Noções Introdutórias ao
Direito Administrativo
@Igor_NDC
Direito e Direito Administrativo
• Conjunto de normas imposta pelo Estado com
vistas a regular a vida em sociedade.
– E o ...
Direito Público x Ordem Pública
• Conceitos diferentes!
• Direito Público
– Atuação do Estado com vistas a atender ao inte...
Conceito de Direito Administrativo
• Teoria Legalista / Teoria Exegética: foco na
interpretação do texto legal (leis);
• E...
Conceito de Direito Administrativo
• Critério Teleológico:
– Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras.
–...
Conceito de Direito Administrativo
• Critério da administração pública
– Definido por Helly Lopes.
– Conjunto de princípio...
Funções do Estado
• Função Direta:
– Independentemente de provação do particular ou
outras entidades;
– Típica da função a...
Funções do Estado
• Função Imediata:
– Função jurídica do Estado (diferente da função
mediata, que é caráter social).
– Es...
Fontes do Direito Administrativo
• Lei (sentido amplo)
• Doutrina
• Jurisprudência
– Súmula (consolidação de uma jurisprud...
Mecanismos de Controle
Sistemas Administrativos
• Sistema do Contencioso Administrativo (Sistema
de Francês)
– Os atos pra...
Mecanismos de Controle
Sistemas Administrativos
• Sistema de Jurisdição única (sistema inglês)
– Utilizado no Brasil
– Que...
Estado, Governo e
Administração Pública.
• Pessoa Jurídica de
Direito Público
• Personalidade Jurídica
• Responsabilidade
...
Obs.: Poderes do Estado
Função Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo
Típica LEGISLAR
-Função geral e abstrata...
Estado, Governo e
Administração Pública.
• Comando do Estado – Governo
– Governo soberano (soberania)
• Independência inte...
• Formal / Orgânico/Subjetivo:
– Estrtutura, bens, agentes
– Maquina administrativa
• Material / Objetivo
– Atividade exer...
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2014 10-20 - direito administrativo - bloco 01 nocões introdutória de direito administrativo

  1. 1. Noções Introdutórias ao Direito Administrativo @Igor_NDC
  2. 2. Direito e Direito Administrativo • Conjunto de normas imposta pelo Estado com vistas a regular a vida em sociedade. – E o direito Administrativo? • Direito Público ou Privado? – Busca o interesse público. • Interno ou Externo? – Não lida com questões internacionais.
  3. 3. Direito Público x Ordem Pública • Conceitos diferentes! • Direito Público – Atuação do Estado com vistas a atender ao interesse público • Ordem pública – Norma que não pode ser afastada por vontade das partes (observância obrigatória) – Se aplica ao Direito Público e ao Direito Privado – Direito Civil: capacidade civil, impedimentos para casamentos... – Direito Público: quem recebe renda, deve pagar imposto de renda
  4. 4. Conceito de Direito Administrativo • Teoria Legalista / Teoria Exegética: foco na interpretação do texto legal (leis); • Escola do Poder Executivo / Critério do Poder Executivo: o Direito Administrativo deveria estudar apenas o Poder Executivo.
  5. 5. Conceito de Direito Administrativo • Critério Teleológico: – Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras. – Aplicáveis a quê? Não havia definição detalhada. – Aceito no Brasil (Oswaldo A. Bandeiro de Mello). • Critério Residual ou Negativo do Direito Administrativo – Retira-se o que é função legislativa e a função jurisdicional. O restante será atividade administrativa. – Aceito no Brasil, mas ainda carece de diferenciação frente a outros ramos (como Previdenciário, Tributário...)
  6. 6. Conceito de Direito Administrativo • Critério da administração pública – Definido por Helly Lopes. – Conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade administrativa/órgãos/agentes... – Realiza de forma direta e concreta e imediata os fins desejados pelo Estado.
  7. 7. Funções do Estado • Função Direta: – Independentemente de provação do particular ou outras entidades; – Típica da função administrativa. – Difere da função indireta, como a função jurisdicional (princípio da inércia) • Função Concreta – Destinatário determinado (como a nomeação, por exemplo). – Difere da função abstrata (diferente da função legislativa, que se destina a todos).
  8. 8. Funções do Estado • Função Imediata: – Função jurídica do Estado (diferente da função mediata, que é caráter social). – Escolher a política pública não é objeto do Direito Administrativo, mas apenas a formalização jurídica do Estado.
  9. 9. Fontes do Direito Administrativo • Lei (sentido amplo) • Doutrina • Jurisprudência – Súmula (consolidação de uma jurisprudência) • Não obriga decisão • Sinaliza posição de um Tribunal. – Súmula Vinculante • Obriga decisão e os administradores. • Princípios Gerais do Direito • Costume – Não cria nem exime obrigações
  10. 10. Mecanismos de Controle Sistemas Administrativos • Sistema do Contencioso Administrativo (Sistema de Francês) – Os atos praticados pela AP serão controlados pela própria AP. – Excepcionalmente, alguns atos podem ir ao Poder Judiciário, a saber: • Atividade pública com regime de direito privado (de caráter privado) • Casos que envolvam estado e capacidade das pessoas • Repreensão penal • Propriedade privada.
  11. 11. Mecanismos de Controle Sistemas Administrativos • Sistema de Jurisdição única (sistema inglês) – Utilizado no Brasil – Quem decide sempre é o poder judiciário (qualquer lesão ou ameaça de lesão). – A AP também poderá decidir, mas a decisão final (revisão) cabe ao PJ
  12. 12. Estado, Governo e Administração Pública. • Pessoa Jurídica de Direito Público • Personalidade Jurídica • Responsabilidade Estado -Função política / Função de Estado -Função pública (em nome e no interesse do povo).
  13. 13. Obs.: Poderes do Estado Função Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo Típica LEGISLAR -Função geral e abstrata (erga omnes) - Inova o ordenamento jurídico JULGAR -Não inova o ordenamento jurídico -- Função Indireta (depender de provocação) - Intangibilidade jurídica (impossibilidade de mudança jurídica) ADMINISTRAR -Não inova o ordenamento jurídico. -Função direta e concreta. -Revisível pelo Poder Judiciário Atípica
  14. 14. Estado, Governo e Administração Pública. • Comando do Estado – Governo – Governo soberano (soberania) • Independência internacional • Supremacia interna • Caráter político • Administração Pública – Estrutura, bens, agentes... – “Máquina administrativa”
  15. 15. • Formal / Orgânico/Subjetivo: – Estrtutura, bens, agentes – Maquina administrativa • Material / Objetivo – Atividade exercida pela administração.

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