejam
relacionados aos cursos dos estudantes, tais como: Administração, Agronomia,
Arquitetura e Urbanismo, Biomedicina, Ciência da Computação, Ciências
Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Comunicação Social, Direito,
Economia, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Ambiental, Engenharia
2. Civil, Engenharia de Produção, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica,
Engenharia Química, Farmácia, Filosofia, Física, Fisioterapia, Geografia,
História, Jornalismo, Letras, Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações
Internacionais, Matemática, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição,
Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Química, Serviço Social e
Sistemas de Informação.
§ 3º - A solicitação de prestação de serviços voluntários dos estudantes
relacionados aos cursos citados no § 2º, bem como a ampla divulgação nos
diversos meios de comunicação desse interesse do município, deve ser
realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma
gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo,
devidamente abastecido, com motorista legalmente habilitado e pago pelo
município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior,
desde que residentes neste município e que estejam devidamente matriculados
em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos, localizados nas
cidades de Ilhéus e Itabuna, Bahia.
Art. 3º - O município fica autorizado a comprar ônibus ou outro veículo
para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar o serviço por meio
da contratação de empresa de transporte, obedecendo aos trâmites
burocráticos administrativos estabelecidos em lei para tal finalidade.
Art. 4º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos,
próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança
e higiene, desde que compatível com o número de estudantes, atenda a
legislação brasileira de trânsito e propicie segurança a todos os passageiros.
Parágrafo único - Para fins do presente artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a disponibilizar veículos municipais, bem como contratar os serviços
de transporte de alunos para outros municípios se necessário, podendo
contratar profissionais e empresas que por ventura já prestem os serviços ao
3. Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada
a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 5° - Os estudantes deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei mediante ficha
de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de
Educação, comprovando, ainda, a matrícula em escola de nível universitário,
na forma desta lei.
§ 2º - No ato do cadastramento, os estudantes deverão apresentar os
seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação: a - Comprovante
de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional; b - Comprovante de
residência; c - Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria Municipal de
Educação não terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei.
§ 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos
aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o
direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de
Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência,
responderá processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§ 5º - O motorista do ônibus e mais duas testemunhas, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Educação, julgarão os casos relacionados ao citado
no § 4º que por ventura vierem a ocorrer.
§ 6º - Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja
demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação
dos veículos coletivos que possibilitem o transporte de todos os alunos
devidamente registrados na Secretaria Municipal de Educação.
4. § 7º - O aluno que suspender a realização do curso - “trancar a matrícula”
-, ou por qualquer outro motivo deixar de estudar durante o ano letivo, deverá
comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 8º - Os estudantes universitários deverão eleger um coordenador e um
vice coordenador de cada ônibus, para, conjuntamente, representar os alunos
nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.
Art. 6º - O levantamento do número de alunos, bem como a quantidade
de ônibus necessários para conduzir todos os estudantes sentados, é de inteira
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Todos os motoristas devem estar com a Carteira Nacional de
Habilitação em dia, bem como ser atendido pelo Poder Executivo Municipal
com todas as leis trabalhistas.
Art. 8º - Todos os ônibus devem, obrigatoriamente, estar com todos os
documentos em dia, possibilitando o pleno tráfego em todo o território dos
municípios de Ilhéus e Itabuna, Bahia, sem que qualquer impedimento seja
exercido pela Polícia Rodoviária Federal, Pela Polícia Militar da Bahia, pela
Guarda Municipal de Itabuna, pelo Tático Ostensivo Rodoviário (Polícia
Estadual) e pela Guarda Municipal de Ilhéus, bem como pelas Guardas de
Trânsito dos municípios de Ilhéus e Itabuna, Bahia.
Art. 9º - A confecção, bem como a entrega das carteiras de identificação
dos estudantes, deverão ser feitas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - A apresentação da carteirinha de identificação do
estudante fornecida pela Secretaria Municipal de Educação deve ser,
obrigatoriamente, apresentada ao motorista de todos os ônibus no ato da
entrada, sob pena, em caso de não apresentação, do aluno não poder usufruir
do benefício.
5. Art. 10º - A fiscalização na entrada dos ônibus, bem como a proibição de
caronas (pessoas não autorizadas e que não apresentem a carteirinha de
identificação do estudante), é de responsabilidade dos motoristas.
Art. 11º - As despesas com o Protumg serão cobertas com recursos
próprios do município.
Art. 12º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar caso haja insuficiência nas dotações
orçamentárias.
Art. 13° - Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias correntes
após a data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Itajuípe-BA, em_____de_________ de 2014.
AUTOR: Lucas Vinhas; Léo da Capoeira.