O documento apresenta um trabalho de conclusão de curso de pós-graduação sobre o processo de perícia em obras de engenharia civil. O trabalho discute os requisitos para elaboração de laudos periciais, a relação entre construção civil e meio ambiente, e a legislação ambiental relacionada à construção civil. O objetivo é estudar o processo de perícia considerando aspectos técnicos, ambientais e legais.

1. UNIVERSIDADE PAULISTA - SP
ANTÔNIO MARCOS SILVA LIMA
O PROCESSO DE PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
Teresina-Piaui
2008

2. ANTÔNIO MARCOS SILVA LIMA
O PROCESSO DE PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
Trabalho de conclusão de
curso para obtenção do Curso
de Pós-Graduação em
Avaliações e Perícias de
Engenharia apresentado à
Universidade Paulista .
Teresina-PI
2008

3. DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho, em especial, a Deus, por me possibilitar superar os momentos
difíceis da minha vida. À minha família, pelo apoio e compreensão. A todos que,
direta ou indiretamente, contribuíram para o atingimento do meu objetivo.

4. AGRADECIMENTOS
A Deus, pois, sem ele, nada existiria.
Aos meus pais, minha eterna fonte de inspiração.
À minha companheira, pelas palavras de incentivo e por acreditar no meu sucesso.
À minha orientadora, pelo formidável auxílio e por acreditar na realização deste
projeto.

5. ANTÔNIO MARCOS SILVA LIMA
O PROCESSO DE PERÍCIA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
Trabalho de conclusão de curso para
obtenção do Título Especialista em
Avaliações e Perícias de Engenharia
apresentado à Universidade Paulista -
UNIP.
Aprovado em:
BANCA EXAMINADORA
____________________________________ _____/______/_____
Prof. Dr. José Fiker
Coordenador Pedagógico
Universidade Paulista - UNIP
Doutor em Semiótica pela USP
Pós-Graduado em Avaliações e Perícias de Engenharia

6. RESUMO
O trabalho teve como tema o processo de perícia em obras de engenharia civil, com
o objetivo de estudar o processo de perícia em obras de engenharia civil,
considerando os aspectos técnicos, ambientais e legais. Especificamente: conhecer
os requisitos básicos para realização de um laudo pericial; estudar a relação da
construção civil com o meio ambiente; levantar a legislação ambiental relativa à
construção civil. Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisa
bibliográfica exploratória e qualitativa, em que foram selecionados autores com
estudos voltados para a problemática e uma pesquisa documental realizada em
livros, periódicos, artigos científicos e na Internet, visando dar um embasamento
teórico ao trabalho. O setor de engenharia da construção civil é um dos mais
dinâmicos da economia brasileira, utiliza modernas tecnologias e emprega
profissionais de elevada capacidade técnica. Existe um conjunto de leis, decretos,
normas e resoluções que regulamentam a construção civil e o meio ambiente no
País.
Palavras-chave: Engenharia Civil. Meio Ambiente. Perícia. Laudo Pericial.

7. ABSTRACT
This work concerned the investigation process in Civil Engineering construction sites,
aiming to study such process by taking into account the technical, environmental and
legal aspects. In specific approach: to know the basic requirements for the execution
of an expert report; to study the relation between buildings and the environment; to
bring light to the environmental legislation related to building. The methodological
procedures had as basis a qualitative and investigative bibliography, from which
authors specialized in such problematic and a documented research executed in
books, journals, scientific articles and on the Internet were selected, thus aiming to
give the work a theoretical basis. Building in Civil Engineering is one of the most
dynamic sector in Brazilian economy, and uses modern technologies and provides
highly technically capable professionals with employment opportunities. There is a
group of laws, acts, norms and resolutions that legalize the relation between building
and environment in Brazil.
Key-words: Civil Engineering. Environment. Investigation. Expert report.

8. SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO................................................................................................. 09
2 REVISÃO DA LITERATURA........................................................................... 10
2.1 Requisitos para elaboração de laudo pericial.......................................... 10
2.2 Construção civil e meio ambiente.............................................................. 11
2.3 Legislação ambiental e construção civil................................................... 14
2.4 Perito, perícia, prova pericial e laudo pericial em engenharia................ 18
3 METODOLOGIA............................................................................................... 21
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO....................................................................... 22
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................ 23
REFERÊNCIAS................................................................................................... 24

9. 9
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral estudar o processo
de perícia em obras de engenharia civil considerando os aspectos técnicos,
amientais e legais. Especificamente: conhecer os requisitos básicos para realização
de um laudo pericial; estudar a relação da construção civil com o meio ambiente;
levantar a legislação ambiental relativa à construção civil. A escolha do tema deveu-
se ao fato de que a perícia em engenharia é um procedimento técnico de elevada
importância para elaboração do laudo pericial por parte do perito, como profissional
de engenharia. Por ser um tema pouco estudado (praticamente não existem estudos
a respeito na Região Nordeste do Brasil) e pela importância que o tema representa
no âmbito da engenharia civil, onde o sucesso do empreendimento pode elevar o
conceito do profissional responsável pela obra ou desacreditá-lo profissionalmente
no meio técnico, justifica-se plenamente a realização deste estudo.
Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisa bibliográfica
do tipo exploratória e qualitativa, em que foram selecionados autores com estudos
voltados para a problemática, e uma pesquisa documental, realizada em bibliotecas,
livros, periódicos, artigos científicos etc., e na rede internacional de computadores
(Internet), visando dar um embasamento teórico ao trabalho.
O trabalho foi desenvolvido em quatro itens principais: Introdução, onde se
descrevem os objetivos (geral e específicos), as razões que levaram à escolha do
tema em questão, a justificativa da realização do estudo e os procedimentos
metodológicos; Revisão da Literatura, em que se faz um levantamento detalhado
dos estudos realizados por diferentes autores acerca do tema, entre os quais citam-
se Fiker, Araujo etc tal e notas de aula. Resultados e Discussão, analisando os
resultados da pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa e discutindo a opinião
dos autores selecionados na referida pesquisa; Considerações Finais, em que se
traçam algumas observações adicionais aos resultados do estudo.

10. 10
2 REVISÃO DA LITERATURA
2.1 Requisitos para elaboração de laudo pericial
Segundo Fiker (2005), o laudo pericial, especialmente o laudo judicial, pode
ser enquadrado na estrutura de um discurso, dando como sugestão a divisão em
quatro partes:
1. Exórdio, na folha inicial do laudo, apresentando o tema ou tese a ser
desenvolvida. Nesta parte, também se apresenta o cabeçalho, indicando a quem é
dirigido o laudo, um texto resumido de apresentação e encaminhamento do laudo,
com o nome do solicitante, nome dos demais interessados, tipo de perícia ou de
ação e número dos autores do processo. Aqui também se faz um histórico dos fatos,
acontecimentos, incidentes e outros que resultam na necessidade do laudo.
2. narração, onde se narram os fatos que vão motivar o aparecimento da tese
apresentada. Faz-se uma descrição do objeto da perícia e tudo o que foi constatado
na diligência, descrição do imóvel ou do que foi examinado, seu estado atual e as
alterações verificadas na diligência.
3. confirmação, em que se expõe a tese para solução dos problemas.
Apresentar as conclusões fundamentadas a que chegou o perito, explicitando as
razões que levaram às conclusões. Aqui também podem ser apresentados os
métodos e critérios utilizados, a justificativa das escolha dos mesmos e as
respectivas fontes das informações.
4. peroração, onde se encerra o laudo, com as conclusões a que se chegou.
Ressalte-se que todas as respostas às perguntas formuladas devem ser
fundamentadas.
Todo o trabalho do perito é coadjuvado por assistentes técnicos, os quais
darão pareceres sobre o objeto da perícia, confirmando ou não o laudo apresentado
pelo perito, o que vai auxiliar o juiz no esclarecimento dos fatos constatados e no
julgamento final da causa. O laudo pericial e os pareceres dos assistentes técnicos
irão responder aos quesitos ou questões técnicas formulados pelos advogados das
partes ou pelo juiz, as quais exigem respostas fundamentadas e conclusivas a
respeito do objeto da perícia por parte do perito e dos assistentes técnicos.

11. 11
Portanto, verifica-se que um laudo pericial envolve diferentes profissionais, o
objeto da perícia, os quesitos a serem respondidos mediante diligência do perito e
dos assistentes técnicos e, finalmente, a elaboração do laudo pericial e dos
pareceres técnicos.
2.2 Construção civil e meio ambiente
A construção civil tem grande impacto tanto no meio ambiente, em questões
de resíduos e geração de poluição, como também influi significativamente em
questões sociais e econômicas. Mesmo que não seja tão perceptível em um primeiro
momento, é uma atividade extremamente poluente e com um produto final que
consome muitos recursos naturais. Mas, quais são os impactos do setor ao meio
ambiente? De acordo com Ceotto (2008), apud Beltrame (2010), os principais
impactos da construção civil sobre o meio ambiente são: a operação dos edifícios
consome mais de 40% de toda a energia produzida no mundo; consome 50% da
energia elétrica e 20% do total de energia produzida no Brasil; gera de 35% a 40%
de todo resíduo produzido na atividade humana; na reforma dos edifícios se
produzem, anualmente, perto de 400kg de entulho por habitante, volume quase igual
ao do lixo urbano; a produção de cimento gera 8% a 9% de todo o CO 2 emitido no
Brasil, sendo 6% somente na descarbonatação do calcáreo; a maioria dos insumos
usados pela construção civil é produzida com alto consumo de energia e grande
liberação de CO2. Além disso, a construção civil é responsável pelo consumo de
66% de toda madeira extraída, gera 40% de todos os resíduos na zona urbana e é
uma atividade geradora de poeira, seja na extração de matéria prima seja na obra.
(HANSEN, 2008, apud BELTRAME, 2010)
Uma pesquisa realizada pela Civil Engineering Research Foundation (CERF),
entidade ligada ao American Society of Engineers (ASCE) dos Estados Unidos,
revelou que a questão ambiental é uma das maiores preocupações dos líderes do
setor, logo atrás de informática. A razão desta preocupação decorre de alguns
fatores objetivos, tais como:
a. O maior consumidor de recursos naturais: a construção civil é
responsável por entre 15% e 50% do consumo dos recursos naturais
extraídos. O consumo de agregados naturais varia entre 1 e 8
toneladas/habitante/ano. No Brasil, o consumo de agregados naturais

12. 12
somente na produção de concreto e argamassas é de 220 milhões de
toneladas. Em volta das grandes cidades, areia e agregados naturais
começam a ficar escassos, inclusive graças ao crescente controle
ambiental da extração das matérias primas. A construção civil consome
cerca de 2/3 da madeira natural extraída e a maioria das florestas não
são manejadas adequadamente.
b. Matérias primas escassas: algumas matérias primas tradicionais da
construção civil tem reservas mapeadas escassas. O cobre e o zinco,
por exemplo, tem reservas suficientes apenas para mais 60 anos.
c. Geração de poluição do ar: além de extrair recursos naturais, a
produção de materiais de construção também gera poeira e CO 2. O
processo produtivo do cimento, necessariamente, gera CO 2, gás
importante no efeito estufa. Para cada tonelada de clinquer produzido,
mais de 500kg de CO2 são gerados. As medidas de produção
ambiental de outras indústrias e o crescimento da produção mundial do
cimento faz com que a participação do cimento no CO 2 total gerado
tenha m ais que dobrado no período de 30 anos (1950 e 1980).
d. A construção é o maior gerador de resíduos: o volume de entulho de
construção e demolição gerado é até duas vezes maior que o volume
de lixo sólido urbano. Em cidades brasileiras, a maioria destes resíduos
é depositada clandestinamente em aterros sanitários, os quais tem
obstruído córregos e drenagens, colaborando em enchentes,
favorecido a proliferação de mosquitos e outros vetores de doenças,
levando boa parte das prefeituras a gastar grande quantidade de
recursos públicos na sua retirada.
A reciclagem é uma alternativa para a redução destes problemas, uma vez
que ela apresenta uma série de vantagens, tais como:
a. Pode reduzir a poluição. A utilização de escória de alto forno e cinzas
volantes pela indústria cimenteira brasileira reduz acentuadamente o
volume de CO2 liberado na atmosfera. A reciclagem de sucata de aço
reduz em cerca de 90% a geração de resíduos minerais
b. Pode reduzir o consumo de recursos naturais. A utilização de resíduos
como matéria prima reduz a quantidade de recursos naturais retirados do

13. 13
meio ambiente. A reciclagem de uma tonelada de sucata de aço permite
uma redução em 90% no consumo de matérias primas naturais. O entulho
de construção reciclado pode substituir em grande parte os agregados
naturais empregados na produção de concreto, blocos e base de
pavimentação.
c. Pode reduzir o consumo de energia. A reciclagem de sucata de aço
permite a produção de um novo aço consumindo apenas
aproximadamente 70% da energia gasta para produção a partir de
matérias primas naturais e a utilização de sucata de vidro como matéria
prima para a produção de vidro reduz apenas em cerca de 5% o consumo
de energia.
d. Pode reduzir o volume de aterro sanitário. Os resíduos não reciclados são
depositados em aterros santitários, que ocupam espaços cada vez mais
valorizados, especialmente aqueles próximos aos grandes centros
urbanos. Esses aterros concentram resíduos, muitos deles nocivos e
significam risco de acidentes ambientais, mesmo que tomadas todas as
medidas de técnicas de segurança.
e. Pode reduzir o custo de produção. A reciclagem pode auxiliar na produção
de materiais de menor custo, colaborando na redução do custo das
habitações, da infraestrutura (rodovias, estradas de ferro, barragens etc.).
A Lei no. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei de Crimes Ambientais),
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nela podem-se
extrair os seguintes pontos importantes para a defesa do meio ambiente:
Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes
previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua
culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho
e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de
pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de
impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3 . As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de
seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.

14. 14
2.3 Legislação e construção civil
A NBR 13752 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) tem por
objetivo fixar as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às
perícias de engenharia na construção civil, bem como: classifica o objeto quanto à
natureza; institui a teminologia, as convenções e as notações; define a metodologia
básica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; e
prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Esta norma
é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia
na construção civil. O trabalho pericial é de exclusiva competência dos profissionais
legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREAs), de acordo com a Lei nº. 5.194/66 (Regula o exercício das
profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
providências). Neste diploma legal enfatizam-se o seguinte:
Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto
e do engenheiro agrônomo consistem em:
...
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e
divulgação técnica;
...
Art. 8º - As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas ―a‖, ―b‖, ―c‖, ―d‖,
―e‖ e ―f‖ do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto
legalmente habilitadas.
Parágrafo único – As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão
exercer as atividades discriminadas no Art. 7º, com exceção das contidas na
alínea ―a‖, com participação efetiva e autoria declarada de profissional
legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Tegional, assegurados os
direitos que esta Lei lhe confere.
Art. 13 – Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de
Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer público, quer particular,
somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades
competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem
profissionais habilitados de acordo com esta Lei.
Art, 14 – Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres,
laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura,
precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que
interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever
e do número da carteira referida no Art. 56.
Art. 20 – Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que
colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados
explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-
se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos,
pareceres, relatórios, análises, nromas, especificações e outros documentos
relativos ao projeto sejam por eles assinados.

15. 15
Resolução nº. 205 (Adota o Código de Ética Profissional). Neste instrumento
de legislação pode-se ressaltar o que segue:
Art. 6º - Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público,
devendo, quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas
que tenham sido objeto de consulta. Em conecção com o cumprimento
deste Artigo deve o profissional:
a) Na qualidade de Consultor, perito ou árbitro independente, agir com
absoluta imparcialidade e não levar em conta nenhuma consideração de
ordem pessoal.
b) Quando servir em julgamento, perícia ou comissão técnica, somente
expressar a sua opinião se baseada em conhecimentos adequados e
convicção honesta.
...
Art. 7º - Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e
honestidade para com seus clientes e empregados ou chefes, e com o
espírito de justiça e equidade para com os contratantes e empreiteiros. Em
conecção com o cumprimento deste artigo deve o profissional:
...
e) Não praticar quaisquer atos que possam comprometer a confiança que
lhe é depositada pelo seu cliente ou empregador.
...
Resolução nº. 218 (discrimina atividades das diferentes modalidades
profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Em seu artigo 1º, enfatiza-se:
Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente
às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível
superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
...
06. vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
...
Resolução nº. 317 (Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos
profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia e expedição de certidão).
Ressalta-se o seguinte:
Art. 1º - Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por
ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas
atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 2º - Fica instituído nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia (CREAs), a partir da data de publicação desta Resolução, o
Registro de Acervo Técnico (RAT) dos profissionais devidamente
registrados e em dia com as suas anuidades.
§ 1º - O RAT se comporá inicialmente de todas as Anotações de
Responsabilidade Técnica (ART) anotadas no Tegional onde o profissional
estiver registrado ou estiver exercendo suas atividades sob o regime de
visto.

16. 16
Art. 4º - O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos
Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus
consultores técnicos devidamente contratados.
Parágrafo único – O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica variará em
função de alteração do Acervo Técnico de seu quadro de profissionais e
consultores.
Art. 5º - Ficam os CREAs, com base neste Registro do Acervo Técnico,
obrigados a expedir, quando requerida por qualquer profissional, a
competente Certidão de Acervo Técnico (CAT), mediante o pagamento,
pelo interessado, das taxas devidas.
Parágrafo único – A CAT poderá ser total, sobre todo o Acervo Técnico do
profissional, ou parcial, desde que requerida pelo interessado.
Resolução nº. 345 (Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível
Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia) do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Aqui merece
ser destacado o seguinte:
Art. 1º - Para os efeitos desta Resolução, define-se:
...
d) Perícia é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram
determinado evento ou da asserção de direitos.
e) Laudo é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que
observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos,
fundamentalmente.
Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em
suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos,
dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias,
avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes
integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e
serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens de direitos que, de
qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições
destas profissões.
Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais
procedimentos indicados no Art. 2º, quando efetivados por pessoas físicas
ou jurídicas não registradas nos CREAs.
Art. 4º - Os trabalhos técnicos indicados na artigo anterior, para sua plena
validade, deverão ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) exigida pela Lei nº. 6.496, de 07 de dezembro de 1977.
Parágrafo único – As anotações de Responsabilidade Técnica dos trabalhos
profissionais de que trata a presente Resolução serão efetivadas nos
CREAs em cuja jurisdição seja efetuado o serviço.
A Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, trata da
matéria relativa à perícia, em que se destaca o que segue:
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou
científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,
devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto
no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.

17. 17
§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que
deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem
inscritos.
§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que
preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos
será de livre escolha do juiz.
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a
lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo
alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias,
contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se
reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas,
responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2
(dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei
penal estabelecer.
A Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das S.A. (Dispõe sobre as
Sociedades por Ações), determina que as avaliações dos bens serão feitas por três
peritos ou por uma empresa especializada, que deverão apresentar laudo
fundamentado.
A Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências). Em seu artigo 6°,
considera serviços ―toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais‖.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n°. 8.078, de 11 de setembro de
1990, prevê como prática abusiva: ―colocar, no mercado de consumo, qualquer
produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO). Neste particular, as
seguintes Normas da ABNT são específicas e regem as avaliações da
responsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmente
habilitados pelos CREAs:
NBR 5676 – Avaliação de Imóveis Urbanos;
NBR 8799 – Avaliação de Imóveis Rurais;
NBR 8951 – Avaliação de Glebas Urbanizáveis;
NBR 8976 – Avaliação de Unidades Padronizadas;

18. 18
NBR 8977 – Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e
Complexos Industriais.
NBR 12721 – Avaliação de Custos Unitários e Preparo de Orçamento de
Construção para Incorporação de Edifício em Condomínios;
NBR 13820 – Avaliação de Servidões;
NBR 13752 – Perícias de Engenharia na Construção Civil.
2.4 Perito, perícia, prova pericial e laudo pericial em engenharia
Perito é o profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com atribuições para proceder a
perícia. (NBR 13752, 1996)
Perícia é a atividade concernente a exame realizado por profissional
especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado
fato, apurar causas motivadoras do mesmo, ou estado, alegação de direitos ou a
estimação da coisa que é objeto do litígio ou processo. (FICKER, 1996)
Perícia é a atividade que envolve apuração das causas que motivaram
determinado evento ou da asserção de direitos. (NBR 13752, 1996)
Perícia é o exame realizado por técnico ou pessoa de comprovada aptidão e
idoneidade profissional, para verificar e esclarecer um fato, ou estado ou a
estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo, que com um deles tenha
relação ou dependência, a fim de concretizar uma prova ou oferecer o elemento de
que necessita a justiça para poder julgar. (DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA
JURÍDICA, 1990)
Neste contexto, pode-se enfatizar que a perícia de engenharia, além de
cooperar em processos judiciais, atinge um patamar de suma importância como
ferramenta indispensável na gestão da qualidade de um empreendimento, devendo
estar presente em todas as fases do processo construtivo. (VASCONCELOS &
PORTO, 2010)
Prova pericial é a forma objetiva de se conhecer a verdade de um fato, a
veracidade de um feito ou a real percepção de um objeto ou coisa examinada.
(JESUS, 2000)
Portanto, as perícias de engenharia servem como prova pericial nas mais
variadas ações de Direito Civil.

19. 19
Laudo pericial é a fiel apresentação da metodologia científica e a constatação
das diligências efetuadas, com conclusões e respostas fundamentadas na matéria
que foi submetida a exame pelo perito. (JESUS, 2000) Assim, os laudos periciais,
diante da Lei que os rege, são laudos de engenharia legal, os quais possuem
características próprias.
A engenharia de avaliações e perícias se tornou, ao longo dos tempos, uma
atividade bastante restrita, exigindo do profissional atualização constante,
acompanhamento da tecnologia e dedicação exclusiva, visando aprimorar e
melhorar sempre o nível técnico e a qualidade dos serviços que são prestados à
coletividade. A realização deste tipo de serviço, de suma importância para toda a
sociedade, não pode ser delegada a leigos e profissionais que se dediquem a outros
setores, atuando esporadicamente na área das avaliações e perícias. Exige uma
constante atualização para que o profissional esteja sempre na vanguarda da
tecnologia e possa corresponder aos anseios da sociedade; requer a manutenção
permanente de um escritório de fácil acesso, com uma completa infraestrutura
básica que possibilite o bom desempenho de seu trabalho.
Para realização do seu trabalho, o profissional deve atender às exigências do
CREA no que se refere à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
procedimento obrigatório em qualquer atividade, projeto ou serviço executado na
área de Engenharia, da Arquiteturam e da Agronomia, mais do que uma instituição
legal, é um instrumento de defesa do profissional, formadora de seu acervo técnico.
Através dos dados coletados, o CREA forma um banco de dados contendo um
cadastro atualizado dos profissionais e das empresas. Dessa forma, toda a obra ou
serviço passa a fazer parte do Registro de Acervo Técnico (RAT), conforme dispõe a
Resolução nº. 317 do CONFEA, de 31 de outubro de 1986, estando o CREA apto a
expedir, quando requerida, a Certidão de Acervo Técnico (CAT).
O regisitro das ARTs junto ao CREA é feito mediante uma taxa, cuja
destinação divide-se entre o CREA, a Mútua de Assistência dos Profissionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a entidade de classe indicada pelo
profissional. No campo dos direitos de autoria, a ART é uma forma de defesa dos
autores de planos ou projetos, ficando anotado o que a lei assegura ao profissional
em termos de Direito Autoral. Como a ART é uma súmula do contrato firmado entre
os profissionais e o cliente, nela estão anotados a extensão de seus serviços e o
nível de responsabilidade, servindo de documento hábil para garantia de

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remuneração dos serviços ou obras prestados, mesmo que contratados
verbalmente. Finalmente, a ART é o mais importante instrumento de fiscalização
profissional do CREA, pois é através dela que se torna possível o acompanhamento
dos profissionais em suas atividades técnicas. Assim, o zelo do profissional em
providenciar a devida ART em todo serviço, desde uma simples consulta até uma
grande obra, além de contribuir na arrecadação do CREA, MÚTUA e entidade de
classe, amplia o acervo profissional e colabora para coibir o exercício ilegal da
profissão, que é uma garantia do privilégio profissional, constituindo-se também num
instrumento de defesa da coletividade.
Responsabilidade do profissional. O profissional poderá ser responsabilizado
quando não entregar o laudo ou parecer no prazo legal, elaborar o laudo de forma
negligente, trazendo informações inverídicas, e realizar erros flagrantes na
elaboração dos cálculos ou na escolha da metodologia. Também constitui-se
irresponsabilidade a demonstração da falta de conhecimento técnico ou científico,
corrupção ou venalidade.
Do ponto de vista ético, são deveres do profissional perito perante a
sociedade a honestidade, responsabilidade, competência, coragem, persevernça e
imparcialidade. Portanto, o perito judicial deve exercer a profissão com honestidade,
dignidade, diligência e independência, guardando sigilo profissional e zelando pela
competência na condução do trabalho. (MANUAL DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, 2010)

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3 METODOLOGIA
Os procedimentos metodológicos tiveram por base uma pesquisa bibliográfica
do tipo exploratória e qualitativa, em que foram selecionados autores com estudos
voltados para a problemática, e uma pesquisa documental, realizada em bibliotecas,
livros, periódicos, artigos científicos etc., e na rede internacional de computadores
(Internet), visando dar um embasamento teórico ao trabalho.
A pesquisa bibliográfica visa colher informações sobre as produções teóricas
elaboradas relativas ao tema em estudo, fornecendo subsídios para a concretização
dos objetivos propostos, uma vez que a mesma propicia o estabelecimento da
relação entre os dados empíricos e a teoria de base.
Os documentos constituem uma rica fonte de dados e uma fonte não-reativa,
pois as informações neles contidas permanecem as mesmas após longos períodos
de tempo.
Segundo Medeiros (1991, p. 24):
A pesquisa bibliográfica é aquela que busca o levantamento de todos os
livros e revistas de relevante interesse para a pesquisa que será realizada.
Seu objetivo é colocar o autor da nova pesquisa diante de informações
sobre o assunto de seu interesse.
Este tipo de pesquisa explica um problema a partir das referências teóricas
publicadas em documentos, uma vez que se constitui no ato de ler, selecionar, fixar,
organizar e arquivar tópicos de interesse para a pesquisa em pauta.
Barros & Lehfeld (1986, p. 91) configuram a pesquisa bibliográfica como "...
ato de ler, selecionar, fichar e arquivar tópicos de interesse da pesquisa‖. Assim, a
pesquisa bibliográfica permite a fundamentação conceitual e teórica necessária ao
processo de consolidação e análise das informações obtidas, bem como para a
identificação das informações de campo.

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4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Conforme mencionado na Introdução, o tema desse estudo é pouco
explorado, particularmente, no Nordeste do Brasil, o que dificultou a teorização e a
revisão da literatura. Entretanto, procurou-se estudar o tema no contexto das
limitações e se conseguiu levar a efeito a tarefa.
Os autores consultados concordam com a relevância do trabalho
desenvolvido pelo profissional de engenharia que se dedica ao ramo da perícia em
engenharia, ressaltado, entretanto, a necessidade de fazê-lo em observância às leis,
normas e resoluções que norteiam o trabalho do perito, exigindo do profissional que
seja legalmente habilitado junto ao CREA e que esteja em constante atualização,
acompanhando a tecnologia e dispensando dedicação exclusiva ao trabalho pericial,
levando em consideração a importância da perícia de engenharia como ferramenta
indispensável na gestão da qualidade de qualquer empreendimento.
Finalmente, não se observou discordância entre as opiniões dos autores que
embasaram o presente estudo, mas apenas maior ou menor aprofundamento na
exposição do tema.

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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O setor de engenharia da construção civil é um dos mais dinâmicos da
economia do Brasil, utiliza modernas tecnologia e emprega profissionais de elevada
capacidade técnica, resultado da existência de bem estruturadas universidades e de
professores com capacitação indiscutível. O setor oferece mercado de trabalho para
uma numerosa parcela dos trabalhadores brasileiros, desde o mais baixo nível de
qualificação até os mais qualificados profissionais de nível superior, fazendo com
que o ramo da engenharia brasileira tenha um conceito elevado no ranking brasileiro
e mundial da construção civil.
Embora ainda sejam poucos os trabalhos científicos sobre perícia em
engenharia no País, isto não significa que não existam estudos relacionados ao
tema. Apenas houve limitação de acesso aos trabalhos existentes, em função da
escassez de tempo e de recursos financeiros para conseguir as fontes disponíveis
no Norte/Nordeste.
O Brasil é detentor de moderna legislação, tanto no que concerne à defesa do
meio ambiente quanto da construção civil. Existe um conjunto de leis, decretos,
normas e resoluções que regulamentam o assunto e que é considerado um dos
mais modernos do mundo, o que se constitui em orgulho para os brasileiros.
De outro lado, os profissionais que são responsáveis pela execução de
projetos de construção civil possuem um elevado nível de qualificação, nível este
demonstrado nas inúmeras e imponentes obras de engenharia que se espalham por
todo o território do País.

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REFERÊNCIAS
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Janeiro: Bertrand Brasil, 2009.
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