O documento resume uma proposta para alterar a Lei Estadual no 7.747/82 sobre o licenciamento e controle de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. A lei atual exige que os produtos sejam autorizados no país de origem e proíbe aqueles banidos em outros países. O documento argumenta que a lei protege a saúde e o meio ambiente e deve ser mantida, já tendo sido validada pelo Supremo Tribunal Federal.
A FEPAM indeferiu os produtos a base do princípio ativo Paraquate, por seus efeitos danosos à saúde humana. Estes produtos são EXTREMAMENTE TÓXICOS - Classe Toxicológica I, e apresentam alta toxicidade e alta persistência, causando falência aguda de órgãos, e fibrose pulmonar progressiva.
O documento fornece um parecer técnico sobre um projeto de lei que contraria os critérios de licenciamento ambiental da FEPAM para depósitos de agrotóxicos. A FEPAM argumenta que a proposta do projeto de lei, de substituir a distância mínima de 30 metros por filtros, não é suficiente para proteger a saúde das pessoas que vivem perto dos depósitos, devido aos riscos das substâncias tóxicas voláteis. O documento também descreve os riscos à saúde humana causados pela ex
O documento discute crimes ambientais relacionados a substâncias tóxicas e perigosas. Ele explica que a Lei dos Crimes Ambientais criminaliza a produção, comércio e uso de produtos ou substâncias tóxicas em desacordo com a lei. Também define agrotóxicos e seus componentes, e lista situações em que o registro desses produtos é proibido, como quando não há métodos para desativação de substâncias ou antídotos.
O documento discute as leis e regulamentos que regem o exercício das profissões de medicina veterinária e zootecnia no Brasil. Ele também fornece estatísticas sobre o número de profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais e descreve os serviços e programas oferecidos pelo Conselho para apoiar esses profissionais.
Este documento fornece um quadro comparativo entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. As APP são previstas em lei para proteger áreas em zonas urbanas ou rurais, enquanto as Reservas Legais se aplicam apenas a áreas rurais. As APP têm exploração restrita, enquanto as Reservas Legais permitem manejo florestal sustentável. As APP incidem automaticamente por lei ou ato público, diferente das Reservas Legais que dependem de delimitação do órgão ambiental.
O documento apresenta informações sobre a classificação e identificação de resíduos sólidos industriais de acordo com a ABNT NBR 10.004/2004, definindo resíduos perigosos e não perigosos e listando anexos da norma com subsídios para a classificação dos resíduos.
Este documento describe los diferentes niveles estructurales de la materia, desde los átomos hasta las propiedades macroscópicas. Explica conceptos clave de la cristalografía como las redes de Bravais, las direcciones cristalográficas, los planos cristalinos y las estructuras de los materiales cristalinos como los metales, cerámicos y polímeros. También cubre temas como la simetría, defectos y propiedades dependientes e independientes de la microestructura.
A FEPAM indeferiu os produtos a base do princípio ativo Paraquate, por seus efeitos danosos à saúde humana. Estes produtos são EXTREMAMENTE TÓXICOS - Classe Toxicológica I, e apresentam alta toxicidade e alta persistência, causando falência aguda de órgãos, e fibrose pulmonar progressiva.
O documento fornece um parecer técnico sobre um projeto de lei que contraria os critérios de licenciamento ambiental da FEPAM para depósitos de agrotóxicos. A FEPAM argumenta que a proposta do projeto de lei, de substituir a distância mínima de 30 metros por filtros, não é suficiente para proteger a saúde das pessoas que vivem perto dos depósitos, devido aos riscos das substâncias tóxicas voláteis. O documento também descreve os riscos à saúde humana causados pela ex
O documento discute crimes ambientais relacionados a substâncias tóxicas e perigosas. Ele explica que a Lei dos Crimes Ambientais criminaliza a produção, comércio e uso de produtos ou substâncias tóxicas em desacordo com a lei. Também define agrotóxicos e seus componentes, e lista situações em que o registro desses produtos é proibido, como quando não há métodos para desativação de substâncias ou antídotos.
O documento discute as leis e regulamentos que regem o exercício das profissões de medicina veterinária e zootecnia no Brasil. Ele também fornece estatísticas sobre o número de profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais e descreve os serviços e programas oferecidos pelo Conselho para apoiar esses profissionais.
Este documento fornece um quadro comparativo entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. As APP são previstas em lei para proteger áreas em zonas urbanas ou rurais, enquanto as Reservas Legais se aplicam apenas a áreas rurais. As APP têm exploração restrita, enquanto as Reservas Legais permitem manejo florestal sustentável. As APP incidem automaticamente por lei ou ato público, diferente das Reservas Legais que dependem de delimitação do órgão ambiental.
O documento apresenta informações sobre a classificação e identificação de resíduos sólidos industriais de acordo com a ABNT NBR 10.004/2004, definindo resíduos perigosos e não perigosos e listando anexos da norma com subsídios para a classificação dos resíduos.
Este documento describe los diferentes niveles estructurales de la materia, desde los átomos hasta las propiedades macroscópicas. Explica conceptos clave de la cristalografía como las redes de Bravais, las direcciones cristalográficas, los planos cristalinos y las estructuras de los materiales cristalinos como los metales, cerámicos y polímeros. También cubre temas como la simetría, defectos y propiedades dependientes e independientes de la microestructura.
This document is a resume for Safras P.P. that summarizes his work experience and qualifications. He has worked as an accountant in Qatar and as an assistant accountant in India, with responsibilities including accounting, bookkeeping, payroll processing, and financial reporting. His educational qualifications include an incomplete Bachelor of Commerce degree in India as well as computerized accounting training. He seeks a career with opportunities for growth in a reputed organization and has skills in areas such as time management, customer service, and computer programs for accounting.
This document provides a market analysis for BOC's potential hydrogen fuelling system for captured forklift trucks fleets in the UK. It begins with an executive summary that outlines the main findings and value of the study. The study applies various market analysis models, concepts and frameworks to identify opportunities and limitations for BOC in this innovative new market. It finds that traditional tools have flaws for disruptive technologies where markets are undefined. The analysis provides valuable insights into the UK hydrogen market and identifies ways for BOC to improve its innovation practices to develop new growth businesses.
Javed Shah is a mechanical engineer with over 8 years of experience overseeing projects from conception to completion. He currently works as the Workshop Manager at Middle East Development Co., where he is responsible for coordinating maintenance and repair activities, maintaining engineering records, and supervising workshop operations. Previously he worked as a Mechanical Service Engineer at Bakheet Co. for Machinery, where he was involved in inspecting, troubleshooting, and testing mechanical and hydraulic equipment. He is seeking a suitable mechanical engineering position and has experience in areas such as design, project management, and quality assurance.
CamStudio es un software de captura de pantalla gratuito que permite grabar la actividad en la pantalla del usuario, incluidos los movimientos del mouse y los sonidos. Se puede utilizar para crear tutoriales, demostraciones y videos instructivos. CamStudio es de código abierto y funciona en Windows.
Este documento presenta ejemplos de sumas y restas con números decimales. Muestra cómo sumar y restar números como 0.09 + 1.99, 1.281 + 0.2, 3.67 - 2.24 y 9.06 - 3.47 colocando los números uno debajo del otro y alineados por las unidades decimales para obtener los resultados correctos.
Desertos verdes%26polosdecelulose umquadrodeinsustentabilidadeCentro De Ambientais
O documento discute os impactos ambientais e socioeconômicos dos monocultivos de eucalipto no Rio Grande do Sul, argumentando que eles reduzem a disponibilidade de água e biodiversidade enquanto geram poucos empregos. O Centro de Estudos Ambientais mobilizou a comunidade contra um proposto pólo de celulose na década de 1980 com sucesso.
La lista contiene los nombres de 16 estudiantes de primer año de la escuela secundaria CPI Dr. López Suárez en Friol para una actividad de tutoría. El nombre Tania Buján se repite 6 veces como la tutora asignada a los estudiantes.
Este documento fornece um checklist para análise de prestação de contas de despesas normais. Ele verifica se os documentos como nota de empenho, nota de liquidação, ordem bancária e comprovantes de despesa atendem aos requisitos legais e de conformidade. O checklist também verifica a regularidade das retenções e recolhimentos de impostos como ISS, INSS e IRRF.
O LSOF é uma ferramenta para listar arquivos abertos em sistemas UNIX. Ele pode listar processos abertos, portas de rede, recursos usados por processos e informações detalhadas sobre uso de arquivos e diretórios. O LSOF oferece várias opções para filtrar sua saída, como listar arquivos por PID, usuário ou diretório.
El documento analiza el sitio web Cultura Colectiva y determina que cumple con sus objetivos de apoyar el talento emergente y acercar a los lectores a una experiencia artística auténtica. El sitio es intuitivo, eficiente y mantiene una apariencia y funcionamiento consistentes. La marca se identifica claramente y la navegación es fácil de usar. El contenido se ajusta al contexto del sitio y presenta la información de manera concisa.
Este documento é uma nota técnica do Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre o PL 78/2012, que visa alterar a lei estadual que regulamenta o uso de agrotóxicos. A nota argumenta que a proposta legal permitiria o registro de agrotóxicos proibidos nos países de origem, colocando em risco a saúde e o meio ambiente. A nota defende que a lei atual protege melhor esses interesses, em linha com a Constituição.
O documento fornece um parecer técnico sobre um projeto de lei que contraria os critérios de licenciamento ambiental da FEPAM para depósitos de agrotóxicos. A FEPAM argumenta que a proposta do projeto de lei, de substituir a distância mínima de 30 metros por filtros, não é suficiente para proteger a saúde das pessoas que vivem perto dos depósitos, devido aos riscos das substâncias tóxicas voláteis. O documento também descreve os riscos à saúde humana causados pela ex
O documento discute a legislação estadual sobre o cadastramento e comercialização de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. A nota técnica conclui que a legislação estadual que exige comprovação de uso autorizado nos países de origem dos agrotóxicos não contradiz a legislação federal e é relevante para proteger a saúde e o meio ambiente, portanto o parecer é desfavorável ao PL 78/2012.
Este documento descreve uma decisão judicial sobre uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a União para que realize a reavaliação toxicológica de alguns ingredientes ativos de agrotóxicos. A decisão rejeita preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir levantadas pelas partes e continua analisando o mérito da ação.
O documento discute a Política Nacional do Meio Ambiente e a proteção legal da biodiversidade e da flora no Brasil. Apresenta conceitos como meio ambiente, degradação ambiental, poluição, recursos ambientais e instrumentos da PNMA. Também aborda licenciamento ambiental, biodiversidade, valor da biodiversidade brasileira, biopirataria e proteção legal à flora segundo o Código Florestal.
O médico não pode exigir que o paciente forneça instrumentais ou aparelhos de uma marca específica, a menos que haja uma justificativa técnica válida. Se o médico exigir uma marca apenas para obter ganhos ou vantagens, pode caracterizar infração ao código de ética médica. O médico deve receber materiais de qualidade comprovada para realizar procedimentos, mas não pode exigir uma marca única sem motivo.
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Javed Shah is a mechanical engineer with over 8 years of experience overseeing projects from conception to completion. He currently works as the Workshop Manager at Middle East Development Co., where he is responsible for coordinating maintenance and repair activities, maintaining engineering records, and supervising workshop operations. Previously he worked as a Mechanical Service Engineer at Bakheet Co. for Machinery, where he was involved in inspecting, troubleshooting, and testing mechanical and hydraulic equipment. He is seeking a suitable mechanical engineering position and has experience in areas such as design, project management, and quality assurance.
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Desertos verdes%26polosdecelulose umquadrodeinsustentabilidadeCentro De Ambientais
O documento discute os impactos ambientais e socioeconômicos dos monocultivos de eucalipto no Rio Grande do Sul, argumentando que eles reduzem a disponibilidade de água e biodiversidade enquanto geram poucos empregos. O Centro de Estudos Ambientais mobilizou a comunidade contra um proposto pólo de celulose na década de 1980 com sucesso.
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O documento discute a legislação estadual sobre o cadastramento e comercialização de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. A nota técnica conclui que a legislação estadual que exige comprovação de uso autorizado nos países de origem dos agrotóxicos não contradiz a legislação federal e é relevante para proteger a saúde e o meio ambiente, portanto o parecer é desfavorável ao PL 78/2012.
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O documento discute a Política Nacional do Meio Ambiente e a proteção legal da biodiversidade e da flora no Brasil. Apresenta conceitos como meio ambiente, degradação ambiental, poluição, recursos ambientais e instrumentos da PNMA. Também aborda licenciamento ambiental, biodiversidade, valor da biodiversidade brasileira, biopirataria e proteção legal à flora segundo o Código Florestal.
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00058718520134025101 ms otto sobral - acórdão da apelaçãoOtto Sobral
O documento trata de um recurso de apelação interposto por um pescador profissional contra decisão que indeferiu a renovação de sua permissão de pesca com aparelhos de mergulho. O relator do caso entende que, embora a legislação atual não preveja expressamente tal modalidade de pesca, isso não pode obstaculizar a atividade do pescador, que exerce tal profissão há anos.
FOSFOETANOLAMINA - Liminar - Justiça Federal - Araçatubafabiomotta747
1) O autor processa a União, Estado de São Paulo e USP para fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer de pulmão com metástase.
2) O tratamento convencional não surtiu efeito e há indicação médica para uso experimental da substância.
3) Apesar da falta de registro, a lei permite uso experimental sob prescrição médica, devendo prevalecer o direito à vida e saúde do autor diante da gravidade do quadro clínico.
MAPA_REGULAÇÃO E CONFORMIDADE_AGROTÓXICOS_OCB_05-09-2019_V2.pptCláudio Almeida
O documento discute a legislação e o sistema de controle de agrotóxicos no Brasil. Apresenta a hierarquia dos atos normativos, unidades básicas e definições da Lei 7.802/89, que regula agrotóxicos. Também aborda competências da União, Estados e Municípios, registro, rotulagem, propaganda, responsabilidades e sanções.
1) A lei regulamenta todas as etapas do uso de agrotóxicos, desde a pesquisa até a destinação final das embalagens.
2) É obrigatório o receituário agronômico para venda e registro no Ministério da Agricultura e da Saúde.
3) O descumprimento da lei acarreta multas e reclusão.
O documento apresenta uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre um projeto de lei que pretende alterar a Lei dos Agrotóxicos. A nota argumenta que a proposta fragilizaria a proteção do meio ambiente e da saúde, violando a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O documento discute a legislação brasileira de agrotóxicos após 25 anos da lei federal. A lei representou um marco histórico, porém existem desafios como o receituário agronômico que não exerce plenamente seu papel e a situação das pequenas culturas que não têm produtos registrados. Também há necessidade de definir melhor competências dos órgãos e responsabilidades dos envolvidos.
O decreto regulamenta a emissão de registro único e carteira de identificação para médicos estrangeiros participantes do projeto Mais Médicos, definindo os procedimentos de inscrição, fiscalização e comunicação entre os órgãos envolvidos.
Administrativo. agravo. ação civil pública. suspensão de tutela antecipadaInforma Jurídico
O documento trata de um agravo interposto pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União contra decisão que suspendeu os efeitos de uma tutela antecipada que determinava o fornecimento do medicamento Trastuzumabe para tratamento de câncer de mama. O relator entende que o agravo da DPU é intempestivo e analisa os argumentos do MPF para reformar a decisão, reconhecendo a eficácia do medicamento e o risco à saúde caso não seja fornecido.
O documento descreve a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados (OGM), incluindo a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para regulamentar e autorizar experimentos e uso de OGM no país. Também discute desafios atuais como a emissão do Registro Especial Temporário (RET) para culturas com características biocidas e a compatibilização das normas do CONAMA com a legislação vigente.
O documento discute as contrapartidas tributárias pela ação estatal no domínio econômico e meio ambiente, definindo conceitos como competências do Estado, ordem econômica e tipos de tributos. Apresenta as diferentes formas de competência estatal (normativa e participativa) e como cada uma delas pode justificar a cobrança de tributos específicos.
O documento descreve a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados (OGM), incluindo a Constituição Federal, a Lei de Biossegurança de 1995 e suas alterações posteriores, normas sobre rotulagem e liberação de cultivos. A regulamentação de OGM no Brasil é um processo em evolução que enfrenta desafios como a compatibilização entre agências e a adequação das leis estaduais e municipais.
O documento descreve três portarias e termos aditivos de contratos de diferentes órgãos do governo do Rio Grande do Sul. A portaria 55/2016 da FEPAM isenta certas atividades de baixo impacto ambiental de licenciamento. O termo aditivo prorroga por 12 meses o contrato entre a FZB e uma empresa de tecnologia. E a súmula do pregão eletrônico 148/2016 da Secretaria da Saúde anuncia a empresa vencedora e o valor total de R$ 33.600,00 para determinados lotes.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram, em conjunto, com uma ação civil pública em defesa da Mata Atlântica no estado, bioma considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal. O objetivo da ação é a manutenção das regras fixadas pela Lei da Mata Atlântica como parâmetro para a atuação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Semelhante a Parecer fepam pl 78 2012 - alteração lei 7747-82 (20)
Esta portaria conjunta estabelece prazos e condições para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos e registro de estabelecimentos que comercializam agrotóxicos no Rio Grande do Sul, concedendo autorizações temporárias e definindo critérios para realocação de depósitos situados perto de residências.
1. Agroecology Militant is a book that discusses contributions from Enio Gutierres regarding agroecology.
2. The book was published in Brazil and includes an ISBN number.
3. The document provides limited other details about the content or purpose of the book.
1) O documento discute o alto consumo de agrotóxicos no Brasil e seus impactos negativos na saúde e no meio ambiente.
2) O uso excessivo de agrotóxicos está diretamente relacionado ao modelo de agronegócio adotado no país e ao mercado altamente concentrado desses produtos químicos.
3) Mais de 30 entidades lançaram uma Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos para debater esses problemas, propor restrições legais e construir alternativas sustentáveis.
La definición de bosque de la FAO considera bosque cualquier área con más de 0,5 hectáreas con árboles de más de 5 metros o con potencial de alcanzar esa altura, con más de 10% de cubierta. Esto permite considerar monocultivos como bosques. La definición parece estar más influenciada por la industria maderera y de celulosa que por los pueblos que viven en los bosques, quienes ven los bosques como hogares que les proveen alimento y medicinas. La definición de la FAO tiene grandes implic
1. O documento discute os conceitos de crescimento e desenvolvimento econômico e questiona se eles realmente levam a benefícios sociais e ambientais como muitos afirmam.
2. Há evidências de que o crescimento pode na verdade causar danos ambientais irreversíveis e esgotar recursos, ao invés de resolver problemas ambientais. Além disso, não há uma relação comprovada entre crescimento e maior coesão social.
3. O documento argumenta que o crescimento promove um estilo de vida escravo ao consumo e trabalho
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento do novo modelo está previsto para o último trimestre do ano, com preço sugerido a partir de US$799.
O documento discute a necessidade de um novo paradigma de desenvolvimento sustentável para a América Latina e Caribe, tendo como base a integração regional. O autor argumenta que o desenvolvimento humano sustentável deve ser a perspectiva orientadora e que a integração por meio de iniciativas como a ALBA pode viabilizar tal desenvolvimento.
Este documento resume um estudo de caso sobre os impactos da expansão das monoculturas de eucalipto no Pampa gaúcho, Rio Grande do Sul, Brasil, a partir de entrevistas com vinte e quatro mulheres da região. As monoculturas de eucalipto estão afetando a vida das mulheres locais e destruindo o patrimônio cultural e histórico da região. Embora os impactos atinjam tanto homens quanto mulheres, as mulheres são particularmente afetadas. O estudo visa documentar as experiências das mulheres e apoiar a
Este relatório apresenta uma análise detalhada dos riscos financeiros, legais e de reputação para investidores no Complexo Hidrelétrico de Belo Monte no Rio Xingu. Os riscos incluem a baixa capacidade de geração que sinaliza inviabilidade econômica, deficiências nos processos de avaliação de viabilidade e problemas relacionados à construção e operação do empreendimento em uma região ambiental e socialmente vulnerável. O relatório conclui que o atual projeto de Belo Monte apresenta alto risco para investidores.
Falta de política de conservação e preservação ambiental promove a conve...Centro De Ambientais
1) O Bioma Pampa no Rio Grande do Sul está sendo rapidamente convertido em monoculturas de árvores exóticas como eucalipto, ameaçando a biodiversidade local.
2) Apenas 0,46% do Pampa gaúcho é protegido em Unidades de Conservação, apesar de sua grande riqueza biológica.
3) O governo estadual apoiou projetos de celulose que converteriam o Pampa em "desertos verdes" de eucalipto, ignorando a legislação ambiental e os estudos de zoneamento realizados
O documento discute os perigos dos agrotóxicos para a saúde humana e o meio ambiente. Ele destaca como as grandes empresas lucram à custa da contaminação causada por esses produtos químicos, enquanto os trabalhadores sofrem com doenças e os recursos naturais são degradados. O texto também critica o modelo de agricultura baseado na monocultura e defende a agroecologia como uma alternativa mais sustentável.
O documento contém várias charges humorísticas sobre transgênicos, questionando os riscos à saúde e ao meio ambiente relacionados à engenharia genética e à agricultura transgênica de forma irônica e sarcástica.
Apresentação sobre a precariedade dos trabalho dos guarda-parques-RSCentro De Ambientais
O documento descreve as funções e riscos do trabalho de guarda-parques no Rio Grande do Sul, que atuam para proteger as unidades de conservação do estado. Os guarda-parques enfrentam riscos como incêndios, caçadores ilegais e animais peçonhentos, mas muitas vezes carecem de equipamentos de proteção e treinamento adequados. Seu trabalho é essencial para a conservação do meio ambiente, mas as condições deveriam ser melhoradas.
O documento discute a conferência Rio+20 sobre desenvolvimento sustentável, abordando: 1) A visão antropocêntrica versus a visão de equilíbrio entre seres humanos e natureza; 2) A "economia verde" como nova fase do capitalismo versus alternativas de justiça social e ambiental; 3) A conferência ter privilegiado aspectos pontuais em vez de questões estruturais.
Este documento provee un resumen de 3 oraciones o menos del libro "Mercados de carbono: La neoliberalización del clima" de Larry Lohmann. El libro analiza cómo los mercados de carbono han surgido como un nuevo mecanismo de acumulación de capital bajo la excusa de mitigar el cambio climático, a pesar de que en realidad están empeorando el problema. Los mercados de carbono han creado un complejo sistema financiero que mercantiliza la capacidad de la atmósfera para reciclar carbono, beneficiando a los gran
O documento foi assinado digitalmente de acordo com a MP 2.200-2/2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ele pode ser acessado online através do número 1510198.
1) O Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos e destino para substâncias já proibidas em outros países devido aos seus altos riscos.
2) Estudos mostram que cada dólar gasto na compra de agrotóxicos pode custar até 1,28 dólares ao sistema de saúde para tratar intoxicações.
3) Além de riscos à saúde humana, o modelo agrícola brasileiro tem grandes custos ambientais não contabilizados em sua balança comercial.
1) O consumo de agrotóxicos no Brasil aumentou consideravelmente e preocupa devido aos efeitos na saúde e meio ambiente.
2) É necessário um programa efetivo de monitoramento de resíduos para garantir alimentos seguros à população.
3) O encontro apresentou 10 conclusões sobre o tema, incluindo a necessidade de treinamento para agricultores e punição para quem produzir alimentos com resíduos acima do limite permitido.
1. DEPARTAMENTO DE CONTROLE
DIVISÃO AGROSSILVIPASTORIL
Serviço de Licenciamento e Controle de Agrotóxicos
INFORMAÇÃO TÉCNICA SELCA Nº 08/2012
1. Referência:
Solicitação de Parecer Técnico sobre proposta de alteração da Lei Estadual nº
7.747/82.
2. Informação:
A Lei Estadual Nº 7.747, de 22/12/82 em seu art. 1º, condiciona a distribuição e
comercialização de todo e qualquer produto agrotóxico ao prévio cadastramento no
órgão ambiental estadual.
O Art. 2º do Decreto Nº 32.854, de 27/05/88, alterado pelo decreto nº 35.428, de
09/08/94, determina que:
“O cadastramento dos produtos agrotóxicos e biocidas será efetuado mediante
requerimento da indústria produtora ou manipuladora, protocolado perante a Fundação
Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM e acompanhado dos seguintes documentos:
I -....
III – prova de que o uso do produto a ser cadastrado é autorizado no país de
origem, devendo constar a especificação do emprego permitido;”
O art. 3º deste decreto, define País de origem como: “aquele em que se
originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância; o país em que é
gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado”.
Importante ressaltar que o art. 3º, no parágrafo 2º, apresenta a possibilidade de
apresentação de justificativa, no caso de não haver registro no país de origem, mediante
certidão do respectivo país apresentando as razões da não-autorização para uso.
O parágrafo 3º do mesmo artigo determina que a proibição do produto no País de
origem acarretará o Indeferimento do pedido de cadastro (autorização para distribuição,
comercialização e conseqüente uso no Estado).
Os artigos acima referidos, tiveram a motivação de proteger a população e o meio
ambiente do Estado contra a utilização e exposição a produtos tóxicos banidos ou em
desuso nos países de primeiro mundo, onde foram originadas suas sínteses. Esta lei e
seus decretos impedem também que produtos recém formulados, os quais ainda não
estão autorizados para uso nos países europeus, sejam utilizados no estado como testes
para estudos de efeitos tóxicos a longo prazo.
A referida Lei e os seus decretos são de aplicação atual e de extrema
necessidade, pois na análise das solicitações de Cadastro de Produtos agrotóxicos
estamos detectando muitos casos em que os produtos estão proibidos nos países do
hemisfério norte e as empresas continuam vendendo no Brasil. Houve caso em que a
própria empresa fabricante retirou o produto do mercado nos Estados Unidos porque
estava provocando problemas de contaminação ambiental como morte de árvores, de
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler/RS 1
Rua: Carlos Chagas, 55 – Fone: (0xx51) 3288-9400 – CEP 90030-020 – Porto Alegre – RS – Brasil
2. peixes e contaminação de pessoas. O produto é altamente tóxico e possui alta
volatilidade atingindo plantas a quilômetros de distância da área de aplicação. Nos
Estados Unidos e Europa a empresa substituiu a formulação por outra menos tóxica e
mantém a comercialização da formulação mais tóxica no Brasil. A Fepam indeferiu a
solicitação de uso da formulação mais tóxica no Estado, com base na legislação
estadual.
Com essa legislação gaúcha é possível evitar que produtos já banidos na Europa
e Estados Unidos sejam utilizados no Rio Grande do Sul, pois de acordo com as
palavras do Des. Araken de Assis, que muito bem entendeu a motivação da Lei estadual,
“a lei estadual é de uma sabedoria invulgar. E isso porque, nessa área sensível do meio
ambiente, ninguém pode ignorar a tentação de aplicar aos outros o que não se aplica a
si mesmo.”
O Decreto nº 32.854/88, com redação dada pelo Decreto nº 35.428/94, que
regulamenta o procedimento de Cadastro de produto agrotóxico, fornece o amparo legal
para que um princípio ativo originado há muitos anos em países europeus e que mostre
atualmente evidência de causar danos à saúde e ao ambiente, seja proibido no Estado,
independente de onde seja fabricado, inclusive no Brasil.
A Lei Federal nº 7.802/89 no Art. 10 atribui aos estados a competência para
legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento de
produtos agrotóxicos. E o Decreto Federal Nº 4074/02, que regulamenta essa Lei, deixa
explícita a competência dos estados para restrição de uso, no Anexo IX – Da Bula, item
1- “Deverão constar obrigatoriamente da bula de agrotóxicos e afins: sub-item 1.5-
restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal.”
Portanto, a restrição parcial ou total do produto nos estados da União, está prevista na
legislação federal.
Conforme informações da vice-procuradora-geral da República Deborah Macedo
Duprat de Britto Pereira (parecer em anexo), a competência da Lei estadual nº 7.747/82,
já foi questionada no Supremo Tribunal Federal, tendo a 2ª Turma do STF decidido a
questão nos seguintes termos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA
UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL
DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/82. RP 1135. 1. A
matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no
julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se
examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência da União. Neste
julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da
União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada
estadual. 2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face
da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a
competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora
impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de
produtos lesivos à saúde. 3. A lei em comento foi editada no exercício da
competência supletiva conferida no parágrafo único do artigop 8º da CF/69
para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição que
permanece dividida entre os Estados, Distrito Federal e a União (art. 24,
XII da CF/88). 4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais
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3. à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio
Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também
desmpenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da
Constituição atual. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”.
(STF, 2ª T., RE 286.789, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 08/04/2005) (grifou-se).
Na ocasião, foi afirmada a conformidade do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
7.747/82, com a atual Constitução (pp. 453-454 do voto da Relatora).”
Diversas empresas fabricantes de agrotóxicos já manifestaram sua disposição em
substituir componentes muito tóxicos por outros de menor toxicidade, em atendimento às
restrições da FEPAM.
A alteração da Lei e dos decretos em questão acarretaria um retrocesso
ambiental e de saúde pública muito grande ao Estado, em um momento em que a
maioria dos países avança em cuidados com o Planeta, para o bem das gerações atuais
e futuras. O Rio Grande do Sul é pioneiro nas questões ambientais e sua legislação bem
mostra essa condição, a qual deve servir de exemplo e ser copiada pelos demais
estados da Federação e pela União, como bem já fez o Estado de Santa Catarina ao
promulgar a Lei 15.120, de 19/01/2010, no mesmo sentido.
Portanto, somos de parecer contrário à alteração da Lei 7.747/82 e dos
Decretos Estaduais nº 32.854/88 e 35.428/94.
É a informação técnica,
Em 27/06/12,
Biól. Drª. Marta Elisabeth Valim Labres
Chefe do Serviço de Licenciamento e
Controle de Agrotóxicos
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