Análise Política Habitação Sobral

Apresentação de Trabalho
Acadêmico de Grupo 3º semestre
de Serviço Social
Ada Verbena de Loiola Vasconcelos
Ana Lourdes Monte
Ana Patrícia Fernandes Oliveira
Equipe:

3º Semestre Serviço Social
DIAGNÓSTICO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SOBRAL/CE:
ANÁLISE DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

SOBRAL/CE:
Caracterização Macro Demográfica de Sobral
Política de Habitação do Município de Sobral/CE
Macrorregião de Planejamento – Sobral/Ibiapaba
Região Administrativa - 6
Mesorregião – Noroeste Cearense
Fonte: IBGE/IPECE

SOBRAL/CE:
Caracterização Macro Demográfica de Sobral
Macrorregião
Sobral/Ibiapaba
29 municípios;
Ocupando área
de 16.662,9 km²
11,2% do território
cearense
Fonte: IBGE/IPECE
Serviço
Social
Ada
Verbena de
Loiola
Vasconcelos
Ana
Lourdes
Monte
Ana Patrícia
Fernandes
Oliveira

Ada Verbena de
Loiola
Vasconcelos
Ana Lourdes
Monte
Ana Patrícia
Fernandes
Oliveira
Serviço Social
Histórico do Município
•Fundada em 5 de julho de
1773 (241 anos) como Vila;
•Constituída como Município
de Sobral – Lei Provincial nº
244 de 25/10/1842;
•Divisão territorial datada de 2005, Sobral
possui 12 distritos: Aprazível, Aracatiaçu,
Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras,
Jordão,Patos, Patriarca, Rafael Arruda, São
José do Torto e Taperuaba.

SOBRAL/CE:
Ada Verbena de
Loiola
Vasconcelos
Ana Lourdes
Monte
Ana Patrícia
Fernandes
Oliveira
Caracterização Sócio Demográfica de Sobral
População Total: 193.134 Hab. (IBGE, 2012)
Território: 2.130.056 km²
Serviço Social

SOBRAL/CE:
Ada Verbena de
Loiola
Vasconcelos
Ana Lourdes
Monte
Ana Patrícia
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Oliveira
Discriminação
População Residente
1991 2000 2010
Nº % Nº % Nº %
Total 127.489 100,00 155.276 100,00 188.233 100,00
Urbana 103.868 81,47 134.508 86,63 166.310 88,35
Rural 23.621 18,53 20.768 13,37 21.923 11,65
População Residente do Município de Sobral –
1991/2000/2010
Fonte: IBGE – Censos Demográficos 1991/2000/2010
Serviço Social

Ada Verbena de
Loiola
Vasconcelos
Ana Lourdes
Monte
Ana Patrícia
Fernandes
Oliveira
Serviço Social
Indicadores Demográficos
Fonte IBGE – Censos Demográficos 1991/2000/2010.
(1) Taxas nos períodos 1980/91 e 1991/00 para os anos de 1991, 2000 e 2010, respectivamente.
(2) Quocientes entre “população dependente”, isto é, pessoas menores de 15 anos e com 65 anos ou mais de idade e a população
potencialmente ativa, isto é, pessoas com idade entre 15 e 64 anos.
Discriminação
Indicadores Demográficos
1991 2000 2010
Densidade Demográfica (hab/km2
) 77,45 73,25 88,67
Taxa geométrica de crescimento anual (%) total (1)
1,65 2,21 1,94
Urbana 2,86 2,91 2,14
Rural -2,25 -1,42 0,54
Taxa de Urbanização (%) 81,47 86,63 88,35
Razão de sexo 91,71 94,09 94,51
Participação nos grandes grupos populacionais (%) 100,00 100,00 100,00
0 a 14 anos 39,40 35,08 26,07
15 a 64 anos 55,64 59,45 67,83
65 anos e mais 4,96 5,47 6,09
Razão de dependência (2)
79,74 68,21 47,42

Ada Verbena de
Loiola
Vasconcelos
Ana Lourdes
Monte
Ana Patrícia
Fernandes
Oliveira
Serviço Social
0
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
200000
0 a 14
anos
15 a 29
anos
30 a 39
anos
40 a 49
anos
60 anos
ou mais
Total
2000
2010
Fonte: IBGE, Censos Demográficos de 2000 e 2010.
População residente no município segundo faixa etária – 2000 e 2010
Crescimento populacional (média 3,29% ao ano). Em
2010, este grupo representava 65,2% da população do
município (DATASOCIAL, 2014).

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Serviço Social
Caracterização Sócio Econômica de Sobral

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Serviço Social
Segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do
município é de R$ 2.436.463 milhões (ano 2013).

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Serviço Social
A estrutura econômica municipal demonstrava participação
expressiva do setor de Serviços, o qual responde por 53,2% do
PIB municipal. O setor secundário ou industrial, tem participação
no PIB de 32,2% em 2010 contra 35,1% em 2006.

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Serviço Social
A importância do PIB
Além de medir a riqueza e mostrar a evolução dos
agregados econômicos, serve como um dos parâmetros
para a distribuição do Fundos de Participação dos Estados e
dos Municípios (FPE e FPM).
É um indicador para a elaboração de políticas públicas e
fonte de informações para pesquisadores e acadêmicos.

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Serviço Social
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM
Fonte: PNUD - Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013
IDHM 2010 de Sobral/CE - 0,714
Faixa do IDHM - Alto (IDHM entre 0,7 e 0,799)
A desigualdade diminuiu: o Índice de Gini passou de 0,59 em 1991 para
0,62 em 2000 e para 0,56 em 2010.
O que é Índice de Gini? É um instrumento usado para medir o grau de
concentração de renda. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais
pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 representa a
situação de total igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda, e o valor 1
significa completa desigualdade de renda, ou seja, se uma só pessoa detém toda
a renda do lugar.

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Serviço Social
Perfil Socioassistencial de Sobral/CE
A taxa de extrema pobreza da população era de 23,32%. (Censo, 2010)
A renda per capita média de Sobral cresceu 125,99% nas últimas duas décadas,
passando de R$198,63 em 1991 para R$299,41 em 2000 e R$448,89 em 2010.
A extrema pobreza (medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per
capita inferior a R$ 70,00, em reais de agosto de 2010) passou de 35,83% em
1991 para 21,79% em 2000 e para 8,90% em 2010.

Perfil Socioassistencial de Sobral/CE
Fonte: DATASOCIAL/SAGI/MDS 2013
Fonte: Fonte: Pnud, Ipea e FJP
Vulnerabilidade Social de Sobral/CE
Garantia de Renda de Sobral/CE
1991 2000 2001

Ada Verbena
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Serviço Social
Histórico da Política Nacional de Habitação
1946 – FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR/ 1ª PNH/ ineficaz quanto a
falta de recursos e regras de financiamento, restrita a alguns Estados
e produção de unidades pouco significativa;
1964 - Criação da Política Habitacional Nacional com Objetivos,
Metas, Fontes de Recursos Permanentes e Mecanismo Próprio de
Financiamento, institui o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)
e cria o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH) – com a Lei nº
4.380/64;
1964/1965 - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) provinha do
SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (SBPE) e do
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);

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Serviço Social
Histórico da Política Nacional de Habitação
1986 - Extinção do BNH pelo Decreto – Lei nº 2.291 de Nov de 1986
cabendo a CEF administrar os bens do BNH e a operação do FGTS
sendo o maior executor das políticas habitacionais do Governo
Federal;
1986 - A área de habitação está vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MDU), cuja
competência abrangia as políticas habitacional, de saneamento
básico, de desenvolvimento urbano e do meio ambiente;
1987 - Em março, o MDU é transformado em Ministério da
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), que acumula,
além das competências do antigo MDU (Min. do Des. Urbano e
Meio Ambiente), a gestão das políticas de transportes urbanos e a
incorporação da Caixa Econômica Federal;

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Serviço Social
Organização da Política Nacional de Habitação
1988 - Com a Constituição de 88, a reforma do Estado, o processo
de descentralização passa a ser atribuição dos Estados e
Municípios a gestão dos programas sociais, e dentre eles o de
habitação, seja por iniciativa própria, por adesão a algum programa
proposto por outro nível de governo ou imposição Constitucional;
1988 – Em setembro, ocorrem novas alterações: cria-se o
Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social (MBES), em cuja
pasta permanece a gestão da política habitacional;
1989 - Em março, é extinto o MBES e cria-se a Secretaria
Especial de Habitação e Ação Comunitária (SEAC), sob
competência do Ministério do Interior. As atividades financeiras do
(SFH) e (CEF) passam a ser vinculadas ao Ministério da Fazenda;
1994 - Governo Federal prioriza a conclusão das obras da gestão
anterior e lança os programas Habitar Brasil e Morar Município, com
recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Imposto
Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF);

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Serviço Social
2003 – Criação do Ministério das Cidades;
2005 – Aprovação da POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO/PNH com a LEI
Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
1995 - Reforma no setor da política habitacional, com a extinção do
Ministério do Bem-Estar Social e criação da Secretaria de Política
Urbana (SEPURB) - Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO),
esfera responsável pela formulação e implementação da Política
Nacional de Habitação;
1995/2002 - Transformação da SEPURB em Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano (SEDU) persistiu a desarticulação
institucional e a perda de progressiva de capacidade de intervenção. As
áreas da habitação e do desenvolvimento urbano permanecem sem
contar com recursos financeiros e sem capacidade institucional de
gestão, no plano federal.

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Serviço Social
2007 - Janeiro, é lançado Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), com objetivo de promover crescimento
econômico, através de obras e investimentos em infraestrutura,
em saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos.
O setor habitacional foi contemplado entre as grandes linhas -
investimento em infraestrutura e estímulo ao crédito e financiamento.
2008 - Dentro do PAC Habitação, o governo federal lança o
Programa Minha Casa, Minha Vida que pretende viabilizar o
acesso a um milhão de moradias para famílias com renda de até
10 salários mínimos (reduzindo o déficit habitacional) e colocou a
habitação de interesse social na agenda.

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Serviço Social
- A descentralização potencializa a gestão municipal ampliando a
eficácia, a eficiência e a democratização das políticas.
– É o nível de governo que permite maior integração entre as
políticas de moradias, fundiária e de controle do uso e ocupação do
solo.
- No entanto, a ideologia municipalista que passa a dominar
importantes setores intelectuais e políticos ajudou a desviar o foco
do processo de desarticulação institucional que caracterizou o
setor habitacional nesse período.
- O setor habitacional no Brasil sofreu descentralização sem uma
repartição clara e institucionalizada de competências e
responsabilidades, sem que o governo federal definisse incentivos
e alocasse recursos significativos para que os governos dos estados
e municípios pudessem oferecer programas habitacionais de fôlego para
enfrentar o problema.
- O governo federal manteve um sistema centralizado, com linhas de
crédito sob seu controle, sem uma política definida para incentivar
e articular as ações dos Estados e Municípios no setor de
habitação.
Problemas da Questão Habitacional

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Serviço Social
Problemas da Questão Habitacional
- O que se observa é a desarticulação institucional, a
extinção de várias Companhias de Habitação (COHAB)
estaduais e a dependência quase completa dos recursos
federais pelos governos para o enfrentamento dos
problemas habitacionais, verificando-se, inclusive, quase ou
nenhuma priorização por parte de muitos Estados à questão
habitacional.

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Serviço Social

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Serviço Social
A Política
Fundiária tem
papel estratégico
na implantação
da PNH
Estabeleceas bases daspolíticas
urbanas noâ

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Serviço Social
Instrumentos da PNH

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Serviço Social
Sistema Nacional de Habitação: 2 subsistemas
Um voltado para a faixa de interesse social e outro voltado para
o mercado. Neles, diferenciam-se as fontes de recursos, as
formas e condições de financiamento e se direcionam os
subsídios para o Sistema de Habitação de Interesse Social e,
dentro deste, para as faixas de demanda que mais os
necessitam.

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Serviço Social
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
Figura 03: Fluxograma do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)
Fonte: Elaborado por Rodrigues, 2006, s/p.

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Serviço Social
Desenvolvimento Institucional

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Serviço Social
Sistema de Informação, Avaliação e Monitoramento da
Habitação (SIMAHAB)

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Serviço Social
Plano Nacional de Habitação - PNH
- Desenvolvido pela Secretaria Nacional de Habitação;
- Estabelece: metas de médio e longo prazo; linhas de
financiamento; programas de provisão, urbanização e
modernização da produção habitacional a serem
implementados a partir das prioridades regionais de
intervenção e critérios para a distribuição regional de
recursos, de acordo com perfil do déficit habitacional no
âmbito nacional.
moradia digna como
direito e vetor de
inclusão social
garantindo padrão
mínimo de
habitabilidade
- Formular estratégias para equacionar as necessidades
habitacionais do país até 2023.

Serviço Social
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Serviço Social
Gestão da Habitação em Sobral
Equipe da
Coordenação
da Habitação
de Sobral
Composta de
26 pessoas

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Serviço Social

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Serviço Social
População Total do Município 188.233 habitantes
Zona Urbana 166.310 habitantes (IBGE 2010)
Zona Rural 21.923 habitantes (IBGE 2010)
Déficit Habitacional 8.297 mil domicílios (IBGE 2000, FJP)
Número de domicílios 35.746 (IBGE 2011)
Domicílios rústicos, de taipa revestida
e não revestida, improvisados e em
deterioração
8.172 habitações
Casas de taipa revestida e não
revestida em Sobral
2.399 habitações
Domicílios com instalações sanitárias
rede geral
16.824 (IBGE 2011)
Domicílios com coleta de lixo 79,20 % (IBGE 2011)
Domicílios com água canalizada a
rede geral
29.950 (IBGE 2011)
Domicílios com instalações
sanitárias ligadas a rede geral
16.824 (IBGE 2011)

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Serviço Social
Programa MINHA CASA MINHA VIDA
Tem como meta reduzir o déficit habitacional brasileiro. A meta do
programa, que entra agora em sua segunda fase (2011-2014), é
construir dois milhões de unidades habitacionais, das quais 60%
voltadas para famílias de baixa renda.
O programa, na área urbana, é dividido por
3 faixas de renda mensal: até R$ 1.600 (faixa 1), até R$ 3.100 (2) e
até R$ 5 mil (3).
Na área rural, as faixas de renda são anuais: até R$ 15 mil (1), até
R$ 30 mil (2) e até R$ 60 mil (3).
Além da construção das unidades habitacionais propriamente dita
(Minha Casa, Minha Vida), fazem parte desse eixo as áreas Sistema
Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e Urbanização de
Assentamentos Precários.

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Serviço Social
Programa MINHA CASA MINHA VIDA

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Serviço Social
A participação das prefeituras no PMCMV se dará
principalmente pela atuação na regularização fundiária dos
assentamentos urbanos que, conforme o artigo 46 da Lei nº
11.977, consiste num conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização
dos assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes,
de modo a: garantir o direito à moradia; desenvolver as
funções sociais da propriedade urbana; e preservar o equilíbrio
ambiental da construção;
Compete também às prefeituras a disponibilização de terrenos
para a construção dos empreendimentos habitacionais, pela
doação do terreno ao programa e futura entrega deste a uma
construtora, após seleção e análise de risco, para a construção
dos imóveis;
Acrescente-se ainda, que as Zonas Especiais de Interesse
Social (Zeis), que são parcelas de área urbana destinadas à
moradia de baixa renda, sujeitas a regras específicas de
ocupação e uso do solo, também podem ser disponibilizadas
para o programa.

Serviço Social
Receitas e Despesas
Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 21/02/2014

Serviço Social
Controle Social
Lei Org. Munic. - Art. 142 - Além do percentual exigido por Lei Federal
para uso institucional e circulações, os loteamentos deverão doar ao
Município o percentual de 5% (cinco por cento) da gleba loteada, que
constituirá um Fundo de Terras Públicas para, preferencialmente,
assentamento popular.
Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo da Cidade de Sobral
- Cap.II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento – Art. 85 -
Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
II - os lotes terão área mínima de 125,00m² (centro e vinte e cinco
metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros), salvo
quando a legislação estadual ou municipal determinar ou o loteamento
se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados;
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Projeto de Lei nº 1702/14, Mensagem nº 349/2014, de 14/02/2014.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1310, de 30 de outubro de 2013, que
“dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FHIS, constituição do Conselho Municipal de Habitação e do
Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal de Sobral.

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Serviço Social
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
496 unidades habitacionais dos
residenciais Jatobá I e Jatobá II
entregues 30/10/2012 Bairro
COHAB II – beneficiou + de 400
famílias.
3.364 unidades habitacionais do
Residencial Orgulho Tropical
ainda a ser entregue. Bairro
José Euclides – Terá 03 Centros
de Educação Infantil, 01 Escola de
Ensino Fundamental, 01 Centro de
Saúde da Família, transporte
coletivo, estação de tratamento de
esgoto, vias pavimentadas, etc.
+ de 3.300 famílias beneficiadas

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Serviço Social
Atuação do Assistente Social na Habitação
DOS SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL NA HABITAÇÃO
I. Estimular o desenvolvimento das comunidades atendidas pelos
Projetos, promovendo a mobilização e a participação social, por meio
de atividades de caráter sócio - educativo, bem como contribuir para a
sustentabilidade do empreendimento;
II. A execução e avaliação do Trabalho Técnico Social desenvolvido
junto aos beneficiários dos projetos;
III. Articulação com instituições públicas e privadas, com vistas ao
estabelecimento de parceiras para a implementação do Trabalho
Técnico Social;
IV. Participação em reuniões, seminários, palestras e capacitações
que discutam a educação ambiental e sanitária, mobilização e
organização comunitária, geração de trabalho e renda e regularização
fundiária visando à promoção de um desenvolvimento sustentável;
V. Promover uma melhor adequação das intervenções às
necessidades e demandas dos grupos sociais envolvidos.

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Serviço Social
Instrumentos Legislativos Municipais da Habitação

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