O documento descreve um projeto de lei proposto pela deputada estadual Márcia Lia que garante às famílias homoafetivas o direito de acesso aos programas e serviços do governo estadual de São Paulo, reconhecendo-as como unidades familiares. O projeto surgiu após audiências públicas com a comunidade LGBT que relataram dificuldades em serem reconhecidos como pares.
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...Portal NE10
O projeto de lei propõe alterações à Lei Municipal no 6.074/2018 para garantir o direito de preferência na matrícula escolar não só para os filhos, mas também para as próprias mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, define quais documentos podem ser apresentados para comprovar a situação de violência e garantir a prioridade na matrícula. O objetivo é assegurar o acesso à educação tanto para as vítimas quanto para seus dependentes.
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...Portal NE10
1) O documento é uma nota do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco expressando preocupação com ameaças ao Sistema Único de Saúde brasileiro e defendendo sua manutenção e fortalecimento.
2) A nota lista 10 pontos de luta contra propostas que enfraqueceriam o financiamento e princípios do SUS, como congelamento de recursos e aumento da participação privada.
3) O Colegiado convoca secretários municipais e conselhos de saúde a ampliar a discussão sobre
Este documento apresenta os anais do Simpósio Regulamentação dos Planos de Saúde realizado em 2001 para discutir o impacto da regulamentação dos planos privados de saúde no Brasil três anos após a Lei 9.656/98. O simpósio reuniu representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário, operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços, defensores dos consumidores e usuários, conselhos de saúde e pesquisadores para debater o arcabouço regulatório e possíveis aper
Balanço de 18 meses do Pacto pela VidaJamildo Melo
O documento descreve projetos de segurança pública implementados no estado de Pernambuco entre 2007 e 2008, como a criação de delegacias especializadas para mulheres e idosos, o aumento no efetivo policial civil, e melhorias na infraestrutura para as polícias civil e militar. O objetivo era fornecer transparência sobre as ações do Pacto pela Vida, uma política de segurança pública desenvolvida no estado.
O dia - MDB QUER EXPULSÃO DE LUCIANO BARBOSAODiaMais
1) O vice-governador Luciano Barbosa está tendo problemas no MDB após continuar sua candidatura a prefeito de Arapiraca contra a vontade do partido, que o suspendeu e inciou processo para expulsão.
2) O candidato Alfredo Gaspar, da coligação Maceió Mais Forte, fez sua primeira caminhada de campanha no bairro do Vergel defendendo melhorias nos serviços públicos da região.
3) O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador elaborou uma cartilha com orientações para escolas sobre
O documento descreve um projeto de lei proposto pela deputada estadual Márcia Lia que garante às famílias homoafetivas o direito de acesso aos programas e serviços do governo estadual de São Paulo, reconhecendo-as como unidades familiares. O projeto surgiu após audiências públicas com a comunidade LGBT que relataram dificuldades em serem reconhecidos como pares.
Projeto de lei sobre prioridade na matrícula escolar para mulheres vítimas de...Portal NE10
O projeto de lei propõe alterações à Lei Municipal no 6.074/2018 para garantir o direito de preferência na matrícula escolar não só para os filhos, mas também para as próprias mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, define quais documentos podem ser apresentados para comprovar a situação de violência e garantir a prioridade na matrícula. O objetivo é assegurar o acesso à educação tanto para as vítimas quanto para seus dependentes.
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...Portal NE10
1) O documento é uma nota do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco expressando preocupação com ameaças ao Sistema Único de Saúde brasileiro e defendendo sua manutenção e fortalecimento.
2) A nota lista 10 pontos de luta contra propostas que enfraqueceriam o financiamento e princípios do SUS, como congelamento de recursos e aumento da participação privada.
3) O Colegiado convoca secretários municipais e conselhos de saúde a ampliar a discussão sobre
Este documento apresenta os anais do Simpósio Regulamentação dos Planos de Saúde realizado em 2001 para discutir o impacto da regulamentação dos planos privados de saúde no Brasil três anos após a Lei 9.656/98. O simpósio reuniu representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário, operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços, defensores dos consumidores e usuários, conselhos de saúde e pesquisadores para debater o arcabouço regulatório e possíveis aper
Balanço de 18 meses do Pacto pela VidaJamildo Melo
O documento descreve projetos de segurança pública implementados no estado de Pernambuco entre 2007 e 2008, como a criação de delegacias especializadas para mulheres e idosos, o aumento no efetivo policial civil, e melhorias na infraestrutura para as polícias civil e militar. O objetivo era fornecer transparência sobre as ações do Pacto pela Vida, uma política de segurança pública desenvolvida no estado.
O dia - MDB QUER EXPULSÃO DE LUCIANO BARBOSAODiaMais
1) O vice-governador Luciano Barbosa está tendo problemas no MDB após continuar sua candidatura a prefeito de Arapiraca contra a vontade do partido, que o suspendeu e inciou processo para expulsão.
2) O candidato Alfredo Gaspar, da coligação Maceió Mais Forte, fez sua primeira caminhada de campanha no bairro do Vergel defendendo melhorias nos serviços públicos da região.
3) O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador elaborou uma cartilha com orientações para escolas sobre
1) O documento abre um inquérito civil público para investigar a Instituição de Longa Permanência Casa de Caridade Imaculada Conceição por possível descumprimento de normas de proteção aos idosos.
2) Determina que sejam solicitados relatórios e documentos à vigilância sanitária, conselho municipal do idoso e responsáveis pela instituição.
3) Nomeia a promotora de justiça responsável pela investigação.
1) O plano de governo visa defender os direitos do cidadão e promover o desenvolvimento pessoal através de ações econômicas e sociais.
2) Será implantada uma reforma administrativa para tornar o estado mais eficiente e menos oneroso, reduzindo o número de secretarias e órgãos.
3) Políticas de educação, saúde, segurança e ações especiais para mulheres, jovens e idosos serão implementadas para melhorar a qualidade de vida da população.
Governadores do Nordeste divulgam carta contra desvinculação da saúde e educaçãoLuís Carlos Nunes
Os nove governadores do Nordeste divulgaram nesta quarta-feira (24) uma carta pedindo ao Senado que retire da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acaba com os pisos de investimentos em saúde e educação. O documento foi articulado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT). Leia a íntegra da carta ao final da matéria .
"No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial", dizem os governadores em trecho da carta.
Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação. Já o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas e o valor precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A PEC Emergencial cria o arcabouço fiscal para a volta do auxílio emergencial e estabelece uma cláusula de calamidade pública para excluir os gastos com o benefício do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de superávit primário.
A resolução aprova a Carta Social Europeia Revista assinada por Portugal em 3 de maio de 1996 para ratificação. A resolução inclui o texto da carta em francês e português e declarações de Portugal sobre certos artigos.
O governo do Paraná está investindo R$ 43 milhões na melhoria e construção de unidades de socioeducação, incluindo a contratação de 560 funcionários e uma nova abordagem sociopedagógica. Os investimentos melhorarão 18 unidades de internamento e 6 de semiliberdade.
Este documento estabelece um Código de Conduta para os membros do governo português com o objetivo de promover a transparência e integridade. O código define padrões de conduta relacionados a conflitos de interesses, aceitação de ofertas, convites e uso de recursos públicos. Além disso, estende estas diretrizes a outros dirigentes da administração pública sob a supervisão do governo.
Marcelo Ceccettini propõe um plano de governo para Francisco Morato que inclui: (1) melhorar a saúde pública, educação e programas sociais; (2) estimular a economia através de geração de empregos e apoio às pequenas empresas; (3) promover investimentos em infraestrutura, transporte público e habitação.
O documento descreve as propostas do Partido Verde de Arroio do Meio para a administração municipal. As propostas incluem melhorar a educação, saúde e segurança pública por meio de iniciativas como ampliar vagas em creches, implantar escolas em tempo integral, contratar mais médicos especialistas e criar uma guarda municipal. O documento também propõe iniciativas para tornar a administração mais eficiente e transparente.
O documento discute a importância de priorizar as crianças e adolescentes no orçamento público municipal de acordo com a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele enfatiza a necessidade de (1) adequar o orçamento às demandas da população infantil-juvenil, (2) implementar planos de atendimento socioeducativo e outras políticas públicas para esta população, e (3) garantir recursos para os conselhos e serviços de proteção da criança e do adolescente.
Resolução do Partido dos Trabalhadores 2020Portal NE10
O documento é uma resolução política do diretório municipal do PT de Recife sobre as eleições municipais de 2020. Ele destaca a história do PT de 40 anos de lutas e vitórias, critica o governo Bolsonaro e seu projeto neoliberal, e defende a importância de amplas alianças progressistas e candidaturas diversas para derrotar a ultradireita nas eleições.
Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência PReVio - Estado do CearáGoverno do Estado do Ceará
O documento descreve o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará, incluindo seus objetivos, componentes e ações, com foco nas obras de infraestrutura planejadas. O programa tem como objetivo qualificar a atuação governamental na prevenção da violência por meio de projetos sociais, segurança pública e proteção a grupos vulneráveis, com um orçamento de aproximadamente 65 milhões de dólares americanos.
Este documento apresenta o plano de governo de Zezinho Bressane para o mandato de 2013 a 2016 na cidade de Francisco Morato. O plano inclui diretrizes gerais e propostas para áreas como desenvolvimento econômico, inclusão social, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana e meio ambiente.
O documento apresenta as propostas de governo da coligação "Trabalho e Progresso" para melhorar a qualidade de vida dos munícipes de Pau dos Ferros em diversas áreas como administração, educação, saúde, segurança, cultura e desenvolvimento rural, com foco em capacitação, infraestrutura, serviços e parcerias público-privadas.
Este documento descreve o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tianguá/CE para o quadriênio 2016/2019, incluindo as etapas do processo, requisitos para candidatura, atribuições do Conselho Tutelar e impedimentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá convoca o processo de escolha em data unificada que será realizado em 4 de outubro de 2015 e cria uma Comissão Especial responsável por analisar as candidaturas e organizar o processo.
Este documento apresenta a Cartilha Nacional da Alimentação Escolar, produzida pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em parceria com o Ministério Público. A cartilha descreve o Programa Nacional de Alimentação Escolar, seu objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional de estudantes, e o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar na fiscalização dos recursos e execução da política de alimentação escolar.
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente no município de [NOME], criando serviços e programas de atendimento, bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para coordenar as ações.
1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento apresenta as propostas de governo do candidato para as eleições de 2010 em São Paulo. As propostas incluem melhorias na educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico e geração de empregos, com foco em valorizar profissionais, ampliar serviços e incentivar o empreendedorismo.
O processo de realização da IV Conferência Nacional de SAN - Elza Franco BragaProjeto Redesan
Apresentação feita durante o encontro presencial do Curso de Formação de Gestores Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional 2011, região Nordeste, em Maracanaú (CE).
O documento discute a ampliação da licença paternidade para servidores públicos federais e estaduais/municipais no Brasil, bem como para trabalhadores de empresas participantes do programa Empresa Cidadã. Também lista as vantagens da ampliação da licença paternidade.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
1) O documento abre um inquérito civil público para investigar a Instituição de Longa Permanência Casa de Caridade Imaculada Conceição por possível descumprimento de normas de proteção aos idosos.
2) Determina que sejam solicitados relatórios e documentos à vigilância sanitária, conselho municipal do idoso e responsáveis pela instituição.
3) Nomeia a promotora de justiça responsável pela investigação.
1) O plano de governo visa defender os direitos do cidadão e promover o desenvolvimento pessoal através de ações econômicas e sociais.
2) Será implantada uma reforma administrativa para tornar o estado mais eficiente e menos oneroso, reduzindo o número de secretarias e órgãos.
3) Políticas de educação, saúde, segurança e ações especiais para mulheres, jovens e idosos serão implementadas para melhorar a qualidade de vida da população.
Governadores do Nordeste divulgam carta contra desvinculação da saúde e educaçãoLuís Carlos Nunes
Os nove governadores do Nordeste divulgaram nesta quarta-feira (24) uma carta pedindo ao Senado que retire da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acaba com os pisos de investimentos em saúde e educação. O documento foi articulado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT). Leia a íntegra da carta ao final da matéria .
"No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial", dizem os governadores em trecho da carta.
Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação. Já o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas e o valor precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A PEC Emergencial cria o arcabouço fiscal para a volta do auxílio emergencial e estabelece uma cláusula de calamidade pública para excluir os gastos com o benefício do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de superávit primário.
A resolução aprova a Carta Social Europeia Revista assinada por Portugal em 3 de maio de 1996 para ratificação. A resolução inclui o texto da carta em francês e português e declarações de Portugal sobre certos artigos.
O governo do Paraná está investindo R$ 43 milhões na melhoria e construção de unidades de socioeducação, incluindo a contratação de 560 funcionários e uma nova abordagem sociopedagógica. Os investimentos melhorarão 18 unidades de internamento e 6 de semiliberdade.
Este documento estabelece um Código de Conduta para os membros do governo português com o objetivo de promover a transparência e integridade. O código define padrões de conduta relacionados a conflitos de interesses, aceitação de ofertas, convites e uso de recursos públicos. Além disso, estende estas diretrizes a outros dirigentes da administração pública sob a supervisão do governo.
Marcelo Ceccettini propõe um plano de governo para Francisco Morato que inclui: (1) melhorar a saúde pública, educação e programas sociais; (2) estimular a economia através de geração de empregos e apoio às pequenas empresas; (3) promover investimentos em infraestrutura, transporte público e habitação.
O documento descreve as propostas do Partido Verde de Arroio do Meio para a administração municipal. As propostas incluem melhorar a educação, saúde e segurança pública por meio de iniciativas como ampliar vagas em creches, implantar escolas em tempo integral, contratar mais médicos especialistas e criar uma guarda municipal. O documento também propõe iniciativas para tornar a administração mais eficiente e transparente.
O documento discute a importância de priorizar as crianças e adolescentes no orçamento público municipal de acordo com a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele enfatiza a necessidade de (1) adequar o orçamento às demandas da população infantil-juvenil, (2) implementar planos de atendimento socioeducativo e outras políticas públicas para esta população, e (3) garantir recursos para os conselhos e serviços de proteção da criança e do adolescente.
Resolução do Partido dos Trabalhadores 2020Portal NE10
O documento é uma resolução política do diretório municipal do PT de Recife sobre as eleições municipais de 2020. Ele destaca a história do PT de 40 anos de lutas e vitórias, critica o governo Bolsonaro e seu projeto neoliberal, e defende a importância de amplas alianças progressistas e candidaturas diversas para derrotar a ultradireita nas eleições.
Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência PReVio - Estado do CearáGoverno do Estado do Ceará
O documento descreve o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará, incluindo seus objetivos, componentes e ações, com foco nas obras de infraestrutura planejadas. O programa tem como objetivo qualificar a atuação governamental na prevenção da violência por meio de projetos sociais, segurança pública e proteção a grupos vulneráveis, com um orçamento de aproximadamente 65 milhões de dólares americanos.
Este documento apresenta o plano de governo de Zezinho Bressane para o mandato de 2013 a 2016 na cidade de Francisco Morato. O plano inclui diretrizes gerais e propostas para áreas como desenvolvimento econômico, inclusão social, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana e meio ambiente.
O documento apresenta as propostas de governo da coligação "Trabalho e Progresso" para melhorar a qualidade de vida dos munícipes de Pau dos Ferros em diversas áreas como administração, educação, saúde, segurança, cultura e desenvolvimento rural, com foco em capacitação, infraestrutura, serviços e parcerias público-privadas.
Este documento descreve o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tianguá/CE para o quadriênio 2016/2019, incluindo as etapas do processo, requisitos para candidatura, atribuições do Conselho Tutelar e impedimentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá convoca o processo de escolha em data unificada que será realizado em 4 de outubro de 2015 e cria uma Comissão Especial responsável por analisar as candidaturas e organizar o processo.
Este documento apresenta a Cartilha Nacional da Alimentação Escolar, produzida pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em parceria com o Ministério Público. A cartilha descreve o Programa Nacional de Alimentação Escolar, seu objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional de estudantes, e o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar na fiscalização dos recursos e execução da política de alimentação escolar.
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente no município de [NOME], criando serviços e programas de atendimento, bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para coordenar as ações.
1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento apresenta as propostas de governo do candidato para as eleições de 2010 em São Paulo. As propostas incluem melhorias na educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico e geração de empregos, com foco em valorizar profissionais, ampliar serviços e incentivar o empreendedorismo.
O processo de realização da IV Conferência Nacional de SAN - Elza Franco BragaProjeto Redesan
Apresentação feita durante o encontro presencial do Curso de Formação de Gestores Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional 2011, região Nordeste, em Maracanaú (CE).
O documento discute a ampliação da licença paternidade para servidores públicos federais e estaduais/municipais no Brasil, bem como para trabalhadores de empresas participantes do programa Empresa Cidadã. Também lista as vantagens da ampliação da licença paternidade.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
Este documento discute as políticas sociais implementadas durante o governo Lula, incluindo três programas principais: o Benefício de Prestação Continuada, que fornece um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência; programas de segurança alimentar e nutricional, como restaurantes populares; e o Bolsa Família, um programa de transferência de renda para famílias pobres que agora está sendo sugerido para outros países. O documento elogia esses programas por ajudar a reduzir a pobreza e promover a inclusão
O documento discute três propostas do vereador Rogério Catanese: 1) Um projeto de lei para criar um programa de saúde para professores da rede municipal de ensino; 2) Solicitar um estagiário de enfermagem nas creches públicas e conveniadas; 3) Ampliar a licença-maternidade de servidoras públicas de 120 para 180 dias.
Esta carta compromisso detalha as propostas de um candidato a deputado federal, incluindo se posicionar contra o aborto, apoiar a operação Lava Jato, acabar com saídas temporárias de prisão, e desburocratizar a compra de medicamentos importados.
O documento discute a proposta de Fundações Estatais como instrumento para fortalecer a capacidade de ação do Estado. A Fundação Estatal combina características de autarquia e empresa estatal para permitir mais agilidade na gestão de pessoal, compras e orçamento. A proposta é defendida como forma de expandir serviços públicos de qualidade de forma a enfrentar projetos neoliberais de privatização.
O documento descreve a atuação da presidente do PT Municipal de São Paulo durante seu mandato de março a novembro de 2013. Ela promoveu debates com militantes para fortalecer o partido, comemorou os 33 anos do PT e agora apoia o Processo de Eleições Diretas para escolher novos dirigentes.
O PT apoia projetos de reforma política e marco regulatório das comunicações, que visam à democracia e pluralidade. O partido lança campanha para coletar assinaturas e apresentar propostas de emenda popular, defendendo financiamento público de campanhas e lista com paridade de gênero. Um novo marco regulatório é necessário para adequar a legislação aos padrões de liberdade de expressão e diversidade.
Este documento discute a licença paternidade no Brasil. Ele resume que a Constituição Federal de 1988 concedeu cinco dias de licença paternidade e que um decreto de 2016 ampliou para servidores federais para 15 dias. Além disso, várias localidades no Brasil também ampliaram a licença paternidade para seus servidores públicos.
O documento discute a ampliação da licença paternidade no Brasil para servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como para trabalhadores de empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã. A lei no 13.257 estendeu a licença para 20 dias nesses casos. As vantagens incluem maior envolvimento paterno, benefícios para o desenvolvimento infantil e igualdade de gênero.
Perfil dos Parlamentares - Análise da Aluna Jalile Andrade Dias, n° 18, 1°CDB dialogosedebates
Fernando Capez foi eleito deputado estadual pelo PSDB em São Paulo com 306.268 votos. Ele é procurador de justiça, mestre e doutor em direito e autor de 60 livros. Defende causas como segurança pública, educação, saúde e direitos do consumidor.
Prestação de Contas do Deputado Dr Sinval Malheiros - número 1SinvalMalheiros
O documento relata que (1) o deputado Dr. Sinval Malheiros assumiu a presidência do Partido Verde em Catanduva e indicou uma nova coordenação regional, (2) ele visitou Bauru para renovar o compromisso de cuidar das cidades da região, e (3) magistrados elogiaram o voto dele contra a "PEC da Bengala" que elevava a idade de aposentadoria compulsória de juízes.
Prestação de Contas do Deputado Dr Sinval Malheiros - número 2SinvalMalheiros
O deputado federal Dr. Sinval Malheiros (PV-SP) foi oficializado como vice-líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados. Ele terá a responsabilidade de representar o PV em qualquer situação e orientar a bancada. Dr. Sinval é considerado um político conciliador e atento às grandes pautas nacionais, como reformas, e à pauta ambiental.
Este documento analisa como o Programa Bolsa Família contribui para fortalecer a participação cidadã na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil e identifica o grau de conhecimento dos beneficiários sobre seus direitos políticos. Foi realizado um estudo com 1.588 beneficiários do programa em 10 municípios da Bahia. Os resultados mostraram que há baixa predisposição à participação associativa e desconhecimento sobre direitos políticos, indicando que o programa não tem promovido mudanças estruturais ness
Aula 4 mecanismos que garantem o direito a saude no brasilSimone Amucc
Ao longo desta aula você irá:
- Saber como o Direito à Saúde está amparado na Constituição Federal Brasileira;
- Compreender a estrutura do SUS nos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;
- Entender o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas no controle social da Saúde.
Manifesto assistentes sociais da regi+úo norte centro oesteservicosocial
Um grupo de assistentes sociais expressa perplexidade pela colocação da assistente social Maria Lúcia Lopes da Silva à disposição da Diretoria de Recursos Humanos. Lúcia Lopes tem mais de 20 anos de serviço no INSS e contribuiu significativamente para o desenvolvimento de políticas públicas. Sua remoção é estranha dado seu histórico de trabalho e produção teórica em prol da previdência social.
Maria Rosas é uma deputada federal eleita por São Paulo que se dedica à defesa da família, das pessoas com deficiência, das mulheres e da educação básica. Durante seu mandato, ela apresentou diversos projetos de lei e destinou emendas parlamentares para a saúde, assistência social e educação em municípios de São Paulo.
Este documento apresenta a redação final de um projeto de lei que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à primeira infância. O projeto altera leis relacionadas a estatuto da criança e do adolescente, código penal, consolidação das leis do trabalho, entre outras. O projeto define princípios como atender o interesse superior da criança e incluir sua participação, respeitando sua individualidade e reduzindo desigualdades no acesso a serviços.
Lei mais avançada e completa do mundo sobre atenção integral à Primeira Infância só depende da Presidenta para tornar-se realidade.
Estamos na maior expectativa da sanção deste projeto, quando termina o processo legislativo e se torna lei.
E que seja sancionado sem veto. Cada artigo, parágrafo, inciso tem seu significado e importância para a criança.
Trata-se, não há receio em afirmar, da lei mais avançada e completa do mundo sobre atenção integral à Primeira Infância. Claro que muitos países não precisam de leis para isso. Atendem suas crianças com a maior atenção, responsabilidade e competência. Mas aqueles, como o Brasil, que precisam da força da lei para dar passos gigantes, podem ver nesse Marco Legal da Primeira Infância um convite e uma inspiração. Aliás, isso já foi manifestado por senadores e deputados de alguns países latino-americanos que participaram do Seminário Internacional sobre esse tema em maio do ano passado na Câmara dos Deputados.
A força maior desta lei e o seu resultado mais profundo, duradouro e transformador está em promover a "cultura do cuidado integral" da criança, da concepção aos seis anos de idade. Todos os seus dispositivos partem de um olhar de cuidado, no sentido amplo do termo, dirigido às crianças como sujeitos singulares e diversos, pessoas e cidadãs, capazes e participantes daquilo que lhes diz respeito, porém necessitadas, como direito, da atenção mais terna, mais competente, mais responsável.
É admirável que o extenso e intenso processo participativo na construção desse projeto tenha resultado num texto legal que conjuga princípios de direito, valores humanos, indicações das ciências, experiência profissional, concepção política do papel da família, da sociedade e do Estado frente à criança e decisão governamental de implementar as novas determinações. Todos que deram contribuição na tessitura desse Março Legal da Primeira Infância são construtores da Cultura do Cuidado Integral à criança e devem sentir-se parte dessa nova conquista.
É justo agradecer também àqueles que no início se opuseram, torceram o nariz, mostraram as falhas e resistiram a participar. Se bem que a maioria foi mudando de ideia ao longo do processo, à medida que o projeto ia sendo aperfeiçoado, todos foram, por essa forma, essenciais para que se chegasse a esse feliz resultado.
E ao autor principal do projeto de lei, Dep. Osmar Terra, ao Relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Dep. João Ananias, e à Relatora no Plenário do Senado, Sen. Fátima Bezerra, nosso reconhecimento. Do início ao fim, vocês tiveram uma admirável atitude de diálogo, de escuta e desejo de fazer o melhor dentro do possível. Do lado de cá, da sociedade civil, podemos dizer que a forma de redigir e aperfeiçoar esse projeto é um bom exemplo da feitura de leis de caráter social.
Vital Didonet
O documento apresenta um programa de governo do PT para o estado de São Paulo, comparando as realizações do governo federal nas áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais com as limitações do governo estadual de São Paulo nessas mesmas áreas. O programa defende a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento para São Paulo com distribuição de renda e inclusão social.
Semelhante a PLC 36/2016 - Amplia para 20 dias a Licença-Paternidade de servidores estaduais (20)
Frente Parlamentar pela Habitação e Reforma UrbanaMárcia Lia
A Frente Parlamentar:
- Representa movimentos sociais que lutam pelo direito à moradia digna e realiza debates e audiências públicas com esses movimentos.
- Trabalha para garantir a construção de moradias populares, regularização fundiária e suspensão de reintegrações de posse violentas.
- Cobra o governo estadual para que cumpra seu papel de garantir o direito constitucional à moradia.
Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária, Agricultura Familiar e Segur...Márcia Lia
- A Frente Parlamentar trabalha pela regularização fundiária de terras e adjudicação de propriedades rurais endividadas, defende programas de apoio à agricultura familiar e compra de alimentos produzidos por assentados para merenda escolar, e articula políticas públicas para o setor.
PL 573/16 - Propõe cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos prog...Márcia Lia
O documento descreve um projeto de lei apresentado pela deputada Márcia Lia que propõe reservar 7% das moradias dos programas habitacionais do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica que não são proprietárias de imóvel. A justificativa é que garantir moradia pode dar segurança para essas mulheres romperem com o ciclo de violência, já que muitas são dependentes economicamente dos agressores.
PL 634/16 Garante a medição individualizada do consumo de águaMárcia Lia
O documento discute um projeto de lei que visa garantir a medição individualizada do consumo de água em condomínios e prédios no estado de São Paulo. O projeto pretende tornar a cobrança de água mais justa, incentivando a economia de recursos hídricos.
O documento descreve as atividades da deputada estadual Márcia Lia em defesa dos direitos sociais, como moradia, educação e apoio a agricultura familiar. Detalha projetos do seu mandato como o apoio à criação de uma federação de entidades assistenciais e doação de equipamentos para essas entidades.
Este documento fornece informações sobre o mandato da deputada estadual Márcia Lia, incluindo seus escritórios, redes sociais, projetos em defesa de direitos humanos e participação comunitária através de conselhos políticos.
PLC 36/2016 - Amplia para 20 dias a Licença-Paternidade de servidores estaduais
1.
2. PL amplia presença do pai no apoio à família
A ampliação da licença-paternidade remunerada de cinco para 20 dias para
servidores públicos estaduais já está prevista em lei federal e é um importante
benefício num dos momentos mais sensíveis da família.
Achegadadeumbebê,naturalouadotivo,aoambientefamiliargeraumasériede
mudanças e requer adaptações, e esse movimento precisa ser feito por todos os
integrantes da família, não apenas pela mãe. A presença do pai nesses primeiros
momentos da vida da criança será fundamental para o seu desenvolvimento,
assim como a assistência do marido será essencial à esposa
3. Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016
Mandato da deputada estadual Márcia Lia | 1
APRESENTAÇÃO
Márcia Lia cumpre seu primeiro mandato como deputada estadual. Foi eleita
para a legislatura 2015-2018 pelo Partido dosTrabalhadores (PT), partido em que
é filiada desde 2001.
É formada em Direito e História e tem uma trajetória de luta pela participação
popular e pela justiça social. Nasceu em Araraquara, interior de São Paulo, onde
reside, em 09 de fevereiro de 1958. É casada com o médico Nicolino Lia Jr.
Márcia foi responsável pela implantação do Orçamento Participativo e outros
instrumentos de participação popular como Conselhos Municipais e o Programa
Prefeitura nos Bairros nos governos de Edinho Silva (2001-2008), em Araraquara.
Em 2008, foi eleita vereadora. Teve um mandato fiscalizador e defensor
da qualidade de vida e dos direitos da população. Em 2012, candidatou-se à
Prefeitura de Araraquara obtendo quase 42 mil votos. Em 2013, foi eleita pelos
filiados do PT para presidir o Diretório Municipal do partido.
Como deputada, Márcia abriu seu mandato para a participação popular, com
apoio efetivo aos movimentos sociais pela agricultura familiar e por moradia.
Criou Conselhos Políticos em Araraquara e na microrregião, na macrorregião de
Ribeirão Preto e Franca, e na Capital. Lidera, na Alesp, grupo de trabalho pró-
regularização fundiária em SP, a criação de uma rede unificada de atendimento
a vítimas de violência doméstica e outra de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes.
Criou e coordena três frentes parlamentares: Habitação e Reforma Urbana;
em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes; e pela Segurança Alimentar,
Agricultura Familiar e Reforma Agrária. É membro efetivo de três comissões:
Assuntos Econômicos, Educação e Direitos Humanos; criou e coordena a
subcomissão de Educação no campo. É 1ª procuradora Adjunta Especial da
Mulher, na Alesp, e é a ouvidora do Parlamento paulista. Também, compõe o
Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca –
Feap.
4. 2 | Mandato da deputada estadual Márcia Lia
Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016
5. Mandato da deputada estadual Márcia Lia | 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2016
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA
LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, LEI 10.261, DE 28
DE OUTUBRO DE 1968, NO ÂMBITO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade
para os servidores regidos pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no
âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor
público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento
ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos
pelo artigo 78, inciso XVI, da Lei 10.261 de 1968.
§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de
que se trata o artigo 78, inciso XVI, da Lei 10.261 de 1968.
§ 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se igualmente a quem adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Artigo 3° - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá
exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-
paternidade.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implicará o
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta
ao serviço.
Artigo 4° - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em
vigor desta lei complementar poderá solicitar a prorrogação da licença, desde
que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.
Artigo 5º - Os órgãos da Administração Pública do estado que não cumprirem
o disposto na presente lei complementar estarão sujeitos às sanções
administrativas previstas em regulamentação.
Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
6. 4 | Mandato da deputada estadual Márcia Lia
Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016
JUSTIFICATIVA
Trata-se o projeto de lei complementar em questão de regular no âmbito do
Estado de São Paulo o direito de prorrogação da licença paternidade, que é
atualmente de cinco dias como disposto no estatuto dos funcionários públicos
do Estado de São Paulo, para mais quinze dias, totalizando então vinte dias de
licença paternidade
A paternidade, assim como a maternidade, são momentos muito importantes
na vida das pessoas. Várias conquistas de direito referente à maternidade foram
alcançadas, após muita luta e debates, hoje, temos muitos direitos garantidos
na gestação, no nascimento, na amamentação e nos primeiros anos de vida
da criança, pois conseguimos demonstrar que a maternidade é um todo e não
apenas um momento de procriação.
Entendemos fundamental esse mesmo olhar para a paternidade, apesar
de reconhecermos a diferença biológica entre ambas, consideramos que a
paternidade também não é um momento de procriação, assim como não é a
maternidade.
Faz-se necessário a compreensão de que a licença a paternidade é um
direito de garantir as condições adequadas para o bem estar da família e da
criança que acaba de chegar, sendo considerado por especialistas que tal
convivência nesse período faz muita diferença a criança em sua idade adulta.
Exposto isso, consideramos justificada a importância do respectivo projeto
de lei complementar, que traz ao servidor público igualdade de direitos como
já assegurado na esfera federal e do aos empregados celetistas, contamos
com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de
lei complementar que trata de um assunto fundamental para os servidores
públicos estaduais.
Sala das Sessões, em 24/8/2016.
a) Marcia Lia - PT
7. Projetos apresentados por Márcia Lia
PL nº 574/2016, que garante às famílias homoafetivas acesso a todos os programas e
serviços do Governo do Estado de São Paulo.
PLnº573/2016, quepropõeareservade7%dasmoradiasdosprogramashabitacionais
do Governo do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica e
que não sejam titulares de outro imóvel.
PL nº 634/2016, que garante a medição dos gastos de água individualizada a todos os
consumidores moradores de vilas, prédios, apartamentos e condomínios do Estado
de São Paulo, sejam eles novos ou já existentes.
PLC 28/2016, que estabelece regulamentação a todos os concursos públicos no
âmbito da administração pública do Estado de São Paulo.
PLC36/2016,queampliapara20diasalicençapaternidade,remunerada,deservidores
públicos estaduais, sejam eles biológicos ou adotivos.
Para a deputada, que exerce um mandato fiscalizador, é possível uma nova política e
um estado de São Paulo mais justo e humano.