Este documento descreve os objetivos e prioridades de uma associação cívica para Lisboa entre 2009-2013. A associação defende a estrutura ecológica, o ambiente, o património cultural e a solidariedade social em Lisboa. Suas prioridades incluem preservar a estrutura ecológica da cidade, melhorar a gestão municipal e promover a sustentabilidade através do planejamento urbano, transporte público e espaços verdes.

1. ASSOCIAÇÃO CÍVICA
“LISBOA É MUITA GENTE”
PROGRAMA PARA LISBOA
2009 - 2013

2. ASSOCIAÇÃO CÍVICA
“LISBOA É MUITA GENTE”
OBJECTO:
Defesa da estrutura ecológica, do ambiente, do património cultural, da
reabilitação, da interculturalidade e da solidariedade social, em Lisboa.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
I. Lisboa deve definir o seu desenvolvimento estratégico, fazer o seu
planeamento e orientar o seu quotidiano tendo por base a sua
ESTRUTURA ECOLÓGICA e a sua inserção na respectiva ÁREA
METROPOLITANA, assumindo o ensinamento que, desde há décadas,
tem sido sustentado por Gonçalo Ribeiro Telles e pela escola que lhe
deu sequência.
É à luz desse princípio que:
a) Lisboa deve preservar a morfologia, os valores culturais e as
aptidões dos solos do território, em coordenação com os
planos de edificabilidade e de infraestruturas, mas com a
autonomia necessária para assegurar a continuidade e
funcionamento dos sistemas ecológicos;
b) Lisboa deve ser uma cidade casada com o seu rio, o rio Tejo –
nosso ex-libris –, sem construção na frente ribeirinha que
ponha em causa o convívio dos lisboetas com o rio, mas com
um porto, porque Lisboa sempre foi um porto;
c) Lisboa deve privilegiar a dignificação do espaço público e a
reabilitação em lugar da nova construção, não voltando a ser
campo fértil para a especulação imobiliária, que quase a
destruiu;
d) Lisboa deve promover uma mobilidade saudável, assegurando
a diminuição da poluição atmosférica, reduzindo o
congestionamento automóvel, melhorando o transporte público
e facilitando a circulação de peões e de bicicletas.
II. Lisboa deve ser uma cidade com uma GESTÃO MUNICIPAL
RIGOROSA, EXEMPLARMENTE TRANSPARENTE E PARTICIPADA,
que promova a erradicação da corrupção e do tráfico de influências e
onde os cidadãos tenham uma intervenção efectiva.
III. Lisboa deve ser uma cidade orientada pelos valores da
SOLIDARIEDADE SOCIAL e da INTERCULTURALIDADE, pela
conjugação dos interesses de todas as camadas sociais e de todos os
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3. grupos étnicos, onde tem que ter uma palavra especial a protecção dos
desfavorecidos e a inclusão dos imigrantes e das minorias sociais.
COMPROMISSO POLÍTICO:
I. Esta associação apoiará – na política da cidade de Lisboa, única que se
encontra no âmbito do seu objecto – os projectos e as pessoas que se
comprometam com os princípios atrás anunciados, valorando o seu
passado de empenhamento concreto na defesa de tais princípios e
avaliando as novas soluções que apresentem.
II. Esta associação revê-se nas linhas fundamentais das candidaturas de
“Lisboa é Gente”, que se apresentaram aos actos eleitorais autárquicos
de 2005 e 2007 e reconhece que o Acordo Político celebrado entre esse
movimento e o Partido Socialista – apesar das limitações e deficiências
que não se devem escamotear, antes combater – respeita o essencial
daquele compromisso eleitoral.
III. Esta associação elege, como áreas fundamentais da sua intervenção, as
seguintes:
• A defesa da estrutura ecológica municipal e metropolitana;
• O combate por uma gestão municipal transparente e
rigorosa.
IV. Esta associação valoriza especialmente os seguintes factos da gestão
camarária dos últimos dois anos:
A- Na defesa da Estrutura Ecológica de Lisboa,
designadamente o seguinte:
• A aprovação das medidas preventivas de salvaguarda
do Plano Verde, que puseram travão à degradação, que
ameaçava ser irreversível, da sua estrutura ecológica;
• A elaboração de projectos, o lançamento de concursos
e as obras em curso, muitas das quais a finalizar até
Outubro de 2009, que permitirão que o mandato se
conclua com a inauguração do Corredor de Monsanto
– que ligará, finalmente, o Parque Eduardo VII a
Monsanto – e com a execução de várias parcelas dos
corredores verdes da cidade, nos Corredores
Ocidentais (Monsanto ao Rio Tejo) – Parque do Rio
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4. Seco, Ajuda, com concurso já lançado, e, no Vale de
Alcântara, projecto de execução em finalização e já em
obra o Parque da Encosta do Casal Ventoso –, no
Corredor da Cidade Moderna (Cidade Universitária à
Mata de Alvalade) – recuperação da Mata de Alvalade e
execução da 2ª fase do Parque Oeste –, nos
Corredores Orientais (Vale de Santo António, Vale de
Chelas, Vale da Montanha e Vale Fundão) – na
elaboração dos projectos de execução das ligações do
Vale Fundão à Quinta das Flores, da ponte das Olaias a
Bela Vista Sul, do parques hortícola de Chelas –, no
Corredor Periférico (Benfica à Ameixoeira) – em obra,
a 1ª fase da Quinta da Granja –, no Corredor do
Regueirão dos Anjos – em obra, nos miradouros
Penha de França, Monte Agudo, Senhora do Monte e
Sophia Mello Breyner -, na Tapada das Necessidades
– projecto de execução e finalização e concurso já
lançado para pavimentos e drenagens;
• Recuperação, já concluída ou em curso, de jardins e
miradouros da cidade de Lisboa: Jardins de Goa, Praça
das Flores, envolvente do Metro da Pontinha, Jardim
das Cerejeiras, São Pedro de Alcântara, logradouro da
Av. EUA, capela do Santo Cristo, envolvente do
polidesportivo do Campo Pequeno (já concluídos);
jardim das Francesinhas, capela de São Jerónimo,
Praça Trindade Coelho, logradouro da João XXI,
miradouro Boto Machado, Torel, Monte Agudo, Penha
de França, Praça de Alvalade, Parque Bensaúde,
logradouro da Guerra Junqueiro, jardim de Santos,
jardim do Museu da Cidade, jardim Cesário Verde (a
concluir até Outubro de 2009); Príncipe Real, Bairro
Grandela, Paiva Couceiro, Azinhaga Torre do Fato,
laterais da Alameda da Universidade, jardim Gandhi,
Praça José Fontana, Largo da Anunciada, envolvente
do Museu da Água (elaborados projectos de
execução e obra em concurso); miradouro de Santa
Luzia, Praça de Londres, logradouro B da Av. João XXI,
jardim da Luz, quinta de Santa Clara, moinhos de
Santana (projectos de execução em finalização);
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5. • As obras em curso de despoluição do rio Tejo, evitando
que o escoamento dos esgotos que servem cerca de
100.000 lisboetas se continue a fazer, sem tratamento,
para o rio, passando a impor o seu tratamento na Etar
de Alcântara;
• As obras já concluídas ou em curso que permitirão a
construção – até Outubro de 2009 – de 28 Km de pistas
cicláveis: pista ribeirinha entre Cais do Sodré e Belém;
pistas Monsanto/jardins de Campolide, ponte Av.
Gulbenkian, Monsanto/Pupilos do Exército e
Monsanto/Benfica; pista Benfica/Campo Grande; pista
Telheiras/Campo Grande/ Av. gago Coutinho; pista Av.
Gago Coutinho/Parque Expo; pistas no Parque de
Monsanto;
• A adopção de uma Estratégia Energético-Ambiental,
com metas calendarizadas e com resultados já
alcançados na redução do consumo de electricidade na
iluminação pública (sem redução de qualidade), na
redução de desperdícios, na diminuição de emissões
poluentes pela frota de recolha do lixo, pela colocação
de painéis solares em escolas e edifícios camarários,
com a substituição das luminárias de incandescência
nos semáforos luminárias “led’s” , com a reutilização da
água em rega e lavagens (Marvila).
B- Na gestão transparente e racional da cidade,
designadamente o seguinte:
• O saneamento financeiro, que evitou o colapso
financeiro da autarquia, regularizou os pagamentos aos
fornecedores e permitiu a retoma das obras paradas;
• A tributação, embora ainda insuficiente, dos prédios
devolutos; a redução drástica das avenças, dos
assessores e da contratação externa;
• A integração dos trabalhadores a título precário;
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6. • A reestruturação da EPUL e a extinção de algumas
empresas municipais (EMARLIS e duas das três
SRU’S);
• A elaboração – embora ainda insuficiente – de um
orçamento participativo;
• A realização mensal de reuniões descentralizadas da
Câmara (nas freguesias);
• A adopção de regras urbanísticas claras, assumindo as
conclusões da sindicância à área da gestão urbanística
da autarquia, e a simplificação dos procedimentos
administrativos, assim promovendo o combate á
corrupção e ao tráfico de influências;
• A adopção de um regulamento de atribuição de casas
da autarquia, evitando abusos e a subversão de
prioridades sociais;
• A valorização do espaço público, com a pavimentação
de ruas, com a disseminação crescente de quiosques e
esplanadas, com a campanha anti-grafiti e com a
melhoria na recolha e tratamento do lixo;
• O lançamento de concursos de ideias para o Parque
Mayer e para o Capitólio;
• A aprovação das cartas desportiva, educativa e de
saúde da cidade.
PRIORIDADES PARA 2009-2013 (base de trabalho)
I. NA DEFESA DA ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL E
METROPOLITANA, em coordenação com a preservação do
património e com os planos de edificabilidade e de infraestruturas
A. No planeamento:
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7. • Assentar a revisão do PDM em curso na Estrutura Ecológica
de Lisboa e nos princípios e metas definidas na Estratégia
Energético-Ambiental para Lisboa;
• Consagrar, no novo PDM, a obrigatoriedade de quotas de
habitação nas zonas centrais da cidade e a obrigatoriedade
da afectação de uma quota de 25% para habitação a custos
controlados nos novos projectos de construção;
• Consagrar, no novo PDM, limitações à ocupação dos vazios
urbanos com novas construções e adoptar regras que
contrariem a especulação imobiliária;
• Preservar sempre a escala e imagem da cidade histórica, que
lhe foi conferida pelo processo histórico urbanístico,
respeitando as áreas consolidadas e a valia arquitectónica,
cultural ou simbólica dos imóveis;
• Avaliar o impacto ambiental da anunciada nova travessia do
Tejo, impondo as soluções que minimizem os efeitos
negativos e exigindo as contrapartidas adequadas em relação
à opção que vier a ser adoptada.
B. Nas áreas ecológicas estruturantes:
• Consolidar a obra feita no mandato que agora cessa e
executar o que está em falta nos corredores verdes da cidade:
Corredor de Monsanto (Monsanto/Parque Eduardo VII),
Corredores Ocidentais (Monsanto/Rio Seco/Rio Tejo e
Monsanto/Vale de Alcântara/Rio Tejo), Corredor da Cidade
Moderna (Cidade Universitária/Campo Grande/Hospital Júlio
de Matos-LNEC/Mata de Alvalade/Parque da Bela Vista),
Corredores Orientais (Vale de Santo António, Vale de Chelas,
Vale da Montanha e Vale Fundão), Corredor Periférico (Quinta
da Granja/Carnide/Lumiar/Ameixoeira/Charneca/Alto do
Lumiar/Olivais), Tapada das Necessidades, Corredores das
Encostas Nascente e Poente da Av. da Liberdade, Corredor
do Regueirão dos Anjos (miradouros Penha de França, Monte
Agudo, Senhora do Monte, Sophia Mello Breyner e Cerca do
Convento da Graça) e Corredor da Frente Ribeirinha;
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8. • Prosseguir a execução das obras, projectadas ou em
concurso, dos jardins e miradouros da cidade;
• Lançar uma campanha de recuperação dos logradouros da
cidade, através de associações de proprietários, com
incentivos financeiros de apoio técnico dado pelo município;
• Promover a recuperação das fontes, fontanários e chafarizes
de Lisboa;
• Promover um programa de fomento de agricultura urbana e de
instalação de novos mercados na cidade;
• Incrementar a arborização das ruas;
• Introduzir nos parques e jardins de dimensão relevante
sistemas de compostagem de resíduos vegetais e executar
redes de água reutilizada para rega e lavagem; estudar uma
rede de poços e cisternas em vários pontos da cidade;
• Exigir que, se for avante o desmantelamento do aeroporto da
Portela, nesses terrenos se assegure o prosseguimento do
Corredor Periférico da cidade;
• Promover a abertura ao uso público de terrenos hoje sem
acesso, como sejam os do Aquaparque, do Convento da
Graça, da Academia Militar e do Hospital Júlio de Matos;
• Promover a ligação entre as estruturas ecológicas e de
mobilidade suave de Lisboa e as equivalentes da AMLx.
C. Na frente ribeirinha:
• Executar a já acordada transferência de gestão dos terrenos
sob a alçada da APL para a autarquia, naquilo que não esteja
directamente afecto à actividade portuária do porto de Lisboa;
• Assegurar que não se executem - com excepção de eventuais
equipamentos de uso público de grande relevância e reduzido
impacto paisagístico - novas construções nessas áreas
devolvidas à tutela da cidade, garantindo a dignificação desse
espaço público para uso das populações;
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9. • Defender a operacionalidade do porto de Lisboa, com respeito
pelo corredor ecológico da Frente Ribeirinha e garantindo que
um acréscimo de contentores só será autorizado se for
igualmente assegurado o seu escoamento por comboio ou
barcaças;
• Garantir a construção de uma praça, para uso público, na
zona envolvente da Gare Marítima de Alcântara;
• Continuar a estudar a possibilidade já projectada da ligação da
linha Cais Sodré/Cascais à linha de cintura, promovendo essa
opção.
D. Na mobilidade suave:
[num quadro geral de uma acção privilegiada a favor dos
transportes públicos e da circulação de peões, bicicletas e outros
modos suaves]
• Consolidar e completar o plano da Rede Ciclável, com o
objectivo de garantir o seu funcionamento em rede;
• Criar um parque municipal de bicicletas para utilização
pública, com postos espalhados pela cidade;
• Pedonalizar ruas e construir novas pontes pedonais/cicláveis;
• Transformar em “zonas 30” – de circulação suave – bairros da
cidade (p.e., Campo de Ourique, Santo Amaro, Arco Cego,
Santa Cruz, Av. da Igreja);
• Lançar o estudo e a construção de uma rede de eléctricos
rápidos de superfície, cobrindo a cidade;
• Executar uma campanha massiva de parques de
estacionamento para residentes, a custos reduzidos;
• Promover um estudo de avaliação do acesso de automóveis à
zona central da cidade.
E. No uso do espaço público:
[em articulação com um quadro geral de preferência pela
reabilitação em detrimento da nova construção]
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10. • Regulamentar o uso do espaço público e promover a criação
de quiosques, esplanadas e outros equipamentos colectivos,
bem como de acessos gratuitos à internet;
• Regulamentar a publicidade na cidade, combatendo a
poluição visual;
• Dinamizar zonas de cultura e diversão que cativem e fixem os
visitantes, pela variedade e complementaridade da oferta
numa pequena área, como já acontece na zona de Belém e
poderá passar a ser, nomeadamente, o eixo, hoje
descontínuo, na Praça da Alegria aos cinemas e teatros da
Av. da Liberdade, passando por um Parque Mayer revitalizado
e articulado com o Jardim Botânico;
• Georeferenciar toda a ocupação do espaço público, desde
sinais a mobiliário urbano, placas informativas, bancos,
árvores, etc.;
• Concretizar um plano de sinalização coerente para toda a
cidade, nomeadamente sinais de trânsito, informação,
indicação turística, etc.;
• Prosseguir e melhorar, em toda a cidade, a recolha selectiva
do lixo;
• Instalar a Escola de Jardineiros e outros Ofícios e reforçar a
contratação de jardineiros para a cidade.
F. Na energia e ambiente:
• Criar um fundo de eficiência energética financiado pelas
poupanças conseguidas na melhor gestão de energia na
autarquia, destinado a investimentos e medidas de eficiência
enérgica e ambiental nos edifícios, à utilização de energias
renováveis, microgeração e microacumulação, telemetria e
redes inteligentes;
• Criar um observatório de monitorização de consumos
energéticos e de emissões de poluentes e de reciclagem, bem
como da sua conformidade com as metas estabelecidas na
Estratégia Energético-Ambiental;
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11. • Criar, em colaboração com a CCDRLVT e no âmbito do
protocolo existente, um portal público de informação, em
tempo real e relativamente a zonas pré-definidas, sobre a
qualidade do ar e do ruído em Lisboa, bem como das variáveis
climáticas mais importantes; mensalmente, o portal deverá
divulgar as emissões de CO2, os consumos de energia, a
produção de resíduos e sua reciclagem, o consumo de água e
a utilização de águas recicladas.
II. POR UMA GESTÃO MUNICIPAL TRANSPARENTE E RIGOROSA:
• Desenvolver as experiências já iniciadas de orçamento
participado e de reuniões descentralizadas da Câmara;
• Consolidar o saneamento financeiro alcançado nos últimos
dois anos; prosseguir a reestruturação das empresas
municipais, avaliando e extinguindo as que não se justifiquem;
• Punir fiscalmente, de forma mais severa e eficaz, as situações
de prédios devolutos;
• Consolidar e desenvolver um sistema informático que permita
a transparência da gestão dos processos camarários e o seu
acompanhamento on-line pelos munícipes;
• Promover a reorganização administrativa da cidade, através
da associação voluntária de freguesias, que lhes permita
adquirir a dimensão de bairros, descentralizando as
competências;
• Criar um Fórum Municipal, onde tenha assento a sociedade
civil, com capacidade consultiva, mas também propositiva,
comprometendo Lisboa com a Carta de Aalborg e a Agenda
XXI;
• Generalizar a criação de Conselhos Gerais – ou de outras
estruturas com funções equivalentes – nas empresas
municipais, onde tenham assento representantes da
Assembleia Municipal e de organizações da sociedade civil,
com funções consultivas e de fiscalização;
• Criar o cargo de Provedor do Munícipe, eleito por maioria
qualificada na Assembleia Municipal;
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12. • Acompanhar, incluindo com a constituição da autarquia como
assistente, os processos criminais em curso em que sejam
formuladas acusações de corrupção, tráfico de influências,
prevaricação ou abuso de poder, promovendo uma verdadeira
cultura de combate à corrupção e ao crime económico;
• Instaurar – sempre – inquéritos, de âmbito disciplinar, em
todas as situações de licenciamento tácito por incumprimento
de prazos legais;
• Assegurar a publicidade de todos os contratos celebrados pela
autarquia, a partir de certo valor, excepto em situações em
que haja matéria de segredo atendível;
• Privilegiar a realização de concursos de ideias nas obras e
projectos mais emblemáticos para a cidade e assegurar a
respectiva consulta pública;
• Realizar um Livro Branco sobre os negócios da cidade que
foram envolvidos em suspeitas graves de práticas
administrativas irregulares ou de acção criminosa,
designadamente prevaricação e corrupção.
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