O documento discute os conceitos de segurado e seguridade social na Previdência Social brasileira, definindo os tipos de segurados como obrigatórios, facultativos e especiais, e explicando os princípios constitucionais e previdenciários que regem o sistema.

1. PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO
PREVIDENCIÁRIO E
DIREITO DO
TRABALHO
PENSÃO
POR
MORTE
MAÍRA CUSTÓDIO MOTA GUIOTTO

2. ORDEM SOCIAL
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, direitos sociais, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,
na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
Constituição da República Federativa do Brasil".
Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

3. ORDEM SOCIAL
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Constituição Federal de 1988

4. PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO
FUNDAMENTAL
Art. 6º da CF: São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
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Direito fundamental de segunda geração (direitos econômicos e
sociais).
Seguridade social como ponto alto do Estado Social de Direito.

5. SEGURIDADE SOCIAL
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Intervenção estatal para assegurar o Bem-Estar
Social – art. 3º, CF;
Proteção social fundada na solidariedade humana;
Rede protetiva formada por Estado e Sociedade;
Ações positivas para sustento de pessoas
carentes, trabalhadores em geral e seus
dependentes;
Manutenção de um padrão mínimo de vida;

6. SEGURIDADE SOCIAL
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PREVIDENCIA
SOCIAL
SAÚDE

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
(ART. 194, Parágrafo único, CF/88)
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Universalidade da cobertura e do atendimento;
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
Irredutibilidade do valor do benefício;
Equidade na forma de participação no custeio;
Diversidade da base de financiamento;
Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.

8. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS
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Da solidariedade;
Da vedação do retrocesso social;
Da filiação obrigatória;
Do caráter contributivo;
Do equilíbrio financeiro e atuarial;
Da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo;
Da correção monetária dos salários de contribuição;
Da preservação do valor real dos benefícios;
Da facultatividade da previdência complementar;
Da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários.

9. SEGURADOS E DEPENDENTES
BENEFÍCIÁRIOS
SEGURADOS
DEPENDENTES
O cidadão pode ser segurado e dependente ao mesmo tempo.

10. SEGURADOS
EMPREGADOS
OBRIGATÓRIOS
DOMÉSTICOS
CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL*
SEGURADOS
AVULSOS
SEGURADO
ESPECIAL
FACULTATIVO
*Empresário, trabalhador autônomo ou equiparado.

11. SEGURADO OBRIGATÓRIO
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Art 201 CF: “A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória”
Requisitos:
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Ser pessoa física
Exercer atividade remunerada urbana ou rural, lícita,
através de vínculo empregatício, trabalho autônomo,
avulso, regime jurídico público estatutário (sem RPPS)
empresário e segurado especial.
Atividade em território nacional ou estrangeiro (domicilio
fixo no Brasil ou acordo internacional)

12. SEGURADO EMPREGADO
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender
a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a
órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no
Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente
do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em
atividades sem fins lucrativos;
*TRABALHADOR ESCRAVO OU ANÁLOGO TAMBÉM É SEGURADO OBRIGATÓRIO

13. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em
caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em
área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de
empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em
caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho
de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o
sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e
o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de
direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com
fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

14. SEGURADO ESPECIAL
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou
rural definidos no Regulamento;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural
próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual
de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou
meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de
2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do
art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de
vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado,
do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo
familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é
exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
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Pode utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado em épocas de safra – 120 dias no ano,
em períodos corridos ou intercalados;
Não descaracteriza a condição de segurado especial, as situações previstas no §9º do art. 12 da Lei nº
8.212/91.

15. SEGURADO FACULTATIVO
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Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não
incluído nas disposições do art. 11.
São eles:
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Estudante;
Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
Síndico de condomínio sem remuneração;
Bolsista ou estagiario que presta serviço à empresa;
Membro de conselho tutelar;
Presidiário que não exerça atividade remunerada;
Daquele que deixou de ser segurado obrigatório;
Vedada a pessoa participante de regime próprio, salvo em caso de afastamento
em licença sem vencimentos;
Ato volitivo, gerador de efeitos somente após a inscrição e do primeiro
recolhimento em dia, não podendo retroagir nem permitindo indenização de
competências anteriores à data de inscrição.

16. FILIAÇÃO X INSCRIÇÃO
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No caso dos segurados obrigatórios da Previdência
Social, a filiação é automática, ou seja, quando
ocorre o exercício da atividade descrita em lei.
Independe da vontade do segurado. Ingresso imediato
no sistema previdenciário.
Já a inscrição é um mero ato formal, que visa a
regularização da situação do segurado junto ao INSS.

17. FILIAÇÃO DO SEGURADO
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. A
concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte,
da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de
quem objetiva a pensão. 2. Demonstrada a condição de esposa, presume-se a
dependência econômica por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 3.
O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, e
como tal, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade
remunerada. Assim, o de cujus estava filiado à Previdência Social ao tempo
do óbito, porquanto exerceu a atividade de motorista, conforme as provas
carreadas aos autos. 4. Em se tratando de contribuinte individual, que presta
serviço de natureza urbana à empresa, o ônus quanto ao recolhimento das
contribuições previdenciárias é da empresa contratante, nos termos do art.
4º da Lei 10.666/03. 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos é devido
o benefício de pensão por morte aos autores, desde a data do óbito do instituidor, a
teor do disposto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 000793212.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E.
26/07/2013)

18. FILIAÇÃO DO SEGURADO
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO.
EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N.
83.081/1979. SEGURADO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES. 1. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de
forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo
atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da
vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. 2. Obedecendo ao
princípio da universalidade de participação no regime geral da previdência, a
lei criou a figura do segurado facultativo, cuja filiação somente decorrerá da
manifestação de vontade do interessado. É concessão feita na lei àqueles que,
em regra, não exercem atividade remunerada que deflagre, de pronto, a
filiação automática. 3. É inadmissível a equiparação do ocupante de cargo de vereança
a servidor público, tendo em vista o seu enquadramento como "agente político“. 4.
Aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua
filiação à previdência social na modalidade facultativa, a qual pressupõe
constante recolhimento pelo requerente das contribuições previdenciárias
correspondentes. 5. No caso dos autos, o postulante deixou de recolher a
contribuição correspondente ao período em que exerceu mandatos de edil, a saber, do
dia 31/1/1977 a 31/12/1988. Por essa razão, não sendo também possível o seu
enquadramento em nenhuma das categorias de segurados obrigatórios previstas na
legislação em vigor à época dos mandatos, não há como reconhecer o referido período
como tempo de contribuição. 6. Recurso especial improvido. (REsp 921.903/RS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe
13/10/2011)

19. INSCRIÇÃO DO SEGURADO
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Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição
do segurado e dos dependentes. Lei nº 8.213/91
Art.18. Considera-se inscrição de segurado para os
efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é
cadastrado no Regime Geral de Previdência Social,
mediante comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis a sua caracterização (...).
Decreto 3.048/99

20. HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS DEPENDENTES
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Não é mais exigido do segurado que inscreva seus dependentes,
sendo que atualmente a inscrição se dá na data da habilitação
da pensão – art. 17, §1º da Lei nº 8.213/91;
A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente — art. 76 da Lei nº.
8.213/91.
Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar
da data da inscrição ou habilitação.
Não existe direito adquirido do beneficiário a que seja mantido seu
quinhão; havendo mais dependentes, posteriormente habilitados, a
divisão do valor da pensão se impõe, com prejuízo da fração cabível
aos que já a vinham percebendo.

21. DEPENDENTES
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Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou
relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 28 de Abril de 1995)
Redação anterior: IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos
ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

22. DEPENDENTES
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§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Redação anterior: § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I,
mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por
determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob
sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de
acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso
I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

23. CLASSE I - FILHOS
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


O dependente faz jus ao recebimento da pensão até
os 21 anos, salvo se inválido ou emancipado
Emancipados (casamento) têm sua pensão por morte
encerrada na data da emancipação;
O fato de estar frequentando curso universitário não
prorroga o benefício até os 24 anos;
A matéria foi uniformizada no âmbito dos Juizados
Especiais Federais pela Turma Nacional de
Uniformização: “Súmula nº. 37: A pensão por
morte, devida ao filho até os 21 anos de idade,
não se prorroga pela pendência do curso
universitário.”
Equiparados: enteado e menor sob guarda por
determinação judicial, menor sob tutela.

24. CUIDADO!!

Emancipação do menor de 21 ocorre com:
Casamento,
• Instrumento público,
• Emprego público efetivo,
• Colação de grau em curso superior
• Estabelecimento civil ou comercial,
• Existência de relação de emprego com Economia
própria ;
•
 Cessação
da invalidez – retorno ao mercado de trabalho;
 Cuidado com pessoas com Síndrome de Down – casamento
(emancipação) e mercado de trabalho (cessação da invalidez).

25. SÚMULA 37 TNU
Súmula 37
Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS
Data do Julgamento 31/05/2007
Data da Publicação DJ DATA: 20/06/2007
PG:00798
Enunciado A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não
se prorroga pela pendência do curso universitário.
Referência Legislativa Lei n. 8.213/91 (art. 16 e art. 77, §2º, inc. II)
Precedentes
REsp 639487/RS
PU n. 2003.40.00.700991-3/PI - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de
Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2005.70.95.001135-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 27 de
Março de 2006, publicado no DJU de 05/05/2006)
PU n. 2004.70.95.012546-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de
Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 23/05/2006)

26. PRESCRIÇÃO E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO
ÓBITO. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do benefício previdenciário de pensão
por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na
data do falecimento do segurado, não obstante os termos do inc. II, do art. 74, da
Lei 8.213/1991, instituído pela Lei 9.528/1997. 2. Consoante entendimento
predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela
inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, nem
decadência, a teor do art. 198, I, e 208, do CC. 3. A regra prevista no art. 74, II, da Lei
8.213/1991 é inaplicável àquele dependente que era absolutamente incapaz na data
do óbito assim que ele complete 16 anos de idade, sob pena de se reconhecer, por
vias transversas, prescrição em detrimento do absolutamente incapaz. Questão que
deve ser solucionada pelas regras atinentes à prescrição, cujo prazo passa a correr,
em relação a todas as parcelas devidas no período em que o dependente era
absolutamente incapaz, a partir da data em que ele completa 16 anos de idade,
tornando-se relativamente incapaz. (TRF da 4ª Região, Proc. Processo: 500148782.2012.404.7005/PR, 5ª T., Rel.: GERSON GODINHO DA COSTA, j. em
30/07/2013, D.E. 06/08/2013)

27. MENOR SOB GUARDA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA
PENSÃO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 16 DA LEI N.
8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES
PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Esta Corte Superior firmou compreensão de que, se o óbito do
instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa
promovida no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese
dos autos -, tal benefício não é devido ao menor sob guarda.
- Não há como afastar a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie, pois a Corte a quo
dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior,
que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3º,
da Lei n. 8.069/1990, tendo em vista a natureza específica da norma
previdenciária.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,
julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)

28. MENOR SOB GUARDA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA DE CRIAÇÃO. MENOR SOB
GUARDA DE FATO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Para a
obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos
na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais
Superiores e desta Corte. 2. A guarda e a tutela estão intimamente relacionadas: a) ambas são
modalidades, assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente em família
substituta, nos termos do art. 28, caput, do ECA; b) a guarda pode ser deferida, liminarmente,
em procedimentos de tutela e de adoção, embora a eles não se limite (art. 33, §§ 2º e 3º); c) o
deferimento da tutela implica necessariamente o dever de guarda (art. 36, parágrafo único);
d) ambas obrigam à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 3. À
luz do princípio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, o menor sob
guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, §
3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 16, §2º, da Lei de
Benefícios, desde que comprovada a dependência econômica, conforme dispõe a parte final
deste último dispositivo. 4. A existência, in casu, de guarda de fato não deve ser empecilho
para a caracterização da dependência previdenciária, uma vez que a guarda prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente destina-se, justamente, a regularizar uma posse de fato
(art. 33, §1º). 5. Estando comprovada a qualidade de segurada da instituidora do benefício, a
efetiva guarda de fato pela de cujus - pois esta era a responsável pela assistência material,
moral e educacional da autora -, bem como a dependência econômica desta em relação
àquela, tem direito a menor sob guarda ao benefício de pensão por morte de sua guardiã.
Precedentes deste Tribunal. (TRF4, APELREEX 0022074-55.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso
Kipper, D.E. 07/08/2013)

29. MENOR SOB GUARDA

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE
INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB
GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL
DO AMAZONAS. PARADIGMAS DESTA TNU. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. - Cabe agravo regimental da decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitir incidente
de uniformização de jurisprudência (agravo interposto antes da alteração do art. 34 da Resolução CJF n.º 22/08, que tornou
irrecorrível a decisão de inadmissibilidade do IUJ proferida pelo Presidente da TNU). - O incidente de uniformização de
interpretação do direito federal tem cabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de
diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante
desta Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. - Hipótese na qual a
recorrente alega que a decisão da Turma de origem, confirmando a sentença de improcedência do seu pedido de
restabelecimento de pensão por morte,divergiu da jurisprudência dominante desta TNU, segundo a qual o menor sob
guarda se equipara ao filho para fins previdenciários, por força do art. 33, §3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Identificada a similitude fática entre o acórdão da Turma de origem, que entendeu incabível o benefício de pensão por
morte em razão da exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei
n.º 8.213/91, art. 16, § 2.º) e os paradigmas desta TNU, reconhecedores da condição de dependente do menor sob guarda,
sob o fundamento de prevalência do ECA sobre a LBPS. - Conhecimento do incidente de uniformização por divergência
entre acórdão impugnado e decisões paradigmas. - No mérito, a pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois
deste; ou do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, ainda, da decisão judicial, no caso
de morte presumida (LBPS, art. 74), exigindo-se para a obtenção do benefício a comprovação da qualidade do instituidor e a
dependência econômica do benefíciário...

30. 

- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e
educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais; e
reconhece ainda à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive
previdenciários (Lei n.º 8069/90, art. 33, § 2.º). - Esta TNU já firmou jurisprudência no sentido de que o ECA, ao
prever que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos
de direito, inclusive previdenciários” (Lei n.º 8069/90, art. 33, §3.º), deve prevalecer sobre o art. 16, §2.º, da Lei
n.º 8.213/91, atribuindo a condição de dependente ao menor sob guarda, em função da proteção conferida à
criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico pátrio (TNU – PEDILEF n.º 200481100039432, Juiz Federal Élio
Wanderley de Siqueira Filho, DJU 9 set. 2009; PEDILEF n.º 200671950010322, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJU
28 ago. 2009; PEDILEF n.º 200783005039533, Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJU 22 mai. 2009; PEDILEF n.º
200770950142990, Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJU 25 mar. 2009). No julgamento do PEDILEF n.º
200783005039533, de fato decidiu-se que: “De acordo com os princípios constitucionais que regem a matéria,
principalmente o da proteção integral da criança e do adolescente, cuja a responsabilidade é não só da
família do menor mas também da sociedade e do Estado, é de rigor a aplicação da norma constante do art.
33, parágrafo 3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e não aquela constante no artigo 16, parágrafo 2.º,
da Lei n.º 8213/91”. - Reforma da decisão agravada, dando-se provimento parcial ao pedido de uniformização, para reiterarse a tese da condição de dependente do menor sob guarda. - Se a Turma Nacional decidir que o incidente de
uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de
exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas
instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou
apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a
matéria de direito (TNU – Questão de Ordem n.º 20). - Não examinados na sentença ou no acórdão os pressupostos fáticos
para a concessão da pensão por morte, impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para análise, em concreto,
do preenchimento ou não dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício, não cabendo tal análise em sede de
pedido de uniformização (TNU – Questão de Ordem n.º 20; e Súmula n.º 42 desta TNU). Prejudicada a análise do pedido de
antecipação dos efeitos da tutela. - Agravo Regimental provido e Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.
PEDIDO 00056181220104013200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

31. CLASSE I – CÔNJUGES OU COMPANHEIROS




A presunção de dependência econômica entre cônjuges e
companheiros (§ 4º do art. 16 da Lei nº. 8.213/91) deve ser
interpretada como absoluta;
O marido passou a ter direito à pensão por morte da esposa
com a promulgação da Constituição de 1988 – questionar o
limbo – 1988 a 1991;
Companheiros possuem os mesmos direitos que os cônjuges;
Concubinato não gera direito à pensão por morte.

32. UNIÃO ESTÁVEL

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO
DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO
À DATA DO ÓBITO. 1. São requisitos para a concessão
do amparo: (a) a qualidade de segurado do instituidor da
pensão; e (b) a dependência econômica do beneficiário,
que, na hipótese de companheiros é presumida (art. 16, §
4º, da Lei 8.213/1991). 2. Comprovada a existência de
união estável entre a parte autora e o segurado falecido, é
de ser reformada a sentença de improcedência. (TRF da
4ª Região, Proc. Processo: 0008817-26.2013.404.9999/PR,
6ª T., Rel.: NÉFI CORDEIRO, j. em 24/07/2013, D.E.
05/08/2013)

33. PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA
UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE
DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão rescindenda entendeu que a
legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da
prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de
benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a
impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em
posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre
admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente
exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. 3. Aplica-se, à
espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória,
fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em
consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. No tocante à ocorrência de erro de fato,
a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a
questões decididas em outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira
pessoa, estranha à presente lide. 5. Ação rescisória improcedente. (AR 3.905/PE, Rel. Ministro
CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013)

34. PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL

PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
NACIONAL.
PREVIDENCIÁRIO.
CONTRARIEDADE À SÚMULA E À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DA
TNU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA
QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR
MORTE.
UNIÃO
ESTÁVEL.
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. Não merece
seguimento Pedido de Uniformização quando ausente similitude fático-jurídica
entre a decisão recorrida e os precedentes oferecidos como paradigma. 2. Quando
o acórdão recorrido se encontrar em consonância com reiterada jurisprudência da
TNU, abre-se espaço para incidência da Questão de Ordem nº 13 desta instância
recursal (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se
firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”). 3. Tanto o Superior Tribunal de
Justiça quanto esta Turma Nacional de Uniformização (Precedentes: PU
2004.70.95.007478-7 – DJ 11.09.2006, PU 2003.51.01.500053-8 – DJ 23.05.2006,
PU 2002.70.01.015099-6 – DJ 25.01.2005) possuem entendimento predominante
no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à
comprovação da união estável previdenciária. 4. Pedido de Uniformização não
conhecido. PEDIDO 200538007607393 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

35. SÚMULA 63 TNU


Súmula 63
Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS
Data do Julgamento 16/08/2012
Data da Publicação DOU 23/08/2012
PG. 0070
Enunciado A comprovação de união estável para efeito de concessão de
pensão por morte prescinde de início de prova material.
Precedentes
PEDILEF 2003.51.01.500053-8, julgamento: 24/4/2006, DJ de 23/5/2006.
PEDILEF 2004.70.95.007478-7, julgamento: 14/8/2006, DJ de 11/9/2006.
PEDILEF 2007.72.95.002652-0, julgamento: 24/4/2009, DJ de 13/10/2009.
PEDILEF 2008.39.00.701267-8, julgamento: 24/11/2011, DJ de 2/12/2011.
PEDILEF 0010108-12.2009.4.01.4300, julgamento: 27/6/2012, DOU de 27/7/2012.

36. PENSÃO ALIMENTÍCIA


Uma vez comprovada a convivência more uxorio, ou
mesmo a prestação de alimentos após a separação
judicial, a ex-esposa tem direito à pensão por morte.
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça
editou a Súmula nº. 336, com o seguinte teor:
"A mulher que renunciou aos alimentos na separação
judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do
ex-marido, comprovada a necessidade econômica
superveniente".

37. NECESSIDADE SUPERVENIENTE

EMENTA/VOTO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE
ALIMENTOS.
EXIGÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
NECESSIDADE
ECONÔMICA
SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a parte autora a modificação de acórdão que não
reconheceu o seu direito à obtenção de pensão por morte, insistindo na tese de que, apesar de haver dispensado os
alimentos quando da separação judicial, faz jus ao benefício em face da sua necessidade econômica superveniente. 2. De
início, anoto que o paradigma oriundo do eg. STJ é suficiente para configurar o dissídio alegado, haja vista que, apesar de se
tratar de um único precedente, há nele expressão referência pelo relator de se tratar de jurisprudência dominante naquela
Corte. Despiciendo, portanto, tecer maiores considerações acerca da imprestabilidade de julgados de Tribunal Regional
Federal e de Turma Recursal de outra Região sem a indicação de fonte (URL) para a configuração do dissídio. 3. Prossigo,
observando que o acórdão recorrido afastou o direito da autora porconsiderar que sua inércia em postular auxílio financeiro
de seu ex-marido, no período de 24 anos entre a separação e o seu óbito, impediu a demonstração da
necessária dependência econômica. 4. A leitura da sentença e do acórdão que a mantém demonstra que o este feito foi
dirigido segundo premissa equivocada, qual seja, a exigência de comprovação de efetivo auxílio do falecido para com sua exesposa. Na verdade, o requisito essencial para a obtenção de pensão por morte por ex-cônjuge que não percebe
alimentos consiste na demonstração da necessidade econômica superveniente, e não da sua efetiva dependência
econômica. Não é por não haver comprovada entrega de contribuições indispensáveis à subsistência do ex-cônjuge que se
possa concluir pela ausência de necessidade superveniente por parte deste. Muitas vezes a ausência de postulação de
pensionamento ou auxílio decorre da ignorância, orgulho ou simples inércia da parte necessitada. 5. Esta Turma Nacional já
teve oportunidade de normatizar o tema através de precedente construído na linha do raciocínio ora expendido, do qual
extraio o seguinte excerto: A dependência econômica do ex-cônjuge caracteriza-se pelo efetivo recebimento
de pensão alimentícia ou auxílio-financeiro, ainda que informal. Por sua vez, a necessidade pressupõe apenas condição
socioeconômica desfavorável. (...) A concessão de pensão por morte de ex-cônjuge não deve ficar restrita aos casos em
que o segurado falecido atendia às necessidades do requerente – pagando-lhe pensão ou ajudando-lhe financeiramente –
devendo ser estendida à situação em que o requerente efetivamente precisava deste auxílio. O fato do ex-cônjuge ter
sobrevivido sem a ajuda do segurado, ainda que dela necessitasse, não pode ser óbice à concessão de pensão por
morte (PEDILEF 200738007369820, rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, DOU de 17/06/2011). 6. Acrescento à conclusão
expendida pelo ilustre Relator do precedente parcialmente transcrito a circunstância de que a
necessidade superveniente deve se mostrar presente em momento anterior ao óbito, momento no qual nasce o eventual
direito ao pensionamento (tempus regit actum).

38. 
7. No caso em exame, verifico que o MM. Juiz sentenciante, ainda que de modo singelo, conciso, constatou as
dificuldades de saúde e financeira da autora, objeto da causa de pedir da demanda. De fato, restou consignado
na sentença que “configurada tanto pelos depoimentos e documentos trazidos aos autos a situação da autora
de saúde, problemas ocular de glaucoma e também no sistema urinário da autora, inclusive submetida a
cirurgia na tentativa de amenizar a sua condição. (...) a autora, apesar de haver tendo dificuldade desde antes
do falecimento do seu ex-esposo, quedou em pleitear qualquer benefício nesse sentido(...)”. Logo, a situação
de necessidade financeira da autora, isto é, o seu estado de necessidade restou devidamente comprovado nos
autos, assegurando-lhe, portanto, a percepção da pensão por mortepleiteada. A reforçar essa hipótese, temse que a dispensa de alimentos na separação judicial se deu por falta de capacidade econômica do ex-marido,
e não por desnecessidade da autora, consoante o item 7 do pedido de separação posteriormente
homologado em juízo: “A cônjuge varoa deixa de pleitear alimentos provisionais, por reconhecer que o varão
não tem condições de arcar, atualmente, com tal encargo.” 8. A efetiva análise do contexto probatório pelas
instâncias inferiores, embora com interpretação jurídica diversa da ora proposta, torna possível o julgamento do
feito por esta Turma Nacional, mediante diversa aplicação do direito aos fatos. Não se trata, registre-se, de reexame de
matéria de fato, vedado nesta estreita via, mas de simples revaloração do conjunto probatório. 9. Assim, proponho a
uniformização do entendimento de que a concessão de pensão por morte a ex-cônjuge que não
perceba pensão civil prescinde da demonstração de efetivo auxílio por parte de seu instituidor, exigindo
apenas a demonstração de ocorrência de necessidade superveniente à separação, caracterizada em
momento anterior ao óbito. Sugiro ao em. Presidente desta Turma que imprima, ao resultado deste julgamento, a
sistemática prevista no art. 7º letra “a” do Regimento desta Turma, devolvendo às Turmas de origem todos os outros
incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às
premissas jurídicas firmadas, já que reflete entendimento consolidado nesta Corte. 10. Incidente provido com reforma do
acórdão recorrido e julgamento da procedência do pedido, com a consequente condenação do INSS à concessão de pensão
por morte à autora desde 13/12/2006 (DER) e ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária
desde quando devidas e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até junho de 2009, quando então deverão ser
aplicados os índices previstos na Lei nº 11.960/2009. É como voto. PEDIDO 200684005094360
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

39. VIÚVO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO.
NECESSIDADE
DE
LEI
ESPECÍFICA.
DIREITO
INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada
ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou
como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito
intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico
a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel.
Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à
percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.
(RE 252822 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 10/06/2003, DJ 22-08-2003 PP-00049
EMENT VOL-02120-36 PP-07388)

40. CONCUBINA


A 1ª Turma do STF decidiu, por maioria, vencido o Min. Ayres de
Brito, que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a
viúva, em face da Constituição proteger somente o núcleo familiar
passível de se converter em casamento. No caso, a segunda união
desestabiliza a primeira (RE nº. 397762. DJE de 13.8.2008).
PREVIDENCIÁRIO.
CONCUBINATO
ADULTERINO.
RELAÇÃO
CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. A jurisprudência
desta Corte prestigia o entendimento de que a existência de impedimento
para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal,
embaraça a constituição da união estável. 2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1267832/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)

41. PAIS (CLASSE 2) E IRMÃOS (CLASSE 3)



Somente podem ser habilitados na pensão por morte se
inexistirem pessoas das classes anteriores, seguindo a ordem
disposta em Lei.
Em caso de falecimento do dependente pensionista da classe
anterior, se já concedida a pensão, não poder ser habilitados
posteriormente. Ex: falece o esposo, deixa para a mulher, falece
a mulher, não pode habilitar a mãe ainda que dependesse
economicamente do filho (esposo e segurado do INSS).
A dependência econômica dos pais em relação aos filhos deve
ser comprovada, embora não se exija que seja exclusiva, nos
termos da Súmula nº. 229 do ex-Tribunal Federal de Recursos.

42. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PENSÃO
POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a
comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu
filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. 2. Não há violação do art.
535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,
com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.3. Impossível
rediscussão dos arts. 121 e 123 da Lei Complementar Estadual n. 13/94, porquanto o
exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da
vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário". 4. O acórdão estadual guarda consonância com a
jurisprudência do STJ a respeito da possibilidade de comprovação de
dependência econômica dos pais em relação aos filhos por qualquer meio de
prova para a concessão do benefício. 5. A modificação do acórdão recorrido que
reconheceu a dependência econômica da recorrida demandaria o reexame de todo o
contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da
Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1374947/PI, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013)

43. PROVAS PARA A DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA

STJ: “A legislação previdenciária não estabelece
qualquer tipo de limitação ou restrição aos
mecanismos de prova que podem ser manejados para
a verificação da dependência econômica da mãe em
relação ao filho falecido, podendo esta ser
comprovada por provas testemunhais, ainda que
inexista início de prova material” (REsp 720.145,
Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 16.5.2005).

44. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Caso
um
dos
dependentes
reivindique
administrativamente ou judicialmente a pensão que vem
sendo recebida por outro dependente é indispensável o
chamamento destes ao processo para que haja o direito
ao contraditório e porque interfere diretamente em
direito patrimonial daquele que vem recebendo a pensão.

45. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PRETENSA
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES
DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE.
FILHO E SUPOSTA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INVASÃO DA ESFERA
JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO DO
LITISCONSORTE NECESSÁRIO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO
JUIZ. DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui afronta ao princípio do juiz natural a
composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau legalmente convocados. 2. No que tange à
alegada ausência de legitimidade para propositura da demanda, não restaram infirmados, nas razões do apelo nobre, todos os
fundamentos do aresto objurgado, atraindo a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Correta a
determinação para que fosse citada a suposta companheira do segurado para compor o pólo passivo da
demanda, porquanto, caso julgados procedentes os pedidos formulados na exordial, necessariamente, haveria
invasão da esfera jurídica desta, impondo-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. 4.
Reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário - matéria de ordem pública -, cabe ao juiz de ofício ou a
requerimento das partes, determinar a citação do litisconsorte para integrar a lide. 5. O Tribunal a quo, soberano na análise
das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou comprovada a existência de união estável e, portanto, a
pretendida atrai o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais
e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de
situações e a diferente interpretação dada à lei federal. 7. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em
sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte. Precedentes. 8 Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201001572112, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE
DATA:02/10/2012 ..DTPB:.)

46. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade
remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação
compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério
do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no
Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

47. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
SÚMULA N. 27 TNU
A ausência de registro em órgão do Ministério do
Trabalho não impede a comprovação do desemprego por
outros meios admitidos em Direito.

48. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
Competência
para
recolhimento do
mês anterior –
art. 30 PCPS
Situação de
desemprego
devidamente
comprovada
12m
12m
120 contribuições
mensais sem interrupção
que acarrete perda da
qualidade de segurado
12m
1m
Mês de retorno
ao trabalho
15d ou
20d
36m45d

49. DIREITO ADQUIRIDO A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO EM VIDA
A única exceção à regra acima é a verificação de que o segurado possuía direito adquirido à
concessão de algum benefício previdenciário antes do óbito (artigo 102 da Lei 8.213/91).
De acordo com o asseverado na r. sentença, o segurado estava em período de graça, quando de seu falecimento,
portanto, não perdeu ele a condição de segurando, fazendo jus a que seus beneficiários recebam a pensão por
morte.
Cito, in verbis: ... No que tange ao quesito qualidade de segurado foi acostada aos autos cópia de consulta ao CNIS,
onde consta que o último contrato de trabalho do autor vigorou até 02/04/2008, a partir desta data, não constam
nos autos que tenha ele exercido outra atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Considerando
que a situação de desemprego foi comprovada pelo recebimento do seguro-desemprego até
14/08/2008. No caso, verifico ser importantíssima para fim de análise do direito ou não recebimento
do benefício previdenciário a fixação do dia de início da contagem do período de graça, já que o
falecido recebeu seguro-desemprego. Vale lembrar que o seguro-desemprego, embora seja pago pela
Caixa Econômica Federal, é um benefício de natureza previdenciária que tem por finalidade prover
a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. O benefício,
embora, não conste da lei de benefícios, é de natureza tipicamente previdenciária, pois, não
constitui encargo do empregador, criado pelo decreto-lei 2.284 de 10/03/1986, regulamentado pelo
decreto 92.608. Assim, entendo que a contagem da perda da qualidade de segurado só deverá
começar a partir da última parcela, porque o falecido recebeu seguro desemprego. (...)
Assim, aplica-se ao caso a incidência da regra de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado
de 12 para 24 meses (inciso I e II combinado com o § 2º, todos do art. 15 da Lei 8.213/91), com contagem do
período de graça a partir de setembro de 2008, quando findo o seguro desemprego. Por conseguinte, é
mister reconhecer que no dia do seu falecimento, em 11/07/2010, o instituidor mantinha qualidade de segurado,
pois ocorreu durante o período de graça, e que, satisfeitos os requisitos carência e qualidade de segurado, as autoras
fazem jus à percepção do benefício de pensão por morte, com fundamento nos arts. 16, I, e § 4o, da Lei no
8.213/91.
2ª Turma Recursal de São Paulo, Processo nº 00094630420104036302, DJF3 de 09/09/2011

50. DIREITO ADQUIRIDO A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO EM VIDA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. ABANDONO DO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS COM ÂNIMO DEFINITIVO. ÓBITO DO MARIDO. RETORNO DO
CÔNJUGE AO LABOR AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO RELATIVO
AO PERÍODO EM QUE ESTE EXERCEU ATIVIDADES AGRÍCOLAS. IMPRESTABILIDADE.
APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142, DA LBPS. PREENCHIMENTO NÃO
SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. POSSIBILIDDE.
CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A extensão de prova material em nome de um integrante
do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor
rurícola, como o de natureza urbana. 2. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende
do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos
para homem. 3. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima
e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da
Lei 10.666/2003, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo
correspondente, vertidas as contribuições a qualquer tempo. Precedentes do STJ. 4. A perda
da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por
idade se vertidas as contribuições e implementada a idade mínima. 5. Tendo a parte autora sido
filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da
carência necessária à concessão da aposentadoria, a regra de transição disposta no art. 142, da Lei de
Benefícios, independentemente da existência ou não de vínculo previdenciário no momento da entrada em
vigor de dito Diploma. 6. Não é extra petita a sentença que concede aposentadoria por idade urbana
quando pleiteado aposentadoria rural por idade. Precedentes. 7. Determinado o cumprimento imediato do
acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461, do CPC.
(TRF da 4ª Região, Proc. Processo: 0010033-22.2013.404.9999/PR, 6ª T., Rel.: CELSO KIPPER, j. em
31/07/2013, D.E. 07/08/2013)

51. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO



Perda da qualidade de segurado não gera pensão por
morte aos dependentes;
Direito adquirido à qualquer aposentadoria – a Lei
transfere o direito adquirido ao dependente para não
haver prejuízo em razão da inércia do segurado;
Direito adquirido à qualquer benefício por
incapacidade ainda que indeferido pelo INSS (fixação
da DER) – prova do nexo causal – exame pericial

52. RECOLHIMENTO POST MORTEM

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
RECOLHIMENTO
POST
MORTEM
.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade
dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a
morte do segurado. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido. 3. Em relação ao recolhimento post mortem das contribuições
previdenciária, esta Corte vem firmando orientação no sentido de que "é
imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio
segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício
de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post
mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não
recolhidas em vida pelo de cujus." (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de
28.9.2012). 4. Decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp 1.325.452/SC, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 19.03.2013; REsp 1.251.442/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz,
DJe 1°.2.2013; REsp 1.248.399/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe
14.11.2012; REsp 1.349.211/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 8.11.2012; REsp
1.328.298/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJe 28.9.2012. Recurso especial provido. (REsp
1346852/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)

53. RECOLHIMENTO POST MORTEM

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 45, § 1º,
DA LEI 8.212/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do
evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de
dependente de quem objetiva a pensão. 2. A Lei 8.213/91 sempre exigiu a condição de
segurado para a concessão de pensão aos dependentes, mesmo porque se trata de benefício
para o qual não se exige o cumprimento de carência. 3. A filiação do contribuinte individual à
Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao
contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II, da
Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a
proteção previdenciária para si e para seus dependentes (30, II). 4. Comprovado o
exercício de atividade que justifique o enquadramento, nada obsta o
recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo contribuinte
individual, para fins de concessão de pensão, haja vista o que dispõe o § 1º do
artigo 45 da Lei 8.212/91. 5. Não é possível a prolação de sentença que implique
condenação do INSS à concessão da pensão, com pagamento de atrasados, condicionada ao
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado falecido, uma vez que a
prestação jurisdicional deve ser certa. 6. Assim, apenas se reconhece que o falecido exercia
atividade como contribuinte individual e, em consequência, que seus dependentes têm o
direito de promover o recolhimento das contribuições, de modo a viabilizar a concessão de
pensão por morte. (TRF4, AC 5008742-97.2012.404.7003, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão
Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 06/08/2013)

54. RECOLHIMENTO POST MORTEM

PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESCONFORMIDADE DOS
RECOLHIMENTOS POST MORTEM. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Trata-se de
recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessao do benefício de pensão por morte.
Sustenta, em sintese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Na hipótese dos autos o ponto
controvertido se restringe à questão da qualidade de segurado. 3. É necessário o preenchimento de determinados requisitos
para a obtenção de cada benefício, e em se tratando de pensão por morte, o único requisito remanescente, em relação ao
contribuinte, é a qualidade de segurado. A única exceção à regra acima é a verificação de que o segurado possuía direito
adquirido à concessão de algum benefício previdenciário antes do óbito (art. 102 da Lei 8.213/91). 4. No caso em questão, o
pretendido instituidor foi sócio-cotista da empresa Parapuã Imóveis S/C Ltda, fato que o tornava segurado obrigatório
(contribuinte individual) do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no artigo 11, inciso V, alínea f, da
Lei n.º 8.213/1991. Após o segurado permanecer afastado do regime geral por mais de vinte anos, a parte
autora procedeu ao recolhimento das contribuições em atraso referentes às competências 11/2010 a 06/2011,
em 14.10.2011, ou seja, cerca de quatro meses após o falecimento (16/07/2011), e requereu a concessão de
pensão por morte. 5. Apesar das alegações da autora de que o de cujus exercia atividade laboral que se
classificaria como de contribuinte individual, ressalto que a aquisição da qualidade de segurado em relação a
esta categoria de segurado obrigatório não resulta exclusivamente do exercício de uma das atividades
mencionadas no art. 11, V, da Lei nº 8.213/91, exigindo-se da pessoa a iniciativa quanto à inscrição perante o
INSS, seguida do regular pagamento das contribuições previdenciárias. 6. Assim, a contribuição póstuma
evidentemente não defere ao de cujus a qualidade de segurado. 7. Este também é o entendimento da Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, exposto na Súmula 52, in verbis: Para fins de
concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado
contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas
por empresa tomadora de serviços. 8. Assim sendo, nego provimento ao recurso da parte autora e adoto os mesmos
fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º
10.259/2001. 9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais),
nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9099/95, considerando a baixa complexidade do
tema e o pequeno valor da causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/1950. 10. É o voto. Processo 00201021620124036301. 1 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO 2ª Turma Recursal – SP eDJF3 Judicial DATA: 28/05/2013

55. RECOLHIMENTO POST MORTEM
Súmula 52
Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS
Data do Julgamento 29/03/2012
Data da Publicação DOU DATA 18/04/2012
PG. 00143
Enunciado Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do
recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a
seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa
tomadora de serviços.
Precedentes
PEDILEF 2005.72.95.013310-7, julgamento: 25/4/2007. DJ de 21/5/2007
PEDILEF 2005.70.95.015039-3, julgamento: 13/8/2007. DJ de 17/3/2008
PEDILEF 2007.83.00.526892-3, julgamento: 21/11/2008. DJ de 11/12/2008
PEDILEF 2006.72.95.007937-3, julgamento: 16/11/2009. DJ 12/2/2010
PEDILEF 2008.70.51.001971-8, julgamento: 13/9/2010. DOU de 25/3/2011
PEDILEF 2008.70.95.002515-0, julgamento: 13/9/2010. DOU de 8/4/2011
PEDILEF 2005.63.02.013290-9, julgamento: 24/11/2011. DOU de 9/12/2011
PEDILEF 2006.33.00.714476-2, julgamento: 29/2/2012.

56. PENSÃO POR MORTE


Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por
fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo
de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles
de quem dependiam economicamente.
A pensão por morte é benefício pago aos dependentes
do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado
ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V da
Constituição Federal e regulamentada pelo art. 74 da Lei
nº 8.213/91.

57. PENSÃO POR MORTE



Não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha
ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido havia
implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se
por meio de exame médico-pericial ficar reconhecida a existência
de incapacidade permanente do falecido, dentro do período de
graça;
Tal regra se aplica pelo fato de que se o segurado já adquirira direito
à aposentadoria, manter-se-ia nesta qualidade, por força do art. 15, I
da Lei nº 8.213/91. A lei transfere ao dependente o direito adquirido,
para não prejudicá-lo em razão da inércia do segurado;
Comprovado que o segurado estava doente e somente por tal razão
deixou de contribuir e, principalmente, tendo falecido em razão da
mesma doença, seus dependentes tem direito à pensão por morte,
mesmo que o segurado não recebesse auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez.

58. PENSÃO POR MORTE
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

59. CARÊNCIA
 Inexiste
a exigência de carência,
devendo apenas comprovar a
qualidade de segurado do recluso Art. 26 da Lei 8.213/91;
 Na legislação anterior, a carência era de
12 contribuições mensais – Art. 36 da Lei
3.807/60.

60. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO






Data do óbito do segurado, se requerido até trinta dias deste;
A partir da data do requerimento, se posterior a trinta dias;
No caso de morte presumida, a data será a da decisão judicial;
Os dependentes de segurado que faleceu antes de 10.12.1997
– Lei nº 9.528/97 tem direito adquirido de requerer pensão
desde a data do óbito;
Quanto ao dependente menor e o incapaz não corre
prescrição;
Menor com 16 anos e 1 mês – Decreto 5.545/2005 – prazo de
30 dias para requerer benefício – revogada pela IN 40/2009.

61. RENDA MENSAL INICIAL (RMI)



Até a edição da Lei do RGPS vigente (8.213/91) - 50%
do SB, +10% por dependente até o máximo de 100%
atingido com cinco dependentes;
A partir da Lei nº. 8.213/91 até 1995 - 80% + 10% por
dependente, até o máximo de 100%, atingido com 2
dependentes. Caso o falecimento fosse conseqUência
de acidente do trabalho, o valor era de 100% do
salário de benefício ou do salário de contribuição
vigente no dia do acidente, o que fosse mais
vantajoso.
A partir da Lei nº. 9.032, de 28.4.95 - 100% inclusive
para os benefícios de origem acidentária.

62. RENDA MENSAL INICIAL (RMI)



O valor da pensão por morte corresponderá a 100% do
salário de benefício da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por
invalidez na data do óbito (arts. 75 da Lei nº. 8.213/91).
O salário de benefício corresponde à média dos 80% maiores
salários de contribuição do período contributivo, a contar de
julho de 1994.
Para os dependentes do segurado especial (rural) o valor do
benefício será de um salário mínimo. Caso esteja contribuindo
facultativamente, terá o benefício concedido com base no
salário de benefício.

63. RATEIO ENTRE DEPENDENTES




O valor da pensão por morte, em havendo mais de um
pensionista, será rateado entre todos, em partes iguais,
sendo que as cotas do rateio poderão ser inferiores ao
salário mínimo.
Cessada a condição de um dependente, a cota reverterá
para os demais;
A concessão não será protelada pela ausência de
dependentes;
Habilitação posterior que importe em inclusão ou
exclusão de outro dependente produz efeito na data da
inscrição ou habilitação (art. 76, Lei nº 8.213/91).

64. COTAS PARTE


A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será
rateada entre todos em partes iguais, cujas parcelas do rateio
poderão ser inferiores ao salário mínimo. As cotas serão sempre
iguais, embora, em muitos casos, essa forma de partilha não seja a
mais justa para as partes.
O cônjuge divorciado, separado judicialmente, ou apenas
separado de fato, que recebia pensão de alimentos terá direito à
pensão por morte em igualdade de condições com os demais
dependentes, não havendo direito adquirido a perceber pensão
previdenciária igual ao percentual da pensão alimentícia
concedida judicialmente, ou objeto de homologação pelo Juiz de
Família, como ocorria no direito anterior (Decreto nº. 83.080/79,
arts. 69 e 127).

65. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO






A pensão por morte cessará nas seguintes hipóteses:
pela morte dos beneficiários (dependentes);
para o filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou quando completar 21 anos de idade, salvo se
inválido;
para o dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em
exame médico-pericial a cargo do INSS.
O valor da cota recebida por um dependente que perdeu o direito
ao mesmo, por algum dos motivos acima (exceto soltura), será
repartido com os demais dependentes que continuarem nessa
condição.
A pensão por morte se extingue com a perda do direito do último
dependente habilitado, e não se transfere a dependente de classe
inferior.

66. OBSERVAÇÕES



Não constitui motivo para a cessação do benefício o
novo casamento em caso de pensão para
cônjuge/companheiro;
A partir da Lei nº 9.032/95 (29.04.95) não é permitido
receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou
companheiro, ressalvado o direito pela mais vantajosa.
No caso de reaparecimento de segurado a pensão por
morte presumida cessará de imediato, ficando os
dependentes desobrigados ao reembolso de qualquer
quantia recebida, salvo má fé. (art. 73, §2º da Lei nº
8.213/91)

67. COMPETÊNCIA
+ de 60 s.m
JUSTIÇA
FEDERAL
• TRF
• STJ/STF
JUSTIÇA
ESTADUAL
• TRF
• STJ/STF
- de 60 s.m
JEF
• Turma Recursal
• TNU
JUSTIÇA
ESTADUAL
• TJ
• STJ/STF
ACIDENTÁRIAS

68. AÇÃO REGRESSIVA





Lei nº 8.213/91 - Art. 120. Nos casos de negligência quanto
às normas padrão de segurança e higiene do trabalho
indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência
Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Motoristas;
Lei Maria da Penha;
Empregadores;
Danos socias – ex. boate Kiss

69. CASUÍSTICA


José contribuiu por 15 anos sem perder qualidade de
segurado. Deixa de contribuir em junho de 2003. O óbito
ocorreu em maio de 2006. Estava desempregado quando
faleceu. Os seus dependentes terão direito à pensão por
morte?
E se José tivesse sido acometido de moléstia incapacitante
e deixado de contribuir em razão da sua incapacidade
laboral e viesse a óbito pelo agravamento da doença. Seus
dependentes teriam direito à pensão por morte?

70. QUESTÕES PRÁTICAS



Fernanda foi casada com Lucas, ambos segurados da previdência social. Há muito
tempo separados, resolveram formalizar o divórcio e, pelo fato de ambos
trabalharem, não foi necessária a prestação de alimentos entre eles.
Nessa situação, Fernanda e Lucas, após o divórcio, deixarão de ser dependentes
um do outro junto à previdência social .
Célio, segurado empregado da previdência social, tem um filho, com 28 anos de
idade, que sofre de doença degenerativa em estágio avançado, sendo, portanto,
inválido. Nessa condição, o filho de Célio é considerado seu dependente, mesmo
tendo idade superior a dezoito anos .
Paulo é, de forma comprovada, dependente economicamente de seu filho, Juliano,
que, em viagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a falecer. Juliano à época
do acidente era casado com Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão
requerer o benefício de pensão por morte, que deverá ser rateado entre ambos .

71. QUESTÕES PRÁTICAS



César, segurado da previdência social, vive com seus pais e com seu
irmão, Getúlio, de 15 anos idade. Nessa situação, o falecimento de
César somente determina o pagamento de benefícios
previdenciários a seus pais e a seu irmão se estes comprovarem
dependência econômica com relação a César.
Gilmar, inválido, e Solange são comprovadamente dependentes
econômicos do filho Gilberto, segurado da previdência social, que, por sua
vez, tem um filho. Nessa situação, Gilmar e Solange concorrem em
igualdade de condições com o filho de Gilberto para efeito de
recebimento eventual de benefícios .
José tem 20 anos de idade e recebe a pensão decorrente do falecimento
de seu pai, Silas, de quem é filho único. Nessa situação, quando José
completar a idade de 21 anos, o benefício será extinto, haja vista a
inexistência de outros dependentes da mesma classe

72. OBRIGADA!!!
MAÍRA CUSTÓDIO MOTA GUIOTTO
mota.maira@gmail.com
www.mairamotaadv.blogspot.com.br
51 9705.6161