Este documento descreve o processo de inclusão de veículos pertencentes a empresas de transporte de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos médicos. É necessário preencher um requerimento, auto-inspeção dos veículos, lista de veículos e pagar uma taxa de fiscalização sanitária por veículo. A documentação deve ser entregue na Rede Fácil para tramitar o processo em até 60 dias.

1. 15/04/2015 Portal de Servicos >> Cidadão
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INCLUSÃO DE VEICULOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO QUE TRANSPORTA
MEDICAMENTOS, CORRELATOS, SANEANTES E COSMETICOS
O que é:
Inclusão de veículo(s) por aquisição em empresa que transporta:
CNAE Fiscal Descrição
4930­2/01 ­ transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças ­ municipal
4930­2/02 ­ transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças ­ intermunicipal,
interestadual e internacional
OUTRAS EMPRESAS: INDUSTRIAS, IMPORTADORA E COMERCIO ATACADISTA QUE TAMBÉM
TRANSPORTAM MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
MEDICO­ODONTOLOGICOS­HOSPITALARES.
Quando é necessário:
Para quando a empresa de transporte compra/adquire veículos e vai transportar no veículo:
­ cosméticos e produtos de higiene pessoal;
­ medicamentos e insumos farmacêuticos;
­ saneantes domissanitários (produtos de limpeza, inseticidas, raticidas, desinfetantes etc);
­ produtos para saúde (correlatos ¿ artigos e equipamentos médicos odontológicos e hospitalares).
Onde solicitar:
REDE FÁCIL ­ CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Praça Samuel Sabatini, 50
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
REDE FÁCIL ­ POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
Av. Robert Kennedy, 3.438
ASSUNÇÃO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
REDE FÁCIL ­ POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
Av. Araguaia, 265
RIACHO GRANDE
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
Prazo de execução:
60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal nº. 4.682/98
Lei Estadual nº. 10.083/98
Lei Federal nº. 6360/76
Portaria Estadual CVS 4/11
Documentos necessários:

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Requerimento ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias ­ SS­4 ­ 1 via.
Auto­inspeção de cada um dos veículos preenchido (ficará retida)
Procuração ­ original acompanhada de cópia simples (a cópia ficará retida).
a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Apresentar junto RG original do representante
legal; c) Deve estar atualizada e devidamente registrada em Cartório.
Relação de veículos ­ listando MARCA, PLACA E PRODUTO TRANPORTADO
(medicamento/cosmético/ correlato / saneantes) para cada veículo (ficará retida)
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ­ cópia simples (ficará retida).
Taxas cobradas:
Descrição Valor Unidade
Taxa de Fiscalização Sanitária R$ 129,58 por veículo
Informações complementares:
A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br,
www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
Não será emitido Certificado Sanitário de Veículo.
­QUEM SOLICITA: O proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver
corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue
por um portador.
Penalidades:
1) O solicitante fica sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual n°. 10.083/98 art. 112 e Lei Municipal nº.
4.682/98 art. 4°.
2) As infrações sanitárias estão previstas na Lei Estadual n°. 10.083/98 art. 122 e Lei Municipal n°. 4.682/98 art.
3°.
Os estabelecimentos que não tenham solicitado as devidas alterações, há mais de trinta dias, ficam sujeitos à
desativação de seu Cadastro municipal de Vigilância Sanitária e, quando for o caso, ao cancelamento da
Licença de Funcionamento, assim como às demais penalidades previstas na legislação vigente.